Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001010-22.2023.8.26.0369"

Processo nº 1001010-66.2023.4.06.3811

ID: 319285585

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001010-66.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRTON JOSE DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MAGELA ALVES DE ARAUJO

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1001010-66.2023.4.06.3811/MG INDICIADO : JAIRTON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA ALVES DE ARAUJO (OAB MG069517) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Processo nº 1001010-12.2022.4.06.3808

ID: 328590209

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001010-12.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULA AUGUSTA MACHADO BENEDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO

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TARCISO DAL MASO JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001010-12.2022.4.06.3808/MG IMPETRANTE : PAULA AUGUSTA MACHADO BENEDITO ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO (OAB MG199683) ADVOGADO(A) : TARCISO DAL MASO…

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Paula Augusta Machado Benedito x Universidade Federal De Minas Gerais - Ufmg

ID: 255753867

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001010-12.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULA AUGUSTA MACHADO BENEDITO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

80

Advogados:

FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO

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TARCISO DAL MASO JARDIM

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Paula Augusta Machado Benedito x Universidade Federal De Minas Gerais - Ufmg

ID: 255753667

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001010-12.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULA AUGUSTA MACHADO BENEDITO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

80

Advogados:

FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO

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TARCISO DAL MASO JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1001010-44.2022.4.01.3810

ID: 309001831

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001010-44.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001010-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : NEUSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001010-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : NEUSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1001010-54.2023.4.06.3815

ID: 280282452

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001010-54.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI SANDIN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001010-54.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MARIA GORETTI SANDIN FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO (OAB MG197001) ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO DE FREITAS (O… RECURSO CÍVEL Nº 1001010-54.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MARIA GORETTI SANDIN FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO (OAB MG197001) ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB MG125952) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001010-63.2022.4.06.9999

ID: 300727355

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-63.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISE ADRIANA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JUNIA REIS VILELA

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Apelação Cível Nº 1001010-63.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DEISE ADRIANA DE BARROS ADVOGADO(A) : JUNIA REIS VILELA (OAB MG137921) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. A… Apelação Cível Nº 1001010-63.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DEISE ADRIANA DE BARROS ADVOGADO(A) : JUNIA REIS VILELA (OAB MG137921) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. ART. 537, DO CPC. ADEQUAÇÃO A PARÂMETROS RAZOÁVEIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido do benefício de auxílio-doença, com termo inicial em 04/02/2022, a ser pago por, no mínimo, 06 (seis) meses, com a ressalva da impossibilidade de cancelamento do benefício sem que antes seja proposta ação revisional/anulatória e, ainda, determinando o adimplemento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do pagamento de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais. 2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença para: a) afastar a condição imposta de ajuizamento de ação revisional para a cessação do benefício; b) afastar a multa arbitrada em caráter antecipatório ou reduzi-la e, dilação do prazo para cumprimento da tutela. 3. Inexiste a necessidade de ação própria para cessação do benefício, posto que, nos termos da nova sistemática da “alta programada”, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até a análise do requerimento, após a realização de novo exame pericial, motivo pelo qual assiste razão à Autarquia Previdenciária. 4. A fixação de sanção pecuniária no corpo de sentença que reconheça obrigação de fazer, encontra previsão expressa no art. 537, do CPC. Entretanto, a sua aplicação depende da efetiva constatação do descumprimento da ordem judicial, após o decurso de prazo razoável assinalado pelo Juízo, não sendo possível, pois, a sua incidência prévia. Nesse diapasão, tem-se que a penalidade imposta, que pode ser revista a qualquer tempo (não se sujeitando, portanto, à preclusão), deve buscar cumprir a função de evitar a inércia da Administração no adimplemento da ordem judicial, e, ao mesmo tempo, não importar o enriquecimento injustificado do demandante, tampouco adquirir caráter compensatório da mora/inadimplência da parte demandada. Ademais, deve-se buscar respeitar os prazos habitualmente concedidos para a análise dos requerimentos/recursos e/ou operacionalização de benefícios previdenciários, notadamente considerando o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores, em número reduzido, mormente com as diversas decisões administrativas e judiciais a serem cumpridas diariamente. Somente após o decurso do prazo razoável estipulado pelo Juízo nesse mister, resguardadas as circunstâncias específicas do caso concreto, sem o cumprimento da ordem judicial exarada e sem justa causa, restará efetivamente configurada a recalcitrância da parte demandada a ensejar a incidência da multa arbitrada. 5. Esta Turma já se manifestou no sentido de ser razoável o arbitramento de multa cominatória no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), aplicável após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da decisão/sentença que a fixou, sem o cumprimento da determinação judicial pelo demandado, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial tem natureza alimentar e visa assegurar a subsistência digna do segurado/beneficiário, de modo a não delongar as providências de implantação ou concessão do benefício ao qual a parte faz jus (TRF6, AC 1028049-97.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, Segunda Turma, julgado em 29/11/2023, PJe 04/12/2023). 6. Na hipótese, verifica-se que houve a cominação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) sem limitação do teto máximo e após o exaurimento do prazo de 30 (trinta) dias, o que destoa dos parâmetros razoáveis supraexpendidos, de modo que o apelo da Autarquia Ré merece ser parcialmente provido neste particular. 7. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida e sentença reformada, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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