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Aderval Farias Dos Santos x Rohr S A Estruturas Tubulares

ID: 261397838

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-15.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001041-15.2024.5.02.0017 : ADERVAL FARIAS DOS SANTOS : ROHR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001041-15.2024.5.02.0017 : ADERVAL FARIAS DOS SANTOS : ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5936c80): PROCESSO nº 1001041-15.2024.5.02.0017 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECORRIDO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TOMAS PEREIRA JOB RELATÓRIO A r. sentença de ID. 9beb61f, complementada em embargos de declaração (98b06f8), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamada (fcb18ed), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto ao erro material quanto ao saldo salarial, diferenças de FGTS, entrega do PPP. Preparo, e6ae3bc, 271cdea. Apresentadas contrarrazões (57092b1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Erro material. Saldo de salário. A r. sentença deferiu ao autor diferenças de saldo salarial, nos seguintes termos: "(...) Analisando o TRCT apresentado, entendo que assiste razão ao autor quanto a existência de pagamento de saldo de salário a menor, uma vez que a dispensa ocorreu no dia 04/06/2024 e a ré procedeu ao pagamento de apenas dois dias de saldo de salário de junho. Não havendo provas de ausências injustificadas do reclamante para o pagamento a menor, defiro o pagamento de dois dias de saldo de salário de junho de 2024." Recorre a reclamada, aduzindo que o somatório dos campos 50 e 58 do TRCT correspondem a 4 dias de saldo salarial. Vejamos. O demonstrativo de pagamento mensal de maio/2024 (fls. 140, 7aa12bc) noticia que o reclamante percebia R$ 11,57 por hora, correspondendo 220 horas ao salário mensal de R$ 2.545,40. Os espelhos de ponto noticiam o labor de segunda a sexta-feira, com folgas aos domingos, sendo o sábado compensado. A dispensa ocorreu em 04.06.2024, sendo devido 1 sábado compensado (dia 01), um domingo/descanso semanal remunerado (dia 02) e dois dias trabalhados (dias 03 e 04). O domingo consta do campo 58 do TRCT de fls. 502/503 (b044a8f), no valor de R$ 84,80 (salário mensal de R$ 2.545,50 : 30 dias = R$ 84,80). E no campo 50, constam 2 dias trabalhados e 1 sábado compensado (R$ 84,80 x 3 dias = R$ 254,40). Indevida a diferença de dois dias de saldo salarial. Reformo. 2.FGTS A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%: "(...) Quanto as diferenças de FGTS, a reclamada anexou extrato do autor, no entanto, incompleto, uma vez que não indica os recolhimentos mensais de todo o contrato de trabalho, impossibilitando o autor e este juízo de apurar a existência de débitos. Considerando que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários é do empregador (S. 461 do TST), não tendo a ré apresentado extrato analítico completo, entendo pela sua confissão e defiro o pedido do reclamante de pagamento de diferenças de FGTS, no entanto, determino à reclamada a obrigação de juntada do extrato completo do obreiro em fase de liquidação para apuração de eventuais diferenças, a fim de e evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito." Recorre a ré, aduzindo que não há diferenças de FGTS devidas ao reclamante e que o ônus da prova foi invertido indevidamente pela sentença. Vejamos. O autor laborou de 13.09.2021 a 04.06.2024, tendo a reclamada comprovado o recolhimento do FGTS sobre verbas rescisórias (fls. 494/500) e juntado o extrato parcial de novembro/2023 a maio/2024 (fls. 501). É ônus do empregador a comprovação da regularidade dos depósitos na conta vinculada do empregado, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Embora negadas as diferenças, a ré não juntou, com a defesa, a comprovação da regularidade dos depósitos em conta vinculada do autor, estando correta a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do FGTS + 40%, deduzidos os valores comprovadamente depositados, em liquidação de sentença. Conquanto autorizada a juntada do extrato analítico completo, na fase de liquidação, para evitar-se o bis in idem, o fato de a recorrente haver juntado tal documento em sede de embargos de declaração, não possibilita a revisão do julgado quanto ao mérito das diferenças. Correta, portanto, a r. sentença. Mantenho. 3.Homologação do PPP retificado A recorrente, em sede de embargos de declaração, apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado (ID. 83f459f), para cumprimento da obrigação de fazer: "Condeno a reclamada à obrigação de entrega de PPP ao reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Os embargos de declaração não foram acolhidos e o reclamante foi intimado a manifestar-se sobre os documentos juntados pela reclamada (98b06f8, c54b0be): " Manifeste a parte reclamante em 05 dias sobre os documentos juntados pela reclamada. Após, conclusos para análise". Em sede de contrarrazões, o recorrido não teceu considerações a respeito do PPP, vindo os autos para apreciação do recurso ordinário interposto pela ré. Não houve análise do documento pela instância ordinária, não cabendo à instância revisora fazê-lo. Trata-se do cumprimento ou não da obrigação de fazer, tendo o MM. Juízo a quo determinado o retorno dos autos para análise. Portanto, nada a deferir. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação a diferença de dois dias de saldo salarial, nos termos da fundamentação. Mantém-se o valor da condenação e das custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

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Aderval Farias Dos Santos x Rohr S A Estruturas Tubulares

ID: 261397843

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-15.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001041-15.2024.5.02.0017 : ADERVAL FARIAS DOS SANTOS : ROHR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001041-15.2024.5.02.0017 : ADERVAL FARIAS DOS SANTOS : ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5936c80): PROCESSO nº 1001041-15.2024.5.02.0017 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECORRIDO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TOMAS PEREIRA JOB RELATÓRIO A r. sentença de ID. 9beb61f, complementada em embargos de declaração (98b06f8), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamada (fcb18ed), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto ao erro material quanto ao saldo salarial, diferenças de FGTS, entrega do PPP. Preparo, e6ae3bc, 271cdea. Apresentadas contrarrazões (57092b1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Erro material. Saldo de salário. A r. sentença deferiu ao autor diferenças de saldo salarial, nos seguintes termos: "(...) Analisando o TRCT apresentado, entendo que assiste razão ao autor quanto a existência de pagamento de saldo de salário a menor, uma vez que a dispensa ocorreu no dia 04/06/2024 e a ré procedeu ao pagamento de apenas dois dias de saldo de salário de junho. Não havendo provas de ausências injustificadas do reclamante para o pagamento a menor, defiro o pagamento de dois dias de saldo de salário de junho de 2024." Recorre a reclamada, aduzindo que o somatório dos campos 50 e 58 do TRCT correspondem a 4 dias de saldo salarial. Vejamos. O demonstrativo de pagamento mensal de maio/2024 (fls. 140, 7aa12bc) noticia que o reclamante percebia R$ 11,57 por hora, correspondendo 220 horas ao salário mensal de R$ 2.545,40. Os espelhos de ponto noticiam o labor de segunda a sexta-feira, com folgas aos domingos, sendo o sábado compensado. A dispensa ocorreu em 04.06.2024, sendo devido 1 sábado compensado (dia 01), um domingo/descanso semanal remunerado (dia 02) e dois dias trabalhados (dias 03 e 04). O domingo consta do campo 58 do TRCT de fls. 502/503 (b044a8f), no valor de R$ 84,80 (salário mensal de R$ 2.545,50 : 30 dias = R$ 84,80). E no campo 50, constam 2 dias trabalhados e 1 sábado compensado (R$ 84,80 x 3 dias = R$ 254,40). Indevida a diferença de dois dias de saldo salarial. Reformo. 2.FGTS A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%: "(...) Quanto as diferenças de FGTS, a reclamada anexou extrato do autor, no entanto, incompleto, uma vez que não indica os recolhimentos mensais de todo o contrato de trabalho, impossibilitando o autor e este juízo de apurar a existência de débitos. Considerando que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários é do empregador (S. 461 do TST), não tendo a ré apresentado extrato analítico completo, entendo pela sua confissão e defiro o pedido do reclamante de pagamento de diferenças de FGTS, no entanto, determino à reclamada a obrigação de juntada do extrato completo do obreiro em fase de liquidação para apuração de eventuais diferenças, a fim de e evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito." Recorre a ré, aduzindo que não há diferenças de FGTS devidas ao reclamante e que o ônus da prova foi invertido indevidamente pela sentença. Vejamos. O autor laborou de 13.09.2021 a 04.06.2024, tendo a reclamada comprovado o recolhimento do FGTS sobre verbas rescisórias (fls. 494/500) e juntado o extrato parcial de novembro/2023 a maio/2024 (fls. 501). É ônus do empregador a comprovação da regularidade dos depósitos na conta vinculada do empregado, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Embora negadas as diferenças, a ré não juntou, com a defesa, a comprovação da regularidade dos depósitos em conta vinculada do autor, estando correta a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do FGTS + 40%, deduzidos os valores comprovadamente depositados, em liquidação de sentença. Conquanto autorizada a juntada do extrato analítico completo, na fase de liquidação, para evitar-se o bis in idem, o fato de a recorrente haver juntado tal documento em sede de embargos de declaração, não possibilita a revisão do julgado quanto ao mérito das diferenças. Correta, portanto, a r. sentença. Mantenho. 3.Homologação do PPP retificado A recorrente, em sede de embargos de declaração, apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado (ID. 83f459f), para cumprimento da obrigação de fazer: "Condeno a reclamada à obrigação de entrega de PPP ao reclamante no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Os embargos de declaração não foram acolhidos e o reclamante foi intimado a manifestar-se sobre os documentos juntados pela reclamada (98b06f8, c54b0be): " Manifeste a parte reclamante em 05 dias sobre os documentos juntados pela reclamada. Após, conclusos para análise". Em sede de contrarrazões, o recorrido não teceu considerações a respeito do PPP, vindo os autos para apreciação do recurso ordinário interposto pela ré. Não houve análise do documento pela instância ordinária, não cabendo à instância revisora fazê-lo. Trata-se do cumprimento ou não da obrigação de fazer, tendo o MM. Juízo a quo determinado o retorno dos autos para análise. Portanto, nada a deferir. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação a diferença de dois dias de saldo salarial, nos termos da fundamentação. Mantém-se o valor da condenação e das custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

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Processo nº 1001041-88.2025.8.26.0137

ID: 308647746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-88.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001041-88.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001041-88.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em julho de 2021, a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, bem como consta a informação de que o contrato já foi encerrado (fl. 34), o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Sandro Renato Maskio x Instituto Metodista De Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial

ID: 315546276

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-86.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO RENATO MASKIO

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANDERLY ARAUJO MASKIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001041-86.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: SANDRO RENATO MASKIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001041-86.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: SANDRO RENATO MASKIO RECLAMADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a7859 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 29/07/2025, às 09h, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO RENATO MASKIO

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São Paulo Previdência - Spprev x João Evaristo De Araújo Filho

ID: 319971027

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001041-47.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO EVARISTO DE ARAúJO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILENE ROSSINI SGARBI

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MOISES GOMES DA SILVA

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MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGATÓRIA DE PROSSEGUIMENTO DE RE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. TEMA 1019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE CARCEREIRO, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O ENTENDIMENTO DOS TEMAS 1019, 1.307 E IRDR 21; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTOS PARA REFORMAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI 51/85 E TEMA 1019 DO STF, QUE DEVEM SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4. SEGUNDO TESE FIXADA NO IRDR 21, AO CARCEREIRO (POLICIAL CIVIL) QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC 51/85 ANTES DA EC 41/03 ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5. O ARTIGO 927 DO CPC IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS ACÓRDÃOS EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DE MODO QUE A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 21 TAMBÉM DEVE SER RESPEITADAIV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. "INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO RE QUANDO A DECISÃO ESTÁ DE ACORDO COM RECURSO REPETITIVO E IRDR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 926 E 927; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 1º, I, "A"; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 7º; LCE Nº 1.062/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019688-16.2019.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003532-39.2019.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001858-14.2019.8.26.0445. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Moises Gomes da Silva (OAB: 402769/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ricardo Santos Fonseca x Aster Brasil Futebol Clube Ltda.

ID: 325266734

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-13.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA CHICOLLI

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RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO

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BRUNA DA SILVA BERNARDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMADO: ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af79831 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, face à inércia da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 57/68 (Id 24fee6b). O autor apresentou seus cálculos às fls. 181/1999 (Id 37ade1d) no valor de R$ 109.393,52. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registro o cumprimento das obrigações pela reclamada nos documentos juntados nos autos nas petições Ids 3d12dde e 738fbac. Tendo em vista que não houve impugnações pela reclamada e não foram identificadas incoerências com a r. sentença, assim, acolho os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 68.080,85 (sendo o principal de R$ 78.247,33 e R$ 3.883,88 de juros) já descontado o valor de R$ 5.699,64 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante, bem como R$ 8.350,72 referente à retenção do IRPF. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 8.213,12 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 63). Dos valores devidos à parte autora, foram deduzidos R$ 8.350,72 referente à retenção do imposto de renda, os quais deverão ser transferidos aos Cofres Públicos. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 22.603,86, sendo R$ 6.109,08 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 01/02/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.400,00. Libere-se o depósito recursal de Id 4322fb0 à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, com o valor atualizado, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Indefere-se a audiência de tentativa de conciliação, vez que não há disponibilidade na pauta. Poderão as partes entabularem acordo por petição conjunta e submeter a apreciação deste Juízo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

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Ricardo Santos Fonseca x Aster Brasil Futebol Clube Ltda.

ID: 325266744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-13.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA CHICOLLI

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RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO

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BRUNA DA SILVA BERNARDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMADO: ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af79831 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, face à inércia da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 57/68 (Id 24fee6b). O autor apresentou seus cálculos às fls. 181/1999 (Id 37ade1d) no valor de R$ 109.393,52. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registro o cumprimento das obrigações pela reclamada nos documentos juntados nos autos nas petições Ids 3d12dde e 738fbac. Tendo em vista que não houve impugnações pela reclamada e não foram identificadas incoerências com a r. sentença, assim, acolho os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 68.080,85 (sendo o principal de R$ 78.247,33 e R$ 3.883,88 de juros) já descontado o valor de R$ 5.699,64 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante, bem como R$ 8.350,72 referente à retenção do IRPF. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 8.213,12 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 63). Dos valores devidos à parte autora, foram deduzidos R$ 8.350,72 referente à retenção do imposto de renda, os quais deverão ser transferidos aos Cofres Públicos. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 22.603,86, sendo R$ 6.109,08 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 01/02/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.400,00. Libere-se o depósito recursal de Id 4322fb0 à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, com o valor atualizado, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Indefere-se a audiência de tentativa de conciliação, vez que não há disponibilidade na pauta. Poderão as partes entabularem acordo por petição conjunta e submeter a apreciação deste Juízo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SANTOS FONSECA

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Processo nº 1001041-54.2025.8.26.0213

ID: 328556854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-54.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1001041-54.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no pr… Processo 1001041-54.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá o(s) executado(s) ser cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá também, o(s) executado(s) oferecer embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o(s) executado(s) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, mediante requerimento do exequente, a execução prosseguirá com a penhora de bens do devedor. Não encontrado(s) o(s) executado(s), caso haja requerimento do exequente, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Deverá ainda, o exequente, que não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mireli De Lima Alves e outros

ID: 328516588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-62.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRELI DE LIMA ALVES PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Mireli de Lima Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA LANÇAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA DÉBITOS DERIVADOS DE VÍNCULO JURÍDICO DIVERSO DO NEGÓCIO DE CONTA CORRENTE ATUAÇÃO BANCÁRIA LIMITADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REAVER EVENTUAL PREJUÍZO IMPOSSIBILIDADE DESVIO DE LEGITIMAÇÃO E AUSENTE INTERESSE JURÍDICO REGRA DE SOLIDARIEDADE COMUM, INCLUSIVE DO CDC, QUE NÃO É APLICÁVEL QUANDO UM DOS FORNECEDORES É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO QUE NÃO EXPLICITA COLIGAÇÃO (INTERDEPENDÊNCIA E CONEXIDADE) DE NEGÓCIOS E ACESSORIEDADE COM O VÍNCULO (LÍCITO OU ILÍCITO) EM RELAÇÃO A TERCEIRO PACTOS DISSOCIADOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO CAUSADOR DE SUPOSTO DANO INTERVINCULAÇÃO E SOLIDARIEDADE DE OBRIGAÇÕES AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÍPICOS ARTIGO 14 DO CDC ILEGITIMIDADE DO BANCO EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO REFERIDO CORRÉU ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS LIMITADA À CORRÉ RESPONSÁVEL TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CITAÇÃO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA OU DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESABONADOR, DEPRECIATIVO OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC FATOS DA CAUSA QUE NÃO ENSEJAM DANO EXTRAPATRIMONIAL PRETENSÃO AFASTADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROL DO PATRONO DA PARTE AUTORA IMPERTINÊNCIA MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DA PRIMEIRA CORRÉ - SUCUMBÊNCIA READEQUADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º Andar

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Joston Luiz Cunha Dos Santos x Renaseb - Empresa De Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 329314958

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-94.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOELMA JACOBINA DE JESUS

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAMADO: RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0d4a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA Vistos. Minuta de acordo apresentada em #id:47961be devidamente assinada pelo autor por certificado Gov.com. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Pagamento da importância de R$2.200,00, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) + R$200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios, em parcela única, até o dia 30/07/2025 na conta indicada. Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$2.200,00), no importe de R$44,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Cancele-se a audiência agendada. Intimem-se. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS

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