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Augusto Cezar Souza Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 262849144

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801060-94.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801060-94.2023.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801060-94.2023.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO Advogado(s) do reclamante: LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE Nome: AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO Endereço: Rua Alfredo Calado, 111, Mirizal, MARITUBA - PA - CEP: 67201-625 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: LIGIA NOLASCO, ITALO SCARAMUSSA LUZ Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigos 1º, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor” proposta por AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A objetivando que seja declarada a inexistência do débito relativo ao empréstimo consignado questionado, bem como da realização de transferência bancária. Em consequência, pugnou pela restituição dos valores e pela condenação da parte demanda ao pagamento de danos morais no valor indicado na peça inaugural. Alega que foi vítima de fraude. Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e concessão dos efeitos da tutela. No mérito, requer: a) a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento do contrato; b) a declaração de nulidade das transações bancárias; c) a restituição dos valores descontados indevidamente; e d) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 91852506 deferiu a justiça gratuita e concedeu parcialmente os efeitos da tutela. O requerido apresentou contestação e juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Instada a se manifestar, a parte requerente apresentou réplica. As partes foram intimadas para indicar provas a produzir. O autor requereu provas, enquanto o requerido informou não ter provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Mérito Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. A parte autora, em síntese, relata que foi vítima de fraude que resultou na realização de empréstimo e transferências de valores, o que lhe causou prejuízo financeiro. A parte requerida, por sua vez, sustenta que as operações foram realizadas via mobile, com o uso de senha/biometria e não apresentam indícios de fraude, visto que todo o fluxo de Segurança foi estritamente obedecido, gerado no dispositivo habilitado. Aduziu que em se tratando de golpe, por meio do qual a parte autora disponibilizou os dados pessoais a terceiros, não tem responsabilidade pelo ocorrido. O documento de ID 94893865 comprova a realização de empréstimo consignado e operações bancárias, via Internet Banking Mobile, com a utilização de senhas e dispositivos de validação. Registre-se que a contratação eletrônica no mundo contemporâneo advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (arts. 104, III, e 107 do CC/02), pois possui elementos de autenticação (senha pessoal, biometria, token etc) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Quanto à regularidade da contratação eletrônica de empréstimo por meio de “internet banking” com o uso de senha pessoal, assim entendem os Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. REFINANCIAMENTO. INTERNET BANKING. CONTRATAÇÃO E DÉBITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato de refinanciamento através do internet banking, usufruindo integralmente da quantia depositada em sua conta corrente, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220969182001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal – Negativa do autor acerca de referida contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art. 6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10010614820218260322 SP 1001061-48.2021.8.26.0322, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Convém registrar que a parte autora omitiu em sua inicial parte dos fatos relatados no momento da contestação junto ao requerido, limitando-se a alegar que não efetuou as operações. Consta ainda na Contestação de débito - Elaboração de relatório (ID 94893867 - Pág. 1): “cliente informa que recebeu email de pontos livelo, e apos clicar no lino contido no email, cliente preencheu formulario contido e apos isso recebeu contato da falsa central, que havia tido uma tenttaiva de fraude na conta do cliente, depoois desse contato o suposto atendimento, cliente informou que gerente entrou em contato se passando por gerente estilo, informou para o cliente se dirigir ate terminal de auto atendimento para realizar transações e nesse mesmo contato foi informado que o cliente dveria desinstalar o aplicativo para poder restaurar sua conta , nesse processo houve contratação de emprestimo no valor de 21.707.00, e apos isso uma transferencia no valor de 8.000 que o cliente desconhece, realizados dia 07/02/2023..” Nota-se, portanto, que a parte requerente forneceu espontaneamente seus dados de segurança pessoal e intransferível a terceira pessoa, a partir de email que sequer foi enviado pelo requerido. Analisando os documentos acostados pelo autor, o que parece ter ocorrido no caso, lamentavelmente, trata-se de uma prática frequente chamada de “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, em que os criminosos entram em contato com a vítima por meio de ligação telefônica e, se passando por funcionários do Banco, conseguem obter dados sensíveis da vítima, causando, assim, prejuízos financeiros. No Blog do Banco do Brasil (https://blog.bb.com.br/golpe-falsa-central-de-atendimento/) há explicações detalhadas e acessíveis acerca do referido golpe. Veja. “Com funciona o golpe da falsa central?” As abordagens são variadas, mas, no geral, costumam causar um impacto emocional e senso de urgência. Tentativas de invasão na conta, compras suspeitas ou atualizações de segurança no aplicativo são algumas das iscas. Os falsos funcionários são cordiais, falam bem, usam recursos tecnológicos, como as gravações das centrais, e simulam transferências para outros atendentes. Podem até usar alguns dos seus dados pessoais ou financeiros na ligação. Com a vítima acreditando que sua segurança está em risco, o golpista pede que ela faça algumas operações na conta – seja pelo app do celular, por algum site ou caixa eletrônico. E é aí que acontece o golpe: o senso de urgência somado à cordialidade e ao uso de termos técnicos pelo suposto atendente induz a vítima a fornecer dados sensíveis (como a senha do cartão ou do app, por exemplo) ou efetuar alguma operação financeira.” A respeito da alegada clonagem do número de telefone da Central de Atendimento do Banco, explica-se que os golpistas conseguem mascarar o número, através de aplicativos que podem ser baixados livremente na internet. Veja. “Os golpistas costumam mascarar o número 4004-0001. O BB não realiza chamadas telefônicas a partir deste número. Esse número de telefone é apenas receptivo. Ou seja: ele funciona para receber ligações, mas não para fazer ligações proativas para os clientes.” É sabido que a responsabilidade civil das instituições financeiras em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, inclusive nos casos de danos decorrentes de caso fortuito interno, como nas hipóteses de fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o art. 14, §3º, do CDC indica que o fornecedor não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se desconhece o transtorno gerado pela situação vivenciada, porém, do conjunto probatório dos autos, não se vislumbra qualquer participação ou falha na prestação dos serviços pela requerida (v.g. falha de segurança ou vazamento de dados), mas sim o fato de terceiro e a culpa exclusiva daquela (art. 14, §3º, II, do CDC), a quem cabe a adoção de cautelas e diligências mínimas para a realização de operações bancárias. Por oportuno, cumpre destacar entendimentos dos Tribunais pátrios, em casos análogos envolvendo o “golpe do QR Code”, nos quais se reconheceu a ausência de responsabilidade da instituição financeira pelas transferências realizadas: CDC. BANCÁRIO. "GOLPE DO QR CODE". CONTA CORRENTE. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCOMPROVAÇÃO AUTORAL DE QUALQUER INTERVENÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AC 07007238320198010009 Senador Guiomard, Relator: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, Data de Julgamento: 14/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358-78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) Nesse passo, não há indicativos de fraude, o que afasta da incidência do enunciado da Súmula nº 479 do STJ ao presente caso, considerando que o fluxo de segurança para a realização das operações foi atendido. Deste modo, tendo em vista que o empréstimo foi contratado e as operações foram realizadas regularmente de forma eletrônica, com observância aos fluxos de segurança, bem como que o valor foi creditado na conta bancária da parte autora e posteriormente utilizado, não havendo comprovação de fraude, falha de segurança ou vício de vontade, é inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento do contrato. Assim, a despeito do dissabor vivenciado pela parte autora, considerando que as transferências financeiras foram realizadas em canal de atendimento, com o uso de senha pessoal e demais credenciais de acesso, é inviável atribuir à parte requerida qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sendo incabível o acolhimento dos pedidos da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Marituba/PA, data da assinatura digital. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023)

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Processo nº 1001061-45.2024.8.11.0036

ID: 255939904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001061-45.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS PRIMO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 45 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1001061-45.2024.8.11.0036 Valor da causa: R$ 330.300,00 ESPÉCIE: [Aquisição, Aquisição, Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DANIEL PRIMO DOS SANTOS Endereço: Fazenda Barreirão, sn, Zona Rural, GUIRATINGA - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: JEREMIAS PRIMO DOS SANTOS Endereço: RUA DA FELICIDADE, 246, VILA SÃO SEBASTIÃO II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-280 Nome: JOSEFA PRIMA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Rua Manaus, 419, Bom Clima, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78844-044 Nome: MARILENE PRIMO DOS SANTOS Endereço: Assentamento Dom Osório, Zona rural, Sitio da paz,, Lote 158, Zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: ILDA DOS SANTOS DOURADO Endereço: RUA LUIZ MUZAMBINHO, 2379, - DE 1957/1958 A 2378/2379, NOVA BRASÍLIA, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76908-390 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU Endereço: AVENIDA BRASÍLIA, 809, JARDIM DAS AMÉRICAS, POXORÉO - MT - CEP: 78049-055 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. RESUMO DA INICIAL: Primeiramente, o autor reside no imóvel desde seu nascimento, foi criado no imóvel e desde que adquiriu a maioridade, trabalha e cuida do mesmo como proprietário, quando veio o falecimento de seus pais, continuo residindo e vivendo dos frutos do imóvel, até a presente data. Foi juntado a exordial, contratos efetuados com MARILINE SANTOS DOURADO feito em 1983, referente a área de 8 (oito) hectares, no mesmo documento tem contrato de compra e venda de 8,33 hectares de ILDA DOS SANTOS DOURADO, feito em 2018. O Requerente é proprietário do imóvel que foi deixado a título de herança, conforme os contratos em anexo, o memso foi adquirindo e zelando pelo total da área, está residindo e cuidando do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, conforme contratos em anexo. Desde que receberam o imóvel, o requerente é o único que vem zelando e cuidando, além de ir adquirindo as partes dos demais herdeiros, no quais nunca fizeram questão de colaborar com a manutenção e bom uso do mesmo. O imóvel é a principal e única fonte de subsistência do requerente, através das imagens em anexo, é possível ver que ele reside no imóvel, tem uma pequena criação de bovinos e algumas plantações. O requerente vive a exploração rural do imóvel, residindo e trabalhando no mesmo, pretendendo apenas regularizar a situação de seu imóvel. O presente imóvel recebe o nome de SÍTIO BARREIRÃO, ficando localizado no Município De Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com área (há) : 55,4710 Perímetro(m): 4.073,38, cabe ressaltar que o presente imóvel não possui matrícula. Informa que os nomes dos confrontantes vizinhos ao imóvel em questão Barreirão, margem Esquerda de Ambos e na divisa com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS; deste, segue pelo Córrego Barreirinho acima, sendo o mesmo DIVISA NATURAL, com Azimute Verdadeiro de 03º11º51” e com Distância de 179,28 metros, até ao M.02, (M. 3266), de Coordenadas UTM E: 186.733m e N:8.191.772m; cravado na margem direita do referido Córrego Barreirinho, na divisa com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS e na divisa com terras de VALTER SALVIANO DE OLIVEIRA; deste, segue por linhas secas, dividindo com as terras de VALTER SALVIANO DE OLIVEIRA, com os seguintes Azimutes Verdadeiros e Distâncias:163º12º06” e 55,36 metros, até ao M.03, (M.3268), de Coordenadas UTM E: 186.749m e 8.191.719m; 84º51'41” e 558,24 metros, até ao M.04, (M.3269), de Coordenadas UTM E:187.305m e 8.191.769m; 64º11º44” e 101,08 metros, chega-se ao M.05, (M.3184), de Coordenadas UTM E:187.396m e 8.191.813m; cravado ainda na divisa com as terras de VALTER SALVIANO DE OLIVEIRA e na divisa com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS; deste, segue por linhas secas, dividindo com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS. Atualmente a propriedade de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, está sob cuidados de sua filha EMANUELLE BEATRIZ CRUZ E SANTOS. É nítido pela documentação apresentada que o requerente tem a posse mansa e pacífica do imóvel, e que o mesmo possui contrato de aquisição de parte deste, desde o ano de 1983, corroborando que está como proprietários mais de 30 (trinta) anos. Além de que o requerente nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de qualquer pessoa, portanto, sua posse é ininterrupta durante todo este tempo. O mesmo sempre agiu desde o primeiro momento como se fossem o próprio dono, ou seja, atuando com o “animus domini”, estabelecendo ali sua futura moradia e de sua família. Ante o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao Requerente o domínio útil do imóvel em questão. 1) Que sejam citados por oficial de justiça os requeridos, herdeiros, que são os proprietários do imóvel litigioso e de eventuais interessados, para que querendo oferecer contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados nesta inicial. 2) Que sejam citados por oficial de justiça todos confrontantes, conforme as especificações já citadas. 3) Que sejam intimados via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa. 4) Que seja concedido aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, inclusive perante o Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, § 2º da Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade. 5) Que ao final seja a emitida Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel ao requerente. 6) Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. OBS: endereço de correspondência dos confrontantes: Valter Salviano de Oliveira, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 141.799.891-15 e no RG nº 11145560– SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Angelo Thum, nº 571 – Jardim Monte Líbano, Cep 78710-272, município de Rondonópolis – MT; Emanuelle Beatriz Cruz e Santos, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 022.151.181.-48 e no RG nº 17052017 – SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, nº 479 – Centro, Cep 78760-000, município de Guiratinga – MT. DECISÃO: "Vistos etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) 2. Apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia. 3. COMPROVAR documentalmente a transferência de domínio do imóvel usucapiendo de JOSÉ DE MORAES CAJANGO ao Sr. e MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, bem com deverá ainda esclarecer a que título a pessoa de EMANUELLE BEATRIZ CRUZ E SANTOS detém os “cuidados” do imóvel usucapiendo, se na qualidade de administradora, inventariante, única herdeira entre outros. Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 4. CITEM-SE as pessoas físicas por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 5. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e a PREFEITURA DE POXORÉU, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art.335, III do CPC/2015 e no prazo de 30 (trinta) dias à Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 183, do CPC/2015. 6. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 7. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 8. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 9. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI - Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIVALDO CAVALCANTE RIBEIRO, digitei. GUIRATINGA, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001258-58.2024.8.11.0049

ID: 311700674

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001258-58.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIVINO DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001258-58.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001258-58.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SEBASTIAO DIVINO DE JESUS - CPF: 832.924.971-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA CERRADO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação civil pública por dano ambiental decorrente do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa no bioma Cerrado, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu às obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 21.000,00. O recurso busca a majoração do quantum indenizatório, sustentando sua desproporcionalidade em relação à gravidade e extensão do dano ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de dano moral coletivo ambiental é adequado e proporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano causado ao patrimônio ambiental. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, independendo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental verificado. 4. O dano moral coletivo ambiental constitui lesão aos direitos de personalidade da coletividade enquanto titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O desmatamento ilegal compromete as funções ecológicas essenciais da área degradada, prejudicando valores constitucionalmente tutelados. 5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, podendo ser utilizado o método bifásico consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O valor da indenização deve ser suficiente para desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente, cumprindo as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, observando-se os precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo para casos análogos. 7. Considerando tratar-se de desmatamento em área pertencente ao bioma Cerrado, ecossistema de notória relevância ecológica e elevada biodiversidade, revela-se adequada a majoração do valor indenizatório para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos), em observância ao princípio da reparação integral e à gravidade do dano ambiental perpetrado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A fixação da indenização por dano moral coletivo ambiental deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, podendo ser utilizado o método bifásico e os precedentes jurisprudenciais para casos análogos, com majoração quando se tratar de supressão de vegetação nativa em biomas de especial relevância ecológica." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Resolução CNJ nº 433/2021, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001258-58.2024.8.11.0049, ajuizada em face de SEBASTIÃO DIVINO DE JESUS em razão do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A r. sentença julgou procedente a demanda, condenando o requerido às seguintes obrigações: (i) abster-se de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização ambiental, até a validação do CAR; (ii) não utilizar produtivamente as áreas degradadas, destinando-as à recuperação ambiental; (iii) abster-se de novos desmatamentos e atividades poluidoras sem licenciamento; (iv) recuperar a área degradada mediante PRADA aprovado pela SEMA/MT; (v) indenizar por danos materiais, se inviável a recuperação ou compensação ambiental, a ser apurada em liquidação de sentença; e (vi) pagar R$ 21.000,00 por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Nas razões recursais, o Parquet sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de dano moral coletivo mostra-se desproporcional à extensão e gravidade do dano ambiental perpetrado, sendo substancialmente inferior ao montante pleiteado na inicial. Argumenta que: (i) a quantificação da indenização deve observar os critérios da gravidade da conduta, extensão do dano, repercussão social e capacidade econômica do agente; e (ii) o critério aritmético adotado pelo juízo a quo (R$ 1.000,00 por hectare) não reflete adequadamente os impactos ecológicos e sociais da degradação. O apelado, embora regularmente intimado, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001258-58.2024.8.11.0049, ajuizada em face de SEBASTIÃO DIVINO DE JESUS em razão do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A controvérsia estabelecida nos presentes autos cinge-se exclusivamente à adequação do quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo ambiental. O d. Juízo a quo, embora tenha reconhecido a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, arbitrou a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare degradado, montante que, segundo o apelante, se revela manifestamente inadequado diante da gravidade e extensão dos danos causados ao patrimônio ambiental. Pois bem. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme estabelecido no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, é objetiva e independe da demonstração de culpa do agente. Basta, para sua configuração, a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental verificado. No presente caso, restou inequivocamente demonstrada a prática de desmatamento irregular de vegetação nativa no bioma Cerrado, abrangendo uma área total de 21,77 hectares do imóvel rural pertencente ao apelado, denominado P.A. Santa Clara, Lote 173, localizado no município de Vila Rica/MT. Tal conduta ilícita ocorreu no intervalo compreendido entre 22 de julho de 2019 e 17 de junho de 2022, conforme devidamente constatado no Auto de Infração nº 220432353, lavrado em 11 de agosto de 2022, e corroborado pelo Relatório Técnico nº 1163/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022 (Id. 287900386, p. 11 e 16-24). O dano moral coletivo ambiental constitui lesão aos direitos de personalidade da coletividade enquanto titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, ao promover o desmatamento ilegal acima certificado, o apelado comprometeu as funções ecológicas essenciais da área degradada, prejudicando não somente o equilíbrio ambiental local, mas também valores constitucionalmente tutelados, como a preservação da biodiversidade, a proteção da fauna e flora nativas e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Na fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor arbitrado deve ser suficiente para desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente, cumprindo as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Conforme recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.200.069/MT, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a “gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito”. (STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025). Ademais, o artigo 14 da Resolução nº 433/2021 do CNJ disciplina que a condenação por dano ambiental deve considerar, além dos aspectos acima elencados, a repercussão do dano na mudança climática global e os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos. Diante deste contexto, apresenta-se perfeitamente admissível a utilização do método bifásico para a fixação do valor do dano moral coletivo, amplamente consagrado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação equitativa da indenização, evitando, assim, a arbitrariedade decorrente de critérios puramente subjetivos do julgador. Na primeira etapa, estabelece-se valor básico considerando o interesse jurídico lesado e precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, consideram-se as circunstâncias específicas do caso concreto para fixação definitiva do valor indenizatório (STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de dano moral coletivo por desmatamento não autorizado de vegetação nativa, têm arbitrado o valor da indenização no patamar mínimo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme informações retiradas dos seguintes processos judiciais: (i) 1000344-58.2022.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08.10.2024; (ii) 1006245-09.2023.8.11.0006, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (iii) 1001061-88.2018.8.11.0025, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024; (iv) 1002098-77.2023.8.11.0025, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024; (v) 1000437-03.2021.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024; (vi) 1000091-55.2023.8.11.0044, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; (vii) 0000833-67.2016.8.11.0101, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.10.2024; (viii) 1014392-02.2020.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (ix) 1000101-98.2020.8.11.0046, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024; (x) 1001253-55.2017.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; (xi) 1000589-43.2019.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (xii) 0000838-89.2016.8.11.0101, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; e (xiii) 0002707-45.2016.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.09.2024. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ausente prova de supressão de área de reserva legal, de área de preservação permanente ou de unidade de conservação, fixo como valor base a quantia de R$ 2.114,12 (dois mil cento e quatorze reais e doze centavos) por hectare de área degradada, que corresponde a 15% (quinze por cento) da média geral do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Vila Rica/MT, conforme “Atlas do Mercado de Terras – INCRA, 1ª edição, novembro de 2023” (Disponível em: . Acesso em: 11.06.2025). Por outro lado, constatada a supressão ilegal de vegetação nativa do bioma Cerrado, área que deve receber especial tutela jurídica protetiva, majoro o valor base em 30% (trinta por cento), a resultar no montante de R$ 2.748,36 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) por hectare de área degradada. De resultado, diante do caso concreto, presente a degradação ambiental de 21,77 hectares, fixo o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 59.831,82 (cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser reduzido pela metade por se tratar o apelado de assentado rural (Id. 287900386, p. 88), a totalizar o montante de R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). O quantum indenizatório acima mencionado observa os parâmetros previamente fixados e encontra-se conforme os valores usualmente arbitrados pelas cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos. Considerando tratar-se de desmatamento em área pertencente ao bioma Cerrado — ecossistema de notória relevância ecológica e elevada biodiversidade — revela-se adequada a elevação do valor indenizatório, em observância ao princípio da reparação integral e à gravidade do dano ambiental perpetrado. Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso de apelação, a fim de que seja majorado o montante fixado a título de indenização por dano moral coletivo na r. sentença, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). Por fim, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para o fim de majorar o valor da indenização por dano moral coletivo fixado, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos), mantendo-se inalteradas as demais disposições do decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001061-81.2024.4.01.3908

ID: 330593888

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-81.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON DIVINO DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

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SABRINA FELIPE ARCOVERDE

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ODEMYR SORAIA DILL POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001061-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001061-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELSON DIVINO DE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODEMYR SORAIA DILL POZO - PR37558, SABRINA FELIPE ARCOVERDE - PR40739 e ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - MT10746/O POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória proposta por ELSON DIVINO DE REZENDE em desfavor de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, objetivando que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, do Termo de Embargo 5XBX48EW, dos Editais de Notificação Coletiva e da Notificação Individual B2JRTOBV. A parte autora alega que o Termo de Embargo foi lavrado em 04/10/2022, abrangendo 35.640 hectares distribuídos em 1.089 polígonos de áreas degradadas, sem individualização de autoria ou delimitação específica da área atribuída a cada suposto infrator. Sustenta que a notificação inicial se deu por edital coletivo, publicada em 18/10/2022, sem intimação pessoal, violando o contraditório e a ampla defesa. Posteriormente, em 09/04/2024, o autor recebeu notificação individual determinando a retirada de gado em trinta dias, mas alega não ter obtido acesso integral aos autos administrativos para exercer sua defesa. Assevera que encaminhou e-mail para o endereço eletrônico “administrativo.una@icmbio.gov.br”, mas houve omissão da autarquia em disponibilizar acesso ao processo administrativo. Defende que o simples fato de se criar gado no interior de unidade de conservação de uso sustentável não caracteriza hipótese de remoção e apreensão de animais. Requereu tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, do Termo de Embargo 5XBX48EW, dos Editais de notificação e da Notificação Individual B2JRTOBV. Ao final, a procedência da ação, declarando-se a nulidade dos documentos citados. Juntou documentos. Em aditamento à inicial, o autor reiterou os fundamentos e pedidos inicial, pugnando pela sua nomeação como fiel depositário dos animais até ter acesso ao processo administrativo. Apontou operação de retirada de gado amplamente divulgada pela imprensa. Citou decisão do TRF1 que suspendeu operação de retirada de gado em outra área, até que fosse concluído o processo administrativo respectivo (id. 2129065503). Em 27 de maio de 2024, o pedido de tutela provisória foi postergado para após o oferecimento de resposta e foi determinada a citação do réu (id. 2127714559). Na contestação, o ICMBio, em síntese, sustentou a legalidade dos atos administrativos impugnados, defendendo que o embargo coletivo é instrumento necessário em áreas extensas e de difícil identificação individual. Argumentou que a notificação se deu de forma ampla, com publicação em edital, prorrogação de prazos e divulgação na imprensa. Ressaltou a gravidade do desmatamento histórico na Floresta Nacional do Jamanxim, a Operação Sinueiro como ação interinstitucional para cumprimento de decisão do STF na ADPF 760, e o risco de efeito multiplicador de decisões liminares que possam enfraquecer o poder de polícia ambiental. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a total improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 2133898623). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir (id. 2135091038). Na Impugnação à Contestação, a parte autora reafirma que o Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, o Termo de Embargo n. 5XBX48EW e os Editais de Notificação Coletiva apresentam nulidades insanáveis, como ausência de identificação de autoria, de delimitação individual da área embargada, de intimação pessoal e de oportunidade para exercício do contraditório. Indicou ausência de impugnação específica pelo réu quanto a pontos fundamentais, requerendo aplicação da presunção de veracidade conforme o art. 341, do CPC. Ao final, reiterou os pedidos iniciais (id. 2139553878). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte requerida para indicação de provas (id. 2157721797). Nas alegações finais, o ICMBio reiterou a legalidade das notificações discutidas nos autos e listou autos de infração e embargos vigentes contra o autor. Requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de novas provas (id. 2162102234). Posteriormente, o ICMBio requereu a juntada da Informação Técnica n. 157/2024-COFIS/CGPRO/DIMAN/GABIN/ICMBio e mapas (id. 2164660571 e ss.). A parte autora impugnou a Informação Técnica n. 157/2024 juntada pelo ICMBio, alegando que ela se baseia em premissas conjecturais e informações alheias à presente discussão. Reforçou o pedido de reconhecimento das nulidades, pugnando pelo deferimento dos pedidos a fim de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato envolvendo a retirada do gado e que limite a posse do autor. (id. 2182359482). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Cinge-se a controvérsia quanto à análise da legalidade de atos administrativos praticados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, consistentes na lavratura do Termo de Embargo 5XBX48EW, na tramitação do Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, na expedição de Editais de Notificação Coletiva e da Notificação Individual B2JRTOBV, todos destinados a assegurar a proteção da Floresta Nacional do Jamanxim, unidade de conservação de domínio público federal. A pretensão contida na inicial não merece prosperar. Ao analisar os autos, observa-se que a legislação ambiental foi devidamente aplicada, vez que o Decreto n. 6.514/2008, que rege as infrações e sanções administrativas ambientais, prevê expressamente a notificação por edital em casos como o presente, no art. 103, inciso II e §1º: Art. 103. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando: I - forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou II - forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo. § 1º Na hipótese prevista no inciso II, os proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente. Com relação à alegada nulidade do edital de notificação coletivo, não há vício a ser reconhecido no procedimento administrativo. A notificação por edital é legal em situações que envolvem grandes áreas embargadas, especialmente para garantir a proteção ambiental e a celeridade das medidas administrativas. Diante disso, não há irregularidade no procedimento adotado pelo órgão fiscalizador, eis que a FLONA Jamanxim é área de grande extensão, cuja realidade fática apresenta dificuldades na comunicação pessoal. Em relação à aduzida nulidade da Notificação individual B2JRTOBV não restou demonstrado pela parte autora o prejuízo ao exercício de defesa em âmbito administrativo. Houve mera alegação de nulidade, não trazendo, contudo, a parte autora os fundamentos pelos quais se viu impedida de exercer seu direito de defesa ou de esse ter lhe sido prejudicado na seara administrativa. Assim, igualmente, não há nulidade a ser declarada. Como sói ocorrer em processos administrativos envolvendo grandes áreas, a utilização de termos de embargo coletivos se dá em virtude da extensa área degradada, com múltiplos infratores desconhecidos. A identificação pessoal se realiza posteriormente, como no caso do autor, que recebeu a notificação individual nº B2JRTOBV. Ressalto que eventuais nulidades em processo administrativo somente podem ser declaradas quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", consoante entendimento do STJ junto ao AgInt no REsp 1.871.195/SP, de relatoria da Eminente Ministra Regina Helena Costa, da Primeira Turma, julgado em 05/10/2020. Além disso, a notificação foi direcionada exclusivamente para áreas embargadas, ou seja, para área já objeto de sanção, na forma do art. 72, da Lei n. 9.605/98, e arts. 16 e seguintes, do Decreto n. 6.514/2008, e que não poderiam estar sendo exploradas economicamente, a fim de possibilitar a regeneração da vegetação, conforme se depreende da Informação Técnica n. 64/2024-SETEC I-UNA/UNA/GABIN/ICMBio (id. 2133898767 - Pág. 5/12), apresentada pela parte requerida. Reconhece-se, pois, a legalidade da medida, inclusive diante do já transcrito art. 103, II e §1º, do Decreto n. 6.514/2008. Observo, no caso, que ocorreu o regular exercício do poder de polícia visando a proteção ao meio ambiente com a retirada de gado de área embargada no interior da FLONA Jamanxim, cumprindo, assim, com o dever de defesa do meio ambiente imposto à Administração Pública pelo art. 225, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o ICMBio agiu dentro de sua esfera de competência ao determinar a retirada dos animais, uma vez que a presença do gado em áreas embargadas prejudica a regeneração natural da vegetação e contribui para a degradação ambiental, conforme dispõe o Decreto n. 6.514/2008, que regula as sanções ambientais. Ademais, a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) considera infração administrativa a manutenção de atividades que promovam degradação ambiental em áreas protegidas. Destaco que a retirada dos animais da área embargada constitui medida cautelar e não sanção definitiva. A parte autora tinha pleno conhecimento do embargo e deveria ter adotado providências para regularizar sua situação. No que se refere à tese de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, não merece prosperar. O ICMBio demonstrou que foram expedidos editais de notificação coletiva publicados no Diário Oficial da União, complementados posteriormente por notificações individuais direcionadas aos ocupantes que lograram ser identificados, como o autor, que recebeu a Notificação Individual B2JRTOBV. Esta, por sua vez, foi acompanhada de prazo razoável para manifestação. Quanto à alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o envio para o correto endereço eletrônico a fim de obter os acessos necessários, nos termos do art. 373, I, do CPC, porquanto apenas se limitou a afirmar o envio de e-mail para o endereço “administrativo.una@icmbio.gov.br”, sem qualquer comprovação. Contrariamente, depreendo da Informação Técnica n. 3/2024-SEADM-UNA/UNA/GABIN/ICMBio (id. 2133898767 - Pág. 2/3), e da imagem apresentada pela própria parte autora em sua petição inicial (id. 2126355001 - Pág. 6), que houve o encaminhamento de e-mail para o endereço “una.itaituba@icmbio.gov.br” e não para o e-mail “administrativo.una@icmbio.gov.br”, de forma que o setor responsável não foi informado do pedido. Destarte, a presunção de legitimidade dos atos administrativos permanece hígida. O envio de pedidos de acesso ao processo administrativo a endereço eletrônico incorreto por falha do notificado e/ou seu representante não configura vício imputável à Administração Pública. Logo, não há como subsistir a tese de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.2. DO MÉRITO AMBIENTAL E FUNDIÁRIO O autor sustenta que exerce atividade agropecuária na área embargada desde 1995, antes da criação da FLONA JAMANXIM (2006), e que não haveria, portanto, dano novo ou contínuo. Alega ainda que a ocupação remonta a políticas públicas de ocupação da Amazônia, sendo a criação da UC posterior a uma situação de fato consolidada. Tais argumentos, no entanto, não afastam a incidência do regime jurídico protetivo instituído pelo Decreto de criação da FLONA JAMANXIM, nem os limites legais impostos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985/2000). Como UC de uso sustentável, a FLONA JAMANXIM admite formas restritas de exploração econômica da terra, sempre condicionadas à autorização do órgão gestor e à compatibilidade com os objetivos da unidade. Consigno que a Floresta Nacional é de posse e domínios públicos, inclusive, sendo determinando pelo art. 17, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 a desapropriação de áreas particulares incluídas em seus limites. A permanência do autor no interior da FLONA JAMANXIM, sem regularização fundiária nem plano de manejo autorizado, configura ocupação irregular. O fato de a atividade agropecuária existir antes da criação da UC não gera, por si, direito adquirido à sua continuidade, especialmente diante da ausência de proposta de uso sustentável apresentada à autarquia, conforme ressaltado na contestação. A retirada do gado, determinada por notificação administrativa, é medida que visa à cessação do impacto ambiental, à regeneração da vegetação e à restauração da integridade ecológica da unidade, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, amplamente reconhecidos no direito ambiental brasileiro. O autor, ao não apresentar qualquer evidência técnica de que sua atividade esteja em conformidade com os parâmetros ambientais aplicáveis, não logra demonstrar a ilegalidade dos atos impugnados. Portanto, o conjunto probatório evidencia a regularidade formal e material dos atos impugnados, não se verificando qualquer vício capaz de ensejar a nulidade pretendida. A manutenção dos embargos e da ordem de retirada do rebanho mostra-se imprescindível para a tutela do meio ambiente, em consonância com o princípio da precaução e com a responsabilidade do Estado em assegurar a integridade das unidades de conservação. Desse modo, deve ser rejeitada a pretensão autoral e mantida a validade dos atos administrativos impugnados, inclusive quanto à eficácia das notificações, embargo da área e operação de remoção de rebanhos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com o exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista o baixo valor da causa arbitrado pela parte autora (mil reais), não pode ser utilizado como base para a fixação dos honorários de sucumbência, devendo ser levando em consideração a excepcionalidade prevista na tese do colendo STJ, ao julgar o Tema 1.076 do recurso repetitivo (REsp nº 1.850.512/SP), sob pena de arbitramento de tal verba em valor ínfimo, incompatível com a nobre função de advocacia. Assim, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão de medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Gilberto De Almeida x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 314140028

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GILBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GILBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GILBERTO DE ALMEIDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, o requerente narra que mantém conta ativa junto ao requerido, mas foi surpreendido com a existência de 03 (três) contratos de empréstimos bancários firmados em seu nome, os quais afirma desconhecer completamente, por não ter autorizado, tampouco tomado ciência prévia da contratação. Alega que tais operações foram realizadas de forma fraudulenta, resultando na transferência dos valores dos empréstimos, bem como do montante disponível como limite da conta, para uma terceira pessoa estranha à relação jurídica. Informa, ainda, que notificou administrativamente o requerido e registrou boletim de ocorrência, mas, mesmo assim, não obteve resposta eficaz, permanecendo as cobranças relativas aos empréstimos e à fatura do cartão de crédito. Diante disso, sustenta que jamais manifestou vontade no sentido de contratar tais obrigações, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a imediata suspensão das cobranças indevidas e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pleito na falha na prestação dos serviços e na violação aos deveres de segurança e diligência impostos ao fornecedor. Por sua vez, em contestação, o requerido refuta de forma integral as alegações apresentadas pelo requerente, sustentando que os contratos de empréstimos em discussão foram regularmente formalizados por meio da plataforma digital, mediante acesso legítimo à conta vinculada ao CPF do requerente, com utilização de login e senha cadastrados, além da autenticação da identidade por meio da inserção de documentos oficiais e selfie, conforme os protocolos internos de segurança. Afirma que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta do requerente e utilizados em transações legítimas, inexistindo qualquer vício ou irregularidade na origem ou na destinação dos recursos. Argumenta, ainda, que não houve qualquer alteração nos dados cadastrais do usuário à época das contratações e que eventual uso indevido da conta decorre, exclusivamente, da negligência do próprio requerente quanto à guarda de suas credenciais pessoais, responsabilidade esta expressamente atribuída ao usuário nos termos de uso previamente aceitos. Com base nesses fundamentos, o requerido conclui pela inexistência de falha na prestação do serviço e pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que à presente demanda aplica-se a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerido se enquadra na condição de prestador de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, que expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço, sendo o requerente, por consequência, destinatário final da prestação, na qualidade de consumidor. Conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, aplicando-se, assim, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que coloca produtos ou serviços no mercado deve responder integralmente pelos prejuízos decorrentes de falhas operacionais, técnicas ou de segurança, independentemente da existência de culpa. Nesse contexto, diante da negativa do requerente quanto à existência de vínculo jurídico válido com o requerido, notadamente no que tange à contratação de empréstimos e demais operações financeiras, recai sobre o demandado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento acerca da responsabilidade das instituições financeiras ao editar a Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos como o presente, nos quais se alega invasão de conta, realização de empréstimos não reconhecidos e transferência de valores a terceiros estranhos à relação jurídica, compete à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, que adotou todas as medidas de segurança eficazes, bem como que a contratação ocorreu com a efetiva ciência e manifestação de vontade do consumidor, sob pena de reconhecimento de falha na prestação do serviço e consequente responsabilização. A esse respeito, constata-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da alegada relação jurídica que justificaria as cobranças impugnadas, não havendo nos autos qualquer elemento probatório robusto e idôneo, tal como instrumento contratual assinado pelo requerente, gravação telefônica com identificação de protocolo ou outro meio hábil de manifestação inequívoca de vontade, capazes de demonstrar a formalização válida do negócio jurídico, de modo que, ausente prova documental mínima da contratação, mostra-se ilegítima a exigência do débito imputado ao requerente. Não se mostra razoável, tampouco compatível com os deveres de cautela e segurança inerentes à atividade exercida por instituições financeiras, que o requerido tenha disponibilizado linhas de crédito em valores expressivos sem a adoção de mecanismos mínimos de verificação da autenticidade da contratação, aptos a assegurar a veracidade da manifestação de vontade. Em se tratando de operação financeira que implica obrigação pecuniária relevante, impunha-se ao requerido, por força do dever de diligência e da boa-fé objetiva, a adoção de procedimentos que evitassem a consumação de eventual fraude, especialmente diante da crescente incidência de ilícitos praticados por meios eletrônicos. Com efeito, é notório que, paralelamente ao avanço tecnológico e à digitalização das relações negociais, houve substancial aumento na prática de fraudes eletrônicas, perpetradas mediante invasões de contas, clonagens de dispositivos e manipulações indevidas de dados pessoais, circunstância que impõe aos fornecedores de serviços digitais o reforço das medidas de segurança e validação. Nesse contexto, não tendo o requerido apresentado aos autos qualquer prova efetiva e inequívoca da contratação consciente e voluntária do empréstimo pelo requerente, como seria exigível em situações dessa natureza, não há como reconhecer a regularidade da relação jurídica subjacente à dívida questionada, revelando-se a cobrança indevida e incompatível com os preceitos consumeristas que regem a matéria. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A má prestação no serviço, concernente na celebração de contrato de empréstimo de forma fraudulenta aliada a inscrição indevida do nome da consumidora, impõe o dever se indenizar. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo fraudulento, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT 10165572420218110003 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, por meio de assinatura de contrato, ou verbal, mediante canais de atendimento telefônico, a relação jurídica é inexistente, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo. Portanto, ausente qualquer prova neste sentido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica apontada nos autos. No que tange ao dano moral, é do meu convencimento que o requerente não faz jus à indenização pretendida, uma vez que os fatos narrados, embora possam ter lhe causado certo desconforto ou contrariedade, não configuram ofensa relevante aos direitos da personalidade, tratando-se, na realidade, de mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de ensejar reparação civil à luz da jurisprudência consolidada que exige, para tanto, lesão efetiva à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa humana. Ademais, é cediço que o ser humano está sujeito a situações adversas, sendo que no dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, tensão ou decepção. Sobre a caracterização do dano indenizável, oportunos são os ensinamentos do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 83-84). Portanto, o dano moral se configura pelo mal causado à honra e a dignidade da pessoa, consistente em profundas aflições, desgostos e transtornos, enfim, estados de espírito que influenciam diretamente no equilíbrio psicológico do ser humano, o que não restou configurado no caso dos autos. Aliás, jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ; AgInt-AREsp 2.371.787; Proc. 2023/0174722-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 01/12/2023). g.n. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento de ser inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do Recurso Especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDCL no AGRG nos ERESP 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 3. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. 4.1. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, a ensejar a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do Recurso Especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. 5.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. 6. Agravo interno improvido”. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.669.683; Proc. 2020/0044218-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/11/2020). g.n. Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR como inexistente o negócio jurídico entre as partes, no tocante às Cédulas de Crédito Bancário nº 910441115, nº 910444083 e nº 910448234, bem como referente a fatura do cartão Mercado Pago, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); b) JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734102

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734109

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLI ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA ALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Amazonas Distribuidora De Energia S.A x Edimar Enrique Feitosa

ID: 313365828

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0610754-60.2023.8.04.5400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDIMAR ENRIQUE FEITOSA

Decisão

Advogados:

ELCLERISON ALVES DE MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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PAULA REGINA DA SILVA MELO

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PATRICIA DA SILVA MELO

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KATHYA REGINA BARBOSA DE SENA

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D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante aduz a hipossuficiência financeira como justificativa a afastar a multa por litigância de má-fé e, subsidiariame… D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante aduz a hipossuficiência financeira como justificativa a afastar a multa por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a redução do montante aplicado. Por fim, requer o parcelamento do valor devido. Revendo a sentença, constatei que a multa por litigância de má-fé foi aplicada ao advogado pela prática constatada inclusive pelo NUMOPED da advocacia predatória. Ao se adotar o procedimento de ratificação da procuração outorgada, a parte autora, supostamente assistida pelo advogado, não residia no endereço declinado na exordial. Apontando uma possível fraude. Pois bem. Nas diversas iniciais do causídico, foi identificada uma identidade da parte demandada, bem como da causa de pedir e pedido. As petições eram genéricas. As procurações concediam poderes muito abrangentes, inclusive, para levantar alvará, alienar bens móveis e imóveis e movimentar contas bancárias. Cito os seguintes processos: 0610367-45.2023.8.04.5400; 0610751-08.2023.8.04.5400. O próprio mecanismo recentemente instalado no Projudi, qual seja, a inteligência artificial que verifica a similaridade das petições, atestou a semelhança de 100% das petições distribuídas pelos advogados. Destaco, à título demonstrativo, o resultado da pesquisa a partir do processo n. 0600397-84.2024.8.04.5400 utilizado como parâmetro. Somado a isso, a secretaria do Juizado passou a ser visitada pelas partes autoras que reclamavam o andamento processual, quando, então eram surpreendidas com a notícia de que o processo havia sido julgado e expedido alvará o qual foi sacado pelo advogado. Assim, ante os indícios de advocacia predatória, adotou-se o procedimento consistente em intimar a parte para pessoalmente ratificar a procuração outorgada e os termos da inicial. Como no presente caso. Nas diversas ratificações, detectou-se além da captação ilícita, a suposta falsificação de assinatura e desvirtuamento do mandato. Vejamos. No processo n. 0610622-03.2023.8.04.5400, distribuído em 08/12/2023, O advogado Elclersion Alves de Melo ingressou com ação em favor de pessoa já falecida em 2019. Ressalte-se que não se tratava de sucessão processual ou legitimidade ativa do espólio, mas de aparente falsificação da assinatura do falecido. No processo 0610639-39.2023, a parte autora afirma não ter autorizado o ingresso da ação e ter sido surpreendida com a notícia de que havia uma demanda em que constava como titular. Transcrevo suas declarações anexadas no mov. 15.1 do Projudi: (...) informar que não autorizou ninguém a entrar com ação em seu nome contra a Amazonas Energia, que apareceu em sua residência um rapaz de pouca estatuara, o qual estava fazendo cadastro das pessoas em sua rua, e que ela assinou uma Procuração, mas em seguida ela desistiu e pediu o papel de volta e disse que era para apagar do celular dele as fotos que ele tinha tirado da Procuração e dos seus documentos. Que para a sua surpresa, ao procurar o advogado Dr. Felipe, para entrar com ação contra a Amazonas Energia, foi constatado que já havia um processo tendo como partes a Amazonas Energia e a declarante (Rosilene) com o n. 0610639-39.2023.8.04.5400, por esta razão ela compareceu neste juízo, voluntariamente, para declarar o ocorrido e requerer o arquivamento do processo, pois não autorizou ao Dr. Elclerison Alves de Melo entrar com o citado processo. Nesta declaração, a requerente ainda colaciona um cartão visita com anúncios sobre indenizações judiciais em decorrências do apagão ocorrido, assim como em razão de negativações. No processo 0609691-97.2023.8.04.5400, a autora Maria Letícia, quando em juízo para ratificar a procuração outorgada, relatou que: Que não conhece o advogado; Que no ano de 2023, umas meninas foram na sua residência o qual perguntaram sobre os prejuízos que a Requerente sofreu e a Requerente entregou os seus documentos e as moças falaram ainda que quando chegasse um papel em sua casa deveria procurar o juiz; Que a requerente afirma que no ano de 2024 foram duas pessoas novamente em sua casa e que conversaram com a requerente sobre o empréstimo em seu nome que as parcelas estavam altas e assim a requerente entregou seus documentos para as moças e a requerente afirma que após isso as moças foram embora; Nos autos do processo n. 0600397-84.2024.8.04.5400, a requerente esclareceu que: Não conhece e nem sabe o nome do advogado. Que não sebe onde fica seu escritório. Que foi um grupo de pessoas em sua residência, uma mulher que se identificou como Senhora Alice, dizendo ser representante de um advogado, perguntando se a declarante desejaria entrar com ação contra a Amazonas Energia, de início a requerente ficou em dúvida, porém a referida mulher a convenceu mostrando fotos de outras pessoas que já tinham ganhado a referida ação. Diante das palavras convincentes de Alice, a requerente aceitou entrar com a ações. De imediato a referida pessoa pediu os documentos e tirou fotos e declarou que daria tudo certo. Na ocasião, a referida Alice deixou o seu contato (92) 99237-9854. A declarante informou que a mulher tirou uns papeis de uma bolsa e a mesma exarou sua digital, pois não sabe assinar, e não sabia dizer que papel seria esse, apenas sabia que era sobre o apagão. Respondeu que saberia confirmar sua digital, e declarou não conhecer as testemunhas que assinaram a rogo em sua procuração (Cleonildo Souza Ribeiro, cpf: 868.941.292-15; Elivane da Silva Barroso, cpf: 014.644.652-66). Já no processo 0609631-27.2023.8.04.5400, a autora afirmou não ter outorgado nenhuma procuração bem como esclareceu aos captadores de que não residia no local à época do apagão. Todavia, a equipe que transitava nas residências instigando os moradores a ingressarem com ação contra a Amazonas Energia, coletou fotos de sua documentação propiciando o ingresso do mencionado processo pelo advogado Elclerison Alves de Melo, com possível falsificação da assinatura no instrumento de mandato. A autora Nelciane, ao ratificar a procuração no processo n. 0610367-45.2023.8.04.5400, relatou que recebeu em sua residência, em outubro de 2023, a visita de duas pessoas desconhecidas que a convidaram a ingressar com a ação contra a Amazonas Energia em decorrência do apagão de 2019. Disse que, no ato, entregou-lhes os documentos pessoais e assinou um papel, o qual não confere com a procuração apresentada a ela no procedimento judicial de ratificação. Relatou que não lhe foi esclarecido quem seria o advogado, notícia que apenas lhe chegou dias após bastante insistência junto aos captadores. Há, ainda, indícios de adulteração de assinaturas no instrumento de mandato, como se pode extrair das declarações da autora em juízo no processo 0610854-15.2023.8.04.5400. Nele, a requerente asseverou que apenas assinou uma folha xerocopiada contendo cópia dos seus documentos pessoais. Afirma não ter lançado sua rubrica em nenhum outro documento. Na respectiva ratificação, a declarante também aduz desconhecer o causídico. Episódio que se reproduz no processo 0609555-03.2023.8.04.5400. Nesse, a declarante afirmou que foi abordada, em sua residência em novembro de 2023, por um grupo de pessoas que estavam à procura de titulares de unidades consumidoras para ingresso de ação contra a Amazonas Energia. Relatou que essas pessoas estavam percorrendo toda a vizinhança. Disse que os captadores esclareceram que ela poderia ganhar até R$5.000,00. Bastava, para tanto, assinar um papel e entregar os seus documentos. Afirmou que assinou um papel e permitiu que fotos fossem tiradas de seus documentos. Ocorre que, após conversar com seus filhos, decidiu não dar prosseguimento na ação, quando, então, pediu às mesmas pessoas que estavam ainda na redondeza que não tinha interesse e não era para dar andamento. Passados alguns dias, estacionou em sua residência um veículo onde pessoas lhe pediram para se dirigir ao escritório de advocacia do Fernando Sam. Ao chegar no local, foi instruída sobre o processo e que necessitava comparecer em juízo para afirmar que não foi abordada por ninguém e que teria se deslocado livremente ao escritório para contratar o advogado, onde teria assinado a procuração. Porém, se recusou a cumprir o intento mentiroso. Ao ser-lhe apresentado o instrumento de mandato nesta secretaria, não reconheceu a assinatura, disse que não autorizou a propositura da ação e que não conhece o advogado Fernando Sam, bem como não entregou fatura de energia elétrica para ninguém. Outro processo digno de nota no que tange à suposta fraude nas procurações é o de n. 0609578-46.2023.8.04.5400. Ao protocolar a inicial, a procuração veio despida de assinatura. Ao ser intimado para completar a exordial, o mesmo instrumento de mandato foi colacionado com a digital do autor analfabeto, apontando haver indícios de montagem do documento, posto que não houve a confecção de nova procuração, com data atualizada e presença de testemunhas no ato, apenas a inserção da digital no documento anteriormente elaborado. Esse fato se repete no processo 0610719-03.2023.8.04.5400, onde a outorgante afirma que foi abordada por pessoas em sua residência que lhe perguntaram sobre o interesse em ingressar com ação contra a Amazonas Energia e, ao anuir, assinou com a digital uma folha e, como testemunhas, suas duas filhas também subscreveram. Contudo, ao ser-lhe apresentado o instrumento de mandato, aduziu desconhecer as assinaturas das testemunhas nele constantes. Não as reconhecendo como sendo de suas descendentes. Por fim, imperioso trazer as declarações da Dra. Vívian no processo n. 0609568-02.2023.8.04.5400. A advogada relata que a parte autora não autorizou o ingresso da ação e, mesmo sem ter assinado nenhum documento, foi surpreendida com o indigitado processo, o qual somente tomou ciência quando, ao promover a ação contra a Amazonas Energia via advogada devidamente contratada, teve seu processo extinto por litispendência. Na mencionada declaração. A advogada Dra. Vívian expõe, ainda, a forma de captação já mencionada no corpo desta fundamentação, bem como ter sido ameaçada pelo Dr. Elclerison Alves de Melo ao exigir dele a extinção do processo. Através das mensagens de celular colacionadas na respectiva declaração, foi possível detectar o diálogo entre eles e, por conseguinte, deduzir que o advogado de fato desconhecia a cliente. Os indigitados fatos, juntamente com todos os demais onde há indícios de falsificação da assinatura no instrumento de mandato, originaram 12 (doze) procedimentos investigativos junto à Polícia Civil em face do advogado Elclerison Alves de Melo. Assim como está sob investigação do Ministério Público GAECO. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico, com reiteração de pedidos já rejeitados, muitas vezes vinculando pretensões excessivas ou desprovidas de comprovação. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte do causídico que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente. Ora, não há como negar que o ajuizamento de várias ações fundadas no mesmo fato, apenas com intuito de dificultar ou até mesmo impossibilitar a defesa da parte contrária e angariar honorários sucumbenciais nos diversos feitos, desborda em muito do dever de lealdade processual que já era previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. Entendimento contrário, apenas fomenta esta prática subterrânea por parte de certos advogados e ratifica o mal. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, transcrevo comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB ao discorrer sobre a nova legislação processual: Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015 (STJ, 3ª T., REsp nº 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo. (...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6º, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema. (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP-OAB/PR) Logo, o entendimento deste Juízo não se mostra insulado. Encontrando eco, ainda, nos seguintes julgados: *Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes documentos juntados com a contestação que bem comprovam a contratação e liberação do crédito na conta corrente da autora - regularidade da negativação - dano moral indevido - ação improcedente - litigância de má-fé caracterizada - recurso improvido, com multa. Litigância de má-fé - ação declaratória de inexistência de débito - ação temerária com alegações espancadas pela farta prova documental produzida com a contestação caracterização de abuso do direito de ação situação que desborda da mera combatividade exacerbada ou pedido excessivo desprovido de fundamentação, mas sim verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diverso do direito de ação tutelado constitucionalmente multa extensiva ao advogado que age com dolo, já verificado de plano nos autos fixação em 2 salários mínimos art. 81, § 2º, do CPC/15 - recurso improvido, com multa.* (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Abusividade reconhecida da cláusula que estipula a comissão de permanência. Pretensão de descaracterização da mora do devedor em face dessa circunstância. Impossibilidade. Litigância de má-fé. - Nos termos de recente precedente, não é possível descaracterizar a mora do devedor apenas em face do reconhecimento de abusividade existente em cláusula relativa a encargo moratório, pois a caracterização da mora é fato antecedente à própria exigência destes. - Litiga de má-fé a parte que, dolosamente, manipula trechos de acórdão citado como paradigma, objetivando criar incoerência não existente entre decisões de Ministros de mesma Turma na tentativa de desacreditar a decisão anteriormente proferida. Agravo não provido; multa por litigância de má-fé aplicada. (STJ - AgRg no REsp: 947927 PR 2007/0098800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/04/2008) Dessarte, diante das circunstâncias em que a multa lhe foi aplicada e fazendo a devida distinção, inexiste qualquer ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade da multa aplicada ao advogado. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Repiso. Em diversos processos de mesma natureza (510 no período de 01/07/23 a 01/03/24) e com o mesmo advogado subscritor da inicial e da impugnação, foram identificadas frustradas tentativas de obter indenização indevida, seja porque não houve falha no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, seja pela ausência de identidade da requerente com a titular da unidade consumidora à época dos fatos. Não se tratando de fato isolado, resta evidente o dolo e, por consequência, a lide temerária. No que pertine à hipossuficiência financeira, não obstante não ser presumida e não tendo o impugnado comprovado o fato declarado, a concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 3º da Lei 1.060 /50. A concessão da gratuidade da justiça não exime a parte beneficiária de arcar com as penas cabíveis e expressamente previstas no CPC, em caso de reconhecimento de litigância de má-fé, quais sejam: perdas e danos e multa nos termos dos artigos 79 e 81 do CPC. Logo, a hipossuficiência não é causa suficiente para afastar a penalidade. O percentual aplicado, na esteira dos entendimentos anteriores, se mostra proporcional à gravidade do fato que, somado aos demais, gerou danos vultuosos ao poder judiciário e à Demandada. Saliente-se que, de mesma natureza, mais de 500 processos foram protocolados pelo advogado subscritor, vindo a maioria ser extinto pela advocacia predatória e/ou julgado improcedente o mérito ante a constatação de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora ou pela ausência de identidade da requerente com a titular da unidade consumidora à época dos fatos. Por derradeiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (artigo 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o artigo 475-R do CPC/1973. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (artigo 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. Portanto, nos termos da vedação contida no artigo 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. Não tendo sido o parcelamento acatado pelo exequente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO. Intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores. Prazo de 10 dias úteis. Decorrido o lapso temporal recursal, certifique e promova ao bloqueio via Sisbajud do saldo devido, seguindo-se o procedimento de praxe.

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Carmen Aparecida Pavan Hosaki

ID: 313353125

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0012046-42.2014.5.15.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

CARMEN APARECIDA PAVAN HOSAKI

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO MIGUEL SOBRAL

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DR. HAMILTON ALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, desta Corte). Na espécie, a reclamada não impugnou de forma direta e específica a fundamentação utilizada para a denegação de seguimento de seu recurso de revista de revista, consistente no desatendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 12046-42.2014.5.15.0081, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravada CARMEN APARECIDA PAVAN HOSAKI. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DA COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES PAGAS POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO LIMITE DO CARGO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Conforme se extrai do excerto transcrito, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento constatando o acerto dos motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade para denegar o recurso de revista interposto pela ora agravante, incorporando a fundamentação expendida. A referida decisão de admissibilidade, por sua vez, entendeu que o recurso de revista é inadmissível, porque a parte recorrente se limitou a transcrever o trecho do acórdão recorrido sem demonstrar o prequestionamento individualizado das teses jurídicas, sem mostrar como a decisão impugnada viola a Constituição Federal e sem estabelecer a conexão entre o trecho transcrito e a suposta violação apontada. Na minuta de agravo regimental, a reclamada, ora agravante, alega que são "inequívocos os apontamentos sobre a contrariedade à coisa julgada, uma vez que além da explicação detalhada ressaltando a falta de observância das regras do PCCS/95, demonstrando os erros de cálculos cometidos". Aduz que "o tema acerca do limite do cargo para fins de cálculo foi a todo momento rechaçado pela executada, não havendo se falar em preclusão". Afirma "a Agravante limitar-se-á a demonstrar que os pressupostos legais de admissibilidade foram alcançados, ao contrário do que fora consignado pela Corte Regional e pelo Relator da decisão ora atacada", buscando afastar eventual aplicação da Súmula nº 422 do TST. Argumenta que "A manutenção de decisão em descompasso com a coisa julgada, além de malferimento de norma constitucional, porquanto fere o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal". Transcreve trecho de decisão diversa da que negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando que ela foi omissa ao deixar de analisar "na fundamentação o entendimento segundo o qual os reajustes concedidos por acordo coletivo devem ser compensados com as progressões previstas nos planos de cargos e salários, por terem a mesma natureza". Observa-se que a parte agravante não impugnou, de forma direta e específica, a fundamentação da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, consistente no desatendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, (prequestionamento, demonstração do conflito e conexão entre as teses e trecho do acórdão), apresentando argumentos genéricos sobre admissibilidade, coisa julgada e jurisprudência desta Corte, transcrevendo, inclusive, decisão diversa da proferida nos presente autos e que seria a decisão ora agravada. Não atendido, assim, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, se destacam os seguintes precedentes dessa Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Registre-se que, em razão do vício processual detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não é cabível análise de questões relacionadas ao mérito. NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 1000082-60.2025.8.11.0000

ID: 308529678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000082-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS SOUZA PRIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000082-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preterição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000082-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), ALAN CARLOS SOUZA PRIMO - CPF: 036.925.711-19 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVADO), EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SAPEZAL/MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, na qual a parte agravante pleiteia sua nomeação para o cargo de Analista de Procedimentos Licitatórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311/PI). 4. Não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito à nomeação imediata, e, o pedido liminar esgota o mérito da ação. 5. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o artigo 7ª, § 2°, da Lei n.° 12.6016/2009 e o artigo 1º, § 3º, da Lei n.° 8.437/92, que vedam a concessão de medida liminar com efeito satisfativo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: “A contratação de servidores temporários pela Administração Pública não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em concurso público. A concessão de tutela antecipada com caráter satisfativo, esgotando o mérito da ação, contraria o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, IV; Lei n.° 8.437/92, art. 1°, § 3°. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (repercussão geral). RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL”, interposto por ALAN CARLOS SOUZA PRIMO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, no “MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar inaudita altera pars” n.º 1002494-55.2024.8.11.0078, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 178306704 – autos n.º 1002494-55.2024.8.11.0078): “VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ALAN CARLOS SOUZA PRIMO contra ato supostamente omissivo praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT – VALCIR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT, devidamente qualificados nos autos. Alega o impetrante ter sido classificado em 4º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pelo Município de Sapezal/MT, para o cargo de Analista de Procedimentos Licitatórios, função para a qual foi prevista 01 (uma) vaga no edital e cadastro de reservas. Relata que, embora duas vagas já tenham sido preenchidas pelos primeiros colocados no certame, outras duas vagas estariam sendo ocupadas, de forma precária, por servidoras comissionadas, o que configuraria preterição arbitrária e violação ao princípio da investidura por concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. Postula, em sede liminar, a sua imediata convocação e nomeação para o cargo de Analista de Procedimentos Licitatórios. Juntou documentos nos IDs 175852042 a 175852051. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança está prevista no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Os requisitos legais são o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de o impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No caso em tela, os documentos que acompanham a inicial não indicam, a priori, a probabilidade do direito do impetrante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal listou três hipóteses nas quais existe direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público: “I- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); II) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); III) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” - (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015). Nesse contexto, em primeira análise do caso, mediante cognição sumária, observa-se que os documentos carreados aos autos são insuficientes à demonstração da probabilidade do direito, vez que não suficientemente caracterizada a preterição na nomeação imediata ao mencionado concurso público, pois a municipalidade nomeou o candidato aprovado em 1º lugar no certame, assistindo ao impetrante mera expectativa de direito à nomeação. Quanto ao periculum in mora, observa-se que o concurso permanece vigente, com prazo de validade até 21/09/2025, podendo, inclusive, ser prorrogado por igual período, dispondo a municipalidade de discricionariedade para proceder às nomeações de acordo com a conveniência e necessidade do serviço público. Não há, portanto, urgência capaz de justificar a concessão da medida liminar pretendida. Assim, verifica-se a ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pleiteada, pois não restou demonstrado, por ora, nenhum ato da administração contrário ao edital do referido certame. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo de prestação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público (art. 12, da referida Lei). Com o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto” (grifo do autor). Em suas razões, a parte agravante alega que “(...)Desde a homologação do resultado final do concurso público, tivemos o transcurso de aproximadamente 15 meses, com a convocação de LETICIA GABRIELLY DOS SANTOS (1ª colocada) em 05/11/2023, e VITORIA CAIANE OLIVEIRA RIBEIRO (2ª colocada) em 05/02/2024”. Argumentou que “(...) Além das servidoras que foram convocadas e tomaram posse, existem 02 (duas) servidoras que são comissionadas ocupando o cargo de analista de procedimentos licitatórios, que seria GLAUCIA TILP GONCALVES DE OLIVEIRA desde 01/08/2023 e GRAZIELE APARECIDA GARVIM MORAIS desde 02/09/2024”. Em decorrência disso, afirmou que “(...) verificando que existem outras 02 (duas) servidores comissionadas ocupando o cargo há 16 meses, é certo que há preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada, surgindo o direito subjetivo para convocação de JEFERSON GOMES VALÉRIO (3º colocado) e o agravante ALAN CARLOS SOUZA PRIMO (4º colocado) na lista dos classificados”. Diante dessa situação, após discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 261341282): “Ante o exposto, requer, com máxima urgência, que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal com efeito ativo, para determinar que o MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT, no prazo de 48 horas, realize imediatamente a convocação do agravante ALAN CARLOS SOUZA PRIMO, para tomar posse no cargo de ANALISTA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT. Subsidiariamente, com fundamentos no Art. 311, inciso II do CPC, requer a concessão da tutela de evidência, para determinar que o MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT, no prazo de 48 horas, realize imediatamente a convocação do agravante ALAN CARLOS SOUZA PRIMO, para tomar posse no cargo de ANALISTA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT, por estar comprovado documentalmente, e baseado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Após seu regular processamento, requer que seja dado total provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. (...)” (grifo do autor) O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 261581299). Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 270165371). O ente Municipal apresentou contraminuta no ID. 273151367, em suma, aduz que “(...)as circunstâncias do caso concreto, a conclusão é inequívoca: o recorrente não possui direito subjetivo à nomeação. Primeiro, não foi aprovado dentro do número de vagas. Segundo, não houve a nomeação de candidato pior classificado em seu detrimento. Terceiro, sequer surgiram vagas novas para o cargo efetivo”, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se “pelo desprovimento do recurso” (ID. 284235869). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARCIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL”, interposto por ALAN CARLOS SOUZA PRIMO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, nos autos de n.° 1002494-55.2024.811.0078, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que indeferiu a liminar. Do exame dos autos de origem, verifica-se que a parte agravante impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida Liminar inaudita altera pars”, contra suposto auto coator praticado pelo Prefeito Municipal de Sapezal, MT, consubstanciado na preterição de candidata aprovada em concurso público, mediante a contratação de servidores temporários para os cargos vagos. O juízo a quo indeferiu a liminar vindicada, por entender ausentes os requisitos necessários para a concessão tutela (ID. 178306704 – processo n.° 1002494-55.2024.811.0078). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, por meio do mandado de segurança procura-se a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, segundo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXIX. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Sobre o assunto, o professor Pedro Lenza, in Direito Constitucional Esquematizado, ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012, pág.: 1046, cita Hely Lopes Meirelles (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas corpus”, pág. 34-35) e ensina da seguinte maneira: “O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito ‘manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração’”. Entretanto, para o deferimento de medida liminar que visa à suspensão do ato acoimado como ilegal, mostra-se necessária a demonstração dos requisitos previstos pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a ineficácia da medida caso concedida somente ao final, in verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (destaquei). Na hipótese, inexistem elementos que, a princípio, autorizam reconhecer a plausibilidade do direito invocado. Nesse contexto, a respeito do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, mister ressaltar que a administração não está obrigada a nomear os candidatos em caráter automático e imediato, porquanto a concretização do ato passa, necessariamente, pelo juízo de oportunidade e conveniência do ente público e, com destaque, para a disponibilidade financeira. No presente caso, a parte agravante alega que a verossimilhança de suas alegações resta evidenciada pelo fato de ter sido classificada em 4º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pelo Município de Sapezal/MT, para o cargo de Analista de Procedimentos Licitatórios, o qual previa 01 (uma) vaga imediata e formação de cadastro de reserva. Afirma que, embora as duas primeiras colocações já tenham sido convocadas e empossadas, outras duas vagas estariam sendo ocupadas, de forma precária, por servidoras comissionadas, situação que configuraria preterição indevida e afronta ao princípio constitucional da investidura mediante concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Em relação ao perigo da demora, argumenta que o prazo de validade do certame expira em 21/09/2025 e que a manutenção do ato administrativo impugnado poderá ensejar a perda de direitos vinculados à nomeação, com repercussões de ordem pessoal e patrimonial. No entanto, a despeito das alegações da parte agravante, a classificação do candidato deu-se fora do número de vagas imediatas prevista no edital, logo, sua situação é de classificada (cadastro reserva) e não de aprovada. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de concurso anterior, não gera, de maneira automática, o direito à nomeação aos candidatos aprovados fora do número de vagas anunciado no edital. Outrossim, primo ictu oculi, a existência de candidatos classificados à frente da parte agravante, cuja ordem de convocação deve ser respeitada, nos termos do artigo 37, inciso IV, da Constituição da República, constitui obstáculo à sua pretensão de nomeação imediata, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...)” Para mais, o fundado receio de dano irreparável não foi comprovado de plano, tendo em vista que em caso de procedência dos pedidos formulados na ação de origem, ao final, o provimento judicial vindicado de forma antecipada poderá ser efetivado. De outra parte, perfaz curial ressaltar que, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, já transcrito nesse voto, não será concedida medida liminar que tenha por objeto, dentre outros, da concessão de pagamentos de qualquer natureza. Do mesmo modo, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, in verbis: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311/PI). 4. Não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito à nomeação imediata, e o pedido liminar esgota o mérito da ação. 5. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o artigo 7ª, § 2°, da Lei n.° 12.6016/2009 e o artigo 1º, § 3º, da Lei n.° 8.437/92, que vedam a concessão de medida liminar com efeito satisfativo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: "A contratação de servidores temporários pela Administração Pública não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em concurso público. A concessão de tutela antecipada com caráter satisfativo, esgotando o mérito da ação, contraria o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92”. (...) (N.U 1029851-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APELANTE APROVADO NA 4ª COLOCAÇÃO DO CERTAME - CANDIDATA APROVADA NA 3ª COLOCAÇÃO EXERCIA CARGO COMISSIONADO E EMITIU PARECER JURÍDICO SOBRE O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO DO CONCURSO – INSURGÊNCIA ACERCA DO IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO DA 3ª COLOCADA E ANULAÇÃO DO CONCURSO – EMISSAO DE PARECER – CARÁTER OPINATIVO – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (N.U 1001061-09.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Desse modo, em juízo não exauriente, não comprovado a probabilidade do direito e o risco na demora, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da antecipação da tutela pretendida, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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