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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Noemia Simões Da Costa

ID: 276009814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005374-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

NOEMIA SIMõES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005374-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Noemia Sim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005374-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Noemia Simões da Costa - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO DIGITAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (NºS 010121205439 E 010121206185), DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE “SELFIE”, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM O USO DE BIOMETRIA FACIAL, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E JUSTIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORÉM SUA INCIDÊNCIA NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 741.393/PR).4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO IMAGENS DA AUTORA EXTRAÍDAS DE “SELFIES” ENVIADAS NO ATO DA ASSINATURA DIGITAL E CORRESPONDÊNCIA COM SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE.5. OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, AFASTANDO A TESE DE FRAUDE, UMA VEZ QUE NÃO É RAZOÁVEL SUPOR QUE UM FRAUDADOR DEPOSITARIA OS VALORES NA CONTA DA SUPOSTA VÍTIMA.6. AS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POR BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO VIA SMS OU WHATSAPP SÃO VÁLIDAS E EFICAZES, TENDO SIDO PREVIAMENTE DISPONIBILIZADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA AUTORA PELOS MEIOS DIGITAIS.7. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE RECONHECE A VALIDADE DOS CONTRATOS FORMALIZADOS POR MEIOS DIGITAIS, INCLUSIVE COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, QUANDO COMPROVADA SUA AUTENTICIDADE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.8. INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO DIGITAL, DESDE QUE COMPROVADA A IDENTIDADE DA CONTRATANTE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO AFASTA SUA VALIDADE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E O CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA.3. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPÕE, DE FORMA AUTOMÁTICA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SENDO NECESSÁRIA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, CONFORME CRITÉRIOS DO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 47, E 51, § 2º; CPC, ART. 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000122-85.2024.8.26.0541, REL. JUIZ OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 26.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001028-84.2024.8.11.0091

ID: 322934021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001028-84.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUCAS DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: jg EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001028-84.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 69.525,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001028-50.2024.8.26.0420

ID: 321082597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-50.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-50.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Edcarlos Inacio Pereira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alí… Processo 1001028-50.2024.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Edcarlos Inacio Pereira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o ente municipal em relação ao lote 19, quadra DU, situado no Empreendimento Riviera de Santa Cristina XIII, Setor Marina, e, em consequência, DETERMINO que o fisco local proceda ao cancelamento do lançamento do débito, comprovando-se nos autos em 30 dias, sob as penas da Lei. Sem reexame necessário (artigo 11, Lei 12.153/2009). Sem condenação em despesas processuais e honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 27, Lei 12.153/2009 c.c. art. 55, Lei 9.099/1995). Proceda-se à necessária atualização de dados no sistema informatizado e intimem-se as partes, aguardando-se o trânsito em julgado. Eventualmente, o recurso cabível será o 'inominado', que deve ser interposto em 10 dias úteis, contados da ciência da sentença (art. 27, Lei 12.153/2009 c.c. arts. 12-A, 41 e 42, Lei 9.099/1995). O recurso perante o Colégio deve ser processado, obrigatoriamente, por meio de advogado, conforme art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995. O valor do preparo para o recurso inominado deve ser depositado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9.099/1995), inexistindo intimação ou prazo para complementação do valor (art. 41, § 1º, Lei 9.099/1995). O cálculo deve estar de acordo com os critérios abaixo estabelecidos, independente de elaboração pela unidade judiciária, que apenas realizará a conferência e certificará, antes da remessa ao Colégio Recursal. Para o cálculo do preparo há orientações para o caso de Juizados Especiais, contidas no item 1 das taxas judiciárias, disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Conforme Comunicado Conj. 951/2023, nos termos das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, como segue: (1) taxa judiciária de ingresso/distribuição, equivalente a 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, OU sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, OU, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; somado à (3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc, por meio de FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, por meio de GRD. As planilhas para auxílio do cálculo podem ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Em sede de Juizados Especiais, em primeiro grau, o acesso é gratuito para todos. Porém, em fase recursal, a parte recorrente, no mesmo prazo do recurso, deve formular o pedido de gratuidade apresentando declaração de hipossuficiência e juntando: (a) cópias, dos últimos três anos, da declaração de renda e bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção; (b) cópias, dos últimos três meses, dos extratos bancários completos de contas de titularidade da parte recorrente, incluindo eventuais contas poupanças vinculadas ou investimentos; (c) cópias das três últimas faturas de cartões de crédito de titularidade da parte recorrente. Sendo a parte recorrente pessoa física, havendo cônjuge ou convivente, os documentos acima devem ser juntados também em nome deste. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos alistados, poderá implicar em deserção, sem nova intimação. Com o trânsito, por se tratar de julgamento de procedência, lance-se movimentação unitária de código '60698-Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento' e arquivem-se, com o lançamento do código '61614-Arquivado Provisoriamente' (Com. CG 1789/2017, item 4, 'a'). Publique-se e Intime-se. - ADV: GABRIEL SILVESTRE (OAB 426651/SP)

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Processo nº 1001028-06.2025.8.26.0294

ID: 325749531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001028-06.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINE VANETIK ANTUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS OSMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. JANAINE VANETIK ANTUNES SANTOS, devidamente qualificada nos… Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. JANAINE VANETIK ANTUNES SANTOS, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificado. Suscita, em síntese, que, na ação de execução n. 1001791-75.2023.8.26.0294 movida em face de Mater Radiocomunicação LTDA e seu avalista, Anibal Ribeiro da Silva, foi deferido o bloqueio em nome deste que recaiu sobre o veículo GM Corsa Hatch MAXX, placa n. DRN8A62. Aduz, contudo, que o referido veículo foi vendido, em 08 de dezembro de 2023, a Dinilson de Pontes, o qual, em 03 de junho de 2025, vendeu-o à embargante. Pugna, assim, pela desconstituição da penhora realizada sobre o bem descrito. Em decisão inicial, determinou-se a intimação da embargante a fim de comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 56/57), comprovando, em seguida, o recolhimento das custas iniciais (fls. 59). É o relatório. Fundamento e Decido. Como sabido, a antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações bem como, ainda, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 674, que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, em sede de cognição sumária e não exauriente, verifica-se que restou evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados comprovam que o Executado, Anibal Ribeiro da Silva, vendeu o veículo descrito ao sr. Dinilson de Pontes e que a comunicação da venda ocorreu em 23 de novembro de 2024 (fls. 22), a qual fora anterior à restrição judicial, que somente se deu em 16 de janeiro de 2025 (fl. 18). Ademais, compulsando-se a CRV do veículo, constata-se que, na data em que a Embargante adquiriu o automóvel, não pendia qualquer gravame no sistema dos órgãos de trânsito (fls. 17). Quanto ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, sua existência também é evidente, porque a eventual realização de medidas executivas sobre o veículo descrito nos autos de execução pode causar prejuízos à Embargante e também a terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINAR Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o levantamento dos bloqueios lançados sobre veículo adquirido pela embargante Insurgência da exequente Descabimento Necessidade de demonstração de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ Inexistência de restrição judicial ou administrativa sobre o bem perante o órgão de trânsito na data da aquisição Presunção de boa-fé do adquirente não ilidida Demonstração dos requisitos autorizadores da tutela provisória Desbloqueio do bem que se impõe Precedentes Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20811971120218260000 SP 2081197-11.2021.8 .26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/05/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Indeferimento de tutela antecipada visando à transferência do veículo bloqueado pelo sistema RENAJUD. Pretensão à reforma. Possibilidade. Aquisição do bem enquanto não pendia qualquer gravame no sistema dos Órgãos de Trânsito. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375 do STJ. Aplicabilidade. Confirmação da liminar concedida em antecipação de tutela recursal. Recurso provido, com ressalva." (Agravo de Instrumento nº 2114501-45.2014.8.26.0000, Rel. Des. Mourão Neto, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2014.) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão de quaisquer medidas executivas relacionadas ao veículo descrito, nos autos n. 1001791-75.2023.8.26.0294, devendo ser mantida apenas restrição quanto à "transferência" do mencionado bem junto ao RenaJud, até a decisão final a ser proferida na presente ação APENSE-SE o presente feito aos autos de execução n. 1001791-75.2023.8.26.0294, bem como, sem prejuízo, TRASLADE-SE cópia desta decisão. Cite-se e intime-se a embargada, na pessoa de seu procurador, para, caso queira, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VINICIUS OSMAR PEREIRA (OAB 394599/SP)

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Processo nº 1001028-71.2025.8.26.0531

ID: 327262907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-71.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001028-71.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Provas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibil… Processo 1001028-71.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Provas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante atualizado de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001028-71.2025.8.26.0531

ID: 327264501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-71.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-71.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Provas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibil… Processo 1001028-71.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Provas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante atualizado de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Aurelita Anisia Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 328615571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052466-69.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURELITA ANISIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANNE LIMA ARNALDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUTOU AO BANCO CONDUTA FRAUDULENTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO; (II) DEFINIR SE HÁ ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU DE FORMA ELETRÔNICA, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.6. O CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO FOI FEITO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, FATO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.7. AUSENTE QUALQUER ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EXIGÍVEL.8. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, ACOMPANHADA DE CRÉDITO EM CONTA DA CONTRATANTE, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 51, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, RI CÍVEL 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL, J. 13.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2021; TJSP, AP. CÍV. 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1001535-86.2020.8.26.0311, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regianne Lima Arnaldo Cardoso (OAB: 227190/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. G. De S. M. x A. A. L.

ID: 301636775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001028-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. M.

Polo Passivo:

A. A. L.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-17.2025.8.26.0452 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aparecida Galdino de Siqueira Moura - A.A. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgênci… Processo 1001028-17.2025.8.26.0452 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aparecida Galdino de Siqueira Moura - A.A. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Aparecida Galdino de Siqueira Moura em face de Autofort Avare Ltda, em que a autora buscou, em sede de tutela de urgência, a imediata restituição de seu veículo. Às fls. 59/63, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida promovesse a imediata liberação e restituição do veículo. O réu apresentou contestação (fls. 154/164), em que relata que a autora e seu companheiro adquiriram um veículo BMW mediante 72 notas promissórias, mas simularam o pagamento de ao menos cinco parcelas por meio de PIX agendado, enviando prints falsos à empresa para que as parcelas fossem dadas como quitadas. Assevera que, ao tentarem adquirir outro veículo de valor superior sem terem quitado o anterior, a empresa verificou a fraude, ocasião em que os autores fugiram do local ao serem confrontados, abandonando o carro e realizando posteriormente falsa comunicação de crime. Aduz que os documentos anexados comprovam a má-fé e a tentativa de golpe. Em réplica, a autora informa que houve falha no agendamento (ocorrida devido à migração de seu banco Iti para o Itaú)" (fl. 214). Em decorrência do pedido de revogação de tutela de urgência formulado na referida peça de resistência, tornaram os autos conclusos ao Gabinete. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. E não poderia ser diferente. Com efeito, a tutela provisória é analisada sob o manto da cognição não exauriente, o que lhe torna frágil à superveniência de argumentos que podem não mais lhe sustentar. É exatamente o caso destes autos. Sem qualquer incursão meritória, mas, como dito alhures, ainda em cognição sumária, porém, agora após a formação do contraditório, verifica-se, em melhor análise dos autos, que a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a imediata restituição do veículo BMW 320i, placa FQW-1J61, à parte autora, foi concedida com base em alegações unilaterais que, posteriormente, restaram fragilizadas diante da contestação apresentada. O requerido traz elementos que indicam conduta de má-fé por parte da autora, notadamente ao descrever que os pagamentos das parcelas do veículo foram simulados mediante o envio de comprovantes de PIX agendados, sem efetiva transferência dos valores, circunstância esta que a própria autora teria reconhecido, ao admitir "erro nos pagamentos". Além disso, há indícios de que o réu não praticou esbulho possessório, mas apenas agiu para preservar a posse do bem diante de comportamento aparentemente fraudulento da parte autora. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante dos elementos novos trazidos aos autos, entendo que não mais se sustenta a probabilidade do direito alegado pela parte autora, impondo-se a revogação da medida anteriormente concedida. Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência deferida às fls. 59/63, tornando sem efeito a determinação de restituição do veículo BMW 320i, placa FQW-1J61. Intime-se com urgência. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe para procedimento comum e do assunto obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. No mais, exclua-se a parte Marcos Roberto Albino do posso passivo, eis que se trata do representante da empresa e não parte. Ademais, retire-se o feito do segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. No prazo comum de quinze (15) dias, visando à racionalização da pauta de audiências e à razoável duração do processo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, ficando cientes de que a mesma será realizada no Cejusc local. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem os meios probatórios que efetivamente pretendem vir realizados, indicando, desde logo, a pertinência da diligência com o fato controverso que pretendem provar, sob pena de indeferimento. Se pretenderem produzir prova pericial, indiquem a modalidade, a finalidade e o alcance. Não havendo interesses das partes em se compor em Juízo, o que será presumido caso assim não manifestem expressamente, tornem os autos conclusos, na forma do art. 357 do CPC, salvaguardada a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra (CPC, 355). Intime-se. Piraju, 16 de junho de 2025. - ADV: CAMILLA DOS SANTOS SILVA (OAB 406574/SP), EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP)

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Clodoaldo Aparecido Gomes x Banco Agibank S/A

ID: 290893526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001005-65.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001005-65.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Clodoaldo Aparecido Gomes - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001005-65.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Clodoaldo Aparecido Gomes - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALORES CREDITADOS EM CONTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES VÁLIDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NOS CONTRATOS E SIMULAÇÃO EM RAZÃO DE OS VALORES CREDITADOS SEREM INFERIORES AOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES CREDITADOS E UTILIZADOS SÃO SUFICIENTES PARA LEGITIMAR OS DESCONTOS EFETUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMBORA ISSO NÃO IMPLIQUE, POR SI SÓ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 741.393/PR).4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE FOTOGRAFIA (“SELFIE”) E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, CUJA IMAGEM FACIAL É COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR.5. A HIPÓTESE DE FRAUDE É AFASTADA, POIS OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, FATO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DE UM SUPOSTO FRAUDADOR.6. PARTE DOS VALORES DOS CONTRATOS FOI DESTINADA À QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, E O RESTANTE FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, DEMONSTRANDO REGULARIDADE NAS OPERAÇÕES E AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO.7. AS CONTRATAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUINDO ENVIO DE “SELFIE” E CONFIRMAÇÃO VIA SMS OU WHATSAPP, SÃO VÁLIDAS E EFICAZES, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O CONSENTIMENTO DO AUTOR FOI EXPRESSO NOS MEIOS UTILIZADOS.8. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS, ESPECIALMENTE DO TJSP, É NO SENTIDO DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DESSES CONTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE “SELFIE”, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONFIRMAÇÃO POR CANAIS DIGITAIS, CONSTITUI FORMA VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.2. A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NÃO INVALIDA O CONTRATO ELETRÔNICO QUANDO COMPROVADA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE POR BIOMETRIA FACIAL E OUTRAS FORMAS DE AUTENTICAÇÃO.3. O CRÉDITO DOS VALORES DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR CONFIRMA A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AUTORIZA OS DESCONTOS EFETUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 81; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 25.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 13.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001535-86.2020.8.26.0311, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda Silva de Albuquerque (OAB: 465435/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 2100

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Processo nº 1001028-33.2024.4.01.3701

ID: 292275276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-33.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALICE CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMILSON ALVES DE MOURA JUNIOR SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001028-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001028-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA ALICE CARDOSO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Raimunda Alice Cardoso de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca a concessão de aposentadoria especial de professor, com base nas regras de transição e na regra permanente previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, sob o fundamento de que a autora teria exercido atividade exclusivamente docente por aproximadamente 29 anos no magistério público, com pedido subsidiário de tutela de evidência diante da alegada inércia administrativa. A autora instruiu a petição inicial com certidões e documentos funcionais relacionados aos vínculos nos Municípios de Passagem Franca-MA e Imperatriz-MA, afirmando o preenchimento de requisitos legais para aposentadoria especial. Sustenta ainda que apresentou recurso administrativo não apreciado até a presente data. O INSS apresentou contestação alegando ausência de cumprimento dos requisitos legais, inclusive conforme simulação administrativa que concluiu pela insuficiência de tempo de contribuição e pontuação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor, especialmente quanto à comprovação do tempo de efetivo exercício em funções de magistério com o Município de Passagem Franca/MA e com o Município de Imperatriz/MA. No caso concreto, a autora possuía, na DER (26/09/2022), idade de 59 anos. Da análise do conjunto probatório, restou incontroverso o vínculo da autora com o Município de Imperatriz/MA na função de professora desde 01/04/1998. Tal vínculo encontra-se regularmente registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 2094167661), totalizando, até a data de entrada do requerimento administrativo (26/09/2022), o tempo líquido de 24 anos e 06 meses de efetivo exercício do magistério. Ressalto que, no documento, o próprio INSS indica a que houve confirmação do vínculo. Por outro lado, a autora também alegou vínculo anterior com o Município de Passagem Franca/MA, tendo juntado Certidão de Tempo de Contribuição relativa a período laborado entre 1985 e 1988 (ID 2012219195). No entanto, além de não ter sido apresentada no processo administrativo, a referida certidão não tem a devida identificação (nome completo, cargo e matrícula) do servidor responsável por sua lavratura e está desacompanhada de documentos comprobatórios de respaldo, como contracheques, registros funcionais ou dados no CNIS. A ausência desses elementos inviabiliza o reconhecimento do tempo ali indicado para fins de concessão do benefício, dada a fragilidade da prova e a exigência de formalidade na documentação apresentada à Previdência Social. Desta forma, à época do requerimento administrativo (26/09/2022), o autor somava 24 anos e 06 meses de tempo de contribuição como professora. Diante disto, considerando exclusivamente o tempo de contribuição efetivamente comprovado e reconhecido, verifica-se que a autora não atingiu o tempo mínimo de 25 anos de magistério para fins de enquadramento em qualquer das hipóteses previstas na EC 103/2019 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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