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Processo nº 0000190-08.2024.8.27.2713

ID: 326011446

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000190-08.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000190-08.2024.8.27.2713/TO AUTOR : JOSÉ PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCES… Procedimento Comum Cível Nº 0000190-08.2024.8.27.2713/TO AUTOR : JOSÉ PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por JOSÉ PEREIRA LIMA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que, em 18/12/2020, protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerimento de concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 633.322.611-8), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, embora afirme ter preenchido todos os requisitos legais para a obtenção do benefício. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (DER); (iii) subsidiariamente, a conversão do pedido em aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros a partir da DER; (iv) pagamento das parcelas vencidas e vincendas; (v) concessão de tutela de urgência; e (vi) condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial foi recebida, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada, deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (evento 18). Posteriormente, foi juntado aos autos o respectivo laudo pericial, tendo sido as partes regularmente intimadas para manifestação (evento 29). A parte autora, ao se manifestar, apresentou impugnação ao referido laudo, sustentando que este não reflete adequadamente sua condição clínica, reiterando a existência de patologia incapacitante e requerendo a concessão do benefício postulado (evento 33). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, ao argumento de ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que o laudo pericial teria atestado a plena capacidade laborativa da parte autora (evento 36). Em réplica, o autor refutou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os pedidos constantes da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 39). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Assim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios. Realizada a perícia médica em 30/04/2024 - evento 29, LAUDO / 1 , o laudo técnico atestou que, embora a parte autora seja portadora Hipertensão arterial severa de difícil controle (CID I10), não restaram evidenciados elementos que sustentem a existência de incapacidade laborativa. Vejamos: (...) Conclusão Após a avaliação pericial realizada, conclui-se que o paciente, apesar de apresentar hipertensão arterial severa de difícil controle (CID I10) e relatar diversos sintomas como diminuição da acuidade visual, edema generalizado, dor no peito, taquipneia, taquidispneia, dispneia paroxística noturna e cansaço, não apresenta alterações significativas ao exame físico ou cardiológico que justifiquem uma incapacidade para o exercício do trabalho de lavrador. O exame físico revelou ritmo cardíaco normal com hiperfonese de bulhas, sem alterações pulmonares, e o paciente deambula sem dificuldade, não apresentando cansaço ou dispneia ao exame físico. Além disso, o paciente não necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais. Portanto, considerando os achados do exame físico e os relatos apresentados, conclui-se que o paciente não é considerado incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual no momento da perícia. Em que pese a impugnação do autor apresentada ao laudo pericial, esta não merece acolhimento. Em situações nas quais se discute a existência de incapacidade laborativa, a perícia judicial se reveste de especial relevância, por consistir em prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, detendo elevado valor probatório, embora não vinculante, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Cumpre destacar que o perito nomeado é profissional de confiança deste Juízo e detém a qualificação necessária para a análise do quadro clínico apresentado. As respostas aos quesitos formulados evidenciam fundamentação técnica e científica, não havendo indícios de parcialidade ou ausência de motivação. O laudo produzido revela-se harmônico e coerente, inexistindo nos autos outros elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão do expert. Ressalte-se que o profissional considerou, para elaboração do parecer, os exames e documentos médicos acostados aos autos, além dos exames físicos. Logo, não constatada a incapacidade laborativa, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A propósito, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, preliminarmente, que a perícia seria nula, pois não teria respondido a todos os quesito suplementares requeridos. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não obstante o alegado, para a aferição da condição de incapacidade para o trabalho da parte autora, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de, em sua ausência, sim, engendrar nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesta senda, verifica-se que o detalhado laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito idôneo, ortopedista e traumatologista, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. 3. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão do auxíliodoença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. 6. Alega o autor que preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, razão pela qual faria jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício em 20/3/2017. 7. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta "CID 10. T90.5 - Seqüelas de traumatismo intracraniano CID 10. Sequela de fratura dos MMSS- T 92.1". 8. Todavia, ao ser questionado se, do ponto de vista exclusivamente clínico, em função da limitação (item 1), a parte autora se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou para outras atividades ao seu alcance, respondeu o médico perito "Capacitado", inclusive para "Atividades profissionais habituais". Ao ser questionado se, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da mesma função que exercia anteriormente à incapacidade, respondeu o perito "Sem incapacidade para o trabalho". 9. Nesse contexto, concluiu o médico perito que: "As alterações apresentadas pelo autor(a), não o incapacitam para o trabalho, bem como são passíveis de tratamento ortopédico e fisioterápico. Não gera, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. O(A) autor(a) deve procurar, caso não consiga, os órgãos competentes da justiça, para que tenha acesso ao tratamento que julga necessário, na rede pública vezes, com o atendimento adequado, que é garantido a todo brasileiro pela Constituição Brasileira, o paciente pode evitar a evolução da doença e dessa maneira manter-se produtivo. Não se pode criar um ciclo vicioso, aonde, o(a) autor(a), não conseguindo atendimento médico na rede privada ou pública, busque como recurso, permanecer afastado pelo INSS de maneira temporária ou definitivamente". 10. Portanto, essa condição atual do apelante constatada pelo laudo, não obstante todo alegado, afasta o requisito de incapacidade para o trabalho, exigido pelos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, nos termos acertados pela sentença. 11. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 12. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000972-50.2022.4.01.3901, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) – Grifos acrescidos. Por fim, não atendido o requisito da incapacidade, não se faz necessário analisar o requisito da qualidade de segurado, vez que os requisitos são exigíveis cumulativamente. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1047906-57.2023.8.11.0041

ID: 261981351

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047906-57.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAYDE CARNEIRO GERALDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLAYDE CARNEIRO GERALDES - CPF: 345.281.561-72 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. A sentença rejeitou a nulidade contratual, reconhecendo o conhecimento do consumidor quanto à modalidade contratada, tendo em vista a efetiva utilização do cartão para saques, compras e quitação de débitos, com manutenção da condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea sobre a análise das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em razão de eventual vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à valoração das provas, em conformidade com os princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado, conforme previsto no CPC. A apelante realizou sucessivos saques e operações com o cartão de crédito, o que evidencia ciência sobre a modalidade contratada, afastando qualquer alegação de vício de consentimento ou erro na contratação. Inexistente prova de fraude, dolo ou erro substancial, mostra-se legítima a contratação e a cobrança dos encargos, não havendo ilegalidade que justifique a conversão do contrato, tampouco a repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada do cartão de crédito consignado pelo consumidor afasta a alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e eficaz quando não demonstrado vício de consentimento, sendo legítimos os descontos realizados na folha de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 171, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EmbDeCCv 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 29.10.2019; TJMT, Apelação Cível 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 09.02.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAYDE CARNEIRO GERALDES contra a sentença de Id. 268928250, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato de nº 1047906-57.2023.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAYDE CARNEIRO GERALDES em face de BANCO BMG S.A. e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Por fim, nos termos da Recomendação n.159/2024 do CNJ, intime-se a Autora para comparecer na secretaria com fito de declarar ciência com o ingresso da lide, tendo em vista a divergência entre as assinaturas do contrato e na procuração/declaração de hipossuficiência, nada impedindo a anexação de procuração com reconhecimento de firma em substituição.”(Id. 265928250) Em suas razões de Id. 268928251, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, preliminarmente pugna pelo não conhecimento do recursal por ausência de dialeticidade recursal, e no mérito pugna pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Egrégia Câmara. O banco litigante sustenta em suas contrarrazões matéria preliminar de que as razões do recurso do consumidor litigante não atacaram os fundamentos da decisão combatida. Verifico que falta razão ao apelado em defender esta tese, pois as razões do recorrente fundamentam a sua pretensão recursal, que objetiva reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, que se trata de uma demanda indenizatória e revisional. A propósito, este Tribunal já decidiu neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETAS - NÃO CABIMENTO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM - SITUAÇÕES CONDICIONADAS AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. (...)” (TJ-MT, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 27.173/2008, Rel. Des. Evandro Stábile, j. em 30.06.2008) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REJEITADA – PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE OFENSA – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida, o motivo do pedido de prolação de outra decisão. (...)” (TJ-MT, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.556/2010, Rel. Des. Sebastião Prado de Moraes Filho, j. em 25.08.2010) (grifo nosso) Desta feita, REJEITO a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 265927758. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrado a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “o entanto, não há de se negar que, conforme comprovado pelo réu com a contestação e não impugnado pela autora quando instada a se manifestar, consoante se infere das faturas e comprovantes de TED exibidos pelo Banco (Id. 152393176 - Págs. 1/13), no decorrer da vigência da relação contratual foram efetuados 13 saques via TED; compras no comércio local; pagamentos avulsos, além de a quitação da dívida em 10/05/2022 através de escritório de cobrança conforme declinado na fatura Id. 152393177 - Pág. 78. Desta sorte, a despeito da tese firmada na exordial, tem-se que a prova coligida demonstra o inequívoco conhecimento quanto à modalidade contratual vigente, decorrente das inúmeras vezes em que a parte requerente fez uso do contrato, ao sacar dinheiro por este meio e adquirir produtos e serviços. Trata-se de comportamento que foge ao comum, que descaracteriza a tese de desconhecimento ou mesmo de fraude na contratação, de modo que, não obstante o anterior posicionamento do juízo em sentido diverso, não há como olvidar as peculiaridades do caso em baila. Considerando que a parte autora não fez prova do pagamento mensal integral da fatura, é consabido que nesta modalidade contratual, quando este de livre vontade opta por não realizar a sua quitação, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, pagando valor a menor, seja o mínimo ou outro inferior ao total, automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, tampouco se discute a aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado, já que a prova coligida demonstra que esta tinha ciência da modalidade que estava contratando, com a efetivação de diversos saques complementares, compras de produtos e serviços, bem como pagamento mediante escritório de cobrança, restando comprovado que esta se beneficiou do negócio contratado, tanto que recebeu os valores mutuados, não havendo razões para se falar em conversão do contrato ou restituição de valores. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos afasta a arguição posta na inicial.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, o autor utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, efetuando saques em: 13.08.2013 (Id. 265927777); 29.10.2013 (Id. 265927775); 11.04.2014 (Id. 265927774); 06.05.2014 (Id.265927778); 30.07.2015 (Id. 265927779); 05.11.2015 (Id. 265927772); 24.07.2017 (Id. 265927771); 09.10.2018 (Id. 265927770) e 18.10.2018 (Id. 265927773). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado. Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1047906-57.2023.8.11.0041

ID: 261981353

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047906-57.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLAYDE CARNEIRO GERALDES - CPF: 345.281.561-72 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. A sentença rejeitou a nulidade contratual, reconhecendo o conhecimento do consumidor quanto à modalidade contratada, tendo em vista a efetiva utilização do cartão para saques, compras e quitação de débitos, com manutenção da condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea sobre a análise das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em razão de eventual vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à valoração das provas, em conformidade com os princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado, conforme previsto no CPC. A apelante realizou sucessivos saques e operações com o cartão de crédito, o que evidencia ciência sobre a modalidade contratada, afastando qualquer alegação de vício de consentimento ou erro na contratação. Inexistente prova de fraude, dolo ou erro substancial, mostra-se legítima a contratação e a cobrança dos encargos, não havendo ilegalidade que justifique a conversão do contrato, tampouco a repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada do cartão de crédito consignado pelo consumidor afasta a alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e eficaz quando não demonstrado vício de consentimento, sendo legítimos os descontos realizados na folha de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 171, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EmbDeCCv 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 29.10.2019; TJMT, Apelação Cível 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 09.02.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAYDE CARNEIRO GERALDES contra a sentença de Id. 268928250, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato de nº 1047906-57.2023.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAYDE CARNEIRO GERALDES em face de BANCO BMG S.A. e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Por fim, nos termos da Recomendação n.159/2024 do CNJ, intime-se a Autora para comparecer na secretaria com fito de declarar ciência com o ingresso da lide, tendo em vista a divergência entre as assinaturas do contrato e na procuração/declaração de hipossuficiência, nada impedindo a anexação de procuração com reconhecimento de firma em substituição.”(Id. 265928250) Em suas razões de Id. 268928251, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, preliminarmente pugna pelo não conhecimento do recursal por ausência de dialeticidade recursal, e no mérito pugna pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Egrégia Câmara. O banco litigante sustenta em suas contrarrazões matéria preliminar de que as razões do recurso do consumidor litigante não atacaram os fundamentos da decisão combatida. Verifico que falta razão ao apelado em defender esta tese, pois as razões do recorrente fundamentam a sua pretensão recursal, que objetiva reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, que se trata de uma demanda indenizatória e revisional. A propósito, este Tribunal já decidiu neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETAS - NÃO CABIMENTO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM - SITUAÇÕES CONDICIONADAS AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. (...)” (TJ-MT, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 27.173/2008, Rel. Des. Evandro Stábile, j. em 30.06.2008) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REJEITADA – PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE OFENSA – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida, o motivo do pedido de prolação de outra decisão. (...)” (TJ-MT, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.556/2010, Rel. Des. Sebastião Prado de Moraes Filho, j. em 25.08.2010) (grifo nosso) Desta feita, REJEITO a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 265927758. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrado a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “o entanto, não há de se negar que, conforme comprovado pelo réu com a contestação e não impugnado pela autora quando instada a se manifestar, consoante se infere das faturas e comprovantes de TED exibidos pelo Banco (Id. 152393176 - Págs. 1/13), no decorrer da vigência da relação contratual foram efetuados 13 saques via TED; compras no comércio local; pagamentos avulsos, além de a quitação da dívida em 10/05/2022 através de escritório de cobrança conforme declinado na fatura Id. 152393177 - Pág. 78. Desta sorte, a despeito da tese firmada na exordial, tem-se que a prova coligida demonstra o inequívoco conhecimento quanto à modalidade contratual vigente, decorrente das inúmeras vezes em que a parte requerente fez uso do contrato, ao sacar dinheiro por este meio e adquirir produtos e serviços. Trata-se de comportamento que foge ao comum, que descaracteriza a tese de desconhecimento ou mesmo de fraude na contratação, de modo que, não obstante o anterior posicionamento do juízo em sentido diverso, não há como olvidar as peculiaridades do caso em baila. Considerando que a parte autora não fez prova do pagamento mensal integral da fatura, é consabido que nesta modalidade contratual, quando este de livre vontade opta por não realizar a sua quitação, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, pagando valor a menor, seja o mínimo ou outro inferior ao total, automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, tampouco se discute a aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado, já que a prova coligida demonstra que esta tinha ciência da modalidade que estava contratando, com a efetivação de diversos saques complementares, compras de produtos e serviços, bem como pagamento mediante escritório de cobrança, restando comprovado que esta se beneficiou do negócio contratado, tanto que recebeu os valores mutuados, não havendo razões para se falar em conversão do contrato ou restituição de valores. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos afasta a arguição posta na inicial.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, o autor utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, efetuando saques em: 13.08.2013 (Id. 265927777); 29.10.2013 (Id. 265927775); 11.04.2014 (Id. 265927774); 06.05.2014 (Id.265927778); 30.07.2015 (Id. 265927779); 05.11.2015 (Id. 265927772); 24.07.2017 (Id. 265927771); 09.10.2018 (Id. 265927770) e 18.10.2018 (Id. 265927773). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado. Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0811916-78.2024.8.15.2001

ID: 258741083

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811916-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALEXANDRE GOUVEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811916-78.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉST… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811916-78.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDAS. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGALIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - O prazo prescricional para questionar a cobrança de descontos em folha decorrentes de contrato bancário é de cinco anos, contados do último desconto realizado. - A decadência não se aplica a contratos de trato sucessivo, pois a renovação periódica dos descontos impede o decurso do prazo decadencial. - A validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC se presume quando há assinatura do contrato pelo consumidor, comprovação de transferência bancária e gravação de anuência expressa. - A inexistência de irregularidade na contratação e nos descontos impede a configuração de dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por WALDECI ALEXANDRE GOUVEIA, em face de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que vem sendo descontado de seu contracheque, por anos, valores variados referentes a um cartão de crédito consignado que nunca contratou e sequer recebeu. Trata-se de uma modalidade de cartão consignado sobre a RMC, com descontos diversos e constantes sem data de seu término. Argumenta que, os múltiplos descontos, com parcelas constantes já totalizam atualmente R$ 2.711,56 e, de acordo com os extratos, não tem prazo para findar, são descontos intitulados de “EMPRÉSTIMOS SOBRE RMC”. Expõe que o contrato é oneroso e não recorda se foi realizado algum depósito em sua conta na tentativa de coagi-lo a algum empréstimo. “Além de o demandante não haver realizado empréstimo sobre RMC, não teve conhecimento de tais descontos por nenhum veículo de cobranças, a não ser na folha de pagamentos.” Requer a gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, para que seja declarada a nulidade do contrato e, consequentemente, da autorização para desconto no contracheque da parte autora e que o Banco junte o contrato original que embasaria tal cobrança, que o promovido seja condenado à restituição de indébito em dobro da quantia de R$ 2.711,56, além da indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 86813866). Citado, o promovido apresentou Contestação, arguindo as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito expõe que inexiste fraude na contratação, uma vez que foi realizada pelo próprio autor, através do instrumento contratual de ID 88237711 devidamente assinado a próprio punho. Apresentada Impugnação ao ID 89710845, a parte autora refutou as prejudiciais de mérito e ratificou os termos da exordial. Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 104749219). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o contrato foi realizado em 2018, contudo a ação foi distribuída no dia 07/03/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, continua ocorrendo no benefício do autor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição quando não verificado o transcurso de cinco anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200444297001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) Sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 07/03/2024, não merece prosperar o pleito da parte promovida. Rejeito a preliminar suscitada. DECADÊNCIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte demandada suscitou, em sede preliminar, a ocorrência de decadência. Quanto à preliminar de decadência, entendo que a alegação não merece acolhimento, pois o caso em apreço configura contrato de trato sucessivo, cujo cumprimento se dá de forma periódica. Dessa forma, a sistemática de cobrança realizada, por sua natureza recorrente, afasta a incidência da decadência. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APELAÇÃO CÍVEL 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO . DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA APLICADO À ESPÉCIE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO . MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO CÍVEL 2. PLEITOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF). 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do instrumento, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação . 3. Havendo a reforma da sentença, mister é a inversão da sucumbência4. O não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira torna prejudicado o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração dos honorários sucumbenciais e, consequentemente, da apelação cível interposta pela parte autora.5 . Apelação cível 1 conhecida e provida. Apelação cível 2 prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012203-76 .2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00122037620208160129 Paranaguá 0012203-76 .2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 02/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, requerendo a nulidade do contrato e, consequentemente, da autorização para desconto no contracheque da parte autora, além de ser condenado à restituição de indébito em dobro da quantia de R$ 2.711,56. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 98838544. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização de Cartão de Crédito Consignado e acostado ao ID 88237711, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura manual, a qual está de acordo com as demais assinaturas constantes em seus documentos. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 88237715), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Outro ponto que é necessário mencionar é a gravação da ligação telefônica do autor com a instituição financeira, colacionada ao ID 88237700 nas quais verificamos o seguinte diálogo: “...estou entrando em contato para falar do limite aprovado para saque no seu cartão BMGcard, a ligação está sendo gravada para sua segurança, Sr. Waldeci, me confirma, por favor, em voz alta os três primeiros números do seu CPF” “100…” “O nome do senhor é WALDECI ALEXANDRE GOUVEIA?” “Sim” “Sr. Waldeci, o senhor possui limite pré-aprovado para saque no valor líquido de até R$ 1.024,00 e será creditado na sua conta corrente, veja que sobre o requerido valor será cobrado uma taxa de juros de 3% ao mês e 48,28% ao ano, que corresponde ao custo efetivo total vigente nesta data e que poderá ser alterado no futuro 3,63% ao mês e 54,24% ao ano, informamos que a realização desta operação está sujeita a cobrança IOF. Sr. Waldeci, o senhor confirma a solicitação de um saque aberto no BMGcard?” “Sim.” Dessa forma, a instituição requerida cuidou de juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes, as gravações e o TED, garantindo a legitimidade dos descontos, em consonância com a vontade da promovente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. 1. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo quando negada a anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 2. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado; 3. O próprio autor noticia nos autos o procedimento para devolução do quantum, pelo que seu estado de necessidade não poderia representar escusa a que não tivesse adotado a conduta ali orientada; 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ, 0016767-02.2014.8.19.0202 – APELAÇÃO. Des. MARIANNA FUX - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Data de Julgamento: 16/08/2017). Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Dessa maneira, a improcedência da ação é medida que se impõe. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0811916-78.2024.8.15.2001

ID: 258741084

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811916-78.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811916-78.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉST… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0811916-78.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDAS. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGALIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - O prazo prescricional para questionar a cobrança de descontos em folha decorrentes de contrato bancário é de cinco anos, contados do último desconto realizado. - A decadência não se aplica a contratos de trato sucessivo, pois a renovação periódica dos descontos impede o decurso do prazo decadencial. - A validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC se presume quando há assinatura do contrato pelo consumidor, comprovação de transferência bancária e gravação de anuência expressa. - A inexistência de irregularidade na contratação e nos descontos impede a configuração de dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por WALDECI ALEXANDRE GOUVEIA, em face de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que vem sendo descontado de seu contracheque, por anos, valores variados referentes a um cartão de crédito consignado que nunca contratou e sequer recebeu. Trata-se de uma modalidade de cartão consignado sobre a RMC, com descontos diversos e constantes sem data de seu término. Argumenta que, os múltiplos descontos, com parcelas constantes já totalizam atualmente R$ 2.711,56 e, de acordo com os extratos, não tem prazo para findar, são descontos intitulados de “EMPRÉSTIMOS SOBRE RMC”. Expõe que o contrato é oneroso e não recorda se foi realizado algum depósito em sua conta na tentativa de coagi-lo a algum empréstimo. “Além de o demandante não haver realizado empréstimo sobre RMC, não teve conhecimento de tais descontos por nenhum veículo de cobranças, a não ser na folha de pagamentos.” Requer a gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, para que seja declarada a nulidade do contrato e, consequentemente, da autorização para desconto no contracheque da parte autora e que o Banco junte o contrato original que embasaria tal cobrança, que o promovido seja condenado à restituição de indébito em dobro da quantia de R$ 2.711,56, além da indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 86813866). Citado, o promovido apresentou Contestação, arguindo as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito expõe que inexiste fraude na contratação, uma vez que foi realizada pelo próprio autor, através do instrumento contratual de ID 88237711 devidamente assinado a próprio punho. Apresentada Impugnação ao ID 89710845, a parte autora refutou as prejudiciais de mérito e ratificou os termos da exordial. Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 104749219). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o contrato foi realizado em 2018, contudo a ação foi distribuída no dia 07/03/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, continua ocorrendo no benefício do autor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição quando não verificado o transcurso de cinco anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200444297001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) Sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 07/03/2024, não merece prosperar o pleito da parte promovida. Rejeito a preliminar suscitada. DECADÊNCIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte demandada suscitou, em sede preliminar, a ocorrência de decadência. Quanto à preliminar de decadência, entendo que a alegação não merece acolhimento, pois o caso em apreço configura contrato de trato sucessivo, cujo cumprimento se dá de forma periódica. Dessa forma, a sistemática de cobrança realizada, por sua natureza recorrente, afasta a incidência da decadência. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APELAÇÃO CÍVEL 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO . DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA APLICADO À ESPÉCIE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO . MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO CÍVEL 2. PLEITOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF). 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do instrumento, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação . 3. Havendo a reforma da sentença, mister é a inversão da sucumbência4. O não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira torna prejudicado o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração dos honorários sucumbenciais e, consequentemente, da apelação cível interposta pela parte autora.5 . Apelação cível 1 conhecida e provida. Apelação cível 2 prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012203-76 .2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00122037620208160129 Paranaguá 0012203-76 .2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 02/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, requerendo a nulidade do contrato e, consequentemente, da autorização para desconto no contracheque da parte autora, além de ser condenado à restituição de indébito em dobro da quantia de R$ 2.711,56. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 98838544. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização de Cartão de Crédito Consignado e acostado ao ID 88237711, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura manual, a qual está de acordo com as demais assinaturas constantes em seus documentos. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 88237715), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Outro ponto que é necessário mencionar é a gravação da ligação telefônica do autor com a instituição financeira, colacionada ao ID 88237700 nas quais verificamos o seguinte diálogo: “...estou entrando em contato para falar do limite aprovado para saque no seu cartão BMGcard, a ligação está sendo gravada para sua segurança, Sr. Waldeci, me confirma, por favor, em voz alta os três primeiros números do seu CPF” “100…” “O nome do senhor é WALDECI ALEXANDRE GOUVEIA?” “Sim” “Sr. Waldeci, o senhor possui limite pré-aprovado para saque no valor líquido de até R$ 1.024,00 e será creditado na sua conta corrente, veja que sobre o requerido valor será cobrado uma taxa de juros de 3% ao mês e 48,28% ao ano, que corresponde ao custo efetivo total vigente nesta data e que poderá ser alterado no futuro 3,63% ao mês e 54,24% ao ano, informamos que a realização desta operação está sujeita a cobrança IOF. Sr. Waldeci, o senhor confirma a solicitação de um saque aberto no BMGcard?” “Sim.” Dessa forma, a instituição requerida cuidou de juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes, as gravações e o TED, garantindo a legitimidade dos descontos, em consonância com a vontade da promovente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. 1. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo quando negada a anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 2. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado; 3. O próprio autor noticia nos autos o procedimento para devolução do quantum, pelo que seu estado de necessidade não poderia representar escusa a que não tivesse adotado a conduta ali orientada; 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ, 0016767-02.2014.8.19.0202 – APELAÇÃO. Des. MARIANNA FUX - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Data de Julgamento: 16/08/2017). Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Dessa maneira, a improcedência da ação é medida que se impõe. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Anemona Locacao Ltda e outros x Anemona Locacao Ltda e outros

ID: 263099767

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000263-13.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANEMONA LOCACAO LTDA NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ANEMONA LOCACAO LTDA NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA SEBASTIAO RODRIGO LEOCADIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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ELIZANDRA IEZZE

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ORLANDO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS FILHO

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ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

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ANGELO BORGES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000263-13.2024.5.21.0024 : NOVA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000263-13.2024.5.21.0024 : NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO RODRIGO LEOCADIO DA SILVA E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000263-13.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): NOVA CONSTRUTORA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): ELIZANDRA IEZZE RECORRENTE(S): ANÊMONA LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA RECORRIDO(A/S): SEBASTIÃO RODRIGO LEOCÁDIO DA SILVA ADVOGADO(A/S): ORLANDO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS FILHO RECORRIDO(A/S): NOVA CONSTRUTORA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): ELIZANDRA IEZZE RECORRIDO(A/S): ANÊMONA LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIOS EM RITO SUMARÍSSIMO DA RÉ PRINCIPAL E DA LITISCONSORTE PASSIVA. FGTS MAIS 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS. MONTANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DA RÉ E DA LITISCONSORTE PASSIVA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos da ré principal e da litisconsorte, impugnando as condenações relativas ao FGTS, à indenização substitutiva do seguro desemprego e aos danos morais. A litisconsorte passiva impugna a responsabilidade subsidiária reconhecida e o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a condenação ao pagamento de FGTS mais 40%; (ii); o cabimento da indenização substitutiva do seguro desemprego deferida; (iii) se as condições de trabalho relatadas ensejam a condenação das rés em danos morais; (iv) se foi pertinente a condenação subsidiária da litisconsorte, frente aos títulos deferidos; (v) se cabe redução quanto ao percentual de honorários sucumbenciais fixados pela juíza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação relativa ao FGTS não ultrapassou os limites do pedido, porque o autor postulou a integralização dos depósitos e a ré principal não comprovou a regularidade deles. 4. Decorrido o prazo de 120 dias para habilitação no programa, conforme dispõe a Resolução nº 957/2022 do CODEFAT, a indenização substitutiva do seguro desemprego é a medida cabível, com amparo na Súmula nº. 389 do TST. 5. A indenização por danos morais foi confirmada, com base no depoimento da testemunha que evidenciou condições degradantes de trabalho, afrontando os artigos 5.º, X, da CF, 186 e 927 do CC, além das normas de proteção à saúde e segurança do trabalho previstas na CLT. A alegação de ausência de isenção da testemunha não foi acolhida, em razão de sua utilização como prova emprestada, com anuência das partes. 6. Mantido o valor indenizatório fixado na sentença (R$3.000,00), por melhor atender aos critérios previstos no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. 7. A responsabilidade subsidiária deve ser mantida, com base nos elementos probatórios que demonstraram a terceirização dos serviços e o benefício direto da litisconsorte pelo trabalho prestado pelo autor, em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST, que não exige, para entes privados, a comprovação de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". 8. Tendo o feito trazido à discussão pedidos de média complexidade, e demandando tempo médio de tramitação, devem os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10%, serem mantidos, conforme os termos do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso ordinário da ré e da litisconsorte passiva, não providos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1.º, I, III e IV; 5.º, X; CC: arts. 186 e 927; CLT, arts. 157, I, 200, VII, 223-G (I a XII) e 791-A, §2º; CPC, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; TST, Ag-AIRR-100069-70.2016.5.01.0343, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024. TST, Ag-AIRR-1000972-11.2020.5.02.0441, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 25/10/2024. TRT-21, RORSum: 0000234-60.2024.5.21.0024, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 08/08/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários em Rito Sumaríssimo interpostos por Nova Construtora Serviços de Construção Ltda., ré principal, e Anêmona Locação Ltda., litisconsorte passiva, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Sebastião Rodrigo Leocádio da Silva. Por sentença (ID. d4034b8 - fls. 719/726), a juíza, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da litisconsorte, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré principal e, subsidiariamente, a litisconsorte, a pagar: "1) FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO; 2) MULTA DE 40% SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS; 3) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO À BASE DE 5 PARCELAS; 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00" (fl. 725). Fixou honorários sucumbenciais a cargo das rés, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Deferiu em prol do autor a justiça gratuita. Determinou a dedução dos valores constantes dos comprovantes sob ID. 7dd146d (fls. 651/653). Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na fase pré-processual, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da distribuição. Custas pelas rés de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Embargos de declaração da litisconsorte passiva (ID. 2f0309f- fls. 736/737), onde se insurge quanto à condenação cumulativa de fornecimento das guias do seguro desemprego e da indenização substitutiva. Diz que a condenação na entrega das guias merece prevalecer, e tal obrigação deve ser dirigida ao empregador. Os referidos embargos foram rejeitados, conforme decisão sob ID. c4cfa1b (fls. 740/741). Recurso ordinário da ré principal (ID. f7c7557 - fls. 743/751), impugnando a condenação em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS mais a multa de 40%. Alega que juntou o extrato, demonstrando que os depósitos foram feitos de modo correto e tempestivo. Informa que "um dos extratos apresentados foi impresso após o saque, o que demonstra de maneira inequívoca que o saldo disponível no momento da retirada era superior ao que consta no documento" (fl. 746). Acrescenta que o depósito referente à multa de 40% foi comprovado no documento sob ID. b3c5892, denotando que o saldo disponível estava em conformidade com o extrato apresentado. Entende que nova condenação acarreta "bis in idem", além de enriquecimento ilícito do autor. Impugna a condenação na indenização substitutiva do seguro desemprego, que só se justifica "nas hipóteses em que o trabalhador não consegue acessar o benefício devido à culpa exclusiva do empregador e desde que tenha cumprido todas as exigências legais" (fl. 747). Sobre os danos morais, sustenta não haver comprovação das alegações do autor, e que o depoimento da testemunha, acerca das condições de trabalho indignas, não resultou corroborado por outras evidências. A respeito do valor indenizatório fixado, diz ser desproporcional, merecendo redução. Pede o provimento do recurso. Recurso ordinário da litisconsorte passiva (ID. 26fb960 - fls. 758/769), onde se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que o autor nunca prestou serviços em seu favor, mas a outra empresa que não compôs a lide ("Canopus Locação Ltda."). Reafirma "jamais ter figurado como tomadora dos serviços prestados pelo autor afasta por completo a pretendida responsabilidade subsidiária, não podendo ser condenada a pagar eventuais débitos trabalhistas devidos pela primeira reclamada" (fl. 761). Defende que a única testemunha considerada para fins de reconhecer a responsabilidade subsidiária não possui isenção de ânimo, já que também ajuizou ação com idênticos pedidos. Sustenta que o autor e a testemunha devem ter se equivocado, pois o nome fantasia tanto dela quanto da real tomadora de serviços é "Atual Energia". Elucida que o contrato de prestação de serviços juntado demonstra que a tomadora é outra empresa. Requer seja afastada a responsabilidade que lhe foi atribuída. Sobre as verbas deferidas, tece impugnação à condenação na integralização dos depósitos do FGTS mais a multa 40%, alega divergência com o que o autor declinou na petição inicial (pedido de pagamento do FGTS de acordo com o salário acordado com o sindicato). Entende que o pedido do autor se refere a diferenças de FGTS, e não depósitos mensais integrais, e que o julgamento resultou "extra petita" quanto ao item. Refere-se ao recolhimento demonstrado sob ID. 7dd146d, cabendo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Insurge-se quanto à condenação em fornecimento das guias do seguro desemprego e pagamento de indenização substitutiva, alegando ser esta devida apenas se houver impedimento à habilitação do empregado. Defende a condenação exclusiva da ré principal frente às guias do seguro desemprego, por se tratar de obrigação personalíssima. Sobre a indenização por danos morais, aponta que a testemunha ajuizou o Processo nº 0000291-78.2024.5.21.0024, com pedidos idênticos, não possuindo isenção de ânimo. Alega que a testemunha se limitou a repetir as declarações da petição inicial, especialmente sobre o carregamento de estacas de concreto pesando 70kg, já que são contatados dezenas de empregados e existe maquinário próprio. Alega que os Equipamentos de Proteção Individual - EPI foram fornecidos, conforme documento sob ID. d9ea4d2. Impugna a alegação de maus tratos e assédio moral no ambiente de trabalho, e diz ser frágil o depoimento da testemunha, não resultando comprovados o nexo causal, a culpa do empregador e o dano alegado. Pede a reforma da sentença quanto ao tema, ou a redução do montante indenizatório, observando-se os parâmetros do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requer, se mantida a condenação, sejam os honorários fixados no percentual de 5%, mais compatível com os pedidos e a natureza da causa. Contrarrazões do autor para ambos os recursos (ID. c4a4d8b - fls. 776/780), rechaçando as alegações das partes e requerendo o seu não provimento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal Observada a disponibilização da decisão dos embargos em 26/02/25, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), considera-se a sua publicação em 27/02/25. Desse modo, teve a ré o prazo de 28/02 a 14/03/25 (já considerados os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 - Carnaval e o ponto facultativo de 05/03/25 - Quarta-Feira de Cinzas), vindo a protocolar o recurso em 12/03/25 (ID. f7c7557). Tempestivo. Representação regular (ID. 28f44b2 - fl. 60). Depósito recursal (ID. 24eff27 - fls. 754/755) e custas processuais (ID. d52b553 - fls. 756/757). Recurso conhecido. Recurso da litisconsorte passiva Observada a contagem do prazo recursal de 28/02 a 14/03/25, conforme explicitado na admissibilidade ao recurso da ré principal, verifico que o recurso da litisconsorte passiva foi interposto em 14/03/25 (ID. 26fb960). Tempestivo. Representação regular (ID. e222a4d - fl. 55). Depósito recursal (IDs. badcb4a - fl. 770 e 0f5f86d - fl. 771) e custas processuais (IDs. a8aa812 - fl. 772 e 7793c70 - fl. 773). Recurso conhecido. MÉRITO Recursos da ré e da litisconsorte passiva. Análise conjunta FGTS mais 40% Defende a ré a exclusão do FGTS mais 40%. Alega que juntou o extrato, demonstrando a efetuação dos depósitos. Informa que "um dos extratos apresentados foi impresso após o saque, o que demonstra de maneira inequívoca que o saldo disponível no momento da retirada era superior ao que consta no documento" (fl. 746). Acrescenta que o depósito referente à multa de 40% foi comprovado no documento sob ID. b3c5892, demonstrando que o saldo disponível estava em conformidade com o extrato apresentado. A litisconsorte passiva impugna a condenação na integralização dos depósitos do FGTS mais 40%, apontando divergência com o que o autor declinou na petição inicial (pedido de pagamento do FGTS de acordo com o salário acordado com o sindicato). Entende que o pedido do autor se refere a diferenças de FGTS, e não depósitos mensais integrais, e que o julgamento resultou "extra petita". Refere-se ao recolhimento demonstrado sob ID. 7dd146d, cabendo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Convém lembrar que o pedido autoral de integralização dos depósitos relativos ao FGTS, com observância do valor salarial de R$1.422,00, que teria sido acordado junto ao sindicato da categoria, não foi deferido na sentença, que reconheceu o piso salarial de R$1.322,98, conforme disposto em norma coletiva (sentença - ID. d4034b8 - fl. 720). Por outro lado, quando o autor declarou a pretensão (petição inicial - ID. a4a6a2d - fl. 05), disse textualmente "que a Reclamada mais uma vez não cumpriu com a legislação trabalhista, pois, não realizou os depósitos do FGTS com base no salário acordado com o Sindicato". Todavia, não deixou claro que estaria pedindo diferenças de FGTS pelo recolhimento das competências em valor inferior, nem explicitou qual seria esse valor, muito embora o termo "integralizar", empregado no rol de pedidos (fl. 09), sugira complementação. Ocorre que as rés não comprovaram o recolhimento mensal do FGTS, abrangendo o contrato do autor. Houve apenas juntada da documentação sob ID. 7dd146d (fls. 651/653), no valor de R$289,18, que corresponderia ao FGTS rescisório, mas não à quitação dos valores devidos a cada competência, como o autor entendeu fazer jus, na petição inicial (ID. a4a6a2d - fl. 09). Desse modo, a hipótese de julgamento "extra petita", nos moldes aludidos pela litisconsorte passiva, não se configurou, tendo o juiz observado, quanto ao título, o deferimento das competências em aberto, mais a multa de 40%, considerando o piso salarial reconhecido, e ainda que "Deverá o setor de liquidação da Vara, quando da elaboração dos cálculos da presente decisão, deduzir do montante da condenação os valores constantes nos comprovantes de ID 7dd146d - fls. 651/653" (sentença - ID. d4034b8 - fl. 721). Vale dizer que o extrato da conta vinculada trazido com o recurso da ré (IDs. 3a0f60f - fl. 752 e 2b83344 - fl. 753) não faz prova em seu favor, por se tratar de documento juntado após o encerramento da instrução processual, e em desacordo com o previstos nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil - CPC. Recursos não providos, quanto ao tema. Indenização substitutiva do seguro desemprego Diz a ré que a condenação na indenização substitutiva do seguro desemprego só se justifica "nas hipóteses em que o trabalhador não consegue acessar o benefício devido à culpa exclusiva do empregador e desde que tenha cumprido todas as exigências legais" (fl. 747). Pede a reforma da sentença quanto ao título. A litisconsorte deduz idêntica pretensão, afirmando ser cabível a indenização apenas se houver impedimento à habilitação do empregado. Assinala com a possibilidade de condenação na entrega das guias respectivas, impondo-se a obrigação exclusivamente à ré, dado o seu caráter personalíssimo. É incontestável que não houve fornecimento das guias para habilitação do autor no programa do seguro-desemprego. Consoante a Resolução n. 957/2022 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador - CODEFAT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o requerimento do benefício tem prazo máximo de 120 dias da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho (art. 41). Portanto, reconhecida a rescisão contratual (com a projeção do aviso prévio) na data de 03/11/23, de acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. a2f9a57 - fl. 642), e já tendo escoado o prazo de 120 dias para habilitação no programa, a indenização substitutiva é a única medida cabível, com amparo na Súmula nº. 389 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Nesse aspecto, os recursos não merecem provimento. Danos morais A ré principal sustenta que as alegações do autor não resultaram provadas, e que o depoimento da testemunha constante da prova emprestada, acerca das condições de trabalho indignas, não resultou corroborado por outras evidências. Requer a exclusão da verba ou a redução do montante indenizatório. Quanto à litisconsorte, impugna o depoimento da referida testemunha, que ajuizou litígio com pedidos idênticos aos do autor e não possui isenção de ânimo. Diz que a testemunha se limitou a repetir as declarações da petição inicial, especialmente sobre o carregamento de estacas de concreto pesando 70kg, já que são contatados dezenas de empregados e existe maquinário próprio. Alega que os EPIs foram fornecidos, conforme documento sob ID. d9ea4d2. Impugna a alegação de maus tratos e assédio moral no ambiente de trabalho, alegando ser frágil o depoimento da testemunha citada, não resultando comprovados o nexo causal, a culpa do empregador e o dano alegado. Pede a reforma da sentença quanto ao tema, ou a redução do montante. Ao decidir sobre a questão, a juíza assim consignou em sentença (ID. d4034b8 - fls. 721/722): Indenização por danos morais Alega o reclamante que "[...] sofriam maus tratos, bem como água quente para beber, não havia barracas de proteção, se alimentavam embaixo de árvores, EPI´s sem condições de uso/proteção, não havia transporte para deslocamento, maquinário sem condições de trabalho, obrigava os trabalhadores a carregar, braçalmente, estacas de concreto de 70kg". Postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada principal negou as alegações da inicial. Pugnou pela improcedência do pleito. Neste contexto, incumbia à parte autora, a teor do art. 818, CLT c /c art. 373, I, CPC, comprovar as alegações feitas na inicial. E reputo que deste ônus se desvencilhou a contento, já que a testemunha, ouvida na ata emprestada de ID e671219, confirmou os fatos articulados na inicial. Confira-se: Primeira testemunha do reclamante: GILMAR PEREIRA DA SILVA, CPF: 876.728.804-97. residente e domiciliado(a) na RUA JOSE JORGE DAS NEVES, 771, SÃO FRANCISCO, ALTO DO RODRIGUES/RN. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou junto com os reclamantes Rafael, Wilky, Daniel e Riadson de maio a outubro de 2023; que era servida para os reclamantes referidos água quente para beber; que não havia barraca de proteção; que o transporte residência / local de trabalho era feito por meio de veículo próprio dos autores; que no local de trabalho havia uma retroescavadeira que funcionava; que os trabalhadores referidos eram obrigados a carregar estacas de 70kg por aproximadamente 10m; que o depoente era líder dos autores e recebeu orientação do engenheiro que era para anotar o nome das pessoas que reclamassem para realizar a dispensa; que não conhece as fotos das fls 641 / 646; que a água era quente porque estava na temperatura ambiente; que a empresa forneceu gelo por 2 / 3 dias para a água; que foi o encarregado que informou o peso das estacas; que, durante todo o contrato de trabalho, os autores trabalhavam para a primeira reclamada em benefício exclusivo da segunda ré; que os autores recebiam ordens de prepostos da primeira reclamada". Nada mais disse nem lhe foi perguntado." O depoimento acima transcrito permitiu evidenciar que a empregadora não proporcionava locais para refeições e repouso adequados, armazenava a água que os trabalhadores consumiam em desconformidade com o estabelecido na Norma Regulamentar nº 24 (item 24.9.2), Ministério do Trabalho e Emprego, e expunha os empregados a riscos ergonômicos com o carregamento manual de peso acima de 60kg, contrariando a Norma Regulamentar nº 17, do MTE. A reclamada, portanto, não se desvencilhou do ônus de comprovar o atendimento das normas mínimas de proteção à saúde, higiene e saúde do Reclamante quanto ao meio ambiente laboral (arts. 6º, 7º, XXII, 196, 200, II e VIII e 225, caput, CF), o que torna devida a compensação extrapatrimonial pretendida na exordial. Diante disso, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, valor esse que considero suficiente para que a indenização cumpra o seu papel de compensar a vítima pelo dano experimentado e, pedagogicamente, inibir a reiteração da conduta faltosa pela reclamada. A decisão combatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da correção do entendimento. Não cabe a alegação feita em recurso pela litisconsorte, de que a testemunha não possui isenção de ânimo, pois não houve contradita quando ela foi ouvida, com a presença das rés, na RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024, cuja ata de instrução foi utilizada nestes autos como prova emprestada por convenção das partes, como se vê na ata juntada sob ID. 3bc29fc (fl. 706). A litisconsorte concordou com a utilização da prova testemunhal produzida nos autos da RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024, tratando-se, portanto, de inovação recursal a alegação de invalidade da prova testemunhal, cujas partes convencionaram utilizar como prova emprestada. No caso, não há dúvidas sobre as condições de trabalho indignas. O dano moral decorre de afronta ao art. 5.º, X, da Constituição Federal - CF, que estabelece a garantia de inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano decorrente dessa violação. Em relação a tal aspecto, tem-se também a dicção do art. 186 do Código Civil- CC, que estabelece a responsabilidade por atos de tal natureza praticados, prevendo expressamente a violação de direito, com consequente dano, mesmo que tão somente de natureza moral: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Desse modo, a responsabilidade civil do empregador, decorrente de dano moral, pressupõe a existência de três elementos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos. O dano moral só fica configurado quando demonstrada ofensa à honra, à intimidade, à vida privada, ou à imagem do trabalhador. Regulamentando o tema na legislação ordinária, o art. 157, I, da CLT, estipula como obrigação das empresas e dos empregados "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Ainda, o art. 200, VII, da CLT, estabelece que cabe ao MTE fixar disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais. Assim, é dever do empregador assegurar aos seus empregados condições dignas para a prestação de serviços, com a devida adequação entre o trabalho executado e o ambiente em que inserido, ao mesmo tempo em que deve atuar em consonância com as normas disciplinadoras de todos os aspectos que envolvem a relação de emprego, sob pena de responder pelo dano moral decorrente do atentado à dignidade e integridade física e psíquica do trabalhador, conforme arts. 186 e 927 do CC, além do artigo 5.º, X, da CF. A qualidade do meio ambiente e a irrestrita observância das normas que regulamentam uma relação de emprego são valores cuja preservação é imperativa para assegurar a saúde e as condições de vida, tanto que a Constituição Federal consagrou como fundamento do Estado, dentre outros, a dignidade da pessoa, o valor social do trabalho (art. 1.º, I, III e IV), com uma ordem econômica baseada na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme ditames da justiça social observado a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente (art. 170). Logo, tendo o depoimento da testemunha, já reproduzido na sentença, descortinado as condições precárias e indignas do local de trabalho, é devida a manutenção da indenização por danos morais. A propósito, a matéria não é estranha a esta Turma Julgadora, sendo idêntico o posicionamento adotado, senão vejamos: (...) Dano Moral. Alojamento em Condições Precárias. Comprovação. Quantum Indenizatório. Razoabilidade. O reconhecimento de dano moral somente pode ser possível diante de prova inequívoca da conduta ilícita atribuída à reclamada, bem como, diante da existência de efetivo dano à imagem, à honra ou à moral do empregado. Na hipótese, a única testemunha inquirida confirmou integralmente a tese autoral relativamente à ausência de fornecimento de barracas de proteção para a alimentação dos trabalhadores e de bebedouro com água potável para beber, porquanto o reclamante e demais empregados consumiam água "em temperatura ambiente" e se alimentavam sob árvores, ao passo que a reclamada não produziu qualquer prova de suas alegações. Relativamente ao valor arbitrado à indenização (R$ 2.000,00), condizente com precedentes desta e. Turma em casos análogos não havendo que se falar em sua redução, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ( CLT, art. 895, § 1º, IV). (...) (TRT-21 - RORSum: 0000234-60.2024.5.21.0024, Relator: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento: 08/08/2024, Primeira Turma de Julgamento) Indenização por danos morais. Meio ambiente do trabalho. Ato ilícito. Caracterização. Verificada a conduta patronal que viola norma de proteção ao trabalho, com caracterização do dano in re ipsa, é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que se mantém a sentença, no particular. (TRT-21 - RORSum: 0000236-30.2024.5.21.0024, Relator: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti) Sobre o pedido de redução do montante indenizatório, trata-se de tarefa complexa, diante da impossibilidade de mensurar a dor e o abalo moral sofridos em decorrência do ato ilícito. Recorre-se, pois, a parâmetros definidos e a casos já apreciados, além dos elementos de convicção presentes nos autos, à luz do disposto no art. 223-G, itens I a XII, da CLT, na busca da solução que melhor se amolde aos efeitos reparador e punitivo da indenização. Buscando um equilíbrio na sua fixação, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem servir para provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$3.000,00), por alcançar o caráter pedagógico e punitivo da medida, além de ser capaz de compensar o dano sofrido pelo autor, considerando principalmente que as situações laborais indignas perduraram durante um contrato de trabalho de reduzida duração (cinco meses e 10 dias), e que esta Relatoria já apreciou litígio idêntico contra as mesmas rés (RORSum nº 0000261-43.2024.5.21.0024). Recursos da ré e da litisconsorte passiva não providos. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A litisconsorte insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando, em suma, que a ré firmou contrato de prestação de serviços com outra empresa que não compôs a lide, jamais tendo o autor prestado serviços a seu favor. Observo que a litisconsorte apresentou contestação com alegações similares às que constam no recurso (ID. 6299313 - fls. 631/641), buscando a sua exclusão da lide. Todavia, embora afirme que o autor jamais prestou serviços em seu favor, a litisconsorte impugna especificamente as parcelas pleiteadas na petição inicial, com conhecimento de causa de quem de fato foi a tomadora de serviços, haja vista afirmar de forma categórica que "a primeira reclamada pagou ao autor corretamente o salário previsto no contrato de trabalho, valendo ressaltar, que não há nenhum instrumento coletivo regendo a relação jurídica em comento" (ID. 6299313 - fl. 635). Além disso, colaciona documentos que dizem respeito ao contrato de trabalho do autor, tais como o TRCT (ID. a2f9a57 - fls. 642/643) e respectivo comprovante de transferência bancária (ID. a2f9a57 - fl. 644), aviso prévio (ID. 49b3d6a - fl. 655), contracheques (ID. b40b401 - fls. 645/650) e folhas de ponto (ID. 08809bd - fls. 656/661), que por óbvio somente poderiam estar em seu poder se ela fosse a tomadora de serviços dele. Não menos importante é o fato de que o Sr. Jorge Henrique Maciel é o representante da empresa Canopus Locação Ltda., que formalmente assinou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, conforme se observa à fl. 181 do ID. 419f824, sendo ele também quem assina como representante legal da Anemona Locação Ltda., como se observa na carta de preposição de ID. 2679fc4 (fl. 674). Além disso, as partes convencionaram a utilização da ata de audiência de instrução realizada na Reclamação Trabalhista - RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024 como prova emprestada (ID. 3bc29fc - fl. 706), tendo a testemunha assegurado que durante todo o contrato, trabalharam em favor da segunda ré (Anemona Locação Ltda.), como se observa na ata de audiência em questão (ID. e671219 - fl. 709). Logo, é inafastável a constatação de que o autor trabalhou em benefício da segunda ré, cabendo a análise da responsabilidade subsidiária que foi atribuída à litisconsorte. A Súmula nº 331 do TST disciplina a matéria, destacando-se os itens IV e VI: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.(grifos acrescidos) Não há dúvidas de que a litisconsorte era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, conforme depoimento da testemunha ouvida na RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024, utilizada como prova emprestada (ID. e671219 - fls. 708/709). Verificada a terceirização dos serviços, a tomadora responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas e, tratando-se de ente privado, não há necessidade de examinar a existência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", a qual é exigida apenas quando o contratante for integrante da Administração Pública direta e indireta. A responsabilização dos entes privados depende somente "que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A Súmula nº 331 do TST não foi tacitamente revogada pela Lei nº 13.429/2017 e continua a ser aplicada, conforme julgados recentes adiante: (...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado (valor da causa R$32.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. 2. Quanto à responsabilidade subsidiária, o falecido era empregado da primeira reclamada, prestando serviços para segunda reclamada (ente privado). Desse modo, tendo se beneficiado da força de trabalho do obreiro e havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço, deve a tomadora de serviços responder subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas não quitados, nos termos da Súmula 331, IV e VI desta Corte. 3. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-100069-70.2016.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que "(...) à época da prestação de serviços havia contrato firmado entre as reclamadas" e que "O contrato firmado entre as reclamadas foi de típica terceirização de serviços" , razão pela qual enquadrou a situação no item IV da Súmula 331, do TST. Ressalte-se que, no caso, o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, sem necessidade de verificação de culpa in eligendo ou in vigilando como na hipótese de terceirização por ente da Administração Pública. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000972-11.2020.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024) (destaques acrescidos). Ressalto que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas e indenizações, como a substitutiva do seguro desemprego, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, consoante orienta o item VI da Súmula n. 331 do TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Dessa forma, nego provimento ao recurso da litisconsorte passiva neste tópico, mantendo a responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas na sentença. Honorários sucumbenciais Pretende a recorrente obter a redução do percentual de honorários sucumbenciais fixados na sentença (10%), Pondera que o percentual de 5% se apresenta mais compatível com os pedidos e a natureza da causa. Consoante dispõe o art. 791-A, § 2º, da CLT, na fixação dos honorários devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A presente demanda trouxe pedidos que revelam média complexidade, e consumiu tempo médio de tramitação, inclusive com grau recursal. O tempo médio do deslinde evidencia-se quando observado que a ação foi ajuizada em 11/03/24, tendo sido remetida a esta instância recursal, para apreciação do presente apelo, em 02/04/25, ou seja, pouco mais de um ano depois. Nesses termos, entendo que os honorários de sucumbência imputados às rés fixados no percentual 10%, devem ser mantidos, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários da ré principal e da litisconsorte passiva. No mérito, nego-lhes provimento. Custas mantidas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré principal e da litisconsorte passiva. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Custas mantidas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

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Anemona Locacao Ltda e outros x Anemona Locacao Ltda e outros

ID: 263099812

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000263-13.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANEMONA LOCACAO LTDA NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ANEMONA LOCACAO LTDA NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA SEBASTIAO RODRIGO LEOCADIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA IEZZE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGELO BORGES DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000263-13.2024.5.21.0024 : NOVA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000263-13.2024.5.21.0024 : NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO RODRIGO LEOCADIO DA SILVA E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000263-13.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): NOVA CONSTRUTORA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): ELIZANDRA IEZZE RECORRENTE(S): ANÊMONA LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA RECORRIDO(A/S): SEBASTIÃO RODRIGO LEOCÁDIO DA SILVA ADVOGADO(A/S): ORLANDO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS FILHO RECORRIDO(A/S): NOVA CONSTRUTORA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): ELIZANDRA IEZZE RECORRIDO(A/S): ANÊMONA LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIOS EM RITO SUMARÍSSIMO DA RÉ PRINCIPAL E DA LITISCONSORTE PASSIVA. FGTS MAIS 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS. MONTANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DA RÉ E DA LITISCONSORTE PASSIVA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos da ré principal e da litisconsorte, impugnando as condenações relativas ao FGTS, à indenização substitutiva do seguro desemprego e aos danos morais. A litisconsorte passiva impugna a responsabilidade subsidiária reconhecida e o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a condenação ao pagamento de FGTS mais 40%; (ii); o cabimento da indenização substitutiva do seguro desemprego deferida; (iii) se as condições de trabalho relatadas ensejam a condenação das rés em danos morais; (iv) se foi pertinente a condenação subsidiária da litisconsorte, frente aos títulos deferidos; (v) se cabe redução quanto ao percentual de honorários sucumbenciais fixados pela juíza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação relativa ao FGTS não ultrapassou os limites do pedido, porque o autor postulou a integralização dos depósitos e a ré principal não comprovou a regularidade deles. 4. Decorrido o prazo de 120 dias para habilitação no programa, conforme dispõe a Resolução nº 957/2022 do CODEFAT, a indenização substitutiva do seguro desemprego é a medida cabível, com amparo na Súmula nº. 389 do TST. 5. A indenização por danos morais foi confirmada, com base no depoimento da testemunha que evidenciou condições degradantes de trabalho, afrontando os artigos 5.º, X, da CF, 186 e 927 do CC, além das normas de proteção à saúde e segurança do trabalho previstas na CLT. A alegação de ausência de isenção da testemunha não foi acolhida, em razão de sua utilização como prova emprestada, com anuência das partes. 6. Mantido o valor indenizatório fixado na sentença (R$3.000,00), por melhor atender aos critérios previstos no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. 7. A responsabilidade subsidiária deve ser mantida, com base nos elementos probatórios que demonstraram a terceirização dos serviços e o benefício direto da litisconsorte pelo trabalho prestado pelo autor, em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST, que não exige, para entes privados, a comprovação de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". 8. Tendo o feito trazido à discussão pedidos de média complexidade, e demandando tempo médio de tramitação, devem os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10%, serem mantidos, conforme os termos do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso ordinário da ré e da litisconsorte passiva, não providos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1.º, I, III e IV; 5.º, X; CC: arts. 186 e 927; CLT, arts. 157, I, 200, VII, 223-G (I a XII) e 791-A, §2º; CPC, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; TST, Ag-AIRR-100069-70.2016.5.01.0343, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024. TST, Ag-AIRR-1000972-11.2020.5.02.0441, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 25/10/2024. TRT-21, RORSum: 0000234-60.2024.5.21.0024, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 08/08/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários em Rito Sumaríssimo interpostos por Nova Construtora Serviços de Construção Ltda., ré principal, e Anêmona Locação Ltda., litisconsorte passiva, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Sebastião Rodrigo Leocádio da Silva. Por sentença (ID. d4034b8 - fls. 719/726), a juíza, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da litisconsorte, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré principal e, subsidiariamente, a litisconsorte, a pagar: "1) FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO; 2) MULTA DE 40% SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS; 3) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO À BASE DE 5 PARCELAS; 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00" (fl. 725). Fixou honorários sucumbenciais a cargo das rés, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Deferiu em prol do autor a justiça gratuita. Determinou a dedução dos valores constantes dos comprovantes sob ID. 7dd146d (fls. 651/653). Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na fase pré-processual, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da distribuição. Custas pelas rés de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Embargos de declaração da litisconsorte passiva (ID. 2f0309f- fls. 736/737), onde se insurge quanto à condenação cumulativa de fornecimento das guias do seguro desemprego e da indenização substitutiva. Diz que a condenação na entrega das guias merece prevalecer, e tal obrigação deve ser dirigida ao empregador. Os referidos embargos foram rejeitados, conforme decisão sob ID. c4cfa1b (fls. 740/741). Recurso ordinário da ré principal (ID. f7c7557 - fls. 743/751), impugnando a condenação em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS mais a multa de 40%. Alega que juntou o extrato, demonstrando que os depósitos foram feitos de modo correto e tempestivo. Informa que "um dos extratos apresentados foi impresso após o saque, o que demonstra de maneira inequívoca que o saldo disponível no momento da retirada era superior ao que consta no documento" (fl. 746). Acrescenta que o depósito referente à multa de 40% foi comprovado no documento sob ID. b3c5892, denotando que o saldo disponível estava em conformidade com o extrato apresentado. Entende que nova condenação acarreta "bis in idem", além de enriquecimento ilícito do autor. Impugna a condenação na indenização substitutiva do seguro desemprego, que só se justifica "nas hipóteses em que o trabalhador não consegue acessar o benefício devido à culpa exclusiva do empregador e desde que tenha cumprido todas as exigências legais" (fl. 747). Sobre os danos morais, sustenta não haver comprovação das alegações do autor, e que o depoimento da testemunha, acerca das condições de trabalho indignas, não resultou corroborado por outras evidências. A respeito do valor indenizatório fixado, diz ser desproporcional, merecendo redução. Pede o provimento do recurso. Recurso ordinário da litisconsorte passiva (ID. 26fb960 - fls. 758/769), onde se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que o autor nunca prestou serviços em seu favor, mas a outra empresa que não compôs a lide ("Canopus Locação Ltda."). Reafirma "jamais ter figurado como tomadora dos serviços prestados pelo autor afasta por completo a pretendida responsabilidade subsidiária, não podendo ser condenada a pagar eventuais débitos trabalhistas devidos pela primeira reclamada" (fl. 761). Defende que a única testemunha considerada para fins de reconhecer a responsabilidade subsidiária não possui isenção de ânimo, já que também ajuizou ação com idênticos pedidos. Sustenta que o autor e a testemunha devem ter se equivocado, pois o nome fantasia tanto dela quanto da real tomadora de serviços é "Atual Energia". Elucida que o contrato de prestação de serviços juntado demonstra que a tomadora é outra empresa. Requer seja afastada a responsabilidade que lhe foi atribuída. Sobre as verbas deferidas, tece impugnação à condenação na integralização dos depósitos do FGTS mais a multa 40%, alega divergência com o que o autor declinou na petição inicial (pedido de pagamento do FGTS de acordo com o salário acordado com o sindicato). Entende que o pedido do autor se refere a diferenças de FGTS, e não depósitos mensais integrais, e que o julgamento resultou "extra petita" quanto ao item. Refere-se ao recolhimento demonstrado sob ID. 7dd146d, cabendo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Insurge-se quanto à condenação em fornecimento das guias do seguro desemprego e pagamento de indenização substitutiva, alegando ser esta devida apenas se houver impedimento à habilitação do empregado. Defende a condenação exclusiva da ré principal frente às guias do seguro desemprego, por se tratar de obrigação personalíssima. Sobre a indenização por danos morais, aponta que a testemunha ajuizou o Processo nº 0000291-78.2024.5.21.0024, com pedidos idênticos, não possuindo isenção de ânimo. Alega que a testemunha se limitou a repetir as declarações da petição inicial, especialmente sobre o carregamento de estacas de concreto pesando 70kg, já que são contatados dezenas de empregados e existe maquinário próprio. Alega que os Equipamentos de Proteção Individual - EPI foram fornecidos, conforme documento sob ID. d9ea4d2. Impugna a alegação de maus tratos e assédio moral no ambiente de trabalho, e diz ser frágil o depoimento da testemunha, não resultando comprovados o nexo causal, a culpa do empregador e o dano alegado. Pede a reforma da sentença quanto ao tema, ou a redução do montante indenizatório, observando-se os parâmetros do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requer, se mantida a condenação, sejam os honorários fixados no percentual de 5%, mais compatível com os pedidos e a natureza da causa. Contrarrazões do autor para ambos os recursos (ID. c4a4d8b - fls. 776/780), rechaçando as alegações das partes e requerendo o seu não provimento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal Observada a disponibilização da decisão dos embargos em 26/02/25, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), considera-se a sua publicação em 27/02/25. Desse modo, teve a ré o prazo de 28/02 a 14/03/25 (já considerados os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 - Carnaval e o ponto facultativo de 05/03/25 - Quarta-Feira de Cinzas), vindo a protocolar o recurso em 12/03/25 (ID. f7c7557). Tempestivo. Representação regular (ID. 28f44b2 - fl. 60). Depósito recursal (ID. 24eff27 - fls. 754/755) e custas processuais (ID. d52b553 - fls. 756/757). Recurso conhecido. Recurso da litisconsorte passiva Observada a contagem do prazo recursal de 28/02 a 14/03/25, conforme explicitado na admissibilidade ao recurso da ré principal, verifico que o recurso da litisconsorte passiva foi interposto em 14/03/25 (ID. 26fb960). Tempestivo. Representação regular (ID. e222a4d - fl. 55). Depósito recursal (IDs. badcb4a - fl. 770 e 0f5f86d - fl. 771) e custas processuais (IDs. a8aa812 - fl. 772 e 7793c70 - fl. 773). Recurso conhecido. MÉRITO Recursos da ré e da litisconsorte passiva. Análise conjunta FGTS mais 40% Defende a ré a exclusão do FGTS mais 40%. Alega que juntou o extrato, demonstrando a efetuação dos depósitos. Informa que "um dos extratos apresentados foi impresso após o saque, o que demonstra de maneira inequívoca que o saldo disponível no momento da retirada era superior ao que consta no documento" (fl. 746). Acrescenta que o depósito referente à multa de 40% foi comprovado no documento sob ID. b3c5892, demonstrando que o saldo disponível estava em conformidade com o extrato apresentado. A litisconsorte passiva impugna a condenação na integralização dos depósitos do FGTS mais 40%, apontando divergência com o que o autor declinou na petição inicial (pedido de pagamento do FGTS de acordo com o salário acordado com o sindicato). Entende que o pedido do autor se refere a diferenças de FGTS, e não depósitos mensais integrais, e que o julgamento resultou "extra petita". Refere-se ao recolhimento demonstrado sob ID. 7dd146d, cabendo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Convém lembrar que o pedido autoral de integralização dos depósitos relativos ao FGTS, com observância do valor salarial de R$1.422,00, que teria sido acordado junto ao sindicato da categoria, não foi deferido na sentença, que reconheceu o piso salarial de R$1.322,98, conforme disposto em norma coletiva (sentença - ID. d4034b8 - fl. 720). Por outro lado, quando o autor declarou a pretensão (petição inicial - ID. a4a6a2d - fl. 05), disse textualmente "que a Reclamada mais uma vez não cumpriu com a legislação trabalhista, pois, não realizou os depósitos do FGTS com base no salário acordado com o Sindicato". Todavia, não deixou claro que estaria pedindo diferenças de FGTS pelo recolhimento das competências em valor inferior, nem explicitou qual seria esse valor, muito embora o termo "integralizar", empregado no rol de pedidos (fl. 09), sugira complementação. Ocorre que as rés não comprovaram o recolhimento mensal do FGTS, abrangendo o contrato do autor. Houve apenas juntada da documentação sob ID. 7dd146d (fls. 651/653), no valor de R$289,18, que corresponderia ao FGTS rescisório, mas não à quitação dos valores devidos a cada competência, como o autor entendeu fazer jus, na petição inicial (ID. a4a6a2d - fl. 09). Desse modo, a hipótese de julgamento "extra petita", nos moldes aludidos pela litisconsorte passiva, não se configurou, tendo o juiz observado, quanto ao título, o deferimento das competências em aberto, mais a multa de 40%, considerando o piso salarial reconhecido, e ainda que "Deverá o setor de liquidação da Vara, quando da elaboração dos cálculos da presente decisão, deduzir do montante da condenação os valores constantes nos comprovantes de ID 7dd146d - fls. 651/653" (sentença - ID. d4034b8 - fl. 721). Vale dizer que o extrato da conta vinculada trazido com o recurso da ré (IDs. 3a0f60f - fl. 752 e 2b83344 - fl. 753) não faz prova em seu favor, por se tratar de documento juntado após o encerramento da instrução processual, e em desacordo com o previstos nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil - CPC. Recursos não providos, quanto ao tema. Indenização substitutiva do seguro desemprego Diz a ré que a condenação na indenização substitutiva do seguro desemprego só se justifica "nas hipóteses em que o trabalhador não consegue acessar o benefício devido à culpa exclusiva do empregador e desde que tenha cumprido todas as exigências legais" (fl. 747). Pede a reforma da sentença quanto ao título. A litisconsorte deduz idêntica pretensão, afirmando ser cabível a indenização apenas se houver impedimento à habilitação do empregado. Assinala com a possibilidade de condenação na entrega das guias respectivas, impondo-se a obrigação exclusivamente à ré, dado o seu caráter personalíssimo. É incontestável que não houve fornecimento das guias para habilitação do autor no programa do seguro-desemprego. Consoante a Resolução n. 957/2022 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador - CODEFAT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o requerimento do benefício tem prazo máximo de 120 dias da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho (art. 41). Portanto, reconhecida a rescisão contratual (com a projeção do aviso prévio) na data de 03/11/23, de acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. a2f9a57 - fl. 642), e já tendo escoado o prazo de 120 dias para habilitação no programa, a indenização substitutiva é a única medida cabível, com amparo na Súmula nº. 389 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Nesse aspecto, os recursos não merecem provimento. Danos morais A ré principal sustenta que as alegações do autor não resultaram provadas, e que o depoimento da testemunha constante da prova emprestada, acerca das condições de trabalho indignas, não resultou corroborado por outras evidências. Requer a exclusão da verba ou a redução do montante indenizatório. Quanto à litisconsorte, impugna o depoimento da referida testemunha, que ajuizou litígio com pedidos idênticos aos do autor e não possui isenção de ânimo. Diz que a testemunha se limitou a repetir as declarações da petição inicial, especialmente sobre o carregamento de estacas de concreto pesando 70kg, já que são contatados dezenas de empregados e existe maquinário próprio. Alega que os EPIs foram fornecidos, conforme documento sob ID. d9ea4d2. Impugna a alegação de maus tratos e assédio moral no ambiente de trabalho, alegando ser frágil o depoimento da testemunha citada, não resultando comprovados o nexo causal, a culpa do empregador e o dano alegado. Pede a reforma da sentença quanto ao tema, ou a redução do montante. Ao decidir sobre a questão, a juíza assim consignou em sentença (ID. d4034b8 - fls. 721/722): Indenização por danos morais Alega o reclamante que "[...] sofriam maus tratos, bem como água quente para beber, não havia barracas de proteção, se alimentavam embaixo de árvores, EPI´s sem condições de uso/proteção, não havia transporte para deslocamento, maquinário sem condições de trabalho, obrigava os trabalhadores a carregar, braçalmente, estacas de concreto de 70kg". Postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada principal negou as alegações da inicial. Pugnou pela improcedência do pleito. Neste contexto, incumbia à parte autora, a teor do art. 818, CLT c /c art. 373, I, CPC, comprovar as alegações feitas na inicial. E reputo que deste ônus se desvencilhou a contento, já que a testemunha, ouvida na ata emprestada de ID e671219, confirmou os fatos articulados na inicial. Confira-se: Primeira testemunha do reclamante: GILMAR PEREIRA DA SILVA, CPF: 876.728.804-97. residente e domiciliado(a) na RUA JOSE JORGE DAS NEVES, 771, SÃO FRANCISCO, ALTO DO RODRIGUES/RN. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou junto com os reclamantes Rafael, Wilky, Daniel e Riadson de maio a outubro de 2023; que era servida para os reclamantes referidos água quente para beber; que não havia barraca de proteção; que o transporte residência / local de trabalho era feito por meio de veículo próprio dos autores; que no local de trabalho havia uma retroescavadeira que funcionava; que os trabalhadores referidos eram obrigados a carregar estacas de 70kg por aproximadamente 10m; que o depoente era líder dos autores e recebeu orientação do engenheiro que era para anotar o nome das pessoas que reclamassem para realizar a dispensa; que não conhece as fotos das fls 641 / 646; que a água era quente porque estava na temperatura ambiente; que a empresa forneceu gelo por 2 / 3 dias para a água; que foi o encarregado que informou o peso das estacas; que, durante todo o contrato de trabalho, os autores trabalhavam para a primeira reclamada em benefício exclusivo da segunda ré; que os autores recebiam ordens de prepostos da primeira reclamada". Nada mais disse nem lhe foi perguntado." O depoimento acima transcrito permitiu evidenciar que a empregadora não proporcionava locais para refeições e repouso adequados, armazenava a água que os trabalhadores consumiam em desconformidade com o estabelecido na Norma Regulamentar nº 24 (item 24.9.2), Ministério do Trabalho e Emprego, e expunha os empregados a riscos ergonômicos com o carregamento manual de peso acima de 60kg, contrariando a Norma Regulamentar nº 17, do MTE. A reclamada, portanto, não se desvencilhou do ônus de comprovar o atendimento das normas mínimas de proteção à saúde, higiene e saúde do Reclamante quanto ao meio ambiente laboral (arts. 6º, 7º, XXII, 196, 200, II e VIII e 225, caput, CF), o que torna devida a compensação extrapatrimonial pretendida na exordial. Diante disso, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, valor esse que considero suficiente para que a indenização cumpra o seu papel de compensar a vítima pelo dano experimentado e, pedagogicamente, inibir a reiteração da conduta faltosa pela reclamada. A decisão combatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da correção do entendimento. Não cabe a alegação feita em recurso pela litisconsorte, de que a testemunha não possui isenção de ânimo, pois não houve contradita quando ela foi ouvida, com a presença das rés, na RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024, cuja ata de instrução foi utilizada nestes autos como prova emprestada por convenção das partes, como se vê na ata juntada sob ID. 3bc29fc (fl. 706). A litisconsorte concordou com a utilização da prova testemunhal produzida nos autos da RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024, tratando-se, portanto, de inovação recursal a alegação de invalidade da prova testemunhal, cujas partes convencionaram utilizar como prova emprestada. No caso, não há dúvidas sobre as condições de trabalho indignas. O dano moral decorre de afronta ao art. 5.º, X, da Constituição Federal - CF, que estabelece a garantia de inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano decorrente dessa violação. Em relação a tal aspecto, tem-se também a dicção do art. 186 do Código Civil- CC, que estabelece a responsabilidade por atos de tal natureza praticados, prevendo expressamente a violação de direito, com consequente dano, mesmo que tão somente de natureza moral: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Desse modo, a responsabilidade civil do empregador, decorrente de dano moral, pressupõe a existência de três elementos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos. O dano moral só fica configurado quando demonstrada ofensa à honra, à intimidade, à vida privada, ou à imagem do trabalhador. Regulamentando o tema na legislação ordinária, o art. 157, I, da CLT, estipula como obrigação das empresas e dos empregados "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Ainda, o art. 200, VII, da CLT, estabelece que cabe ao MTE fixar disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais. Assim, é dever do empregador assegurar aos seus empregados condições dignas para a prestação de serviços, com a devida adequação entre o trabalho executado e o ambiente em que inserido, ao mesmo tempo em que deve atuar em consonância com as normas disciplinadoras de todos os aspectos que envolvem a relação de emprego, sob pena de responder pelo dano moral decorrente do atentado à dignidade e integridade física e psíquica do trabalhador, conforme arts. 186 e 927 do CC, além do artigo 5.º, X, da CF. A qualidade do meio ambiente e a irrestrita observância das normas que regulamentam uma relação de emprego são valores cuja preservação é imperativa para assegurar a saúde e as condições de vida, tanto que a Constituição Federal consagrou como fundamento do Estado, dentre outros, a dignidade da pessoa, o valor social do trabalho (art. 1.º, I, III e IV), com uma ordem econômica baseada na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme ditames da justiça social observado a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente (art. 170). Logo, tendo o depoimento da testemunha, já reproduzido na sentença, descortinado as condições precárias e indignas do local de trabalho, é devida a manutenção da indenização por danos morais. A propósito, a matéria não é estranha a esta Turma Julgadora, sendo idêntico o posicionamento adotado, senão vejamos: (...) Dano Moral. Alojamento em Condições Precárias. Comprovação. Quantum Indenizatório. Razoabilidade. O reconhecimento de dano moral somente pode ser possível diante de prova inequívoca da conduta ilícita atribuída à reclamada, bem como, diante da existência de efetivo dano à imagem, à honra ou à moral do empregado. Na hipótese, a única testemunha inquirida confirmou integralmente a tese autoral relativamente à ausência de fornecimento de barracas de proteção para a alimentação dos trabalhadores e de bebedouro com água potável para beber, porquanto o reclamante e demais empregados consumiam água "em temperatura ambiente" e se alimentavam sob árvores, ao passo que a reclamada não produziu qualquer prova de suas alegações. Relativamente ao valor arbitrado à indenização (R$ 2.000,00), condizente com precedentes desta e. Turma em casos análogos não havendo que se falar em sua redução, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ( CLT, art. 895, § 1º, IV). (...) (TRT-21 - RORSum: 0000234-60.2024.5.21.0024, Relator: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento: 08/08/2024, Primeira Turma de Julgamento) Indenização por danos morais. Meio ambiente do trabalho. Ato ilícito. Caracterização. Verificada a conduta patronal que viola norma de proteção ao trabalho, com caracterização do dano in re ipsa, é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que se mantém a sentença, no particular. (TRT-21 - RORSum: 0000236-30.2024.5.21.0024, Relator: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti) Sobre o pedido de redução do montante indenizatório, trata-se de tarefa complexa, diante da impossibilidade de mensurar a dor e o abalo moral sofridos em decorrência do ato ilícito. Recorre-se, pois, a parâmetros definidos e a casos já apreciados, além dos elementos de convicção presentes nos autos, à luz do disposto no art. 223-G, itens I a XII, da CLT, na busca da solução que melhor se amolde aos efeitos reparador e punitivo da indenização. Buscando um equilíbrio na sua fixação, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem servir para provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$3.000,00), por alcançar o caráter pedagógico e punitivo da medida, além de ser capaz de compensar o dano sofrido pelo autor, considerando principalmente que as situações laborais indignas perduraram durante um contrato de trabalho de reduzida duração (cinco meses e 10 dias), e que esta Relatoria já apreciou litígio idêntico contra as mesmas rés (RORSum nº 0000261-43.2024.5.21.0024). Recursos da ré e da litisconsorte passiva não providos. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A litisconsorte insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando, em suma, que a ré firmou contrato de prestação de serviços com outra empresa que não compôs a lide, jamais tendo o autor prestado serviços a seu favor. Observo que a litisconsorte apresentou contestação com alegações similares às que constam no recurso (ID. 6299313 - fls. 631/641), buscando a sua exclusão da lide. Todavia, embora afirme que o autor jamais prestou serviços em seu favor, a litisconsorte impugna especificamente as parcelas pleiteadas na petição inicial, com conhecimento de causa de quem de fato foi a tomadora de serviços, haja vista afirmar de forma categórica que "a primeira reclamada pagou ao autor corretamente o salário previsto no contrato de trabalho, valendo ressaltar, que não há nenhum instrumento coletivo regendo a relação jurídica em comento" (ID. 6299313 - fl. 635). Além disso, colaciona documentos que dizem respeito ao contrato de trabalho do autor, tais como o TRCT (ID. a2f9a57 - fls. 642/643) e respectivo comprovante de transferência bancária (ID. a2f9a57 - fl. 644), aviso prévio (ID. 49b3d6a - fl. 655), contracheques (ID. b40b401 - fls. 645/650) e folhas de ponto (ID. 08809bd - fls. 656/661), que por óbvio somente poderiam estar em seu poder se ela fosse a tomadora de serviços dele. Não menos importante é o fato de que o Sr. Jorge Henrique Maciel é o representante da empresa Canopus Locação Ltda., que formalmente assinou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, conforme se observa à fl. 181 do ID. 419f824, sendo ele também quem assina como representante legal da Anemona Locação Ltda., como se observa na carta de preposição de ID. 2679fc4 (fl. 674). Além disso, as partes convencionaram a utilização da ata de audiência de instrução realizada na Reclamação Trabalhista - RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024 como prova emprestada (ID. 3bc29fc - fl. 706), tendo a testemunha assegurado que durante todo o contrato, trabalharam em favor da segunda ré (Anemona Locação Ltda.), como se observa na ata de audiência em questão (ID. e671219 - fl. 709). Logo, é inafastável a constatação de que o autor trabalhou em benefício da segunda ré, cabendo a análise da responsabilidade subsidiária que foi atribuída à litisconsorte. A Súmula nº 331 do TST disciplina a matéria, destacando-se os itens IV e VI: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.(grifos acrescidos) Não há dúvidas de que a litisconsorte era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, conforme depoimento da testemunha ouvida na RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024, utilizada como prova emprestada (ID. e671219 - fls. 708/709). Verificada a terceirização dos serviços, a tomadora responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas e, tratando-se de ente privado, não há necessidade de examinar a existência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", a qual é exigida apenas quando o contratante for integrante da Administração Pública direta e indireta. A responsabilização dos entes privados depende somente "que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A Súmula nº 331 do TST não foi tacitamente revogada pela Lei nº 13.429/2017 e continua a ser aplicada, conforme julgados recentes adiante: (...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado (valor da causa R$32.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. 2. Quanto à responsabilidade subsidiária, o falecido era empregado da primeira reclamada, prestando serviços para segunda reclamada (ente privado). Desse modo, tendo se beneficiado da força de trabalho do obreiro e havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço, deve a tomadora de serviços responder subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas não quitados, nos termos da Súmula 331, IV e VI desta Corte. 3. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-100069-70.2016.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que "(...) à época da prestação de serviços havia contrato firmado entre as reclamadas" e que "O contrato firmado entre as reclamadas foi de típica terceirização de serviços" , razão pela qual enquadrou a situação no item IV da Súmula 331, do TST. Ressalte-se que, no caso, o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, sem necessidade de verificação de culpa in eligendo ou in vigilando como na hipótese de terceirização por ente da Administração Pública. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000972-11.2020.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024) (destaques acrescidos). Ressalto que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas e indenizações, como a substitutiva do seguro desemprego, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, consoante orienta o item VI da Súmula n. 331 do TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Dessa forma, nego provimento ao recurso da litisconsorte passiva neste tópico, mantendo a responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas na sentença. Honorários sucumbenciais Pretende a recorrente obter a redução do percentual de honorários sucumbenciais fixados na sentença (10%), Pondera que o percentual de 5% se apresenta mais compatível com os pedidos e a natureza da causa. Consoante dispõe o art. 791-A, § 2º, da CLT, na fixação dos honorários devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A presente demanda trouxe pedidos que revelam média complexidade, e consumiu tempo médio de tramitação, inclusive com grau recursal. O tempo médio do deslinde evidencia-se quando observado que a ação foi ajuizada em 11/03/24, tendo sido remetida a esta instância recursal, para apreciação do presente apelo, em 02/04/25, ou seja, pouco mais de um ano depois. Nesses termos, entendo que os honorários de sucumbência imputados às rés fixados no percentual 10%, devem ser mantidos, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários da ré principal e da litisconsorte passiva. No mérito, nego-lhes provimento. Custas mantidas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré principal e da litisconsorte passiva. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Custas mantidas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANEMONA LOCACAO LTDA

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Anemona Locacao Ltda e outros x Anemona Locacao Ltda e outros

ID: 263099854

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000263-13.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANEMONA LOCACAO LTDA NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ANEMONA LOCACAO LTDA NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA SEBASTIAO RODRIGO LEOCADIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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ELIZANDRA IEZZE

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ORLANDO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS FILHO

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ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

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ANGELO BORGES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000263-13.2024.5.21.0024 : NOVA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000263-13.2024.5.21.0024 : NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO RODRIGO LEOCADIO DA SILVA E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000263-13.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): NOVA CONSTRUTORA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): ELIZANDRA IEZZE RECORRENTE(S): ANÊMONA LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA RECORRIDO(A/S): SEBASTIÃO RODRIGO LEOCÁDIO DA SILVA ADVOGADO(A/S): ORLANDO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS FILHO RECORRIDO(A/S): NOVA CONSTRUTORA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): ELIZANDRA IEZZE RECORRIDO(A/S): ANÊMONA LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIOS EM RITO SUMARÍSSIMO DA RÉ PRINCIPAL E DA LITISCONSORTE PASSIVA. FGTS MAIS 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS. MONTANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DA RÉ E DA LITISCONSORTE PASSIVA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos da ré principal e da litisconsorte, impugnando as condenações relativas ao FGTS, à indenização substitutiva do seguro desemprego e aos danos morais. A litisconsorte passiva impugna a responsabilidade subsidiária reconhecida e o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a condenação ao pagamento de FGTS mais 40%; (ii); o cabimento da indenização substitutiva do seguro desemprego deferida; (iii) se as condições de trabalho relatadas ensejam a condenação das rés em danos morais; (iv) se foi pertinente a condenação subsidiária da litisconsorte, frente aos títulos deferidos; (v) se cabe redução quanto ao percentual de honorários sucumbenciais fixados pela juíza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação relativa ao FGTS não ultrapassou os limites do pedido, porque o autor postulou a integralização dos depósitos e a ré principal não comprovou a regularidade deles. 4. Decorrido o prazo de 120 dias para habilitação no programa, conforme dispõe a Resolução nº 957/2022 do CODEFAT, a indenização substitutiva do seguro desemprego é a medida cabível, com amparo na Súmula nº. 389 do TST. 5. A indenização por danos morais foi confirmada, com base no depoimento da testemunha que evidenciou condições degradantes de trabalho, afrontando os artigos 5.º, X, da CF, 186 e 927 do CC, além das normas de proteção à saúde e segurança do trabalho previstas na CLT. A alegação de ausência de isenção da testemunha não foi acolhida, em razão de sua utilização como prova emprestada, com anuência das partes. 6. Mantido o valor indenizatório fixado na sentença (R$3.000,00), por melhor atender aos critérios previstos no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. 7. A responsabilidade subsidiária deve ser mantida, com base nos elementos probatórios que demonstraram a terceirização dos serviços e o benefício direto da litisconsorte pelo trabalho prestado pelo autor, em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST, que não exige, para entes privados, a comprovação de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". 8. Tendo o feito trazido à discussão pedidos de média complexidade, e demandando tempo médio de tramitação, devem os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10%, serem mantidos, conforme os termos do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso ordinário da ré e da litisconsorte passiva, não providos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1.º, I, III e IV; 5.º, X; CC: arts. 186 e 927; CLT, arts. 157, I, 200, VII, 223-G (I a XII) e 791-A, §2º; CPC, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; TST, Ag-AIRR-100069-70.2016.5.01.0343, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024. TST, Ag-AIRR-1000972-11.2020.5.02.0441, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 25/10/2024. TRT-21, RORSum: 0000234-60.2024.5.21.0024, Rel. Des. Isaura Maria Barbalho Simonetti, 08/08/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários em Rito Sumaríssimo interpostos por Nova Construtora Serviços de Construção Ltda., ré principal, e Anêmona Locação Ltda., litisconsorte passiva, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Sebastião Rodrigo Leocádio da Silva. Por sentença (ID. d4034b8 - fls. 719/726), a juíza, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da litisconsorte, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré principal e, subsidiariamente, a litisconsorte, a pagar: "1) FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO; 2) MULTA DE 40% SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS; 3) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO À BASE DE 5 PARCELAS; 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00" (fl. 725). Fixou honorários sucumbenciais a cargo das rés, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Deferiu em prol do autor a justiça gratuita. Determinou a dedução dos valores constantes dos comprovantes sob ID. 7dd146d (fls. 651/653). Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na fase pré-processual, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da distribuição. Custas pelas rés de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Embargos de declaração da litisconsorte passiva (ID. 2f0309f- fls. 736/737), onde se insurge quanto à condenação cumulativa de fornecimento das guias do seguro desemprego e da indenização substitutiva. Diz que a condenação na entrega das guias merece prevalecer, e tal obrigação deve ser dirigida ao empregador. Os referidos embargos foram rejeitados, conforme decisão sob ID. c4cfa1b (fls. 740/741). Recurso ordinário da ré principal (ID. f7c7557 - fls. 743/751), impugnando a condenação em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS mais a multa de 40%. Alega que juntou o extrato, demonstrando que os depósitos foram feitos de modo correto e tempestivo. Informa que "um dos extratos apresentados foi impresso após o saque, o que demonstra de maneira inequívoca que o saldo disponível no momento da retirada era superior ao que consta no documento" (fl. 746). Acrescenta que o depósito referente à multa de 40% foi comprovado no documento sob ID. b3c5892, denotando que o saldo disponível estava em conformidade com o extrato apresentado. Entende que nova condenação acarreta "bis in idem", além de enriquecimento ilícito do autor. Impugna a condenação na indenização substitutiva do seguro desemprego, que só se justifica "nas hipóteses em que o trabalhador não consegue acessar o benefício devido à culpa exclusiva do empregador e desde que tenha cumprido todas as exigências legais" (fl. 747). Sobre os danos morais, sustenta não haver comprovação das alegações do autor, e que o depoimento da testemunha, acerca das condições de trabalho indignas, não resultou corroborado por outras evidências. A respeito do valor indenizatório fixado, diz ser desproporcional, merecendo redução. Pede o provimento do recurso. Recurso ordinário da litisconsorte passiva (ID. 26fb960 - fls. 758/769), onde se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que o autor nunca prestou serviços em seu favor, mas a outra empresa que não compôs a lide ("Canopus Locação Ltda."). Reafirma "jamais ter figurado como tomadora dos serviços prestados pelo autor afasta por completo a pretendida responsabilidade subsidiária, não podendo ser condenada a pagar eventuais débitos trabalhistas devidos pela primeira reclamada" (fl. 761). Defende que a única testemunha considerada para fins de reconhecer a responsabilidade subsidiária não possui isenção de ânimo, já que também ajuizou ação com idênticos pedidos. Sustenta que o autor e a testemunha devem ter se equivocado, pois o nome fantasia tanto dela quanto da real tomadora de serviços é "Atual Energia". Elucida que o contrato de prestação de serviços juntado demonstra que a tomadora é outra empresa. Requer seja afastada a responsabilidade que lhe foi atribuída. Sobre as verbas deferidas, tece impugnação à condenação na integralização dos depósitos do FGTS mais a multa 40%, alega divergência com o que o autor declinou na petição inicial (pedido de pagamento do FGTS de acordo com o salário acordado com o sindicato). Entende que o pedido do autor se refere a diferenças de FGTS, e não depósitos mensais integrais, e que o julgamento resultou "extra petita" quanto ao item. Refere-se ao recolhimento demonstrado sob ID. 7dd146d, cabendo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Insurge-se quanto à condenação em fornecimento das guias do seguro desemprego e pagamento de indenização substitutiva, alegando ser esta devida apenas se houver impedimento à habilitação do empregado. Defende a condenação exclusiva da ré principal frente às guias do seguro desemprego, por se tratar de obrigação personalíssima. Sobre a indenização por danos morais, aponta que a testemunha ajuizou o Processo nº 0000291-78.2024.5.21.0024, com pedidos idênticos, não possuindo isenção de ânimo. Alega que a testemunha se limitou a repetir as declarações da petição inicial, especialmente sobre o carregamento de estacas de concreto pesando 70kg, já que são contatados dezenas de empregados e existe maquinário próprio. Alega que os Equipamentos de Proteção Individual - EPI foram fornecidos, conforme documento sob ID. d9ea4d2. Impugna a alegação de maus tratos e assédio moral no ambiente de trabalho, e diz ser frágil o depoimento da testemunha, não resultando comprovados o nexo causal, a culpa do empregador e o dano alegado. Pede a reforma da sentença quanto ao tema, ou a redução do montante indenizatório, observando-se os parâmetros do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requer, se mantida a condenação, sejam os honorários fixados no percentual de 5%, mais compatível com os pedidos e a natureza da causa. Contrarrazões do autor para ambos os recursos (ID. c4a4d8b - fls. 776/780), rechaçando as alegações das partes e requerendo o seu não provimento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal Observada a disponibilização da decisão dos embargos em 26/02/25, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), considera-se a sua publicação em 27/02/25. Desse modo, teve a ré o prazo de 28/02 a 14/03/25 (já considerados os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 - Carnaval e o ponto facultativo de 05/03/25 - Quarta-Feira de Cinzas), vindo a protocolar o recurso em 12/03/25 (ID. f7c7557). Tempestivo. Representação regular (ID. 28f44b2 - fl. 60). Depósito recursal (ID. 24eff27 - fls. 754/755) e custas processuais (ID. d52b553 - fls. 756/757). Recurso conhecido. Recurso da litisconsorte passiva Observada a contagem do prazo recursal de 28/02 a 14/03/25, conforme explicitado na admissibilidade ao recurso da ré principal, verifico que o recurso da litisconsorte passiva foi interposto em 14/03/25 (ID. 26fb960). Tempestivo. Representação regular (ID. e222a4d - fl. 55). Depósito recursal (IDs. badcb4a - fl. 770 e 0f5f86d - fl. 771) e custas processuais (IDs. a8aa812 - fl. 772 e 7793c70 - fl. 773). Recurso conhecido. MÉRITO Recursos da ré e da litisconsorte passiva. Análise conjunta FGTS mais 40% Defende a ré a exclusão do FGTS mais 40%. Alega que juntou o extrato, demonstrando a efetuação dos depósitos. Informa que "um dos extratos apresentados foi impresso após o saque, o que demonstra de maneira inequívoca que o saldo disponível no momento da retirada era superior ao que consta no documento" (fl. 746). Acrescenta que o depósito referente à multa de 40% foi comprovado no documento sob ID. b3c5892, demonstrando que o saldo disponível estava em conformidade com o extrato apresentado. A litisconsorte passiva impugna a condenação na integralização dos depósitos do FGTS mais 40%, apontando divergência com o que o autor declinou na petição inicial (pedido de pagamento do FGTS de acordo com o salário acordado com o sindicato). Entende que o pedido do autor se refere a diferenças de FGTS, e não depósitos mensais integrais, e que o julgamento resultou "extra petita". Refere-se ao recolhimento demonstrado sob ID. 7dd146d, cabendo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Convém lembrar que o pedido autoral de integralização dos depósitos relativos ao FGTS, com observância do valor salarial de R$1.422,00, que teria sido acordado junto ao sindicato da categoria, não foi deferido na sentença, que reconheceu o piso salarial de R$1.322,98, conforme disposto em norma coletiva (sentença - ID. d4034b8 - fl. 720). Por outro lado, quando o autor declarou a pretensão (petição inicial - ID. a4a6a2d - fl. 05), disse textualmente "que a Reclamada mais uma vez não cumpriu com a legislação trabalhista, pois, não realizou os depósitos do FGTS com base no salário acordado com o Sindicato". Todavia, não deixou claro que estaria pedindo diferenças de FGTS pelo recolhimento das competências em valor inferior, nem explicitou qual seria esse valor, muito embora o termo "integralizar", empregado no rol de pedidos (fl. 09), sugira complementação. Ocorre que as rés não comprovaram o recolhimento mensal do FGTS, abrangendo o contrato do autor. Houve apenas juntada da documentação sob ID. 7dd146d (fls. 651/653), no valor de R$289,18, que corresponderia ao FGTS rescisório, mas não à quitação dos valores devidos a cada competência, como o autor entendeu fazer jus, na petição inicial (ID. a4a6a2d - fl. 09). Desse modo, a hipótese de julgamento "extra petita", nos moldes aludidos pela litisconsorte passiva, não se configurou, tendo o juiz observado, quanto ao título, o deferimento das competências em aberto, mais a multa de 40%, considerando o piso salarial reconhecido, e ainda que "Deverá o setor de liquidação da Vara, quando da elaboração dos cálculos da presente decisão, deduzir do montante da condenação os valores constantes nos comprovantes de ID 7dd146d - fls. 651/653" (sentença - ID. d4034b8 - fl. 721). Vale dizer que o extrato da conta vinculada trazido com o recurso da ré (IDs. 3a0f60f - fl. 752 e 2b83344 - fl. 753) não faz prova em seu favor, por se tratar de documento juntado após o encerramento da instrução processual, e em desacordo com o previstos nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil - CPC. Recursos não providos, quanto ao tema. Indenização substitutiva do seguro desemprego Diz a ré que a condenação na indenização substitutiva do seguro desemprego só se justifica "nas hipóteses em que o trabalhador não consegue acessar o benefício devido à culpa exclusiva do empregador e desde que tenha cumprido todas as exigências legais" (fl. 747). Pede a reforma da sentença quanto ao título. A litisconsorte deduz idêntica pretensão, afirmando ser cabível a indenização apenas se houver impedimento à habilitação do empregado. Assinala com a possibilidade de condenação na entrega das guias respectivas, impondo-se a obrigação exclusivamente à ré, dado o seu caráter personalíssimo. É incontestável que não houve fornecimento das guias para habilitação do autor no programa do seguro-desemprego. Consoante a Resolução n. 957/2022 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador - CODEFAT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o requerimento do benefício tem prazo máximo de 120 dias da data subsequente à dispensa do contrato de trabalho (art. 41). Portanto, reconhecida a rescisão contratual (com a projeção do aviso prévio) na data de 03/11/23, de acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. a2f9a57 - fl. 642), e já tendo escoado o prazo de 120 dias para habilitação no programa, a indenização substitutiva é a única medida cabível, com amparo na Súmula nº. 389 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Nesse aspecto, os recursos não merecem provimento. Danos morais A ré principal sustenta que as alegações do autor não resultaram provadas, e que o depoimento da testemunha constante da prova emprestada, acerca das condições de trabalho indignas, não resultou corroborado por outras evidências. Requer a exclusão da verba ou a redução do montante indenizatório. Quanto à litisconsorte, impugna o depoimento da referida testemunha, que ajuizou litígio com pedidos idênticos aos do autor e não possui isenção de ânimo. Diz que a testemunha se limitou a repetir as declarações da petição inicial, especialmente sobre o carregamento de estacas de concreto pesando 70kg, já que são contatados dezenas de empregados e existe maquinário próprio. Alega que os EPIs foram fornecidos, conforme documento sob ID. d9ea4d2. Impugna a alegação de maus tratos e assédio moral no ambiente de trabalho, alegando ser frágil o depoimento da testemunha citada, não resultando comprovados o nexo causal, a culpa do empregador e o dano alegado. Pede a reforma da sentença quanto ao tema, ou a redução do montante. Ao decidir sobre a questão, a juíza assim consignou em sentença (ID. d4034b8 - fls. 721/722): Indenização por danos morais Alega o reclamante que "[...] sofriam maus tratos, bem como água quente para beber, não havia barracas de proteção, se alimentavam embaixo de árvores, EPI´s sem condições de uso/proteção, não havia transporte para deslocamento, maquinário sem condições de trabalho, obrigava os trabalhadores a carregar, braçalmente, estacas de concreto de 70kg". Postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada principal negou as alegações da inicial. Pugnou pela improcedência do pleito. Neste contexto, incumbia à parte autora, a teor do art. 818, CLT c /c art. 373, I, CPC, comprovar as alegações feitas na inicial. E reputo que deste ônus se desvencilhou a contento, já que a testemunha, ouvida na ata emprestada de ID e671219, confirmou os fatos articulados na inicial. Confira-se: Primeira testemunha do reclamante: GILMAR PEREIRA DA SILVA, CPF: 876.728.804-97. residente e domiciliado(a) na RUA JOSE JORGE DAS NEVES, 771, SÃO FRANCISCO, ALTO DO RODRIGUES/RN. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou junto com os reclamantes Rafael, Wilky, Daniel e Riadson de maio a outubro de 2023; que era servida para os reclamantes referidos água quente para beber; que não havia barraca de proteção; que o transporte residência / local de trabalho era feito por meio de veículo próprio dos autores; que no local de trabalho havia uma retroescavadeira que funcionava; que os trabalhadores referidos eram obrigados a carregar estacas de 70kg por aproximadamente 10m; que o depoente era líder dos autores e recebeu orientação do engenheiro que era para anotar o nome das pessoas que reclamassem para realizar a dispensa; que não conhece as fotos das fls 641 / 646; que a água era quente porque estava na temperatura ambiente; que a empresa forneceu gelo por 2 / 3 dias para a água; que foi o encarregado que informou o peso das estacas; que, durante todo o contrato de trabalho, os autores trabalhavam para a primeira reclamada em benefício exclusivo da segunda ré; que os autores recebiam ordens de prepostos da primeira reclamada". Nada mais disse nem lhe foi perguntado." O depoimento acima transcrito permitiu evidenciar que a empregadora não proporcionava locais para refeições e repouso adequados, armazenava a água que os trabalhadores consumiam em desconformidade com o estabelecido na Norma Regulamentar nº 24 (item 24.9.2), Ministério do Trabalho e Emprego, e expunha os empregados a riscos ergonômicos com o carregamento manual de peso acima de 60kg, contrariando a Norma Regulamentar nº 17, do MTE. A reclamada, portanto, não se desvencilhou do ônus de comprovar o atendimento das normas mínimas de proteção à saúde, higiene e saúde do Reclamante quanto ao meio ambiente laboral (arts. 6º, 7º, XXII, 196, 200, II e VIII e 225, caput, CF), o que torna devida a compensação extrapatrimonial pretendida na exordial. Diante disso, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, valor esse que considero suficiente para que a indenização cumpra o seu papel de compensar a vítima pelo dano experimentado e, pedagogicamente, inibir a reiteração da conduta faltosa pela reclamada. A decisão combatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da correção do entendimento. Não cabe a alegação feita em recurso pela litisconsorte, de que a testemunha não possui isenção de ânimo, pois não houve contradita quando ela foi ouvida, com a presença das rés, na RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024, cuja ata de instrução foi utilizada nestes autos como prova emprestada por convenção das partes, como se vê na ata juntada sob ID. 3bc29fc (fl. 706). A litisconsorte concordou com a utilização da prova testemunhal produzida nos autos da RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024, tratando-se, portanto, de inovação recursal a alegação de invalidade da prova testemunhal, cujas partes convencionaram utilizar como prova emprestada. No caso, não há dúvidas sobre as condições de trabalho indignas. O dano moral decorre de afronta ao art. 5.º, X, da Constituição Federal - CF, que estabelece a garantia de inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano decorrente dessa violação. Em relação a tal aspecto, tem-se também a dicção do art. 186 do Código Civil- CC, que estabelece a responsabilidade por atos de tal natureza praticados, prevendo expressamente a violação de direito, com consequente dano, mesmo que tão somente de natureza moral: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Desse modo, a responsabilidade civil do empregador, decorrente de dano moral, pressupõe a existência de três elementos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos. O dano moral só fica configurado quando demonstrada ofensa à honra, à intimidade, à vida privada, ou à imagem do trabalhador. Regulamentando o tema na legislação ordinária, o art. 157, I, da CLT, estipula como obrigação das empresas e dos empregados "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Ainda, o art. 200, VII, da CLT, estabelece que cabe ao MTE fixar disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais. Assim, é dever do empregador assegurar aos seus empregados condições dignas para a prestação de serviços, com a devida adequação entre o trabalho executado e o ambiente em que inserido, ao mesmo tempo em que deve atuar em consonância com as normas disciplinadoras de todos os aspectos que envolvem a relação de emprego, sob pena de responder pelo dano moral decorrente do atentado à dignidade e integridade física e psíquica do trabalhador, conforme arts. 186 e 927 do CC, além do artigo 5.º, X, da CF. A qualidade do meio ambiente e a irrestrita observância das normas que regulamentam uma relação de emprego são valores cuja preservação é imperativa para assegurar a saúde e as condições de vida, tanto que a Constituição Federal consagrou como fundamento do Estado, dentre outros, a dignidade da pessoa, o valor social do trabalho (art. 1.º, I, III e IV), com uma ordem econômica baseada na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme ditames da justiça social observado a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente (art. 170). Logo, tendo o depoimento da testemunha, já reproduzido na sentença, descortinado as condições precárias e indignas do local de trabalho, é devida a manutenção da indenização por danos morais. A propósito, a matéria não é estranha a esta Turma Julgadora, sendo idêntico o posicionamento adotado, senão vejamos: (...) Dano Moral. Alojamento em Condições Precárias. Comprovação. Quantum Indenizatório. Razoabilidade. O reconhecimento de dano moral somente pode ser possível diante de prova inequívoca da conduta ilícita atribuída à reclamada, bem como, diante da existência de efetivo dano à imagem, à honra ou à moral do empregado. Na hipótese, a única testemunha inquirida confirmou integralmente a tese autoral relativamente à ausência de fornecimento de barracas de proteção para a alimentação dos trabalhadores e de bebedouro com água potável para beber, porquanto o reclamante e demais empregados consumiam água "em temperatura ambiente" e se alimentavam sob árvores, ao passo que a reclamada não produziu qualquer prova de suas alegações. Relativamente ao valor arbitrado à indenização (R$ 2.000,00), condizente com precedentes desta e. Turma em casos análogos não havendo que se falar em sua redução, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ( CLT, art. 895, § 1º, IV). (...) (TRT-21 - RORSum: 0000234-60.2024.5.21.0024, Relator: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento: 08/08/2024, Primeira Turma de Julgamento) Indenização por danos morais. Meio ambiente do trabalho. Ato ilícito. Caracterização. Verificada a conduta patronal que viola norma de proteção ao trabalho, com caracterização do dano in re ipsa, é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que se mantém a sentença, no particular. (TRT-21 - RORSum: 0000236-30.2024.5.21.0024, Relator: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti) Sobre o pedido de redução do montante indenizatório, trata-se de tarefa complexa, diante da impossibilidade de mensurar a dor e o abalo moral sofridos em decorrência do ato ilícito. Recorre-se, pois, a parâmetros definidos e a casos já apreciados, além dos elementos de convicção presentes nos autos, à luz do disposto no art. 223-G, itens I a XII, da CLT, na busca da solução que melhor se amolde aos efeitos reparador e punitivo da indenização. Buscando um equilíbrio na sua fixação, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem servir para provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$3.000,00), por alcançar o caráter pedagógico e punitivo da medida, além de ser capaz de compensar o dano sofrido pelo autor, considerando principalmente que as situações laborais indignas perduraram durante um contrato de trabalho de reduzida duração (cinco meses e 10 dias), e que esta Relatoria já apreciou litígio idêntico contra as mesmas rés (RORSum nº 0000261-43.2024.5.21.0024). Recursos da ré e da litisconsorte passiva não providos. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A litisconsorte insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando, em suma, que a ré firmou contrato de prestação de serviços com outra empresa que não compôs a lide, jamais tendo o autor prestado serviços a seu favor. Observo que a litisconsorte apresentou contestação com alegações similares às que constam no recurso (ID. 6299313 - fls. 631/641), buscando a sua exclusão da lide. Todavia, embora afirme que o autor jamais prestou serviços em seu favor, a litisconsorte impugna especificamente as parcelas pleiteadas na petição inicial, com conhecimento de causa de quem de fato foi a tomadora de serviços, haja vista afirmar de forma categórica que "a primeira reclamada pagou ao autor corretamente o salário previsto no contrato de trabalho, valendo ressaltar, que não há nenhum instrumento coletivo regendo a relação jurídica em comento" (ID. 6299313 - fl. 635). Além disso, colaciona documentos que dizem respeito ao contrato de trabalho do autor, tais como o TRCT (ID. a2f9a57 - fls. 642/643) e respectivo comprovante de transferência bancária (ID. a2f9a57 - fl. 644), aviso prévio (ID. 49b3d6a - fl. 655), contracheques (ID. b40b401 - fls. 645/650) e folhas de ponto (ID. 08809bd - fls. 656/661), que por óbvio somente poderiam estar em seu poder se ela fosse a tomadora de serviços dele. Não menos importante é o fato de que o Sr. Jorge Henrique Maciel é o representante da empresa Canopus Locação Ltda., que formalmente assinou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, conforme se observa à fl. 181 do ID. 419f824, sendo ele também quem assina como representante legal da Anemona Locação Ltda., como se observa na carta de preposição de ID. 2679fc4 (fl. 674). Além disso, as partes convencionaram a utilização da ata de audiência de instrução realizada na Reclamação Trabalhista - RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024 como prova emprestada (ID. 3bc29fc - fl. 706), tendo a testemunha assegurado que durante todo o contrato, trabalharam em favor da segunda ré (Anemona Locação Ltda.), como se observa na ata de audiência em questão (ID. e671219 - fl. 709). Logo, é inafastável a constatação de que o autor trabalhou em benefício da segunda ré, cabendo a análise da responsabilidade subsidiária que foi atribuída à litisconsorte. A Súmula nº 331 do TST disciplina a matéria, destacando-se os itens IV e VI: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.(grifos acrescidos) Não há dúvidas de que a litisconsorte era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, conforme depoimento da testemunha ouvida na RT nº 0000270-05.2024.5.21.0024, utilizada como prova emprestada (ID. e671219 - fls. 708/709). Verificada a terceirização dos serviços, a tomadora responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas e, tratando-se de ente privado, não há necessidade de examinar a existência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", a qual é exigida apenas quando o contratante for integrante da Administração Pública direta e indireta. A responsabilização dos entes privados depende somente "que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A Súmula nº 331 do TST não foi tacitamente revogada pela Lei nº 13.429/2017 e continua a ser aplicada, conforme julgados recentes adiante: (...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado (valor da causa R$32.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. 2. Quanto à responsabilidade subsidiária, o falecido era empregado da primeira reclamada, prestando serviços para segunda reclamada (ente privado). Desse modo, tendo se beneficiado da força de trabalho do obreiro e havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço, deve a tomadora de serviços responder subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas não quitados, nos termos da Súmula 331, IV e VI desta Corte. 3. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-100069-70.2016.5.01.0343, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que "(...) à época da prestação de serviços havia contrato firmado entre as reclamadas" e que "O contrato firmado entre as reclamadas foi de típica terceirização de serviços" , razão pela qual enquadrou a situação no item IV da Súmula 331, do TST. Ressalte-se que, no caso, o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, sem necessidade de verificação de culpa in eligendo ou in vigilando como na hipótese de terceirização por ente da Administração Pública. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000972-11.2020.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024) (destaques acrescidos). Ressalto que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas e indenizações, como a substitutiva do seguro desemprego, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, consoante orienta o item VI da Súmula n. 331 do TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Dessa forma, nego provimento ao recurso da litisconsorte passiva neste tópico, mantendo a responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas na sentença. Honorários sucumbenciais Pretende a recorrente obter a redução do percentual de honorários sucumbenciais fixados na sentença (10%), Pondera que o percentual de 5% se apresenta mais compatível com os pedidos e a natureza da causa. Consoante dispõe o art. 791-A, § 2º, da CLT, na fixação dos honorários devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A presente demanda trouxe pedidos que revelam média complexidade, e consumiu tempo médio de tramitação, inclusive com grau recursal. O tempo médio do deslinde evidencia-se quando observado que a ação foi ajuizada em 11/03/24, tendo sido remetida a esta instância recursal, para apreciação do presente apelo, em 02/04/25, ou seja, pouco mais de um ano depois. Nesses termos, entendo que os honorários de sucumbência imputados às rés fixados no percentual 10%, devem ser mantidos, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários da ré principal e da litisconsorte passiva. No mérito, nego-lhes provimento. Custas mantidas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré principal e da litisconsorte passiva. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Custas mantidas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO RODRIGO LEOCADIO DA SILVA

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Processo nº 0880043-68.2024.8.15.2001

ID: 310343440

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880043-68.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLAMS TEIXEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0880043-68.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NUL… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0880043-68.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DOS DESCONTOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADAS. COMPRAS COTIDIANAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE PEDINTE. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A contratação de cartão de crédito consignado, regularmente formalizada com assinatura eletrônica, selfie e apresentação de documentos, é válida e suficiente para justificar descontos realizados diretamente em folha de pagamento. - A utilização do cartão de crédito pelo consumidor afasta a alegação de desconhecimento da contratação e a tese de inexistência de vínculo jurídico. - A devolução em dobro de valores pagos indevidamente exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se caracteriza quando demonstrada a regularidade da contratação. - A inexistência de ilicitude ou abuso na cobrança impede a configuração de dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS, proposta por WILLAMS TEIXEIRA CAVALCANTE, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que é policial militar e percebeu ao analisar seus contracheques, verificou a existência de descontos desde julho de 2019 até outubro de 2022. Afirma, ainda, que os descontos eram feitos em valor mínimo, referente a um cartão de crédito em nome do autor. Argumenta que desconhece o motivo para as cobranças e que nunca assinou nenhum contrato com a instituição financeira que tornasse os descontos legítimos. Informa que, verificando seus contracheques, constatou que já foi pago o montante de R$ 15.279,25. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, declarando a nulidade das cobranças e determinando que o promovido seja impedido de continuar com as cobranças, condenando o Banco ao pagamento de R$ 30.558,50 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 referente aos danos morais. Por fim, que o promovido arque com as custas e honorários advocatícios. Deferida gratuidade de justiça (ID 105878732). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 107284991, arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, alega que o autor firmou com o banco réu contrato de cartão de crédito na modalidade consignado em 04/06/2020, registrado sob o nº 200500159 – cartões de crédito de nº 4812.74**.****. 8038 e o referido cartão foi entregue ao cliente. Sendo legítima a contratação e as cobranças. Junta aos autos comprovante de TED e as faturas do autor. Apresentada Impugnação ao ID 111077635. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO Sustentou o promovido que a inicial se encontra inepta por ausência de prova mínima do direito alegado e por isso pede a extinção do processo sem julgamento do mérito. No caso dos autos, o autor traz aos autos sua irresignação quanto aos descontos que estão sendo realizados em seu contracheque. Diz-se inepta a inicial quando lhe falta um dos requisitos formais ou seu texto seja de difícil ou impossível entendimento, ou quando ocorra a incompatibilidade lógica entre os fatos alegados e o direito afirmado pelo autor, ou entre o pedido e o objeto da ação. A inicial deve manter uma coerência entre os fatos e fundamentos jurídicos alegados. Se o autor formula um pedido, baseando-se em certos fatos e fundamentos, é claro que entre tais elementos deve haver lógica. A petição inicial terá sua compreensão comprometida, se dos fatos alegados não decorrer logicamente a conclusão. Nesse diapasão, manifesta-se o STJ (3ª Turma, REsp. 193.100, Min. Ari Pargendler, 15.10.01, DJU 4.2.02): “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. Havendo lógica entre a narrativa e os pedidos, não pode a petição inicial ser declarada inepta, no caso concreto, verifico que os fatos e os pedidos do autor conferem uma lógica processual. Por tal razão, rejeito a preliminar arguida pelo promovido. CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA A parte promovida, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, expõe que a inicial deve ser considerada inepta por carência da ação, tendo em vista que não houve reclamação prévia na via administrativa. O instituto da carência de ação se verifica quando não estão presentes as condições necessárias para que um processo seja realizado, como a legitimidade, o interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim sendo, rejeito a presente preliminar. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de débito existente entre as partes, com a devolução em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente, além de reparação a título de danos morais. No caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 113139341. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pela Cédula de Crédito Bancário acostada ao ID 107315117, em que consta a autorização da promovente aos serviços, através da sua assinatura eletrônica, com a fotografia do autor e documento de identificação, podendo, por si só, ser suficiente para comprovar a legitimidade do contrato, ademais, em momento algum foi questionada a veracidade da assinatura constante no contrato supramencionado. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA E SELFIE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADO. 1. Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie), confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. 2. A Instrução Normativa INSS n.º 28 autoriza os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte a contratarem empréstimos consignados por meio digital. 3. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais e danos materiais. 4. Recurso do banco provido e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000520-34.2022.8.17.3010, em que figuram como apelantes e reciprocamente apelados, Banco Bradesco S.A e Pedro Paulino dos Santos ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso do banco apelante e julgar prejudicado o recurso da parte autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005203420228173010, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante do TED bancário anexando-o no bojo da Contestação (ID 107284991), além do contrato anteriormente mencionado (ID 107315117), a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Ademais, de acordo com as faturas colacionadas ao ID 107315118, restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual alega desconhecer, para realização de compras cotidianas, vejamos apenas um trecho: Nesse sentido, a jurisprudência entende que, em caso de utilização do cartão de crédito para compras, não há o que se falar sobre indução a erro de contratação por parte do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (...) Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos (...). (TJ-MT - AC: 10311890420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Outrossim, cumpre salientar que é igualmente incabível a pretensão de devolução em dobro dos valores descontados. Isso porque a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige, para sua configuração, a presença concomitante de pagamento indevido e de má-fé evidente. No caso em tela, como restou demonstrado, a contratação foi regularmente formalizada, além da efetiva utilização do cartão de crédito para realização de compras. Dessa forma, ausente a demonstração de qualquer conduta dolosa ou abusiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em devolução de quaisquer valores. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Por fim, diante do lastro probatório apresentado nos autos, comprovando a contratação e utilização do serviço prestado pela promovida, não existe suporte fático capaz de dar azo à nulidade do contrato, impondo-se a improcedência do pedido. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0880043-68.2024.8.15.2001

ID: 310343445

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880043-68.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0880043-68.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NUL… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0880043-68.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DOS DESCONTOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADAS. COMPRAS COTIDIANAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE PEDINTE. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A contratação de cartão de crédito consignado, regularmente formalizada com assinatura eletrônica, selfie e apresentação de documentos, é válida e suficiente para justificar descontos realizados diretamente em folha de pagamento. - A utilização do cartão de crédito pelo consumidor afasta a alegação de desconhecimento da contratação e a tese de inexistência de vínculo jurídico. - A devolução em dobro de valores pagos indevidamente exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se caracteriza quando demonstrada a regularidade da contratação. - A inexistência de ilicitude ou abuso na cobrança impede a configuração de dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS, proposta por WILLAMS TEIXEIRA CAVALCANTE, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que é policial militar e percebeu ao analisar seus contracheques, verificou a existência de descontos desde julho de 2019 até outubro de 2022. Afirma, ainda, que os descontos eram feitos em valor mínimo, referente a um cartão de crédito em nome do autor. Argumenta que desconhece o motivo para as cobranças e que nunca assinou nenhum contrato com a instituição financeira que tornasse os descontos legítimos. Informa que, verificando seus contracheques, constatou que já foi pago o montante de R$ 15.279,25. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, declarando a nulidade das cobranças e determinando que o promovido seja impedido de continuar com as cobranças, condenando o Banco ao pagamento de R$ 30.558,50 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 referente aos danos morais. Por fim, que o promovido arque com as custas e honorários advocatícios. Deferida gratuidade de justiça (ID 105878732). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 107284991, arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, alega que o autor firmou com o banco réu contrato de cartão de crédito na modalidade consignado em 04/06/2020, registrado sob o nº 200500159 – cartões de crédito de nº 4812.74**.****. 8038 e o referido cartão foi entregue ao cliente. Sendo legítima a contratação e as cobranças. Junta aos autos comprovante de TED e as faturas do autor. Apresentada Impugnação ao ID 111077635. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO Sustentou o promovido que a inicial se encontra inepta por ausência de prova mínima do direito alegado e por isso pede a extinção do processo sem julgamento do mérito. No caso dos autos, o autor traz aos autos sua irresignação quanto aos descontos que estão sendo realizados em seu contracheque. Diz-se inepta a inicial quando lhe falta um dos requisitos formais ou seu texto seja de difícil ou impossível entendimento, ou quando ocorra a incompatibilidade lógica entre os fatos alegados e o direito afirmado pelo autor, ou entre o pedido e o objeto da ação. A inicial deve manter uma coerência entre os fatos e fundamentos jurídicos alegados. Se o autor formula um pedido, baseando-se em certos fatos e fundamentos, é claro que entre tais elementos deve haver lógica. A petição inicial terá sua compreensão comprometida, se dos fatos alegados não decorrer logicamente a conclusão. Nesse diapasão, manifesta-se o STJ (3ª Turma, REsp. 193.100, Min. Ari Pargendler, 15.10.01, DJU 4.2.02): “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. Havendo lógica entre a narrativa e os pedidos, não pode a petição inicial ser declarada inepta, no caso concreto, verifico que os fatos e os pedidos do autor conferem uma lógica processual. Por tal razão, rejeito a preliminar arguida pelo promovido. CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA A parte promovida, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, expõe que a inicial deve ser considerada inepta por carência da ação, tendo em vista que não houve reclamação prévia na via administrativa. O instituto da carência de ação se verifica quando não estão presentes as condições necessárias para que um processo seja realizado, como a legitimidade, o interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim sendo, rejeito a presente preliminar. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de débito existente entre as partes, com a devolução em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente, além de reparação a título de danos morais. No caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 113139341. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pela Cédula de Crédito Bancário acostada ao ID 107315117, em que consta a autorização da promovente aos serviços, através da sua assinatura eletrônica, com a fotografia do autor e documento de identificação, podendo, por si só, ser suficiente para comprovar a legitimidade do contrato, ademais, em momento algum foi questionada a veracidade da assinatura constante no contrato supramencionado. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA E SELFIE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADO. 1. Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie), confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. 2. A Instrução Normativa INSS n.º 28 autoriza os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte a contratarem empréstimos consignados por meio digital. 3. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais e danos materiais. 4. Recurso do banco provido e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000520-34.2022.8.17.3010, em que figuram como apelantes e reciprocamente apelados, Banco Bradesco S.A e Pedro Paulino dos Santos ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso do banco apelante e julgar prejudicado o recurso da parte autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005203420228173010, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante do TED bancário anexando-o no bojo da Contestação (ID 107284991), além do contrato anteriormente mencionado (ID 107315117), a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Ademais, de acordo com as faturas colacionadas ao ID 107315118, restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual alega desconhecer, para realização de compras cotidianas, vejamos apenas um trecho: Nesse sentido, a jurisprudência entende que, em caso de utilização do cartão de crédito para compras, não há o que se falar sobre indução a erro de contratação por parte do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (...) Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos (...). (TJ-MT - AC: 10311890420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Outrossim, cumpre salientar que é igualmente incabível a pretensão de devolução em dobro dos valores descontados. Isso porque a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige, para sua configuração, a presença concomitante de pagamento indevido e de má-fé evidente. No caso em tela, como restou demonstrado, a contratação foi regularmente formalizada, além da efetiva utilização do cartão de crédito para realização de compras. Dessa forma, ausente a demonstração de qualquer conduta dolosa ou abusiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em devolução de quaisquer valores. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Por fim, diante do lastro probatório apresentado nos autos, comprovando a contratação e utilização do serviço prestado pela promovida, não existe suporte fático capaz de dar azo à nulidade do contrato, impondo-se a improcedência do pedido. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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