Resultados para "1001018-06.2023.8.26.0205" – Página 138 de 154

Processo nº 1001018-95.2025.4.01.4301

ID: 318731320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-95.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KARLA SOUSA PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDLENE NOGUEIRA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001018-95.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001018-95.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGFjNDZlYjQtMzNmMi00Y2YwLWIyZmQtNmE0ZWY5ZGZjYzYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Bartolomeu De Castro e outros x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 276452558

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-03.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BARTOLOMEU DE CASTRO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GOL INCORPORADORA LTDA PLENUS CONSTRUTORA EIRELI TEGRA INCORPORADORA S.A. TGSP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMOGENES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001018-03.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: JOAO BARTOLOMEU DE CASTRO RECLAMADO: PLENUS CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001018-03.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: JOAO BARTOLOMEU DE CASTRO RECLAMADO: PLENUS CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a664ffe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 24/06/2025 14:20, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GOL INCORPORADORA LTDA - PLENUS CONSTRUTORA EIRELI - TGSP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - TEGRA INCORPORADORA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Henrique Somenzari Filho e outros

ID: 322373166

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-62.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE SOMENZARI FILHO JOAO LUIS DO NASCIMENTO MARILENA BELDA SOMENZARI

Decisão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SOMENZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ZANON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001018-62.2019.8.11.0108. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO LUIS DO NASCIMENTO, HENRIQUE SOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001018-62.2019.8.11.0108. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO LUIS DO NASCIMENTO, HENRIQUE SOMENZARI FILHO, MARILENA BELDA SOMENZARI Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO com garantia HIPOTECÁRIA proposta por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de JOÃO LUIS DO NASCIMENTO e outros. Nos termos do art. 357 do CPC, passo à organização do processo para julgamento, com a delimitação das questões processuais pendentes, dos pontos controvertidos e das provas admitidas. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. Prescrição: O executado João Luis do Nascimento alegou, em exceção de pré-executividade, a prescrição da pretensão executiva quanto à CCB nº 589256. Todavia, conforme os documentos dos autos, a execução foi ajuizada em 09/10/2019, sendo o vencimento da referida cédula em 15/06/2022, o que afasta a alegação de prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. 2. Quitação de dívida – Extinção parcial: Houve requerimento do executado João Luis do Nascimento (ID 158393509) para reconhecimento da quitação integral da operação nº 589256. O exequente permaneceu inerte. Considerando a planilha apresentada e a ausência de impugnação, foi reconhecida a extinção da execução quanto à CCB nº 589256, por decisão própria. 3. Acordo parcial homologado: Consta nos autos a homologação de acordo parcial em relação à CCB nº 590682, por decisão de 19/12/2024 (ID 179293029). 4. Justiça gratuita: Não houve requerimento, sendo a parte executada representada por advogado constituído. 5. Regularidade da representação processual: As partes estão regularmente representadas por advogados com procurações nos autos. II – PONTOS CONTROVERTIDOS 1. Existência de saldo remanescente exigível da CCB nº 589623, no valor de R$ 1.159.615,71. 2. Eventual inadimplemento contratual que ensejaria vencimento antecipado das obrigações garantidas por hipoteca. III – MEIOS DE PROVA ADMITIDOS O feito comporta julgamento com base em prova documental já produzida. Não se mostra necessária a produção de prova oral ou pericial, diante da natureza da obrigação e da documentação carreada aos autos. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao exequente quanto à existência e exigibilidade do crédito, e aos executados quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Não há pedido de inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório. Não há cláusula contratual alterando a regra legal. Diante do exposto: Mantenha-se a execução apenas quanto à operação nº 589623; Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem se pretendem produzir alguma prova complementar, justificando sua pertinência. Após, voltem conclusos. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Logisticas Expressas Integradas Eireli e outros x Oesler Fernando Angelo e outros

ID: 258001738

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-26.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LOGISTICAS EXPRESSAS INTEGRADAS EIRELI PALOMA SANTOS ABREU

Polo Passivo:

OESLER FERNANDO ANGELO SITY HOLDING E TECNOLOGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

KEICE MARTINS DE BARROS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001018-26.2018.5.02.0067 : PALOMA SANTOS ABREU : SITY HOLDING E TECNOLOGIA EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001018-26.2018.5.02.0067 : PALOMA SANTOS ABREU : SITY HOLDING E TECNOLOGIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a5e8eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. A parte autora requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa LOGÍSTICAS EXPRESSAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ nº 41.090.324/0001-45, alegando que o sócio executado OESLER FERNANDO ANGELO ostenta a condição de sócio de fato da referida empresa. Na hipótese dos autos, conclui-se que inexiste prova inequívoca que demonstre o alegado vínculo societário do executado com a empresa indicada, sendo certo que os documentos apresentados pelo autor (perfil do executado e publicações nas redes sociais), por si só, não tem o condão de comprovar referida alegação, não havendo como se reconhecer sua condição como sócio oculto da empresa em questão. Ademais, consigno que a mera relação de parentesco com pessoa integrante do quadro societário da empresa, não é suficiente para comprovar o conluio e a ocorrência de abuso de personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como pretende ver reconhecido o reclamante. Registre-se, ainda, que tampouco exsurgem dos autos indícios de possível existência de confusão patrimonial e efetiva atuação como sócio oculto, não se sustentando, portanto, a alegação do autor. Além disso, não se pode olvidar que a matéria atinente a existência de sócio oculto demanda extensa dilação probatória e amplo contraditório, não servindo como tal, suspeitas e alegações unipessoais, como no caso vertente. ISSO POSTO, ante a ausência de prova da alegação do autor de que OESLER FERNANDO ANGELO seja sócio de fato/oculto da empresa LOGÍSTICAS EXPRESSAS INTEGRADAS LTDA, indefiro a pretensão de redirecionamento da execução em face dela. Intime-se o autor para indicar diretrizes para prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, devendo abster-se de requerer a reiteração de diligências já realizadas sem indícios de alteração da realidade fática. No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado na forma indicada no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEGGEST No 47/2023, observado o disposto no art. 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA SANTOS ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001018-67.2025.8.11.0006

ID: 256385462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vistos etc., As partes juntaram acordo nos autos e requereram a sua homologação, com a consequente suspensão do processo até o efetivo cumprimento dos termos e obrigações avençados. Pois bem. O CPC/2015 prioriza a tentativa de que as próprias partes solucionem o litígio, estimulando que estas resolvam seus problemas sem que se tenha uma sentença que afira se o direito alegado existe ou não na forma noticiada. A referida norma processual rege de forma distinta os acordos no decorrer da demanda, conforme explanação abaixo: 1) Acordos Extrajudiciais (não homologados – sem pedido de homologação): Formação de título executivo extrajudicial que autoriza a suspensão do feito. a. Nas ações de conhecimento, as partes podem suspender o feito por até 06 (seis) meses: art. 313, II, § 4º, CPC; b. Nas execuções, suspende até o cumprimento do acordo, sendo que, não cumprido o acordo, a execução poderá retomar o seu curso normal, nos termos do artigo 922 do CPC. 2) Acordos Judiciais (feitos perante o juízo ou homologados): Formação de título executivo judicial com a consequente extingue do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, CPC, tanto nas ações de conhecimento quanto nas ações de execução. Seu descumprimento dá ensejo ao início da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em desconstituição de título judicial por inadimplemento do acordo. No presente caso, trata-se de acordo com pedido de homologação judicial e suspensão do feito. Ocorre que, a consequência legal para homologação judicial de acordo é a extinção do feito, já que formado estará o título executivo judicial, e não a sua suspensão. Após a formação do título com trânsito em julgado, não há que se falar em retornar ao “status quo ante” do processo, como se nunca tivesse se formado um título executivo judicial, já que para a sua desconstituição há necessidade de ingresso de ação rescisória, caso inserida nas hipóteses legais que a autorizam. Diante o exposto, INTIMO as partes para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, esclareçam se querem a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, ou apenas a suspensão da ação de conhecimento, sendo que nesta última hipótese os autos só poderão ficar suspenso por até 06 (seis) meses, permanecendo o título (acordo) sem força executiva judicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001018-67.2025.8.11.0006

ID: 256385463

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vistos etc., As partes juntaram acordo nos autos e requereram a sua homologação, com a consequente suspensão do processo até o efetivo cumprimento dos termos e obrigações avençados. Pois bem. O CPC/2015 prioriza a tentativa de que as próprias partes solucionem o litígio, estimulando que estas resolvam seus problemas sem que se tenha uma sentença que afira se o direito alegado existe ou não na forma noticiada. A referida norma processual rege de forma distinta os acordos no decorrer da demanda, conforme explanação abaixo: 1) Acordos Extrajudiciais (não homologados – sem pedido de homologação): Formação de título executivo extrajudicial que autoriza a suspensão do feito. a. Nas ações de conhecimento, as partes podem suspender o feito por até 06 (seis) meses: art. 313, II, § 4º, CPC; b. Nas execuções, suspende até o cumprimento do acordo, sendo que, não cumprido o acordo, a execução poderá retomar o seu curso normal, nos termos do artigo 922 do CPC. 2) Acordos Judiciais (feitos perante o juízo ou homologados): Formação de título executivo judicial com a consequente extingue do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, CPC, tanto nas ações de conhecimento quanto nas ações de execução. Seu descumprimento dá ensejo ao início da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em desconstituição de título judicial por inadimplemento do acordo. No presente caso, trata-se de acordo com pedido de homologação judicial e suspensão do feito. Ocorre que, a consequência legal para homologação judicial de acordo é a extinção do feito, já que formado estará o título executivo judicial, e não a sua suspensão. Após a formação do título com trânsito em julgado, não há que se falar em retornar ao “status quo ante” do processo, como se nunca tivesse se formado um título executivo judicial, já que para a sua desconstituição há necessidade de ingresso de ação rescisória, caso inserida nas hipóteses legais que a autorizam. Diante o exposto, INTIMO as partes para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, esclareçam se querem a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, ou apenas a suspensão da ação de conhecimento, sendo que nesta última hipótese os autos só poderão ficar suspenso por até 06 (seis) meses, permanecendo o título (acordo) sem força executiva judicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kizzyz Araujo Dos Santos x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334317071

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-54.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KIZZYZ ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Edital

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-54.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: KIZZYZ ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-54.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: KIZZYZ ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: NRPAR PARTICIPACOES LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA NRPAR PARTICIPACOES LTDA, acerca da redesignação da audiência Dia 22/10/2025 às 14:30 - Una - Sala Principal. Tendo em vista a participação do Excelentíssimo Juiz Titular no | Seminário do Eixo dos Trabalhadores LGBTQIAPN+ da FADUSP, nos dias 14 e 15 de agosto de 2025, devidamente autorizada pela Presidência no PROAD Nº 7759/2025, na forma do artigo 26 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, torna-se necessário readequar a pauta. Sendo assim, determino a redesignação da audiência UNA COMO PRESENCIAL para o dia 22/10/2025, às 14:30 horas, devendo as Partes comparecer sob as penas da lei, salvo nova deliberação nos autos em sentido contrário, da qual serão oportunamente intimadas. As testemunhas deverão comparecer na forma prevista no art. 825 da CLT, conforme documento sob id f64ce30, e chave de acesso https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072116090116200000410937329?instancia=1. A(s) Partes e testemunha(s) deverá(ão) comparecer perante este Juízo (na Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 18º Andar, Barra Funda, São Paulo /SP) na data e hora acima especificadas, sob as penas da Lei. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. SONIA MARIA GARCIA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001018-72.2022.8.11.0006

ID: 339383687

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001018-72.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SABRINA ORTEGA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001018-72.2022.8.11.0006 POLO ATIVO: APELANTE: RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico qu… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001018-72.2022.8.11.0006 POLO ATIVO: APELANTE: RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em face do despacho de ID 298263887 procedo o agendamento da sessão virtual de Mediação para a Data: 12/08/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWM1Y2M5OGMtYzYyOC00N2RkLTlmYjUtODNhYzY0OWExYTQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 30/07/2025 13:45:00

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Dos Santos Pedroso x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A

ID: 336879506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1183848-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS PEDROSO

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183848-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183848-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana dos Santos Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM APONTAMENTO NEGATIVO EM SEU NOME, REFERENTE A UM CONTRATO QUE DESCONHECE. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES LEGÍTIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO ILEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CABÍVEL DEVIDO A APONTAMENTOS PREEXISTENTES LEGÍTIMOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 85, § 11. SÚMULA Nº 385 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-04.2023.8.26.0576, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001018-71.2019.8.26.0067, REL. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira (OAB: 294184/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Rosa Molina Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 297945594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000927-52.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA MOLINA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIVÂNIA DA ROCHA FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000927-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000927-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apda: Sandra Rosa Molina Santos - Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DE OFÍCIO ANULARAM A SENTENÇA e determinaram a devolução dos autos ao MM. Juízo de 1.º grau, em conjunto com o processo n.º 1001018-45.2024.8.26.0213 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO A RÉ IMPUGNA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, (II) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, (III) O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ, E (IV) A DUPLICIDADE DE PROCESSOS COM INDÍCIOS DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FUNDADOS INDÍCIOS DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA JUSTIFICAM A ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS DE AMBOS OS PROCESSOS. 4. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1.º GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1.º GRAU PARA PROCEDIMENTOS CONJUNTOS COM PROCESSO CORRELATO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, § ÚNICO, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elivânia da Rocha Ferreira Oliveira (OAB: 365423/SP) - Renato de Oliveira Palheiro (OAB: 341908/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1539 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes