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"1001010-22.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 138 de 146

Ligia Francisco Dantas De Menezes x Roberto Peres Lopes e outros

ID: 257610997

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-86.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES

Polo Passivo:

ROBERTO PERES LOPES ROBERTO PERES LOPES 28662240860

Notificação

Advogados:

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROBERTO PERES LOPES 28662240860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdf5e07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. A execução tem por finalidade assegurar o cumprimento do que fora decidido no processo de conhecimento. O executado responde com o seu patrimônio pelo adimplemento da coisa julgada. Desse modo, os bens da empresa respondem pelo crédito do exequente, sendo que esgotadas as forças da pessoa jurídica, o patrimônio do sócio é quem passa a responder por tal cumprimento. Pela dicção do artigo 20 do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio, sequer a pessoa do administrador se confunde com a sociedade comercial. Todavia, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio, de acordo com os artigos 789 e 790, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Consoante os ensinamentos do ilustre magistrado Mauro Schiavi, independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter pessoal) (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodvium: 2021 - pág. 701). A desconsideração da pessoa jurídica é prevista em nosso ordenamento nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 e no artigo 50 do Código Civil que abarcou a indigitada teoria, também denominada de disregard of legal entity. A superação da pessoa jurídica é prevista em duas vertentes doutrinárias, sendo a teoria maior e a teoria menor. Para a teoria maior, a desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser efetuada em caso de manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Por outro lado, a teoria menor decorre de qualquer hipótese de execução patrimonial do sócio pelo simples inadimplemento da obrigação pela sociedade. A interpretação menos restrita decorre do disposto no artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90 que estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O preceito é aplicado de forma analógica para os casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas, uma vez que se trata de caso de descumprimento de créditos devidos ao empregado, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi que: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador, ou o chamado ato ultra vires (praticado com excesso de mandato ou abuso de poder) e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Aplica-se, aqui, o disposto no parágrafo 5º do artigo 28, da Lei 80078/90 que possibilita ao Juiz do Trabalho desconsiderar a personalidade jurídica, quando a existência constituir obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodivum - pág. 703) A responsabilidade, contudo, do sócio é subsidiária, uma vez que devem ser executados em primeiro lugar os bens da sociedade para somente após ser exigido o crédito do sócio da empresa, consoante o disposto no artigo 795, § 1º do Código de Processo Civil. No entanto, o sócio deverá apresentar os bens da sociedade localizados na mesma comarca e livres e desembargados e que bastem para a quitação do crédito de acordo com o preceito previsto no parágrafo segundo do indigitado dispositivo legal. Por não ter logrado êxito na execução dos bens da pessoa jurídica, determino a execução dos bens do(s) sócio(s) ROBERTO PERES LOPES, CPF: 286.622.408-60 para o adimplemento do crédito previsto na presente demanda. Ressalto que os bens do(s) sócio(s) não serão executados caso este(s) apresente(m) bens da sociedade nos moldes previstos no artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a manutenção do(s) sócio(s) supraindicado(s) no polo passivo da presente demanda, devendo ser este(s) citado(s) para que no prazo de 48 horas indique(m) bens da sociedade ou não havendo, garanta(m) a execução, sob pena de penhora, com fim de habilitá-lo(s) à via de embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de sua responsabilidade executiva secundária. Intimem-se. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES

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Processo nº 1001010-93.2025.8.26.0452

ID: 331562910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-93.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. I. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-93.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.I. - - R.A.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os bene… Processo 1001010-93.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.I. - - R.A.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Pela análise dos documentos juntados aos autos, entende-se presente a verossimilhança das alegações expostas na petição inicial, lastreada em prova inequívoca dos fatos aduzidos. O risco de dano irreparável é evidente, pois necessária a imediata regulamentação da sua posse de fato para que possa ter seus direitos resguardados da melhor forma possível. Por fim, plenamente reversível a medida judicial, podendo ser revogada a guarda provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Assim, presentes os requisitos do art. 300, CPC, antecipo os efeitos da tutela e concedo a guarda provisória da criança L.S.I. à autora, por 06 (seis) meses. 3. Requer o(a) autor(a), em síntese, a fixação de alimentos provisórios em favor da menor L.S.I. 3.1 Diante da prova pré-constituída do parentesco e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do(a) requerido(a), e considerando as necessidades do(a) autor(a), tem a(o) ré(u) o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Arbitro a pensão alimentícia, à míngua de mais elementos, no montante de 30% sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, devendo a parte autora informar os dados do empregador para que seja possível o desconto em folha, se houver. Para o caso de o réu não trabalhar com vínculo empregatício ou encontrar-se desempregado, o valor será de 1/3 do salário mínimo vigente. Fica INTIMADA a autora a promover abertura de conta corrente para recebimento da verba alimentícia, devendo comunicar o Juízo os dados bancários para intimação do requerido. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 03 de novembro de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá a autora fornecer o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Esclareça a autora o pedido de fls. 10, item 'J', vez que a qualificação do requerido é pedreiro. 12. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 13. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 439276/SP), CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 439276/SP)

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Processo nº 3000689-66.2025.8.06.0133

ID: 332538693

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000689-66.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000689-66.2025.8.06.0133 Promovente: VALDEMIRO SANTANA FILHO Promovido: ANTONIA MARQUES DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por VALDEMIRO SANTANA FILHO, na qualidade de curador(a) de ANTÔNIA MARQUES DE SANTANA, objetivando autorização para alienação do veículo, de propriedade da curatelada. Narra a exordial, em síntese, que antes de ser interditada, a Sra. Antônia adquiriu o veículo MOTOCICLETA HONDA NXR BROS ESDD, ano 2018, modelo 2018, cor vermelha, placa POY8306, renavan 1160591013, chassi: 9C2KD0810JR045344. No entanto, o curador necessita vender o veículo para auxiliar no custeio das despesas básicas da interditada, tais como: médico, farmácia, alimentação, vestuário, fraldas, dentre outras. Ademais, dispôs que o veículo foi avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Juntou aos autos os documentos incluindo: termo de curatela (ID 158380884), sentença de interdição (ID 158380885) e documento do veículo (ID 158380887). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (ID 164589020). Em petição de ID 165640594, a parte autora informou as despesas da interditada, juntando comprovantes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que nesse tipo de procedimento é necessário a indicação e demonstração de que a concessão do alvará judicial visando a alienação ou oneração de bens de pessoa curatelada traga vantagens e atenda aos interesses da relativamente incapaz. O Código Civil, no que tange à possibilidade de administração de bens pertencentes à pessoa sob curatela, dispõe: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Outrossim, o pleito autoral encontra fundamento na legislação pertinente à matéria, senão vejamos: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; (...) III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; (...). Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) III - transigir; (...) Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. (...). Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. No caso em tela, extrai-se das informações prestadas pelo curador que o veículo será vendido e o valor será utilizado para as despesas da interditada. Diante desse cenário, entendo que ficou amplamente demonstrado nos autos que a alienação do veículo é medida que atende os interesses da curatelada, pois o valor obtido será revertido em seu próprio benefício. Em consonância com o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Alvará judicial para venda de veículo de pessoa interditada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Possibilidade da venda, desde que observado o valor médio de mercado, bem como, seja efetuado o depósito em conta judicial do valor obtido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001010-03.2021.8.26.0204; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA A VENDA DE VEÍCULO. CURADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA "A POSTERIORI" DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, UMA VEZ EVIDENCIADA VANTAGEM AO CURATELADO E A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.748 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 4a C. CÍVEL XXXXX-62.2020.8.16.0017 MARINGÁ Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA J. 28.03.2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de autorizar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a alienação do veículo o MOTOCICLETA HONDA NXR BROS ESDD, ano 2018, modelo 2018, cor vermelha, placa POY8306, RENAVAN 1160591013, chassi: 9C2KD0810JR045344, de propriedade da curatelada (certificado de registro ID 158380887). O alvará deverá ser expedido em nome do curador, Sr. VALDEMIRO SANTANA FILHO. Advirto ainda que o valor da venda deverá ser depositado em conta judicial e só poderá ser movimentado mediante autorização judicial. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Fica o curador ciente de que deverá prestar contas quanto à destinação dos valores obtidos com a venda, nestes autos, apresentando cópia do contrato de compra e venda e/ou recibo, bem como comprovante de depósito em conta de titularidade do curatelado remanescente do valor obtido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetiva aquisição. Custas pela parte promovente, todavia, suspendo a exigibilidade em razão da concessão das benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências determinadas, ao arquivo. Nova Russas/CE, 18 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Processo nº 1001010-44.2025.8.26.0242

ID: 298279244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-44.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELITA ROSA DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-44.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.C. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, proc… Processo 1001010-44.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.C. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. Analisando a documentação que instrui a inicial, verifico estar provado que o requerido é o pai da menor, mas não há prova sobre a efetiva capacidade financeira dele, motivo pelo qual ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, que serão devidos mensalmente a partir da citação. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para recebimento das parcelas. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: KELITA ROSA DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 262551/SP)

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Processo nº 1001010-09.2021.8.11.0046

ID: 312635037

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-09.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001010-09.2021.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001010-09.2021.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO CASSOLI DECISÃO Vistos. O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de PAULO CASSOLI como incurso no crime do artigo 147 do Código Penal, por duas vezes. A denúncia foi recebida em 06/08/2021. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública. É o relatório. Decido. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes no feito revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo, mesmo porque a defesa se reservou ao direito de pronunciar sobre o mérito por ocasião das alegações finais. Assim, a marcha processual deve seguir o seu curso com a inauguração da fase instrutória, uma vez que ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado. DA REALIZAÇÃO DO ATO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM4MzM1ZDAtNjkyMi00NTdhLThlY2QtYWMxMDM1OTEwYzg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunha(s) arrolada(s), devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. v) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Eden Carlos Nardi Filho e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 318585595

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-69.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDEN CARLOS NARDI FILHO OZIAS PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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THIAGO CHOHFI

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-69.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: OZIAS PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-69.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: OZIAS PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b615640 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 05/02/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, DECLARO a nulidade da demissão por justa causa, DECLARO a dispensa, sem justa causa, pela parte Reclamada, no dia 22/06/2023, e, em consequência, CONDENO a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado; b) multa rescisória de 40% do FGTS; c) indenização equivalente aos valores dos salários devidos pelo período de 12 meses após a ruptura contratual em 24/08/2023 (data da projeção do aviso-prévio decorrente da dispensa imotivada ora reconhecida), com reflexos em férias, 13º salário, FGTS+40% e aviso-prévio; d) indenização por dano moral, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pela SELIC desde o ajuizamento, em razão da doença ocupacional; e) pensão em parcela única, calculada da seguinte forma: 1) valor mensal equivalente a 35,75% do último salário mensal do Reclamante, devidamente reajustado em índice igual aos demais integrantes da categoria; 2) termo inicial: 25/06/2024; 3) termo final: 07/10/2041 (data na qual o Reclamante completará 81 anos e 5 meses de idade); 4) inclusão de uma parcela de pensão a mais, por ano, a título de 13º salário; 5) inclusão de 1/3 de uma parcela a mais, por ano de pensão, a título do terço constitucional de férias; 6) deságio de 20% sobre o valor total apurado, tão somente sobre as parcelas vincendas; 7) A correção monetária/juros incidirá sobre o valor total da parcela única, sem juros decrescentes (RR-RR-76300-60.2006.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018); f) indenização por dano moral, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido pela SELIC desde o ajuizamento desta ação, em razão da dispensa discriminatória. DETERMINO que a Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) retifique a data de saída na CTPS do Reclamante em 24/08/2023, que já considera os 63 dias de aviso-prévio indenizado, a partir da dispensa imotivada ora declarada, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra a 2ª Reclamada, deverá esta depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$2.000,00. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$100.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OZIAS PEREIRA DO CARMO

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Eden Carlos Nardi Filho e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 318585600

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-69.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDEN CARLOS NARDI FILHO OZIAS PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-69.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: OZIAS PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-69.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: OZIAS PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b615640 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 05/02/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, DECLARO a nulidade da demissão por justa causa, DECLARO a dispensa, sem justa causa, pela parte Reclamada, no dia 22/06/2023, e, em consequência, CONDENO a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado; b) multa rescisória de 40% do FGTS; c) indenização equivalente aos valores dos salários devidos pelo período de 12 meses após a ruptura contratual em 24/08/2023 (data da projeção do aviso-prévio decorrente da dispensa imotivada ora reconhecida), com reflexos em férias, 13º salário, FGTS+40% e aviso-prévio; d) indenização por dano moral, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pela SELIC desde o ajuizamento, em razão da doença ocupacional; e) pensão em parcela única, calculada da seguinte forma: 1) valor mensal equivalente a 35,75% do último salário mensal do Reclamante, devidamente reajustado em índice igual aos demais integrantes da categoria; 2) termo inicial: 25/06/2024; 3) termo final: 07/10/2041 (data na qual o Reclamante completará 81 anos e 5 meses de idade); 4) inclusão de uma parcela de pensão a mais, por ano, a título de 13º salário; 5) inclusão de 1/3 de uma parcela a mais, por ano de pensão, a título do terço constitucional de férias; 6) deságio de 20% sobre o valor total apurado, tão somente sobre as parcelas vincendas; 7) A correção monetária/juros incidirá sobre o valor total da parcela única, sem juros decrescentes (RR-RR-76300-60.2006.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018); f) indenização por dano moral, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido pela SELIC desde o ajuizamento desta ação, em razão da dispensa discriminatória. DETERMINO que a Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) retifique a data de saída na CTPS do Reclamante em 24/08/2023, que já considera os 63 dias de aviso-prévio indenizado, a partir da dispensa imotivada ora declarada, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra a 2ª Reclamada, deverá esta depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$2.000,00. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$100.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

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Mirtes Peron Pedroso Da Cruz Eirelli – Me x Valéria Miglioransa Salgueiro

ID: 327347021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES PERON PEDROSO DA CRUZ EIRELLI – ME

Polo Passivo:

VALéRIA MIGLIORANSA SALGUEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

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JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Migliora… Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Miglioransa Salgueiro - Trata-se de ação de cobrança proposta por Mirtes Perón Pedroso da Cruz - Eireli em face de Valeria Miglioransa Salgueiro. Narrou a parte autora, em sua petição de fls. 01/02 que As partes pactuaram entre si um contrato de prestação de serviços educacionais, em 02 de janeiro de 2019, que se renovaram ano a ano, até 2022. No referido instrumento, a requerente comprometia-se a realizar prestação de serviços educacionais de caráter contínuo à menor YANA PROSCURQUIM SALGUEIRO, filha da requerida, onde fora ministrado curso escolar regular, conforme legislação de ensino em vigor. Ocorre que a requerida, responsável financeira do contrato, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, pois não realizou o pagamento das mensalidades. O não pagamento da mensalidade ao longo dos anos, com seus valores atualizados acrescidos de correção, juros e multa, nos termos das disposições contratuais e, ainda, nos termos do art. 406 do CC, soma o montante de R$45.041,20 (quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos), conforme planilha anexada. Frustradas as tentativas de recebimento amigável, não restou outra alternativa à requerente senão valer-se do Poder Judiciário para, com o grifo Estatal, compelir a requerida a efetuar o total pagamento dos débitos. Juntou documentos. A requerida contestou às fls. 49/57. Informou que é professora de educação física e como tal foi contratada e trabalhou para a autora de 08 de janeiro de 2018 até 19/02/2020 (sem registro) e de 20/02/2020 até 02/08/2023, com registro em carteira. A requerida tem duas filhas (Lara Proscurquim Salgueiro e Yana Proscurquim Salgueiro), que por facilidade e economia foram matriculadas e passaram a estudar na instituição educacional da ré, denominada Colégio Objetivo (Mirtes Peron Pedroso da Cruz - Eireli), desde o início do ano letivo de 2018 até maio de 2022. E, considerando que a ré deveria pagar as mensalidades das filhas e por outro lado tinha salário a receber da requerente, pactuaram que esta última realizaria o pagamento do salário mensal da requerida, já descontado o valor das mensalidades das filhas, ou seja: as estudantes Yana e Lara, fato que fora ocultado maliciosamente dos autos. Como prova do alegado, informa a requerida que promoveu reclamação trabalhista em face de sua empregadora, aqui autora, processo n° 0010965-45.2023.8.15.0048, que tramitou frente a Vara do Trabalho de Porto Ferreira - SP, onde pleiteou tão somente o período que trabalhou sem registro e seus respectivos reflexos, não incluindo no pedido, qualquer valor referente à salário não pago ou diferença salarial, em razão do compromisso com o acordo que realizaram. Apresentou pedido contraposto consubstanciado na condenação da parte autora em danos morais. Juntou documentos. Instadas as partes a especificarem novas provas, a demandada requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Réplica às fls. 107/110. Decisão de fls. 11/113 determinou a juntada pela parte requerente os holerites da demanda, além de solicitar esclarecimentos quanto o por que de ter permitido a rematrícula nos anos de 2020, 2021, e 2022 de aluno com mensalidades em atraso desde o ano de 2019. A parte autora se manifestou às fls. 115 e ss. juntando documentos. A demandada às fls. 168 e ss. impugnou os documentos e esclarecimento apresentado, fornecendo novos documentos. Pois bem. Defiro o pedido formulado à fl. 105. Para a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025 às 16h00. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)

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Mirtes Peron Pedroso Da Cruz Eirelli – Me x Valéria Miglioransa Salgueiro

ID: 327347029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-36.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES PERON PEDROSO DA CRUZ EIRELLI – ME

Polo Passivo:

VALéRIA MIGLIORANSA SALGUEIRO

Intimação

Advogados:

JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

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Processo 1001010-36.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Miglioransa Salgueiro - Trata-se de ação de cobrança. Na… Processo 1001010-36.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Miglioransa Salgueiro - Trata-se de ação de cobrança. Narrou a autora que As partes pactuaram entre si um contrato de prestação de serviços educacionais, em 02 de janeiro de 2019, que se renovaram ano a ano, até 2022, conforme instrumentos anexos na presente ação. No referido instrumento, a requerente comprometia-se a realizar prestação de serviços educacionais de caráter contínuo à menor LPS filha da requerida, onde fora ministrado curso escolar regular, conforme legislação de ensino em vigor. Ocorre que a requerida, responsável financeira do contrato, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, pois não realizou o pagamento das mensalidades. Aduziu que a parte deixou de honrar com as mensalidades escolares de janeiro/2019 até maio/2022. A inicial foi recebida (fls. 19). A autora nomeou novo advogado (fls. 41). A demandada foi citada (fls. 44) e ofereceu contestação (fls. 45). A requerida é professora de educação física e como tal foi contratada e trabalhou para a autora de 08 de janeiro de 2018 até 19/02/2020 (sem registro) e de 20/02/2020 até 02/08/2023, com registro em carteira. A requerida tem duas filhas (Lara Proscurquim Salgueiro e Yana Proscurquim Salgueiro), que por facilidade e economia foram matriculadas e passaram a estudar na instituição educacional da ré, denominada Colégio Objetivo (Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eireli), desde o início do ano letivo de 2018 até maio de 2022. E, considerando que a ré deveria pagar as mensalidades das filhas e por outro lado tinha salário a receber da requerente, pactuaram que esta última realizaria o pagamento do salário mensal da requerida, já descontado o valor das mensalidades das filhas, ou seja: as estudantes Lara e Yana, fato que fora ocultado maliciosamente dos autos. Esclarece que, embora temerária, tal prática era comum entre a autora e demais professores/funcionários que mantinham filhos estudando na escola, o que será provado no desenrolar da fase instrutória. Como prova do alegado, informa a requerida que promoveu reclamação trabalhista em face de sua empregadora, aqui autora, processo n° 0010965-45.2023.8.15.0048, que tramitou frente a Vara do Trabalho de Porto Ferreira SP, onde pleiteou tão somente o período que trabalhou sem registro e seus respectivos reflexos, não incluindo no pedido, qualquer valor referente à salário não pago ou diferença salarial, em razão do compromisso com o acordo que realizaram, conforme cópia ora encartada. Postulou a improcedência dos pedidos e a condenação da autora como litigante de má-fé, assim como pedido contraposto de R$10.000,00 a título de danos morais. Réplica a fls. 102. Decisão de fls. 106/108 determinou a juntada pela parte requerente os holerites da demanda, além de solicitar esclarecimentos quanto o por que de ter permitido a rematrícula nos anos de 2020, 2021, e 2022 de aluno com mensalidades em atraso desde o ano de 2019. A parte autora se manifestou às fls. 111 e ss. juntando documentos. A demandada às fls. 162 e ss. impugnou os documentos e esclarecimento apresentado, fornecendo novos documentos. Pois bem. Defiro o pedido formulado à fl. 100. Para a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025 às 15h30min. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Links para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWMwNmM5MGEtNjkyOC00YWExLWJjN2UtY2M1MTY3NjczOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226b1f2960-75ef-44d0-9269-a914919d838d%22%7d Ou por meio do ID: Senha:265 272 310 221 0 Senha:k8cD25LT Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através de whatsapp para o número 19-21485054. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)

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Diana Nascimento Rodrigues x Attos Consultoria E Recursos Humanos Ltda

ID: 261483078

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-62.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001010-62.2025.5.02.0242 : DIANA NASCIMENTO RODRIGUES : ATTOS CONSULTORIA E RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001010-62.2025.5.02.0242 : DIANA NASCIMENTO RODRIGUES : ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a6ffbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 25 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 448f3d4 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 22/08/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANA NASCIMENTO RODRIGUES

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