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Ana Maria Costa Da Silva e outros x Antonio Aparecido Mariano De Lima

ID: 319452873

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000548-17.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COSTA DA SILVA ANTONIO ROBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO MARIANO DE LIMA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PAMELA LEAO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000548-17.2025.5.02.0045 EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO GOMES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000548-17.2025.5.02.0045 EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) EMBARGADO: ANTONIO APARECIDO MARIANO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b91ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes embargos de terceiro, oficie-se ao cartório de registro imobiliário, solicitando o cancelamento do registro da indisponibilidade que recai sobre os imóveis consistentes nos lotes 23 da Quadra W-3, vinculado à matrícula 77454, o lote 24 da quadra W-3 vinculado à matrícula 85.708 e o lote 25 da quadra W-3 vinculado à matrícula 82.541, todos localizados no Residencial Parque Cumbica, bairro de Bonsucesso, em Guarulhos/SP, registrados junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, conforme Protocolos CNIB 201802-2302-00453178-IA-070 de 23/02/2018 determinada nos autos do Processo Principal nº 1001106-67.2017.5.02.0045, e protocolo CNIB 201912.0310.01010519- IA-800, de 03/12/2019 determinada nos autos do processo 1000938-31.2018.5.02.0045, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) interessado (a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. Consigno o prazo de 10 dias para cumprimento. Eventual resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Intime-se. Ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA COSTA DA SILVA - ANTONIO ROBERTO GOMES DA SILVA

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M. P. B. x J. L. Dos S.

ID: 317816100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000882-64.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. B.

Polo Passivo:

J. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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Processo 0000882-64.2024.8.26.0472 (processo principal 1000938-80.2024.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.P.B. - J.L.S. - 1 - Fls. Retro: Considerando que a sentença pro… Processo 0000882-64.2024.8.26.0472 (processo principal 1000938-80.2024.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.P.B. - J.L.S. - 1 - Fls. Retro: Considerando que a sentença prolatada nos autos principais cuidou de reduzir os alimentos à serem pagos à Exequente para 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo, sendo certo que cabe ao ora Executado o pagamento mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, entendo que deve ser observada a Súmula 621 do STJ, a qual prevê que "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Nesse sentido, o E. TJSP: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Valores cobrados com base no título, sem levar em consideração a sua revisão Inadmissibilidade Sentença proferida em ação revisional que produz efeitos após a citação Súmula 621 do STJ Inexistência de trânsito em julgado na ação revisional Irrelevância - Recursos cabíveis que não são dotados de efeito suspensivo - Efeitos que prescindem de trânsito em julgado Cálculo do executado não impugnado Impugnação acolhida - Recurso provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141021-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) Assim sendo, os alimentos provisórios ora cobrados por força do inadimplemento do executado devem ter seus valores readequados, para observar o quantum disposto na sentença, que retroage à data de citação do réu. Isto posto, considerando que em consonância com o ora determinado, ACOLHO a impugnação do executado de fls. 101/103, bem como HOMOLOGO a planilha de débitos por ele apresentada às fls. 104. 2 - Diante dos depósitos realizados às fls. 105/106, suficientes para quitar o débito exequendo, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - Expeça-se guia de levantamento a favor do exequente dos valores depositados, conforme Formulário de fls. 122. 4 - Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, definitivamente, com as anotações necessárias. P.R.I.C. Porto Ferreira, 02 de julho de 2025. - ADV: JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA (OAB 342882/SP), ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP)

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Processo nº 1000938-64.2025.8.26.0369

ID: 276984454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-64.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000938-64.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olinda Ferreira da Silva - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária g… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000938-64.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olinda Ferreira da Silva - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se.

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Processo nº 1000938-94.2025.8.26.0553

ID: 276047839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-94.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 1000938-94.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Fidelis - Vistos. Designo audiência de tentativa de conc… ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 1000938-94.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Fidelis - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 16 de junho de 2025, às 16h00, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int.

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Geovana Samara Gomes De Lima x Atento Brasil S/A

ID: 322300760

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-67.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SAMARA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000938-67.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: GEOVANA SAMARA GOMES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000938-67.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: GEOVANA SAMARA GOMES DE LIMA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A Destinatário: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do R. despacho proferido : "Vistos etc. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A reclamante, na manifestação de ID db9837c, afirma que mesmo com o seu pedido de rescisão indireta devido à violação das obrigações contratuais pela empregadora, oriundas de assédio moral, continuou a exercer suas funções até o dia 18/06/2025, quando foi informada pela reclamada que seu contrato de trabalho seria rescindindo, comprometendo-se a realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias, o que é evidenciado pelo telegrama e a baixa da CTPS. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, para que se determine a expedição de alvarás para levantamento dos depósitos do FGTS e a habilitação no seguro desemprego. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Apesar dos documentos apresentados pela autora, é inviável o deferimento do pedido neste momento processual, uma vez que se trata de pleito de rescisão indireta, não foi apresentado o TRCT e a CTPS registra a data da projeção do aviso prévio indenizado como idêntica à data da rescisão contratual, o que torna incerta a modalidade da rescisão contratual aplicada pela ré. Assim, a oitiva da reclamada é medida que se impõe. Com isso, aguarde-se a formação do contraditório, ocasião em que o Juízo disporá de mais elementos para análise da tutela pretendida, que por ora fica rejeitada. Assim, não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, INDEFERE-SE, por ora, a tutela pretendida. Intimem-se as partes." SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de julho de 2025. THELMA RODRIGUES GALLENI CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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João Moreira Dias Neto x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 326477989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-66.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MOREIRA DIAS NETO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000938-66.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000938-66.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: João Moreira Dias Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS APLICADOS. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO, AS QUAIS NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E OS EFETIVAMENTE COBRADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI DE USURA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, A QUAL FOI DEVIDAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL CORRESPONDE À SOMATÓRIA DO PERCENTUAL PACTUADO COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. VÁLIDO O PAGAMENTO REFERENTE ÀS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EG. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. CONFIRMADA A REDUÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO PARA R$ 500,00, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE R$ 600,00, UMA VEZ QUE NÃO SE ADMITE A 'REFORMATIO IN PEJUS'. SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A ESSE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Felipe Molinari dos Santos (OAB: 361758/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar

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Renata Fernanda Geraldo x Leandro Marafon Da Silva e outros

ID: 262812729

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000938-87.2016.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FERNANDA GERALDO

Polo Passivo:

LEANDRO MARAFON DA SILVA MELAO DOLL MODA LTDA - ME ROSANGELA MARAFON DA SILVA SERGIO LUCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA GOUVEA

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LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

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ANA PAULA GALBIATTI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000938-87.2016.5.02.0049 : RENATA FERNANDA GERALDO : MELAO DOLL MODA LTDA - ME E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000938-87.2016.5.02.0049 : RENATA FERNANDA GERALDO : MELAO DOLL MODA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MELAO DOLL MODA LTDA - ME

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Renata Fernanda Geraldo x Leandro Marafon Da Silva e outros

ID: 262812744

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000938-87.2016.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FERNANDA GERALDO

Polo Passivo:

LEANDRO MARAFON DA SILVA MELAO DOLL MODA LTDA - ME ROSANGELA MARAFON DA SILVA SERGIO LUCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA GOUVEA

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LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

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ANA PAULA GALBIATTI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000938-87.2016.5.02.0049 : RENATA FERNANDA GERALDO : MELAO DOLL MODA LTDA - ME E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000938-87.2016.5.02.0049 : RENATA FERNANDA GERALDO : MELAO DOLL MODA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARAFON DA SILVA

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Renan Guilherme Vieira De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261508142

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000938-34.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN GUILHERME VIEIRA DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000938-34.2025.5.02.0385 : RENAN GUILHERME VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000938-34.2025.5.02.0385 : RENAN GUILHERME VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80c1fa4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por RENAN GUILHERME VIEIRA DE SOUZA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - RENAN GUILHERME VIEIRA DE SOUZA

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 256162917

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000938-50.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES MARCOS ALVES RANGEL

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000938-50.2022.5.02.0446 : MARCOS ALVES RANGEL : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000938-50.2022.5.02.0446 : MARCOS ALVES RANGEL : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fb1eca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, afasto as impugnações arguidas, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 31/10/2017, com resolução do mérito, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS ALVES RANGEL em face de ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Horas extras, em razão das dobras, e reflexos;Intervalo intrajornada, com reflexos, entre 31/10/2017 a 10/11/2017, e sem reflexos, a partir de 11/11/2017. Após o trânsito em julgado, deverá o reclamado juntar o extrato TPA atualizado, em cinco dias, depois de intimado de forma específica para tanto. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. Para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, a natureza das parcelas observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 480,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 24.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALVES RANGEL

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