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Processo nº 5001825-83.2021.4.03.6321

ID: 280925405

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001825-83.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001825-83.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: ROSEMEIRE…

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Processo nº 5001357-34.2022.4.03.6338

ID: 259365633

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001357-34.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA SIPANO

Acórdão

Advogados:

WILLIAM CALOBRIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001357-34.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001357-34.2022.4.03.6338 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760-N RECORRIDO: CLAUDIO DA SILVA SIPANO Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001357-34.2022.4.03.6338 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760-N RECORRIDO: CLAUDIO DA SILVA SIPANO Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Ação proposta para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos de atividade especial e posterior conversão em tempo comum. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2. Recurso do INSS em que aponta indevida utilização de laudo produzido na seara trabalhista para fins de comprovação de atividade especial. 3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) Isto posto, NO CASO CONCRETO, para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: - MARTIPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA. - PERÍODO: 01/03/1988 a 07/08/1990 e de 01/01/1994 a 09/07/1994; De pronto, saliente-se que o período foi reconhecido como atividade comum no processo administrativo ora relacionado. Para fins de comprovação da especialidade do período, a parte autora acostou PPP, emitido em 13/06/2019 (ID 244700461, p. 30/31). O autor trabalhou como "Aprendiz de Offset, no período de 01/03/1988 a 07/08/1990. As atividades principais do autor eram "Operar impressora industrial para processos de impressão; ajustar e regular máquina de acordo com ordem da produção; aferir e acompanhar processos de trabalho; preencher relatório de produção; e manter local de trabalho organizado de acordo com normas de segurança." Para o período seguinte, o autor desempenhava função de "Ajudante de Offset", no período de 01/01/1994 a 09/07/1994, conforme descreve o PPP emitido em 14/06/2019 (ID 244700461, p. 32/33). Nesta época, realizava essencialmente as mesmas funções. Na seção de exposição a fatores de risco, registrou-se exposição ao fator de risco ruído contínuo de 82dB(A), medição pela técnica NHO-01 FUNDACENTRO LT - NR15 MTE. O documento previdenciário indica exposição do trabalhador também a solvente, utilizando técnica NR-15. Saliente-se que há representante legal da empresa autorizado a assinar o documento profissiográfico. Em que pese a ausência da data de atuação do responsável pelos registros ambientais, há indicação do profissional legalmente habilitado Engenheiro, presumindo-se que as informações são fidedignas. Ademais, o PPP indica que as atividades laborais foram realizadas de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Conforme já arrazoado nesta sentença, consideram-se prejudiciais à saúde ruídos de intensidade superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB(A) a partir de então, o que permite o enquadramento como especial. Com relação ao solvente, a mera menção genérica a 'hidrocarbonetos' ou 'tintas e solventes', no PPP ou no laudo técnico, é insuficiente para caracterizar a exposição nociva a agentes químicos, consoante posicionamento já firmado pela Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TINTAS E SOLVENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MENÇÃO GENÉRICA A HIDROCARBONETOS OU A TINTAS E SOLVENTES. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007352-79.2014.4.04.7114, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/06/2022.) - Grifou-se. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita a agentes nocivos RUÍDO; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, deve-se reconhecer o período como especial. Reconheço, portanto, como especial o período de 01/03/1988 a 07/08/1990 e de 01/01/1994 a 09/07/1994. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO GOLDPRINT LTDA. - PERÍODO: 03/10/1994 a 19/08/1997; Apresentou CTPS no processo administrativo, com anotação do vínculo na GOLDPRINT LTDA, período de 03/10/1994 a 19/08/1997, atuando como "Ajudante Gráfico" (ID 244700461, p. 9). Para a comprovação, admite-se o enquadramento especial da atividade profissional até a edição da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, demonstrado por vínculo empregatício constante da CTPS. A atividade na indústria gráfica enquadra-se nas categorias profissionais descritas no código 2.5.5, Quadro Anexo, do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e código 2.5.8, do Anexo II do Decreto 83.080/79. Ainda que se trate de ajudante, as atividades continuam sendo desenvolvidas na indústria gráfica. Ilustra-se excerto da legislação correlata: 2.5.5, Composição tipográfica e mecânica. Linotipia. Estereotipia. Eletrotipla. Litografia e Off-sett. Fotogravuras, Rotogravura e Gravura, Encadernação e Impressão em geral., Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipógrafos, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas., Insalubre, 25 anos, Jornada normal. 2.5.8, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores., 25 anos A corroborar, precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. GRÁFICA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] 10 - Conforme Registro de Empregado (fl. 28) e CTPS (fls. 60, 62/67), no período de 01/05/1986 a 30/11/1997, laborado na Empresa Jornalística Gazeta da Lapa Ltda, o autor exerceu o cargo de "ajudante gráfico"; atividade enquadrada no código 2.5.5 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; tornando possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/05/1986 a 28/04/1995, com base na categoria profissional [...] (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1820792 - 0002965-83.2011.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2018 ) - grifou-se. Todavia, considerando que a atividade especial reconhecida por enquadramento profissional só é possível até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, reputo marco final em 27/04/1995. - PAULU´S GRAF FOTOLITO E EDITORA LTDA. - PERÍODO: 03/04/1998 a 14/03/2018. Apresentou CTPS no processo administrativo, com anotação do vínculo na MARTIPRESS GRÁFICA, período de 06/04/1998 a 14/03/2018, atuando como "Ajudante de Off-set" (ID 244700461, p. 9). Anexou PPP emitido em 08/05/2019 (ID 244700461, p. 34), registra que o autor trabalhava como "Impressor de Off-set" no Setor "impressão", operando máquinas de impressão, abastecendo o equipamento com matéria prima, encaminhando o produto final para setor. O PPP indica exposição a fator de risco ergonômico e ruído, sem medição. A fim de complementar a prova, o autor anexou laudo pericial produzido em demanda trabalhista, no curso do Processo nº 1001020-98.2015.5.02.0261, distribuído ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP (ID 244700461, p. 66/83). Saliento que a prova foi produzida analisando as funções exercidas por terceiro, que atuava como "Auxiliar de Produção", no setor de "Corte Inicial", na mesma empresa PAULU’S GRAF EMBALAGENS LTDA. O laudo reconheceu exposição a agente químico nocivo álcool isopropílico, mediante contato dermal. (p. 75). Acostou também ata de audiência de outros processos trabalhistas (p. 85/98). Também anexou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA (Plano de Prevenção de Riscos Ambientais) da empresa referida (ID 244700461, p. 99/137 e ID 244700476, p. 1/43). O PCMSO registra que a função de "Impressor Off-Set", no setor de impressão, apresenta exposição a agente físico ruído e químico solventes (p. 106). O PPRA que analisa o setor de "impressão" indica exposição a agente nocivo ruído 81dB(A) (p. 31) e agente químico solventes / álcool isopropílico puro / álcool etílico, com exposição qualitativa (p. 129). Trouxe aos autos sentença de processo trabalhista nº 1000238-12.2020.5.02.0263, que o autor move como reclamante, reconhecendo a insalubridade em grau médio na atividade, ipsis litteris (ID 244700476, p. 93/94): Na petição inicial, o reclamante informou ocupar o cargo de impressor de off set I desde 01/09/2014. O laudo juntado pelo autor avaliou a atividade de auxiliar de produção, com conclusão do Perito de ruído dentro do limite de tolerância, exposição dermal a álcool isopropílico sem luvas apropriadas (grau médio) e área de risco pela presença de produto inflamável e acesso do trabalhador ao depósito de inflamáveis – id. a14752a. Apesar da atividade diversa do reclamante em relação ao laudo paradigma, o autor realizava serviços de impressão gráfica e ajustes na máquina, funções também realizadas pelo trabalhador avaliado no laudo emprestado – auxílio ao serviço de impressão e de ajustes de máquina (id. a14752a). E como destacado em réplica, o PCMSO juntado pela reclamada tem análise de risco para o cargo do reclamante, com indicação de exposição a ruído (medição dentro do limite de tolerância) e a agentes químicos (solventes, álcool isopropílico e álcool etílico – com necessidade de luva, máscara, óculos, touca e calçado de proteção) – id. bf5568a - Pág. 11. A reclamada não trouxe aos autos indício de prova de entrega regular de EPI ao reclamante. Pelo exposto, o contato do reclamante a agente químico nocivo está provado pelo PCMSO e não há demonstração de fornecimento de EPI eficaz, com avaliação técnica em laudo emprestado pela condição insalubre em grau médio para atividade comum. Considerando o conjunto probatório, a atividade exercida pelo autor, em gráfica de impressão, com exposição a agente químico ÁLCOOL ISOPROPÍLICO e ÁLCOOL ETÍLICO e SOLVENTES, permite o reconhecimento da atividade como especial, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita a AGENTES QUÍMICOS; que o uso do EPI, por si só, não afasta a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, deve-se reconhecer o período como especial. Reconheço, portanto, como especial o período de 03/04/1998 a 14/03/2018. Quanto a concessão da aposentadoria. Considerando os tempos de serviço especial reconhecidos na presente sentença, até a DER, somando os períodos reconhecidos administrativamente, convertidos em comum, e os laborados em condições comuns já constantes do CNIS, a parte autora perfaz: - 38 anos, 06 meses e 13 dias até a Emenda Constitucional nº 103 de 2.019; - 38 anos, 10 meses e 13 dias até a data do requerimento administrativo. Logo, restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, havendo direito adquirido às normas anteriores à reforma, resguardado o direito ao benefício mais vantajoso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- RECONHECER como tempo especial os períodos de 01/03/1988 a 07/08/1990, de 01/01/1994 a 09/07/1994, de 03/10/1994 a 27/04/1995 e de 03/04/1998 a 14/03/2018; 2- CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data da DER em 10/01/2022. 3- PAGAR os valores em atraso a contar da data da DER – 10/01/2022, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Por fim, considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar benefício, de rigor a concessão de TUTELA ESPECÍFICA para viabilizar a implantação da Aposentadoria, nos termos do art. 497 do CPC. Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento do benefício na forma ora decidida, no prazo de trinta dias contado a partir da cientificação desta sentença, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Expeça-se o necessário. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Deferido o pedido do benefício da justiça gratuita (...). 3.1. Entendo que no caso as condições para utilização de laudo trabalhista por similaridade foram devidamente preenchidas. 3.2. Como o recurso do INSS não abordou o reconhecimento de períodos de atividade especial, deixo de me manifestar a respeito, em atenção ao princípio da devolutividade. 4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida. 9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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