Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001008-25.2023.5.02.0384"

Processo nº 1001008-98.2022.4.01.3802

ID: 274358529

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-98.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTHA BRAULIO FREIRE

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BEATRIZ DAS DORES GOMIDE COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001008-98.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ROMERSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SAMANTHA BRAULIO FREIRE (OAB MG190444) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DAS DORES GOMIDE…

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Processo nº 1001008-90.2023.4.06.3813

ID: 282761057

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-90.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDSON JUSTE LABBATE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001008-90.2023.4.06.3813/MG AUTOR : FABIANO CALDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDSON JUSTE LABBATE (OAB MG125415) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o f…

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Cleverson Cristo Araujo x União - Advocacia Geral Da União

ID: 320564849

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-77.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON CRISTO ARAUJO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais No Estado De Minas Gerais x Vieira E Souza Representacoes Comerciais Ltda

ID: 320704510

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-03.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VIEIRA E SOUZA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

80

Advogados:

PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO

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IZABELLA BORDINI CATAO

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ANNE PAULA SILVA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1001008-07.2022.4.01.3800

ID: 324075361

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001008-07.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SABRINA JOAQUINA MACHADO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001008-07.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : ADRIANO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SABRINA JOAQUINA MACHADO FERREIRA (OAB MG129675) ACÓRDÃO A 3ª…

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Processo nº 1001008-75.2020.4.01.3800

ID: 276338270

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001008-75.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLETE DE NASCENTE E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001008-75.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : MARIA IOLETE DE NASCENTE E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA (OAB MG118706) ATO ORDI…

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Marlene Quadros Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310651306

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001008-11.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE QUADROS DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Raquel Rodrigues Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735150

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001008-29.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PRISCILA DA CRUZ CUNHA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Marlene Quadros Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333254321

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001008-11.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE QUADROS DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001008-11.2023.4.06.3807/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDEN…

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Processo nº 1001008-11.2023.4.06.3807

ID: 327194652

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001008-11.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE QUADROS DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001008-11.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLENE QUADROS DA FONSECA ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) :… RECURSO CÍVEL Nº 1001008-11.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARLENE QUADROS DA FONSECA ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RENDA URBANA DO CÔNJUGE. SÚMULA 41 DA TNU. TEMA 532 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por segurada contra acórdão que negou provimento ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, alegando omissão quanto à inaplicabilidade do critério de renda urbana do cônjuge como obstáculo ao benefício. A autora sustenta que a decisão deixou de observar que a controvérsia não se refere à aposentadoria do segurado especial, mas sim à modalidade híbrida, sendo incontroversa a documentação quanto ao labor rural e inaplicável a vedação fundamentada na renda do cônjuge, nos termos da Súmula 41 da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do direito à aposentadoria por idade híbrida à luz da Súmula 41 da TNU e se a renda urbana do cônjuge afasta o direito ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão (CPC, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48). O acórdão embargado enfrentou de forma clara e expressa o pedido de aposentadoria por idade híbrida, e não de aposentadoria rural, fundamentando a negativa de reconhecimento do período de atividade rural com base em análise do conjunto probatório e à luz do Tema 532 do STJ. Não restou demonstrada omissão, pois a decisão analisou os requisitos legais do benefício requerido, inclusive quanto ao tempo de serviço rural, e justificou a improcedência do pedido com base nos elementos constantes dos autos. A discussão sobre a incidência da renda urbana do cônjuge foi apreciada sob a ótica do caso concreto, não havendo omissão que justifique acolhimento dos embargos, sendo incabível rediscussão da matéria por esta via. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Não cabe embargos de declaração para rediscutir fundamento de acórdão que expressamente analisou a natureza híbrida do benefício requerido e a suficiência da prova do tempo rural, inclusive à luz da Súmula 41 da TNU e do Tema 532 do STJ. A análise da renda urbana do cônjuge como óbice ao benefício por idade híbrida não configura omissão se enfrentada na fundamentação do acórdão. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 48 a 50; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 532; TNU, Súmula 41; STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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