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Processo nº 1001062-18.2025.8.26.0411

ID: 300748620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-18.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MIRANDA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOSCHI LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Miranda da Conceição - Vistos. FLS. 51: Trata-se de pretensão de urgência a ser apreciada nos termos d… Processo 1001062-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Miranda da Conceição - Vistos. FLS. 51: Trata-se de pretensão de urgência a ser apreciada nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". As alegações da parte autora, no sentido de que não contratou o serviço que tem ensejado as cobranças mensais sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", merecem credibilidade, mesmo porque não há como se exigir-lhe prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço. Ressalte-se que, ao menos em cognição sumária, a narrativa descrita na exordial e os documentos que a instruíram (especialmente o demonstrativo de fls. 16/45) indicam a verossimilhança das alegações da parte autora, restando demonstrada a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus boni iuris. Ademais, o periculum in mora, ou seja, a urgência do provimento jurisdicional, advém do fato de que os descontos mensais incidem sobre benefício previdenciário, de módico valor, que se reveste de caráter alimentar. Por fim, vale mencionar que a tutela antecipada, no presente caso, é de fácil reversão, pois, caso comprovada a contratação do serviço pela parte autora, em sede de cognição exauriente, bastará o restabelecimento dos descontos mensais, sem qualquer prejuízo ao requerido. Assim, mostra-se prudente a suspensão dos descontos até que sejam trazidos aos autos melhores elementos para análise do direito invocado. Em caso semelhante, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cc. pedido indenizatório - Deferimento de tutela de urgência, para determinar que o réu, sob pena de multa de R$3.000,00, se abstenha de debitar da conta do autor ou de seu benefício previdenciário as parcelas das operações objeto de questionamento, até julgamento final da lide - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Contratações alegadamente fraudulentas - Impossibilidade da produção de prova negativa pelo consumidor -Prudência da suspensão dos descontos, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito invocado - Possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos casos de comprovação negativa, em especial nas relações de consumo - Incumbência de comprovar a regularidade do débito que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil - Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos artigos 297, 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Advertência quanto à configuração do crime de desobediência que encontra respaldo no disposto nos artigos 297 e 536, § 3º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.Grifo nosso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2022717-06.2022.8.26.0000. Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Dje.: 01/04/2022). Assim, DEFIRO a medida de urgência pleiteada, o que faço para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de Pensão por Morte em nome do autor ANA PAULA DE MIRANDA DA CONCEIÇÃO - C.P.F. Nº 199.399.573-00, N.B. 138.981.496-0 sob a rubrica 271 - "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", no valor mensal de R$ 62,50 Oficie-se ao INSS, para suspensão dos descontos. Serve a presente, por cópia, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MATHEUS TOSCHI LUZETTI (OAB 479124/SP)

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Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Adenilson De Oliveira Santos e outros x Luiz Alves Paes De Barros

ID: 295000504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001062-93.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA SANTOS ALEXCHANDRINA DE OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO AMARILDA DE OLIVEIRA SANTOS AMARILZA DE OLIVEIRA SANTOS ANILEIA ALEXANDRINA DOS SANTOS ARILDO DE OLIVEIRA SANTOS ARILSON DE OLIVEIRA SANTOS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR CRISTIANE CARDOZO DA SILVA SANTOS DENIVALDO DE OLIVEIRA GISELE DE OLIVEIRA JANAINA DE OLIVEIRA MAGALHãES JOALICE DA SILVA SANTOS LAERCIO CONCEIçãO DE OLIVEIRA LEILAINE DA SILVA SOUZA LETICIA DA SILVA SOUZA MATEUS LUCAS DA SILVA SOUZA LUIZ ALBERTO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

LUIZ ALVES PAES DE BARROS

Intimação

Advogados:

VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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MARIANA LOUIZE WATANABE

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1001062-93.2023.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Denivaldo de Oliveira - - Laercio Conceição de Oliveira - - Adenilson de Oliveira Santos - - Arilson de Oliveira … Processo 1001062-93.2023.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Denivaldo de Oliveira - - Laercio Conceição de Oliveira - - Adenilson de Oliveira Santos - - Arilson de Oliveira Santos - - Amarilza de Oliveira Santos - - Amarilda de Oliveira Santos - - Anileia Alexandrina dos Santos - - Alexchandrina de Oliveira Santos Nascimento - - Arildo de Oliveira Santos - - Joalice da Silva Santos - - Lucas da Silva Souza - - Leticia da Silva Souza Mateus - - Leilaine da Silva Souza - - Janaina de Oliveira Magalhães - - Gisele de Oliveira - - Carlos de Oliveira Junior - - Cristiane Cardozo da Silva Santos - - Luiz Alberto da Conceição - Luiz Alves Paes de Barros e outro - Trata-se de ação ajuizada por DENIVALDO DE OLIVEIRA e outros em face de LUIZ ALVES PAES DE BARROS e outro. A parte autora aduz que é necessária a demarcação da área apontada na inicial, citando inexatidões decorrentes do sistema de georreferenciamento da prefeitura, e que outros herdeiros não quiseram integrar o polo passivo. Adveio contestação às fls. 148/171. Aduziu, em resumo, que é caso de litisconsórcio necessário, que o feito padece de ilegitimidade ativa, ausência de vênia conjugal, discorreu sobre a aquisição aquisitiva da área, e que a demarcação no caso é impossível, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Réplica às fls. 214/229. Adveio decisão que determinou esclarecimentos por parte da autora, e emenda da inicial às fls. 257/263. Advieram manifestações da parte autora com a juntada de documentos. É o relato do necessário. Conforme bem expresso na decisão de fls. 257/263 que analisou de forma minuciosa o presente caso, trata-se de demanda em que há litisconsórcio ativo necessário. Naquela decisão restou estabelecido que: Ainda que os demais proprietários tabulares tenham discordado de ajuizar a ação, há litisconsórcio necessário, pois eventual procedência da ação alterará a matrícula do imóvel e esclarecerá os marcos divisórios da propriedade, que influirá em sua esfera jurídica () emende a inicial para inclusão e qualificação de JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, LELIOSA SANT'ANA DE OLIVEIRA e ANA CARLOS DE OLIVEIRA No caso de óbito de tais proprietários tabulares, resta claro que são seus herdeiros que deverão ser citados. As manifestações de fls. 268/273 e fl. 283 comprova por meio de certidões juntadas (algumas não legíveis) o óbito de alguns desses proprietários, mas sem apontar quem são os herdeiros ou promover a integração da lide conforme já havia sido determinado. Assim, cumpra a autora na íntegra a decisão de fls. 268/273, juntando cópia do documento de fl. 274 legível, promovendo a citação já determinada, com a identificação e inclusão de herdeiros dos proprietários tabulares que já faleceram, sob pena de extinção. Dado a complexidade da diligência determinada, concede-se o prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (OAB 26168/SP), VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (OAB 26168/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Processo nº 1001062-64.2025.8.26.0040

ID: 293908493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001062-64.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001062-64.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a… Processo 1001062-64.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: VOLKSWAGEN / POLO 1.6, placa DHY2E03, chassi 9BWHB09A23P039067, Renavam 00800751353, fabricado em 2003, modelo 2003, cor PRATA, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Gabriel Alves Xavier para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 16.610,70. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Gabriela Mari Queiroz Longo x Sumup Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 318585875

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-43.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARI QUEIROZ LONGO

Polo Passivo:

SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-43.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIELA MARI QUEIROZ LONGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-43.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GABRIELA MARI QUEIROZ LONGO RECLAMADO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c66420d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 04/09/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARI QUEIROZ LONGO

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Andre Henrique Alves Da Silva x Edificio Atlantis

ID: 319667230

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-74.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO ATLANTIS

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-74.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDRE HENRIQUE ALVES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-74.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA RECLAMADO: EDIFICIO ATLANTIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e72da57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA em face de EDIFICIO ATLANTIS . São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista com procuração sem assinatura digital válida, tendo em vista que a ferramenta utilizada declara ter utilizado para autenticação apenas um número de telefone, cuja titularidade não pode ser verificada, sendo inválida para os fins da Lei nº 11.419/2006.. Ademais, a assinatura constante do documento é completamente diferente daquela constante do RG acostado à prefacial. Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ante a impossibilidade de averiguação da legitimidade do documento de representação, defere-se o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, juntado procuração válida, com assinatura que possa ser verificada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 01/09/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001062-96.2025.8.26.0094

ID: 319827183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001062-96.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES ZANON

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Processo 1001062-96.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.T. - Vistos. Nos moldes do artigo 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 87 da Lei 13.… Processo 1001062-96.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.T. - Vistos. Nos moldes do artigo 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 87 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos de interdição, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos da vida civil, desde que justificada a urgência da medida. Com efeito, diferentemente do alegado, não foi demonstrada situação emergencial a justificar a curatela provisória, medida excepcionalíssima. Ainda que tenha juntado aos autos relatório médico que aponta diagnóstico de apnéia obstrutiva do sono, não trouxe qualquer argumento ou prova segura de que aguardar o normal andamento processual trará algum prejuízo grave ou de difícil reparação ao interditando. No decorrer da regular instrução processual, com a realização da entrevista e dos estudos técnicos pertinentes, a questão poderá ser melhor equacionada, avaliando-se as situações trazidas pelas partes e fixando a curatela provisória se necessário e justificada a urgência, com base em mais contundente conjunto probatório Indefiro, pois, o pedido para designação de curador provisório ao requerido. CITE-SE E INTIME-SE o requerido José Benedito Teodoro, Rua Capitão João de Paulo Cortez, 80 - CEP 14340-000, Brodowski-SP, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA MORAES ZANON (OAB 345131/SP)

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Processo nº 1001062-69.2023.8.11.0099

ID: 294092099

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001062-69.2023.8.11.0099 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001062-69.2023.8.11.0099 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RECORRIDA(S): JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281627880. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287637890. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que o contrato eletrônico sem assinatura, somado à revelia do recorrido, seria suficiente para embasar a ação monitória, ou, alternativamente, para justificar a concessão de prazo para emenda da inicial. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001062-69.2023.8.11.0099

ID: 294092102

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001062-69.2023.8.11.0099 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001062-69.2023.8.11.0099 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RECORRIDA(S): JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281627880. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287637890. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que o contrato eletrônico sem assinatura, somado à revelia do recorrido, seria suficiente para embasar a ação monitória, ou, alternativamente, para justificar a concessão de prazo para emenda da inicial. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Renato Pereira Santana Junior x Komforthouse Sofas Ltda

ID: 317285327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-71.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DOS SANTOS

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EVALDO ROGERIO FETT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-71.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: RENATO PEREIRA SANTANA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-71.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: RENATO PEREIRA SANTANA JUNIOR RECLAMADO: KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109f43a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:39fc53e): I - RELATÓRIO RENATO PEREIRA SANTANA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA, pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas consectárias. Em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, requer, com base no art. 297 do CPC, o bloqueio de créditos da reclamada no valor estimado da causa (R$ 30.851,25), a fim de garantir o futuro adimplemento de eventual condenação, alegando risco de dilapidação patrimonial. Para tanto, fundamenta seu pedido principal de rescisão indireta no descumprimento de obrigações contratuais pela ré, tais como o não registro em CTPS da remuneração composta por comissões, a supressão do intervalo intrajornada e a ocorrência de assédio moral e rigor excessivo. Juntou documentos, entre eles cópia da CTPS Digital, contrato de trabalho, recibos de pagamento e extrato de FGTS. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a análise se volta para o pedido cautelar de bloqueio de valores. A probabilidade do direito à rescisão indireta se mostra plausível. Os documentos juntados, em especial o contrato de trabalho (id 1d557d7, fl. 50) e os recibos de pagamento (id c6171f2), indicam uma estrutura salarial mista (garantia mínima mais comissões), enquanto a CTPS Digital (id 7bdf22b, fl. 22) aponta "salário exclusivamente variável COMISSAO". Essa inconsistência, somada às alegações de supressão de intervalo e jornada extenuante, confere verossimilhança ao alegado descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora (art. 483, "d", da CLT). Contudo, para o deferimento da medida cautelar de bloqueio de bens, a mera probabilidade do direito de fundo não é suficiente. É imprescindível a demonstração inequívoca do perigo de dano, que, neste caso, se traduziria no risco concreto de insolvência da reclamada ou em atos de dilapidação patrimonial que pudessem frustrar uma futura execução. O reclamante limita-se a requerer a medida "como forma de se evitar a dilapidação do patrimônio da Reclamada", sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova que indique um estado de dificuldade financeira da empresa, a sua intenção de se desfazer de bens ou um histórico de inadimplência contumaz. O receio genérico de não recebimento de futuros créditos não configura, por si só, o periculum in mora exigido em lei para uma medida tão gravosa como o arresto de bens em caráter liminar, antes mesmo da citação e do exercício do contraditório pela parte adversa. A captura de tela de uma conversa por aplicativo (id 88795b0), além de ter sua autenticidade e contexto a serem provados em instrução, não demonstra risco de dilapidação patrimonial da empresa reclamada. Desta forma, ausente um dos requisitos essenciais, qual seja, a demonstração do perigo de dano, o indeferimento da tutela de urgência, neste momento processual, é medida que se impõe. III - DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pelo reclamante, por não vislumbrar a presença do requisito do periculum in mora, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o reclamante. Cumpra-se a notificação da reclamada já expedida (id 2e465fd), para que compareça à audiência designada (28/10/2025, às 09:30), oportunidade em que poderá apresentar sua defesa, sob as penas da lei. O feito prosseguirá com a regular instrução processual. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO PEREIRA SANTANA JUNIOR

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