Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001056-44.2021.5.02.0613" - Resultados da Busca

Processo nº 1001056-76.2025.8.01.0000

ID: 325047728

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001056-76.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR ANGELO RITTER GONçALVES CAMILA CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELO RITTER GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001056-76.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brasileia - Impetrante: ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR - Impetrante: Angelo Ritter Gonçalves - Agravante: Camila Cavalcante G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-76.2025.8.01.0000

ID: 325047708

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001056-76.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR ANGELO RITTER GONçALVES CAMILA CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELO RITTER GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001056-76.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brasileia - Impetrante: ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR - Impetrante: Angelo Ritter Gonçalves - Agravante: Camila Cavalcante G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001056-76.2025.8.01.0000

ID: 325047715

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001056-76.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR ANGELO RITTER GONçALVES CAMILA CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELO RITTER GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001056-76.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brasileia - Impetrante: ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR - Impetrante: Angelo Ritter Gonçalves - Agravante: Camila Cavalcante G… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001056-76.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brasileia - Impetrante: ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR - Impetrante: Angelo Ritter Gonçalves - Agravante: Camila Cavalcante Gomes - HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP, INSERIDO PELA LEI 13964/2019). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NORMA PROCESSUAL DE CONTEÚDO MATERIAL. NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13964/2019 (23.1.2020). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada, com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto nos Art. 171 do Código Penal. 2. Questões em discussão: Impetração com vistas a possibilidade de suspender o processo de execução da pena da paciente e determinar a remessa do feito ao Órgão Ministerial para que se manifeste, fundamentadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 3. Razões de decidir: 3.1. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3.2. In casu, considerando que não ocorreu o trânsito em julgado para ambas as partes, e em atenção aos princípios da presunção de inocência e legalidade, a ordem deve ser concedida para que o órgão acusatório se manifeste motivadamente acerca da viabilidade de proposta do ANPP. 4. Dispositivo: Ordem CONCEDIDA para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do Art. 28-A do Código de Processo Penal. 5. Legislação relevante citada: Art. 28-A, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19; Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; 6. Jurisprudência relevante citada: HC 185913, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024; ARE 848107, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n. 1001056-76.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, conceder a ordem, divergente o Desembargador Samoel Evangelista que denega o writ, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 123215/PR) - Angelo Ritter Gonçalves (OAB: 129014/PR) - Via Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001056-44.2021.5.02.0613"

Processo nº 1001056-76.2025.8.01.0000

Processo nº 1001056-76.2025.8.01.0000

Processo nº 1001056-76.2025.8.01.0000