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"1001060-40.2023.8.26.0695" - Resultados da Busca – Página 138 de 151

Cristiane Mendes Dos Santos e outros x Associacao Beneficente Amac e outros

ID: 327371039

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-47.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MENDES DOS SANTOS VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-47.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE MENDES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-47.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b97217 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária (acórdão ID ca27900); contudo, a 2ª reclamada apresentou recurso de revista, e em seguida, agravo de instrumento, os quais foram providos para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, nos termos do acórdão #id:62d33be. Assim, restou restabelecida a sentença de primeiro grau. São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretora de Secretaria DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença de mérito, exclua-se do polo passivo a 2ª reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO. No mais, intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1.500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida corretamente a determinação, intime-se a reclamada, para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se via postal. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MENDES DOS SANTOS

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Condominio Origem e outros x Kelly Cristina Santos De Jesus e outros

ID: 258009282

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-08.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ORIGEM FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN JOSE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME

Notificação

Advogados:

MICHAEL ROMERO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001060-08.2021.5.02.0702 : JOSE ANTUNES DA SILVA : KELLY CRISTINA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001060-08.2021.5.02.0702 : JOSE ANTUNES DA SILVA : KELLY CRISTINA SANTOS DE JESUS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71e1124 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 10d42d1: Requer o exequente a reconsideração dos despachos de id. 1ee065e, id. 90a8fc1 e de id. 39d8b58 que, em suma, indeferiram o pedido de penhora sobre o faturamento da executada diante das tentativas frustradas de penhora em crédito que, além de ineficazes, trouxeram aos autos informações de inexistência de contrato ativo da executada. Transcrevo o despacho de id. 1ee065e: Vistos. Reconsidero o despacho de id. 9fc71f0 quanto à determinação de penhora em crédito, visto que já expedido o mandado de penhora em crédito em face do CONDOMÍNIO ORIGEM, conforme documento de id. 7c60a48, sem sucesso, conforme certificado em id. 9d17996. De acordo com a referida certidão, ainda, o contrato entre o CONDOMÍNIO ORIGEM e a executada foi rescindido em maio/2024. Não obstante tal informação, uma vez mais o exequente junta documento (recibo de pagamento) de janeiro de 2024, ou seja, de data anterior ao rompimento do contrato. De igual maneira, traz laudo emprestado de outro processo que faz referência a um contrato de trabalho que foi encerrado em 27/02/2024. Atente a parte exequente que trazer aos autos documentos inservíveis para o prosseguimento da execução, além de tumultuarem o feito, podem ocasionar atos desnecessários porque equivocados. Para concluir, registro que diferentemente do alegado pela parte exequente, embora a reclamada possa aparecer nas redes sociais aparentando estar em "pleno funcionamento", não há nenhuma evidência de que a reclamada possua contrato vigente com a empresa mencionada no laudo trazido aos autos, visto que, como já afirmado, o contrato discutido naqueles autos foi encerrado em 27/02/2024. Concedo novo prazo de 20 dias para a parte indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, devendo se abster de trazer informações e documentos que se refiram a fatos pretéritos e que não possuem o condão de proporcionar meios de perseguição do crédito. Quanto à afirmação de que há um veículo identificado como sendo da reclamada e que "recentemente" foi encontrado estacionado, atente o exequente que a pesquisa RENAJUD não localizou veículo de propriedade da reclamada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em id. 2c00fd. Contudo, poderá o exequente fornecer a placa do mesmo, para que seja renovada a pesquisa e investigada a propriedade do mesmo. Mantenho, na íntegra, os despachos de id. 1ee065e, id. 90a8fc1 e de id. 39d8b58. Concedo novo prazo de 10 dias para a parte indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTUNES DA SILVA

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Araujo & Pereira Araujo Ltda (Quick Motors) e outros x Alessandro Vinícius Moura e outros

ID: 330984080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-13.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & PEREIRA ARAUJO LTDA (QUICK MOTORS) BROS PRODUCTIONS PRODUçãO DE VIDEOS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO VINíCIUS MOURA CARLOS RODRIGUES JUNIOR ROGéRIO APARECIDO GASQUES VM RODRIGUES ME (REP. LEGAL: VIVIANE MANTOVANI RODRIGUES, RG Nº 34.620.094, CPF/MF Nº 321.134.548-58)

Intimação

Advogados:

JONAS SMITH OLIVEIRA

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DANIEL ROSSI NEVES

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ALEXANDRE PANARIELLO

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Processo 1001060-13.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bros Productions Produção de Videos e Eventos Ltda - - Araujo & Pereira Araujo Ltda (Quick Motors) - Vm Rodrig… Processo 1001060-13.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bros Productions Produção de Videos e Eventos Ltda - - Araujo & Pereira Araujo Ltda (Quick Motors) - Vm Rodrigues Me (Rep. Legal: Viviane Mantovani Rodrigues, Rg Nº 34.620.094, Cpf/mf Nº 321.134.548-58) - - Carlos Rodrigues Junior - - Alessandro Vinícius Moura - - Rogério Aparecido Gasques - Em 25/06/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: as autoras, representadas por seus sócios, Sra. Rita de Cássia Pereira Araujo, portadora do RG n. MG9.170.660-SSP/MG, e Sr. Abdalla Araújo Júnior, portador do RG n. M4.012.889-SSP/MG, e acompanhadas de seu advogado, Doutor Daniel Rossi Neves, OAB 199.789/SP; e os réus, estando a empresa ré representada por seu procurador, Sr. Carlos Rodrigues Junior, portador do RG nº 23.065.077-SSP/SP, acompanhados de seu advogado, Doutor Jonas Smith Oliveira, OAB 154.897/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos de 1 (uma) testemunha das autoras e de 1 (uma) testemunha comum às partes, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Pelos réus foi dito que desistiam da oitiva dos sócios das autoras, o que foi homologado. As partes insistiram no depoimento da testemunha Paulo, cuja intimação resultou negativa (fls. 377). Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem novo endereço da testemunha. Com a apresentação do endereço, tornem os autos conclusos para designação de audiência em continuação. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP)

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Celio De Queiroz Bessa x Banco Pan S/A

ID: 295060310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171497-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DE QUEIROZ BESSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2171497-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171497-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Celio de Queiroz Bessa - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e isento de preparo (em razão da matéria), interposto em face da decisão proferida à fl. 47 dos autos 1001060-73.2025.8.26.0338 que, em sede de ação antecipada de produção de provas, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor, nos seguintes termos: Vistos. Tendo sido determinado à parte requerente que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, a parte quedou-se inerte neste tópico. Assim considerando que o Requerente claramente não ofereceu todos os elementos necessários para a correta aferição de seus rendimentos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Diante disso, providencie o requerente o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC) [...]. Irresignado, recorre o autor, aduzindo, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Afirma que recebe renda mensal líquida do INSS em patamar baixo e é obrigado a contrair empréstimos para arcar com despesas correntes. Refuta a adoção de critérios objetivos para a concessão justiça gratuita. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão, para concessão de gratuidade processual. É a síntese do necessário. Em sede de cognição sumária, vislumbro o risco de indeferimento da petição inicial, em virtude da ausência de pagamento das custas e despesas processuais, sendo, pois, necessária a atribuição de efeito suspensivo para evitar prejuízo à parte agravante, ex vi do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do Col. Órgão Colegiado, no tocante ao recolhimento das custas e despesas processuais. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo, por e-mail funcional, que servirá como ofício. Dispenso a prestação de informações, bem como o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro na ausência de citação da agravada nos autos de origem. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) Relatório do registrato quanto a contas e relacionamento em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de qualquer outra conta ativa para além da conta perante o Banco Itaú cujo extrato foi juntado; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024) ou a declaração de isenção assinada conforme modelo que consta no site da RFB; e, se casado ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os mesmos documentos, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Após, tornem conclusos. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Efigênia Tozato Mano e outros x Rodrigo Mariano Guimarães

ID: 290709468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-56.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EFIGêNIA TOZATO MANO JOSE RODRIGUES MANO

Polo Passivo:

RODRIGO MARIANO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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GILMAR RODRIGUES SILVA

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Processo 1001060-56.2020.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Rodrigues Mano - - Efigênia Tozato Mano - Rodrigo Mariano Guimarães - Vistos… Processo 1001060-56.2020.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Rodrigues Mano - - Efigênia Tozato Mano - Rodrigo Mariano Guimarães - Vistos. Apesar da inércia das partes, verifica-se que o requerido possui interesse na designação da audiência de conciliação (fls. 192/193). Assim, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no dia 03/07/2025 às 15h:00, no 1º ANDAR (SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC), nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para comparecimento (virtual ou presencial), ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não comparecendo à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ficando, ainda, cientificado o (s) autor (es) de que, não comparecendo à audiência, será o presente feito arquivado (Artigo 51 Inc. I da Lei supra mencionada) e o(a) autor(a) condenado(a) ao pagamento de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como ao pagamento de despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) para possibilitar a realização do ato. Faculto às partes passar as informações, caso não estejam representados por advogado, em 5 dias, diretamente à Serventia, através do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverá a parte comparecer no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se, servindo cópia desta como Mandado. Expeça-se o necessário. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), GILMAR RODRIGUES SILVA (OAB 107697/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Mario Vicente Da Silva

ID: 312682412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001060-62.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARIO VICENTE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001060-62.2025.8.11.0024. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001060-62.2025.8.11.0024. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARIO VICENTE DA SILVA Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARIO VICENTE DA SILVA, autuado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 14, caput, da lei 10.826/03. Tendo em vista a ausência de ilegalidades formais na lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme dispõe o artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal, HOMOLOGO-O para que produza os seus efeitos legais. Verifico que o custodiado não efetuou o pagamento da fiança Contudo, em relação à necessidade ou não de manutenção da prisão, é de se ressaltar que a liberdade provisória é corolário de todos os dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, acerca do tema (art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição de 1988). Deriva, especialmente, da conjugação do princípio da inviolabilidade da liberdade humana (art. 5º, caput) com o princípio da prisão como exceção (inciso LXI). A liberdade como regra, conforme se extrai do inciso LXVI, mesmo artigo da Constituição, in verbis: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Com isso, a prisão é exceção em nosso ordenamento, sendo possível a segregação em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Ambas as formas de prisão, contudo, devem ser úteis à sociedade ou à instrução processual: do contrário, não merecem prosperar, devendo o(a) magistrado(a) determinar a soltura do detento. A despeito da legalidade da prisão e da gravidade do delito, não existem elementos suficientes para a manutenção da prisão. Não há nos autos indícios de que o custodiado gere desordem pública, que solto irá prejudicar a colheita de provas ou evadir-se com o intuito de prejudicar uma possível condenação. A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser banalizada, sob pena de violação direta aos princípios da não culpabilidade e da segurança jurídica. Com tais fundamentos, nos termos dos artigos 319 e seguintes do CPP, CONCEDO AO DETIDO MARIO VICENTE DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: a) Dever de não se envolver em novos crimes; b) Dever de comparecimento mensal em juízo, para informar atividades, endereço e contato telefônicos atualizados; c) Dever de não se ausentar desta Comarca sem autorização judicial; d) Dever de comparecimento a todos os atos do processo; e) Proibição de frequentar bares, estabelecimentos similares, bem como proibição de ingestão de bebida alcoólica e substâncias que possam causar dependência física e psíquica. Advirto o custodiado que o descumprimento de quaisquer das medidas acima poderá acarretar a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º do Código de Processo Penal). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO, cumprindo-se caso inexista outra razão a justificar a custódia. Com a chegada do Inquérito Policial, trasladem-se as cópias necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. JUNTE-SE via desta no IP respectivo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001060-04.2025.8.26.0070

ID: 314391193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-04.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

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Processo 1001060-04.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de (i… Processo 1001060-04.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de (i) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda (IR), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88; (ii) CONDENAR os requeridos a restituírem a parte autora os valores descontados de forma irregular até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P. I. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 315687053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que a decisão retro padece de contradição, de obscuridade, de omissão e/ou de erro material. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento, pois inexiste vício legal a ser sanado. O decisum embargado contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte autora não comprovou salário ou rendimentos atualizados. Na declaração de trabalho mencionada não há esta informação. A bem da verdade, constata-se, meramente, uma irresignação da parte em relação à posição jurídica adotada. Vislumbra-se um desejo de obtenção de efeitos infringentes, o que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da espécie recursal ora manejada. No mais, recorde-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A propósito, este posicionamento é perfilhado, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016). Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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C. A. D. x B. Do B. S. A.

ID: 281102602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001060-34.2018.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. A. D.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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ADV: William Camillo (OAB 124974/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Fabiana Fernandes Palermo (OAB 198892/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Eduardo Martins Pe… ADV: William Camillo (OAB 124974/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Fabiana Fernandes Palermo (OAB 198892/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Processo 1001060-34.2018.8.26.0204 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. A. D. - Reqdo: B. do B. S. A. - Verifica-se que o perito nomeado, embora regularmente intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, deixou de apresentar esclarecimentos sobre o laudo pericial, tampouco justificou sua omissão. Tal conduta configura descumprimento injustificado do encargo assumido, comprometendo a regularidade e celeridade processual. Nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil, incumbe ao perito apresentar o laudo no prazo fixado, sendo cabível sua destituição em caso de omissão injustificada. Ressalta-se que a atividade pericial tem natureza pública e deve ser exercida com diligência e responsabilidade. Diante do exposto, DESTITUO o perito nomeado, Nelson Carvalho Gazeta, em razão de sua inércia injustificada no cumprimento do encargo, mesmo após sucessivas intimações, inclusive pessoal. Nomeio, desde já, como novo perito JÚLIO CESAR SIQUEIRA (birobiro21@hotmail.com), que deverá assumir a função e dar prosseguimento à produção da prova técnica, devendo cumprir o encargo com zelo, independentemente de novo termo de compromisso, conforme dispõe o art. 466 do CPC. Fica desde já autorizado o aproveitamento do laudo pericial anteriormente apresentado, caso o novo perito entenda possível sua utilização, total ou parcial, para fins de complementação e/ou ratificação, nos termos do art. 473, §3º do CPC. No tocante aos honorários periciais anteriormente depositados nos autos, determino que 50% (cinquenta por cento) da quantia seja destinada ao perito destituído, em razão da elaboração e apresentação do laudo pericial inicial, nos termos do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, valores estes que inclusive já foram levantados em seu favor (fl. 1294). Os 50% (cinquenta por cento) remanescentes deverão ser destinados ao novo perito, considerando os atos ainda pendentes de execução, especialmente a análise dos pontos controvertidos, a eventual complementação do laudo anteriormente apresentado e o atendimento aos quesitos formulados pelas partes, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da boa-fé objetiva. Ressalva-se que eventual necessidade de majoração dos honorários periciais do novo expert poderá ser analisada oportunamente, mediante requerimento fundamentado e demonstração de justo motivo. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico. (art. 465, §1º, incisos I e II, do CPC/2015). Não havendo manifestação no prazo legal, fica mantida a nomeação do novo perito, que deverá ser cientificado da nomeação e intimado para que, em aceitando o encargo dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Dispensa-se, por ora, a juntada dos documentos previstos nos incisos II e III do §2º do art. 465 do CPC/2015, visto que o perito encontra-se devidamente cadastrado no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA. Por fim, em atendimento aos Comunicados Conjuntos nº 2191/2016, nº 2348/2016 e Ordem de Serviço nº 01/2017 deste Juízo, deverá a serventia alimentar o referido portal com as informações necessárias. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.

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Scania Latin America Ltda x Procuradoria Seccional Da Fazenda Nacional Em Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 317285331

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-04.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001060-04.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001060-04.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA RECLAMADO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4254e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una para o dia 18/11/2025 09:30, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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