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Processo nº 1001056-48.2025.8.11.9005

ID: 317934087

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001056-48.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SOGNO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Agravo de Instrumento Nº 1001056-48.2025.8.11.9005 Agravante: KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON Agravado: DETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Agravo de Instrumento Nº 1001056-48.2025.8.11.9005 Agravante: KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON Agravado: DETRAN MT I- Contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivara a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 3118/2024, o qual impôs à ora Agravante a penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente da infração nº DT000F40S6, com o imediato bloqueio de sua CNH, até o julgamento final da presente ação, é interposto o presente agravo de instrumento. Informa que na demanda principal busca anular o processo administrativo instaurado com base no Auto de Infração de Trânsito – AIT nº DT000F40S6, no qual foi autuada e identificada como condutora responsável pela prática da infração prevista no art. 165 do CTB. Aduz que não lhe foi oportunizada a apresentação de recurso à JARI, pois a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) foi expedida exclusivamente em nome da proprietária do veículo, Sra. Jackelyne de Souza Pontes de Almeida. Acrescenta que não houve observância pelo órgão de trânsito da Súmula 312 do STJ. Pede a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar que o DETRAN/MT suspenda os efeitos do referido processo administrativo. É a síntese. Fundamento e decido. II- Indefiro a concessão da antecipação da tutela recursal. Não há dúvidas acerca da autoria da infração de trânsito, fato admitido pela própria Agravante, que foi autuada por dirigir veículo sob o efeito de substância psicoativa. Finca-se a Agravante na alegação de que no documento nominado Notificação de Imposição de Penalidade – NIP, constou o nome da proprietária do veículo, terceira pessoa, e que isso solapou-lhe a oportunidade de apresentar defesa na JARI – Junta Administrativa de Recursos da Infração. No entanto, apenas e tão somente o fato de constar na NIP o nome da proprietária do veículo com o qual a infração de trânsito fora perpetrada, tal não tem a propriedade de demonstrar que não recebera referido documento, ou que de seu teor não tivesse tido ciência inequívoca. Diga-se en passant que se trata de prova que ainda deverá ser produzida nos autos principais, ainda que seja ônus da parte Agravada, o DETRAN/MT, fazê-lo. Quanto à alegação de que houve pelo Departamento de Trânsito inobservância do enunciado na súmula 312 do STJ, trata-se de matéria adstrita ao mérito da demanda judicial, que se encontra em fase embrionária, pois sequer há notícia de que tenha sido ultimada a citação, razão pela qual este relator fica empecido de apreciá-la, sob pena de incorrer em supressão de instância. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se para contra-arrazoar (CPC, art. 1.019II). Intime-se o Ministério Público (CPC, art. 1.019, III). Data registrada no sistema. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Fernando Soares Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 320953186

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-37.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO YAMADA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-37.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FERNANDO SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-37.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FERNANDO SOARES DA SILVA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07eff4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Thayane Aparecida Ferreira Da Rocha x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 320952725

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-94.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYANE APARECIDA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001056-94.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: THAYANE APARECIDA FERREIRA DA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001056-94.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: THAYANE APARECIDA FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07ad429 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 02 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito; 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. INTIMEM-SE. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Fernando Soares Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 320953174

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-37.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-37.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FERNANDO SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-37.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FERNANDO SOARES DA SILVA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07eff4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Fernando Soares Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 320953182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-37.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-37.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FERNANDO SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-37.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: FERNANDO SOARES DA SILVA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07eff4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOARES DA SILVA

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Genesio Aparecido Maldonado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 326895482

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-70.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO APARECIDO MALDONADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001056-70.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GENESIO APARECIDO MALDONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001056-70.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GENESIO APARECIDO MALDONADO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09c8134 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025 JULIA FERREIRA RODRIGUES Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 02/09/2025 09:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENESIO APARECIDO MALDONADO

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Adiel Caraca Ferreira e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 259312267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-52.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL CARACA FERREIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000851-52.2024.5.02.0211 : ADIEL CARACA FERREIRA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000851-52.2024.5.02.0211 : ADIEL CARACA FERREIRA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f4367a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ADIEL CARACA FERREIRA em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar as preliminares suscitadas; - ex officio, reconhecer a ilegitimidade ativa do obreiro no que tange ao pedido de multa normativa (cláusula 78ª da CCT - fls.773 do PDF, por amostragem), pelo que julgo extinto o pleito, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC); - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 03/07/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: 20 minutos diários (suprimidos do intervalo legal de 01 hora), acrescidos do adicional legal de 50% (por não se tratar de horas extras), com natureza indenizatória (sem reflexos), no período não abrangido pelos ACTs juntados (01/03/2021 a 28/02/2022), devendo ser observados os critérios fixados;indenização por assédio moral, no valor de R$ 15.000,00; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Neste ato, procedo ao desentranhamento de petição estranha à lide (ID 2ff8749), referente ao Processo nº 1001056-35.2024.5.02.0291, conforme requerido pelo reclamante (fls.988 do PDF). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito, RODRIGO MORO, na elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 806,00 em seu favor (Ato GP/CR nº 02/2021 – Anexo I), atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser suportados pela União, por meio de requisição pela Secretaria da Vara, nos termos da Súmula 457 do C. TST e Resolução nº 66/2010 do CSJT, por ter sido o autor-sucumbente agraciado com o benefício da justiça gratuita. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00, no importe de R$ 340,00. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Eni Aparecida Gabriel x Banco Pan S/A

ID: 331288091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-02.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENI APARECIDA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-02.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-02.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: ENI APARECIDA GABRIEL (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RÉU-APELADO DESCABIMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE SE VOLTARAM DE FORMA ADEQUADA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEMONSTRANDO CONCRETA E ESPECIFICAMENTE O SEU DESACERTO SOB A ÓTICA DO RECORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU-APELADO REJEITADA. APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA-APELANTE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NO SENTIDO DE CONDENAR A REQUERENTE-APELANTE A RESTITUIR AO BANCO OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA INSURGÊNCIA DA AUTORA-RECORRENTE INSISTÊNCIA NA TESE DE ACORDO COM A QUAL A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FOI REALIZADA SEM SUA AUTORIZAÇÃO RÉU-APELADO, TODAVIA, COMPROVOU A HIGIDEZ (EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA) DO NEGÓCIO JURÍDICO, FAZENDO-O COM A JUNTADA DO RELATÓRIO DE ASSINATURA DIGITAL, ONDE CONSTAM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O ENDEREÇO DA REQUERENTE, BEM COMO SUA FOTOGRAFIA EM ADIÇÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, HAVENDO O DEVER DE INFORMAÇÃO SIDO OBSERVADO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES - OS MONTANTES RECEBIDOS DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA E REGULARMENTE CONSTITUÍDA, INEXISTINDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TANTO QUE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO FOI FORMULADO APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EM CASO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE A AUTORA-APELANTE DEVOLVER OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Npe Service Manutencao E Montagem S.A. e outros x Alisson Sena Fraga

ID: 330156381

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-49.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALISSON SENA FRAGA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cbb193 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-49.2024.5.02.0254 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. (reclamada) RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA (reclamante) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro e comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 39b8844), certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 9a30432) e certidão de administradores (ID. 93769c3). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 551cb6b e f9b9c12). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamada sustenta que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM Juízo de primeiro grau, comprovando o correto registro da jornada do reclamante. Alega que comprovou a existência de acordo de compensação de jornada e defende a prevalência do negociado sobre o legislado com relação à prorrogação da jornada em atividade insalubre. Sem razão. Conforme corretamente identificado na r. sentença: "No mais, em que pese a ré tenha alegado a existência de acordo / convenção que validasse a jornada praticada, tal instrumento não veio aos autos. Aplico, portanto, ante a insalubridade reconhecida, o comando do art. 60 da CLT, julgando procedente o pedido de horas extras acima da 8a ou da44a, o que for mais benéfico." Verifica-se que o documento indicado pela reclamada (ID e56ce5d) se trata, em verdade, de acordo individual de compensação de jornada semanal, não tendo sido colacionada norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com dispensa da exigência de licença prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT. E mais, o documento de compensação semanal sequer foi examinado na r. sentença, sendo que a ausência de impugnação via embargos de declaração para sanar eventual omissão ou erro material implica preclusão, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Portanto, mantém-se a condenação. II.2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação adicional de insalubridade, alegando que o Expert não avaliou corretamente o ambiente de trabalho nem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, bem como desconsiderou documentação técnica relevante. Sustenta, ainda, que o produto utilizado - óleo lubrificante mineral altamente refinado - não se enquadra entre os agentes insalubres descritos na norma regulamentadora, não havendo, portanto, exposição a agentes nocivos que justifique o pagamento do adicional. Sem razão. A r. sentença pela procedência baseou-se no laudo pericial produzido nos autos, cujo teor não foi infirmado por outra prova válida. O Perito do Juízo, após realizar inspeção no local de trabalho do reclamante, inclusive acompanhado por Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Arthur Augusto Nogueira Reis, quanto às atividades do reclamante apurou que: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78; O reclamante como Caldeireiro mantinha contato com óleo mineral queimado. De acordo com o anexo 13, são consideradas atividades insalubres em grau máximo (40%) atividades em contato com óleo mineral queimado. As atividades do Reclamante,SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, por realizar atividades em contato com óleo mineral,em grau máximo (40%), conforme Anexo 13 da NR-15 A r. sentença está correta e não merece reparos. Insta ressalvar que embora o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, não esteja adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015), tendo em vista os conhecimentos técnicos especializados próprios do Expert, somente poderia rejeitar a conclusão da perícia em face de elementos relevantes, ou seja, de provas de mesma natureza (técnica) de robustez suficiente para fundamentar a divergência das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Uma vez que o laudo pericial produzido nestes autos se encontra plenamente satisfatório, deve a prova técnica prevalecer, pois as demais provas dos autos não trazem elementos suficientes para infirmá-lo. Quanto à entrega de EPI's, o reclamante indicou em audiência "que nunca usou luvex, que não se recorda se a empresa disponibilizava, que usava graxa para lubrificação, que usava luva PVC, mas se sujava do mesmo modo". Confirmando referida versão, a reclamada colacionou aos autos ficha de entrega de EPI (ID. c3bf777) na qual apenas consta a entrega de "luva mista", a qual foi indicada pelo Expert no laudo pericial como não sendo "apropriada para neutralizar agentes químicos, conforme determinado no Certificado de Aprovação". Destaca-se quanto ao manuseio dos referidos agentes químicos que foi ratificado pelo Expert em seus esclarecimentos (ID. acf4d06) que na diligência foi informado que o reclamante utilizava óleo queimado para realizar a lubrificação dos parafusos, não apresentando a ré prova em contrário para refutar tais informações. Desta feita, não há nos autos nenhuma prova, documental ou de outra natureza, capaz de afastar as conclusões periciais, motivo pelo qual não há razões para reforma do julgado. Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 se revelam proporcionais ao trabalho apresentado nos autos, bem como não foge aos padrões normalmente fixados nesta Especializada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

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Npe Service Manutencao E Montagem S.A. e outros x Alisson Sena Fraga

ID: 330156392

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-49.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALISSON SENA FRAGA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cbb193 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-49.2024.5.02.0254 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. (reclamada) RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA (reclamante) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro e comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 39b8844), certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 9a30432) e certidão de administradores (ID. 93769c3). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 551cb6b e f9b9c12). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamada sustenta que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM Juízo de primeiro grau, comprovando o correto registro da jornada do reclamante. Alega que comprovou a existência de acordo de compensação de jornada e defende a prevalência do negociado sobre o legislado com relação à prorrogação da jornada em atividade insalubre. Sem razão. Conforme corretamente identificado na r. sentença: "No mais, em que pese a ré tenha alegado a existência de acordo / convenção que validasse a jornada praticada, tal instrumento não veio aos autos. Aplico, portanto, ante a insalubridade reconhecida, o comando do art. 60 da CLT, julgando procedente o pedido de horas extras acima da 8a ou da44a, o que for mais benéfico." Verifica-se que o documento indicado pela reclamada (ID e56ce5d) se trata, em verdade, de acordo individual de compensação de jornada semanal, não tendo sido colacionada norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com dispensa da exigência de licença prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT. E mais, o documento de compensação semanal sequer foi examinado na r. sentença, sendo que a ausência de impugnação via embargos de declaração para sanar eventual omissão ou erro material implica preclusão, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Portanto, mantém-se a condenação. II.2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação adicional de insalubridade, alegando que o Expert não avaliou corretamente o ambiente de trabalho nem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, bem como desconsiderou documentação técnica relevante. Sustenta, ainda, que o produto utilizado - óleo lubrificante mineral altamente refinado - não se enquadra entre os agentes insalubres descritos na norma regulamentadora, não havendo, portanto, exposição a agentes nocivos que justifique o pagamento do adicional. Sem razão. A r. sentença pela procedência baseou-se no laudo pericial produzido nos autos, cujo teor não foi infirmado por outra prova válida. O Perito do Juízo, após realizar inspeção no local de trabalho do reclamante, inclusive acompanhado por Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Arthur Augusto Nogueira Reis, quanto às atividades do reclamante apurou que: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78; O reclamante como Caldeireiro mantinha contato com óleo mineral queimado. De acordo com o anexo 13, são consideradas atividades insalubres em grau máximo (40%) atividades em contato com óleo mineral queimado. As atividades do Reclamante,SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, por realizar atividades em contato com óleo mineral,em grau máximo (40%), conforme Anexo 13 da NR-15 A r. sentença está correta e não merece reparos. Insta ressalvar que embora o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, não esteja adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015), tendo em vista os conhecimentos técnicos especializados próprios do Expert, somente poderia rejeitar a conclusão da perícia em face de elementos relevantes, ou seja, de provas de mesma natureza (técnica) de robustez suficiente para fundamentar a divergência das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Uma vez que o laudo pericial produzido nestes autos se encontra plenamente satisfatório, deve a prova técnica prevalecer, pois as demais provas dos autos não trazem elementos suficientes para infirmá-lo. Quanto à entrega de EPI's, o reclamante indicou em audiência "que nunca usou luvex, que não se recorda se a empresa disponibilizava, que usava graxa para lubrificação, que usava luva PVC, mas se sujava do mesmo modo". Confirmando referida versão, a reclamada colacionou aos autos ficha de entrega de EPI (ID. c3bf777) na qual apenas consta a entrega de "luva mista", a qual foi indicada pelo Expert no laudo pericial como não sendo "apropriada para neutralizar agentes químicos, conforme determinado no Certificado de Aprovação". Destaca-se quanto ao manuseio dos referidos agentes químicos que foi ratificado pelo Expert em seus esclarecimentos (ID. acf4d06) que na diligência foi informado que o reclamante utilizava óleo queimado para realizar a lubrificação dos parafusos, não apresentando a ré prova em contrário para refutar tais informações. Desta feita, não há nos autos nenhuma prova, documental ou de outra natureza, capaz de afastar as conclusões periciais, motivo pelo qual não há razões para reforma do julgado. Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 se revelam proporcionais ao trabalho apresentado nos autos, bem como não foge aos padrões normalmente fixados nesta Especializada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON SENA FRAGA

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