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"1000849-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000849-06.2025.5.02.0613"

Processo nº 5003262-87.2024.4.03.6311

ID: 255868140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003262-87.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA CONCEICAO DANIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003262-87.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS DA CONCEICAO DANIEL Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003262-87.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS DA CONCEICAO DANIEL Advogados do(a) AUTOR: DANIELE FERREIRA - SP457667, PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA - SP398882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, pela qual requer a retificação de seus salários-de-contribuição e a revisão de seu benefício (NB 32/6354674535), mediante inclusão de valores reconhecidos em reclamação trabalhista. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, já pacificou o STF que (Tema 350): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Tendo em vista que não se está diante da hipótese de entendimento da administração notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, é necessário que os documentos referentes à reclamação trabalhista mencionada na inicial (autos n. 1000849-37.2016.5.02.0446 que tramitou na 6ª Vara do Trabalho na comarca de Santos) sejam apresentados ao INSS. Conforme alega o INSS em contestação, não houve prévio pedido administrativo de retificação do CNIS ou revisão do benefício. Tampouco se encontra pedido de revisão nos dados do sistema do INSS (SAT). Intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora nada mencionou sobre esse ponto. Nesses termos, visto que não configurada pretensão resistida por parte do INSS, o pedido deve ser extinto por falta de interesse de agir. Isso posto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a Justiça gratuita, nos moldes dos art. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 8 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5003262-87.2024.4.03.6311