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"1001020-04.2025.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 138 de 149

Processo nº 1001020-97.2022.8.11.0020

ID: 261981066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-97.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINO ANJOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JUSTINO ANJOS DA SILVA - CPF: 080.964.731-15 (APELADO), ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 045.379.531-52 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ANDRE LABEGALINI - CPF: 061.386.236-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais nº 1001020-97.2022.8.11.0020, ajuizada por JUSTINO ANJOS DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito; ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, a partir desta data (Sumula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Registro que fica admitida a compensação entre os valores devidos pela instituição bancária e saldos eventuais recebidos pelo autor, desde que comprovado o crédito de valores em benefício do requerente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC).” Em suas razões de Id. 273782923, o banco apelante requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, em face da contratação voluntária firmada entre as partes, sendo válido o negócio jurídico em espeque e idôneos os contratos apresentados. Discorre sobre a ausência de comprovação do dano moral e contesta o valor indenizatório. Alega a impossibilidade de aplicação da repetição de indébito. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 273782928, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JUSTINO ANJOS DA SILVA contra o banco apelante, aduzindo que foi surpreendida com o desconto de um empréstimo efetuado em seu benefício previdenciário. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o apelante na repetição dos valores indevidamente descontados na forma simples, bem como na indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso da instituição financeira. O banco defende, para tanto, a licitude da contratação do empréstimo. Pois bem. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelante, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso em debate, como bem consignou o d. Julgador a quo, o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Foi realizada perícia técnica pelo Juízo, na qual restou demonstrado que as assinaturas contidas no contrato apresentado nos autos pela instituição financeira não são de autoria do autor. Desse modo, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, não prosperando a tese de exercicio regular do direito para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente do benefício da autora, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. A falha na prestação do serviço bancário configura fortuito interno e por consequência, afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido das instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral resta configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na conta bancária, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280531770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280026623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

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MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. 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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280056550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

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RICARDO HENTZ RAMOS

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MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280036986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

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RICARDO HENTZ RAMOS

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MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280061452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

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RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280082685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0247

ID: 322715322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHERINE MARQUES BEZERRA PEREIRA

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Processo 1001020-73.2025.8.26.0247 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando os argumentos contidos na ini… Processo 1001020-73.2025.8.26.0247 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando os argumentos contidos na inicial e o temor da requerente de que o requerido tome ciência do seu atual endereço, uma vez que já houve episódios de invasão da sua residência pelo réu, determino que a serventia coloque sob sigilo o comprovante de residência de fls. 9/10 e a declaração confidencial de endereço de fls. 13/14. Trata-se de ação de dissolução de união estável. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: CATHERINE MARQUES BEZERRA PEREIRA (OAB 248834/RJ)

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Monica Maria Serafico Antonio x Alfredo Patricio Olivares Bustamante e outros

ID: 259628787

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001020-41.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO

Polo Passivo:

ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

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NELSON MARIANO NETO

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDISON LUCAS DA SILVA

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CLAUDYA PINHEIRO ALVES

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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NELSON EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc1df01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Nos termos da sentença, o 4º reclamado, EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, é responsável solidário por todas as verbas deferidas à autora. As 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, ALFREDO PATRÍCIO, DYNACO, FLEXTRONICS e MOTOROLA, por outro lado, são responsáveis subsidiárias. Saliento que o v. acórdão de id f177323 afastou a responsabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, FLEXTRONICS e MOTOROLA, julgando improcedente o pedido. Obsero que, após o transito em julgado, restando mantida a improcedência dos pedidos de respirabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, os depósitos recursais por elas efetuados lhes serão devolvidos, sendo estas excluídas da lide. As reclamadas, embora regularmente intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), quedaram-se inertes, operando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nada obstante, analisando os cálculos da autora, constata-se que esta deixou de corrigir o valor pago e não observou a data da distribuição dos autos principais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (), fixando o crédito exequendo, atualizado até , com distribuição em , em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 19.913,74 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 3.947,46 TOTAL BRUTO: R$ 23.861,20 (-) INSS: R$ 213,27 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 554,73 SAT (empregador): R$ 83,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 51,60 Juros Selic INSS/recda: R$ 134,24 Juros Selic SAT/recda: R$ 20,13 H. Adv. (NELSON EDUARDO MARIANO, OAB: 162066): (5%) R$ 1.193,06 Resumo dos cálculos: Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 2.652,99 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de RO. Há depósitos recursais de R$ 12.665,14 e R$ 12.665,14 efetuados pelas 5ª e 6ª reclamadas, sendo o daquela no Banco do Brasil e o desta na Caixa. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverão as reclamadas, DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e EZEQUIEL TRIGO DE FRANÇA efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 04.631.183/0001-02 E EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, CPF: 767.704.788-20 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se, sendo o 4º reclamado pelos Correios e, ad cautelam, por edital. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA - ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001020-78.2025.8.26.0116

ID: 278712718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-78.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001020-78.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vistos, Presentes os requisitos legais, … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001020-78.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210RR122033, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa TJN6G07, renavam 01408950933 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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