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"1001018-06.2023.8.26.0205" - Resultados da Busca

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Jose Amaro Da Silva Sobrinho x Municipio De Mossoro

ID: 336387355

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-87.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ CumSen 0000452-87.2025.5.21.0013 EXEQUENTE: JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ CumSen 0000452-87.2025.5.21.0013 EXEQUENTE: JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44503dc proferida nos autos. I- RELATÓRIO. Vistos, etc. Município de Mossoró- prefeitura municipal, nos autos em que contende com JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO apresenta embargos a execução (id-fd290ce ), onde em síntese, pretende que seja aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, tendo em vista que nos autos 0085800-06.2007.5.21.0013, que deu origem ao presente feito, a decisão que determinou a individualização das ações foi proferida no dia 11.02.2019, no entanto a presente ação somente teve ajuizada no dia 06.05.2025, de modo que pretende ver reconhecida e aplicada a prescrição intercorrente. Devidamente notificada a parte autora apresentou impugnação (vide documento – Id -b629807). Autos conclusos para julgamento, na forma legal. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. -DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Como acima relatado, pretende a executada que seja aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, considerando que no processo número 0085800-06.2007.5.21.0013, que deu origem ao presente feito, a decisão que determinou a individualização das ações foi proferida no dia 11.02.2019,no entanto esta ação somente foi ajuizada no dia 06.05.2025. A parte exequente, em sua manifestação quanto a tal aspecto, menciona que a prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/207, não se aplica ao presente caso, considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se no dia 22.04.2015. A análise. Denota-se através da decisão lavrada no presente feito que o Juízo reconheceu a prevenção em razão da conexão com o processo 0085800-06.2007.5.21.0013, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Da consulta ao processo acima especificado, notadamente através do despacho o juízo deixou ali assentado o seguinte: DESPACHO Vistos, etc. “Tendo em vista que o presente feito já se encontra cadastrado na funcionalidade Cadastro de Execução e Liquidação (CLE),conforme requerido pelo Sindicato Assistente em sua petição de ID 6fd1dcb, intime-se o mesmo para, no prazo de 30 (trinta) dias, individualizar as ações dos substituídos através do sistema PJE, juntando os documentos que se fizerem necessários, nos termos do ATO Nº 242, de 25/04/2017-TRT21, para viabilizar o prosseguimento eletrônico das demandas individuais, nos moldes do Art. 878, da CLT, sob pena de arquivamento do feito. São indispensáveis para o prosseguimento eletrônico da demanda os seguintes documentos (artigo 3º do ATO Nº 242, de 25/04/2017):I - Título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer, devendo, na primeira hipótese, envolver todas as decisões de mérito nas diversas instâncias em que o processo tenha tramitado;II - Cálculos homologados e atualizados, se houver; III - Instrumentos procuratórios, acaso existentes no processo físico; IV - Comprovação de pagamentos e recolhimentos havidos - decisões supervenientes à coisa julgada, se houver, que implicaram alteração da dívida. Intime-se. Não havendo manifestação após o decurso do prazo, ARQUIVE-SE o presente processo. MOSSORÓ, 15/05/2018. Lais Manica- Juíza do Trabalho. Grifo acrescido.” Contudo, em pesquisa na aba processual do presente feito, observo que a ação em epígrafe, originária do processo de número 0085800-06.2007.5.21.0013, foi autuada apenas no dia 06.05.2025. Note-se, que a Lei 13.467/2017, trouxe uma série de alterações na legislação material e processual trabalhista, sendo uma dessas mudanças relacionadas ao art. 11-A da CLT, que prevê a aplicação da chamada prescrição intercorrente no processo do trabalho, que ocorre no prazo de dois anos, contados da data em que o polo ativo, no curso da execução, deixa de cumprir alguma determinação judicial, senão vejamos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto a tal aspecto, trago a lume jurisprudência correlata, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017 - ART. 11-A CLT. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, provocou profundas alterações no diploma celetista, inclusive, inserindo o art. 11-A à CLT, no qual foram estabelecidos parâmetros para declarar a prescrição intercorrente. Infere-se da leitura do novo texto consolidado que é possível a aplicação da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, se o autor, intimado para indicar meios para prosseguir a execução (§ 1º, art. 11-A da CLT), quedar-se inerte por dois anos, (...). Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2, 1001018-45.2015.5.02.0612, Rel. VALDIR FLORINDO - 6ª TurmTRT-9 03/07/2018. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, (...) ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 10433-03.2015.5.18.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021). PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI NÚMERO 13.467/2017.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. Agravo de Petição. Prescrição Intercorrente. Execução de Crédito Trabalhista Constituído Antes da Lei 13.467/2017. Descumprimento de Determinação Judicial Após a Vigência da Nova Lei. Possibilidade. Na hipótese, considerando que a decisão judicial que determinou providências foi emitida após 11.11.2017, as alterações da CLT proferidas pela Lei n. 13.467/2017 devem ser aplicadas, sobretudo o art. 11-A, tudo em conformidade com o art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Com efeito, reconhece-se a prescrição intercorrente, quando o exequente, após intimado para impulsionar ou indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, deixa transcorrer o prazo prescricional de 2 (dois) anos.Agravo conhecido e não provido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000498-77.2019.5.21.0016; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41 DO TST. APLICABILIDADE.Considerando que a decisão judicial que determinou providências foi emitida após 11.11.2017, as alterações da CLT proferidas pela Lei n. 13.467/2017 devem ser aplicadas, sobretudo o art. 11-A, conforme previsão do art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Mantida a prescrição intercorrente.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0042200-92.2012.5.21.0001; Data de assinatura: 18-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) No caso em concreto, como acima mencionado a presente ação de cumprimento, foi ajuizada em 06.05.2025. Veja-se, que no despacho acima mencionado nos autos originários processo 0085800-06.2007.5.21.0013, no dia 15.05.2018, restou determinado a intimação do exequente para individualizar as ações dos substituídos através do sistema PJE. Como se constata, a parte exequente deixou de se manifestar em tempo hábil quando foi intimada para tanto. Acresço, ainda, que o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, do TST – a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, traz em seu corpo o seguinte: Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei número 13.467/2017). Acresço, que o despacho já mencionado foi lavrado no dia 15/05/2018, quando já vigorava a Lei 13.467/2017, e o Juízo já deixou ali assentado qual a determinação deveria ser cumprida pela exequente, constando inclusive expressa cominação das consequências, em caso de descumprimento, ou seja, o arquivamento do feito. Nessa perspectiva, firmo entendimento que a pretensão do titular de um direito violado deve ser exercida dentro de um determinado lapso temporal, sob pena de restar prescrito o direito de se mover o aparelho judiciário estatal na busca da tutela jurisdicional, considerando que o Poder Judiciário não deve assegurar a efetividade de um direito prescrito. Assim, pelas considerações acima esposadas, e diante da inação da parte autora em empreender diligências para o prosseguimento da execução no prazo fixado em lei, forçoso se faz acolher a impugnação em lume, e consequentemente pronunciar à prescrição intercorrente, para declarar extinta a presente execução, conforme artigo. 924, V, do CPC, aplicado de forma subsidiária. As demais insurgências suscitadas pela executada restaram prejudicadas, em razão do acolhimento da preliminar arguida. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, acolho os presentes embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – PREFEITURA MUNICIPAL, onde consta como exequente JOSÉ AMARO DA SILVA SOBRINHO, para declarar extinta a presente execução, conforme artigo. 924, V, do CPC, aplicado de forma subsidiária. É o entendimento do Juízo. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26 na forma da Resolução n. 112/02 – TST, dispensadas em face do disposto no art.790-A, I da CLT. Com a publicação da presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes devidamente notificadas sobre o seu teor, sendo desnecessária a expedição de notificações correlatas. MOSSORO/RN, 26 de julho de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO

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Resultados para o tribunal: TRT21

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Jose Amaro Da Silva Sobrinho x Municipio De Mossoro