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"1001008-25.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 138 de 158

Jhonathan Marinho Da Silva x Master Formula Farmacia De Manipulacao Ltda

ID: 261483125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-92.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

IARA MARLIN RIBAS JALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001008-92.2025.5.02.0242 : JHONATHAN MARINHO DA SILVA : MASTER FORMULA FARMACIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001008-92.2025.5.02.0242 : JHONATHAN MARINHO DA SILVA : MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a79f9f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 25 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 16/06/2025 12:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONATHAN MARINHO DA SILVA

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Joao Francisco Sales x Banco Bradesco S.A.

ID: 300958170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-54.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-54.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco Sales - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. … Processo 1000433-54.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco Sales - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação porque a parte ré teria criado à parte autora empréstimo(s) não consentido(s). Pretensão: reconhecimento judicial da inexistência da(s) relação(ões) jurídica(s) contratual(is) de mútuo, indenização pelos danos materiais (repetição duplicada do indébito) e compensação pelos danos morais experimentados em R$ 20.000,00. 1 Número(s) do(s) contrato(s): 356.663.878 Valor(es) mutuado(s): R$ 1.419,80 Valor(es) da(s) prestação(ões) mensal(is): R$ 37,10 Data da primeira prestação mensal de cada um dos contratos: 3/1/2019 2 Número(s) do(s) contrato(s): 385.217.793 Valor(es) mutuado(s): R$ 21.654,74 Valor(es) da(s) prestação(ões) mensal(is): R$ 562,37 Data da primeira prestação mensal de cada um dos contratos: 3/1/2020 3 Número(s) do(s) contrato(s): 482.338.466 Valor(es) mutuado(s): R$ 2.998,95 Valor(es) da(s) prestação(ões) mensal(is): R$ 74,18 Data da primeira prestação mensal de cada um dos contratos: 2/8/2023 4 Número(s) do(s) contrato(s): 497253727 Valor(es) mutuado(s): R$ 1.419,80 Valor(es) da(s) prestação(ões) mensal(is): R$ 475,78 Data da primeira prestação mensal de cada um dos contratos: 22/4/2024 Indeferida da tutela provisória inaudita altera parte. Contestação: prescrição; no mais, brada pela improcedência, pois os contratos são válidos, tanto que o valor mutuado foi-lhe creditado. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Afasto a prescrição, pois, em casos que tais, seu termo a quo se dá pela data da última prestação mensal, não sendo a data da formação do contrato um termo inicial válido para tanto, de sorte que inocorreu o decurso do prazo prescricional. Pois bem. É possível razoavelmente divisar que o único contrato comprovado é o de nº 3 descrito no relatório supra, haja vista que a parte autora recebeu o valor mutuado em sua conta bancária e, no mesmo dia, já iniciou sua utilização (p. 206). No entanto, quedou-se inerte a parte ré em demonstrar o ingresso dos outros valores mutuados na conta bancária da parte autora, embora instada a fazê-lo (p. 200). Enfim. Incomprovadas as outras relações jurídicas contratuais, e competia à própria parte ré demonstrar o contrário (p. 63, in fine), resta-me imperioso reconhecê-las como inexistentes com as consequências jurídicas que disso decorre: repetição do indébito e compensação pelos danos morais, haja vista que parte dos proventos da parte autora, que têm natureza alimentar, tivera sido suprimido em razão do comportamento da parte ré. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 8.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. No tocante à indenização pelos danos materiais, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp. nº 664.888-RS, rel. e. Min. Herman Benjamin ), cujo conteúdo decisório tem efeito para indébitos após 30/3/2021 (Apelação Cível nº 1007227-76.2023.8.26.0597, rel. e. Des. Guilherme Santini Teodoro). De acordo com todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: I declarar a inexistência das relações jurídicas objurgadas (1 356.663.878, 2 385.217.793 e 4 497253727). II condenar a parte ré à repetição do indébito à parte autora da seguinte forma: II.i repetição simples nos contratos 1 e 2: correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso, e Taxa Selic, com exclusividade, após a citação, salvo em relação aos valores descontados após a citação, caso em que serão atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. II.ii repetição duplicada no contrato 4: correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso, e Taxa Selic, com exclusividade, após a citação, salvo em relação aos valores descontados após a citação, caso em que serão atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. Chegando ao valor atualizado, duplica-se-o. III condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Sucumbentes em reciprocidade. Custas e despesas processuais ao encargo: da parte autora: 20 % da parte ré: 80 % Quanto aos honorários advocatícios, parte autora pagará ao advogado da parte ré 10% sobre o valor referente ao contrato n. 3 (do relatório); este valor, para este fim, há de ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa, com exclusividade, Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Aparecido Donizeti Pereira x Banco Gmac S/A

ID: 300971619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001822-79.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação

Advogados:

RENAN COSTA MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ALBERTI JUNIOR

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Processo 1001822-79.2022.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Aparecido Donizeti Pereira - Banco Gmac S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo … Processo 1001822-79.2022.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Aparecido Donizeti Pereira - Banco Gmac S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. APARECIDO DONIZETTI PEREIRA ajuizou a presente ação porque postula lhe seja reconhecida a usucapião do automóvel. BANCO GM S.A: havia um contrato com MILTON MELO SAMPAIO como arrendatário, mas, por faça da quitação, houve baixa no gravame já em 2004; impugna, também, o preenchimento dos pressupostos para a usucapião. Citação de MILTON MELLO SAMPAIO por edital (p. 117). Contestação por negativa geral (p. 155). Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse na instrução. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Há documentação nos autos de que a parte autora tem a posse do automóvel desde meado do ano de 2008 (p. 9). Documentos com firmas reconhecidas sem pedido de oitiva dos declarantes em juízo. Fotografias que demonstram o estado do veículo e, bem assim, a posse autoral (p. 101). Lapso temporal mais do que suficiente à comprovação da posse ad usucapionem de veículo cuja fabricação data de mais de 30 anos. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido usucapional para declarar o domínio do automóvel indicado na inicial em favor de APARECIDO DONIZETTI PEREIRA, autorizando-se que possa ele figurar, após o trânsito em julgado, como proprietário do bem móvel perante o órgão competente. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno: I BANCO GM S.A ao pagamento da metade das custas e despesas processuais; honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora: 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. II MILTON MELO SAMPAIO ao pagamento da metade das custas e despesas processuais; honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora: 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). DA ATRIBUIÇÃO DO USUCAPIENTE. Depois do trânsito em julgado, deverá solicitar o mandado para transferência do automóvel perante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN-SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: RENAN COSTA MARTINS AGUIAR (OAB 498502/SP), ALFREDO ALBERTI JUNIOR (OAB 150963/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP), RENAN COSTA MARTINS AGUIAR (OAB 498502/SP)

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321689124

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321689344

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABEL MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA BILESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUSELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLITO SASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR GISLENE GESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321689554

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA.

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321689749

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321689954

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321690197

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANIEL VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE CORREA DE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERRI PAUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELENA DO ROSARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER TORQUATO FLÔR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON FERREIRA PATRUNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER PUCCINI DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILIAM PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS QUINTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETER GAMBETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLEITON CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINA BOOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABEL MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA BILESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MABEL CAETANO JORGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUSELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE BORBA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLITO SASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR AUADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA HESSE DO ROZARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR GISLENE GESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA WUERGES ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICHELLE PEREIRA

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321690422

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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