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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992641

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992648

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON SOUZA BARBOSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Municipio De Santa Quiteria x Neo Consultoria E Administracao De Beneficios Ltda

ID: 326437612

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0201052-44.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Polo Passivo:

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ADRIANE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME SOARES TIMBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 0201052-44.2022.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 0201052-44.2022.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA APELADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO. PRAZO CONTRATUAL DE 30 DIAS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM O ATESTO DO GESTOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Quitéria contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de encargos moratórios decorrentes de atraso no adimplemento de contrato administrativo. O Município interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa e ausência de mora. Houve também o envio dos autos à instância superior por força da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) determinar se houve mora no pagamento das notas fiscais, justificando a incidência de encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas que pretende produzir, permanece inerte, ocorrendo a preclusão. A controvérsia envolve matéria de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 4. O prazo de pagamento previsto contratualmente é de 30 dias corridos, a contar da apresentação da nota fiscal atestada pelo gestor do contrato, não havendo respaldo para a tese de que o prazo se inicia na liquidação da despesa, conforme interpretação equivocada do art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/93. 5. A parte autora comprovou a prestação dos serviços, a apresentação das notas fiscais com atesto e o efetivo pagamento fora do prazo estipulado, fazendo jus, portanto, aos encargos moratórios. 6. Não cabe reexame necessário quando há interposição tempestiva de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme o art. 496, § 1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa Obrigatória não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 496, § 1º; 509, I; 85, § 4º, II; CC, art. 397; Lei nº 8.666/1993, art. 40, XIV, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020, DJe 15.06.2020; TJ-BA, Apelação nº 0500232-10.2018.8.05.0001, Rel. Des. José Luiz Pessoa Cardoso, j. 02.02.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001066-19.2021.8.26.0242, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em não conhecer da remessa obrigatória e em conhecer do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de remessa oficial e de recurso de apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, adversando sentença (ID 11635800) da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da presente Ação de Cobrança ajuizada por NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI em face do ora recorrente, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do dispositivo que segue transcrito: (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para condenar o promovido a pagar à promovente os valores correspondentes aos encargos moratórios oriundos da mora do adimplemento das notas fiscais de IDs 43065181 a 43065183, advindas do Contrato nº 03.16.01.2021, a se apurar em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), incidindo correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC. (...) Irresignado, o ente federado interpôs o recurso apelatório de ID 11635805, suscitando, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que a demanda deveria ser elucidada através de prova pericial, o que não foi deferido pelo Juízo. No mérito, alega que, ao contrário do que entende a parte adversa, a Administração Pública possui o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ao fornecedor dentro do contrato administrativo firmado (Lei nº 8666/93, art. 40, inciso XIV, alínea "a"). Explica que o prazo para pagamento, nos termos da lei, inicia da data de liquidação da despesa e não da data em que ultimado o serviço ou entregue eventuais mercadorias. Diz que, ademais, se o fornecimento do material for por partes, "o pagamento é feito conforme a entrega dos itens ou medição das etapas, com a emissão de nota fiscal para cada cumprimento, que posteriormente será liquidada e paga". Sustenta que não houve nenhum atraso no pagamento, de modo que não são verdadeiras as alegações carreadas pela autora. Ao fim, requer o integral provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da lide. Devidamente intimada, a autora apresentou contrarrazões sob o ID 18297037, refutando os argumentos da parte adversa e pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Conforme relatado, tratam os autos de remessa oficial e de recurso de apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, adversando sentença julgou parcialmente procedente o pedido exordial, "para condenar o promovido a pagar à promovente os valores correspondentes aos encargos moratórios oriundos da mora do adimplemento das notas fiscais de IDs 43065181 a 43065183, advindas do Contrato nº 03.16.01.2021, a se apurar em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), incidindo correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação". DA REMESSA NECESSÁRIA A sentença recorrida foi exarada na vigência do CPC/2015, o qual inovou a ordem jurídica, ao estabelecer que somente caberá reexame necessário quando não houver recurso apelatório aviado tempestivamente pela fazenda pública. Nesse sentido é a redação do § 1º do art. 496 do citado digesto processual. Veja-se: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (…). In casu, havendo a interposição de apelo tempestivo pela municipalidade, não deve ser conhecida a remessa necessária. DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Preliminarmente, sustenta o ente apelante que foi cerceado em seu direito de defesa, ao argumento de que a demanda foi julgada sem a produção da devida prova técnica, requerida na peça contestatória, a qual entende "necessária para elucidar os fatos e cálculos apresentados". Contudo, a sistemática processual vigente estabelece que, quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, o juiz poderá julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e economia ao processo. De acordo com o art. 370 do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo, contudo, indeferir, "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", conforme parágrafo único do referido dispositivo legal. No caso concreto, embora o apelante tenha pugnado pela realização de prova pericial em sede de contestação, ao ser intimado para especificar e justificar as provas pretendidas, nos termos do despacho de ID 11635797, nada apresentou ou requereu (certidão de ID 11635799), evidenciando ausência de interesse na instrução probatória, de modo que se entende que ocorreu o instituto da preclusão. No mesmo sentido, a decisão que segue (destacou-se): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel . Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Ademais, a matéria discutida nos autos - cobrança de encargos moratórios - prescinde de prova pericial, por não envolver complexidade técnica ou necessidade de apuração contábil especializada. Trata-se, em verdade, de questão jurídica relacionada ao inadimplemento contratual, cuja análise pode ser realizada diretamente pelo magistrado, com base nos documentos constantes dos autos, afigurando-se certo, ademais, que os cálculos correspondentes serão realizados somente na fase de liquidação. Dessa forma, a controvérsia cinge-se a matéria de direito, não havendo necessidade de produção de prova técnica para sua elucidação, pelo que se conclui que não houve nenhum prejuízo ao apelante com o julgamento antecipado da lide, isso porque: a) a prova pericial não se mostra útil ao deslinde da controvérsia; b) todos os documentos necessários ao julgamento do feito já foram juntados aos autos; c) o ente acionado nada apresentou ou requereu quando intimado para especificar e justificar as provas que pretendia produzir e d) os cálculos serão realizados na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que será garantido o contraditório e a ampla defesa. Assim, de rigor a rejeição da preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, alega a municipalidade que não houve mora nos pagamentos, isso porque "a Administração Pública possui o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ao fornecedor dentro do contrato administrativo firmado (Lei nº 8666/93, art. 40, inciso XIV, alínea "a")", prazo este que começa a correr "a partir da data da liquidação da despesa". Ocorre que, diferentemente do alegado, o art. 40, inciso XIV, alínea 'a', Lei nº 8.666/93, à época vigente, apenas previa a obrigatoriedade de indicação, no edital licitatório, das condições de pagamento, no prazo máximo (e não mínimo) de 30 dias da data final do período de adimplemento da cada parcela. Veja-se: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…) XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi contratada, por meio de procedimento licitatório, para prestar serviços de "operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartões magnéticos microprocessados e/ou com chip, para gerenciamento do abastecimento de combustíveis (Gasolina e Diesel), fornecimento e reposição de peças (pneus, baterias e acessórios em geral), serviços de borracharia, troca de filtros e óleos, como também, manutenção preventiva e corretiva nos veículos, (…), com credenciamento de postos de abastecimento e empresas para atender a atual frota de veículos" (ID 11635699, pág. 1). Conforme o Termo de Referência, Anexo I do contrato em questão (IDs 11635713 a 11635715), os pagamentos deveriam ser realizados em até 30 dias da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato. Veja-se (ID 11635715, pág. 1 - grifou-se): 14.1. Os pagamentos serão realizados mensalmente em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Gestor do Contato, ou através de servidor devidamente designado. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal correspondente, e acompanhada dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal; c) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 14.2. O prazo constante no item 14.1 se inicia mediante apresentação da documentação devidamente correta. Constatada qualquer divergência ou irregularidade na documentação, esta será devolvida à contratada para as devidas correções. O apelante não alega a falta de apresentação da nota fiscal, do atesto ou da documentação exigida, mas apenas que o prazo de 30 dias deve ser contado da data da liquidação da despesa. Ocorre que, conforme a cláusula supratranscrita, o referido prazo para pagamento tem início desde a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato, o que evidencia o alegado atraso no adimplemento das obrigações de pagamento, que comprovadamente foram realizadas além do prazo contratual, fato que justifica a incidência dos consectários legais. De fato, a parte autora cuidou de instruir a petição inicial com documentos que corroboram suas alegações, entre eles: contratos firmados entre as partes; notas fiscais correspondentes; faturas detalhadas dos serviços prestados, acompanhadas do devido atesto do gestor do contrato, e comprovante de transferência de valores pelo Município à contratada. Tais elementos demonstram, de forma suficiente, a efetiva execução dos serviços contratados e o alegado atraso no cumprimento da obrigação principal, gerando o dever de pagar os consectários da mora, os quais não foram adimplidos. No mesmo sentido, as decisões que seguem: ACORDÃO: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. GLOSA INDEVIDA DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS. MORA COMPROVADA NOS AUTOS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DAS NOTAS FISCAIS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ELIDIDA PELA RÉ. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O INADIMPLEMENTO. ART . 397, CC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de ação para a cobrança do valor de R$ 869.299,74 (oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) atinentes aos encargos moratórios de 25 (vinte e cinco) faturas pagas com atraso, referentes à prestação de serviços do contrato administrativo de nº 038/15 firmado entre as partes, cujo objeto era a execução da obra e construção de 50 (cinquenta) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, 400 Unidades domiciliares-MSD com Serviço social, distribuídos nos municípios de Itaguaçu da Bahia, Morro do Chapéu e Xique-Xique (Lote I) no Estado da Bahia. 2. No extrato de medições carreado aos autos pela ré também estão discriminadas as notas fiscais n. n. 488, 518, 525, 540, 562, 571, 602 e 622, não havendo qualquer razão para o decote promovido na sentença, tendo a prova coligida nos autos e a autora se desincumbido plenamente do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo do direito alegado, na forma do artigo 373, I, do CPC. 3. O termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias de pagamento das faturas é o do seu protocolo e não da data da emissão ou do atesto feito pela ré/contratante, conforme previsto no contrato, não se aplicando também a regra processual quanto à incidência dos juros desde a citação. 4. Recurso provido. (TJ-BA - Apelação: 05002321020188050001, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Data de Julgamento: 02/02/2021, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021); Ação de cobrança - Inadimplemento de contrato administrativo de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos - Prescrição descaracterizada - Valores devidamente discriminados em notas fiscais - Efetiva prestação do serviço demonstrada - Municipalidade que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Procedência dos pedidos mantida - Juros e correção monetária - Incidência dos encargos moratórios desde a data do inadimplemento da obrigação vencida e exigível (art. 397 do CC)- Aplicação dos índices estipulados nos Temas 810 do E. STF e 905 do A. STJ, bem como na EC 113/2021 - Recurso fazendário e reexame necessário parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10010661920218260242 Igarapava, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 19/04/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023). Assim, tendo a autora cumprido o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e não tendo a municipalidade, por outro lado, demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Do exposto, nego conhecimento à remessa obrigatória e conheço do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

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Processo nº 1003549-45.2021.8.11.0046

ID: 305468417

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-45.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO CHAGAS J P CHAGAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003549-45.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003549-45.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [J P CHAGAS LTDA - CNPJ: 24.608.034/0001-21 (APELANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO - CPF: 474.570.231-00 (ADVOGADO), JOSE PEDRO CHAGAS - CPF: 017.618.781-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOVA LACERDA - CNPJ: 01.614.519/0001-22 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente com caminhão em via pública sob responsabilidade do Município de Nova Lacerda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil objetiva do Município pelos danos oriundos do tombamento de caminhão em estrada municipal, em razão de suposta falha na execução de obra pública, consistente em aterro não compactado e ausência de sinalização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido. 4. Laudo técnico unilateral, não submetido ao contraditório, não comprova de forma conclusiva a relação direta entre falha na obra e o acidente. 5. Depoimento testemunhal presencial relata que o caminhão já estava desgovernado antes de atingir o trecho da obra, o que configura hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 6. Ausência de outros acidentes semelhantes no local e insuficiência de provas robustas a demonstrar falha determinante da Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva do Estado exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta estatal e o dano, sendo afastada quando presente a culpa exclusiva da vítima ou ausência de prova conclusiva da falha administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 373, I, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1010731-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 20/09/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por J P CHAGAS EIRELI ME e JOSÉ PEDRO CHAGAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais n. 1003549-45.2021.8.11.0046, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (id. 285384378), reafirmando a responsabilidade objetiva do Município pelos danos sofridos. Sustenta que a sentença desconsiderou o laudo pericial, que concluiu categoricamente pela má execução da obra como causa determinante do acidente. Argumenta que o juízo privilegiou depoimentos testemunhais contraditórios em detrimento da prova técnica, afirmando que as testemunhas do Município teriam sido instruídas a isentar o ente público de responsabilidade. O apelante defende que a responsabilidade do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária apenas a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano experimentado, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Sustenta que o laudo pericial apresentado é prova inequívoca de que o acidente ocorreu em razão da má execução da obra e da ausência de sinalização adequada. Por fim, requer a reforma da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 54.780,17, lucros cessantes no valor de R$ 106.992,15 e danos morais arbitrados em R$ 40.000,00. Em contrarrazões (id. 285384382), o Município de Nova Lacerda pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando a tese de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do caminhão. Argumenta que a responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, não é absoluta, admitindo excludentes como a culpa exclusiva da vítima. Defende que o depoimento da testemunha presencial foi claro ao afirmar que o caminhão já estava desgovernado antes de alcançar o trecho da obra, além de trafegar em alta velocidade. Quanto ao laudo pericial, o Município sustenta que o documento não comprova, de forma conclusiva, o nexo de causalidade entre a alegada falha na obra e o acidente, limitando-se a apontar possíveis deficiências na compactação e na sinalização, sem atestar que essas falhas foram a causa direta e exclusiva do tombamento. Destaca que o laudo não descarta outros fatores externos como causas da perda de controle do veículo. O Município ressalta que o fato de não terem ocorrido outros acidentes no local, apesar do tráfego constante de veículos, reforça que não havia falha estrutural na via capaz de, por si só, causar o evento danoso. Por fim, rebate a alegação de parcialidade das testemunhas, argumentando não haver nos autos qualquer elemento concreto que comprove que foram "instruídas" ou "padronizadas", como sugerido pelo apelante. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar-se alegando a ausência do interesse público no presente caso (id. 287166368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Verifico, preliminarmente, que a apelação é tempestiva, tendo sido interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. Ademais, os apelantes são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão proferida em primeira instância (Num. 72914424), estando, portanto, dispensados do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Da análise pormenorizada dos autos, observa-se que o autor, ora apelante, narra que em 26 de julho de 2020, o caminhão tanque de sua propriedade, que transportava leite e era conduzido por seu funcionário Sérgio Alves Ferreira, trafegava pela estrada da Gleba São Judas, quando tombou ao passar sobre um aterro recém-construído pelo Município réu. Sustenta que o referido aterro não havia sido devidamente compactado e não apresentava qualquer tipo de sinalização, circunstâncias que, segundo o autor, foram determinantes para a ocorrência do acidente. O autor juntou aos autos documentos comprobatórios, dentre os quais o Boletim de Ocorrência (Num. 72394326), laudo pericial elaborado pelo engenheiro Carlos Alberto Rosa Júnior (CREA/RJ nº 165.532/D) (Num. 72400245), bem como notas fiscais demonstrativas dos prejuízos materiais decorrentes do sinistro (Num. 72397336). No laudo técnico em questão, o engenheiro concluiu que: "Ante o transcrito fica evidente que o pavimento foi liberado ao tráfego sem as adequadas condições de trafegabilidade, sem assegurar a segurança do pavimento ou do usuário da via. Entendemos que a inadequada compactação da via resultou num pavimento com baixa (inadequada) capacidade de suporte, que não foi capaz de resistir ao carregamento do veículo sobre o aterro recém-construído, produziu elevado recalque que comprometeu o corpo do aterro gerando o tombamento do veículo. (...) cumpre-nos indicar a inexistência de sinalização vertical indicando o acentuado aclive provocado pelo corpo do aterro conforme preconizado no Manual de Sinalização Rodoviária publicado pelo DNIT em 2010." Em decorrência do sinistro, o autor pleiteou indenização no valor de R$ 54.780,17 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e dezessete centavos) a título de danos materiais, incluindo as despesas com a elaboração do laudo pericial, lucros cessantes no importe de R$ 106.992,15 (cento e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos) em razão da paralisação do veículo por cinco meses, além de indenização por danos morais arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em sua contestação (Num. 78846386), o Município de Nova Lacerda arguiu, preliminarmente, a impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor e a desconsideração do laudo técnico apresentado, alegando ter sido produzido unilateralmente. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, atribuindo à culpa exclusiva do condutor do veículo a causa determinante do sinistro. Argumentou que não há provas de que a obra realizada tenha relação com o tombamento do caminhão e que o condutor estaria em alta velocidade, fato que teria culminado na perda de controle da direção. As preliminares foram rejeitadas pelo juízo a quo (Num. 107122308), tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento (Num. 148760447 e Num. 148850426), na qual foram ouvidas as partes e testemunhas. Em sentença (Num. 184577264), o magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, fundamentando-se na ausência de comprovação do nexo causal entre a suposta falha na obra realizada pelo Município e o acidente. O juízo baseou sua decisão, principalmente, no depoimento da testemunha Constantino da Rocha Lima, que afirmou ter presenciado o acidente e relatado que o caminhão já estaria desgovernado antes de atingir o trecho da obra, bem como estaria em alta velocidade. O magistrado destacou, ainda, o fato de não terem sido registrados outros acidentes no mesmo local, o que sugeriria que a via não apresentava risco significativo ao tráfego. A controvérsia central do presente recurso cinge-se à responsabilização do Município de Nova Lacerda pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o caminhão de propriedade do apelante, ocorrido em 26 de julho de 2020, na estrada da Gleba São Judas. A questão nodal a ser dirimida refere-se à existência ou não de nexo de causalidade entre a obra realizada pelo Município no local e o tombamento do veículo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do Estado se encontra consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da análise do dispositivo constitucional, extrai-se que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. Por essa teoria, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado pela vítima. Contudo, a responsabilidade objetiva do Estado não é integral e admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior. Nessas hipóteses, rompe-se o nexo causal entre a conduta estatal e o dano, afastando a responsabilidade da Administração Pública. No caso em apreço, o apelante sustenta que o acidente ocorreu em razão de falhas na execução de uma obra realizada pelo Município de Nova Lacerda na estrada da Gleba São Judas. Segundo alega, o aterro construído no local não teria sido devidamente compactado e não apresentava sinalização adequada, fatores que teriam ocasionado o tombamento do caminhão. Para corroborar sua tese, o autor apresentou laudo técnico elaborado pelo engenheiro Carlos Alberto Rosa Júnior (CREA/RJ nº 165.532/D), concluindo que "o pavimento foi liberado ao tráfego sem as adequadas condições de trafegabilidade, sem assegurar a segurança do pavimento ou do usuário da via" e que "a inadequada compactação da via resultou num pavimento com baixa capacidade de suporte, incapaz de resistir ao carregamento do veículo sobre o aterro recém-construído, causando o tombamento." O Município, por seu turno, atribuiu o acidente à culpa exclusiva do condutor do veículo, argumentando que o motorista estaria trafegando em velocidade incompatível com a via, tendo perdido o controle do caminhão antes mesmo de atingir o trecho da obra. Diante desse cenário fático-probatório, é imperioso examinar se restou devidamente comprovado o nexo causal entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o acidente sofrido pelo apelante. Da análise detida dos autos, observo que os elementos de prova produzidos não demonstram, de forma inequívoca, que o tombamento do caminhão decorreu exclusivamente de falhas na execução da obra realizada pelo Município. O laudo técnico apresentado pelo autor, embora indique possíveis deficiências na compactação do solo e na sinalização da via, não estabelece, de maneira conclusiva, o nexo causal direto entre essas supostas falhas e o acidente ocorrido. O documento limita-se a apontar que o pavimento apresentava "baixa capacidade de suporte", sem, contudo, excluir outros fatores que poderiam ter contribuído para o evento danoso, como a velocidade do veículo ou falha na condução. Ademais, o laudo pericial foi elaborado unilateralmente, a pedido do autor, sem o contraditório e a ampla defesa que caracterizam a produção de prova pericial judicial. Embora o documento tenha sido produzido por profissional tecnicamente habilitado, o fato de não ter sido submetido ao crivo do contraditório reduz sua força probante, especialmente quando contraposto a outras evidências constantes dos autos. Nesse contexto, assume relevância o depoimento da testemunha Constantino da Rocha Lima, colhido em audiência de instrução, que afirmou ter presenciado o acidente e relatado que o caminhão já estava desgovernado antes de atingir o trecho da obra. Esse testemunho, prestado por pessoa que estava no local no momento do fato, enfraquece significativamente a tese do autor de que o tombamento do veículo decorreu exclusivamente das condições da via. Merece destaque, também, a informação de que não há registro de outros acidentes semelhantes no mesmo local, apesar do trânsito regular de veículos pela estrada, o que sugere que a via não apresentava risco excepcional ao tráfego. Se a obra estivesse, de fato, em condições absolutamente inadequadas para o tráfego, seria razoável supor a ocorrência de outros sinistros envolvendo veículos que transitavam pela mesma estrada. Diante desse conjunto probatório, não é possível estabelecer, com a segurança necessária, o nexo de causalidade entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o acidente sofrido pelo apelante. A dúvida razoável sobre a causa determinante do tombamento do caminhão impede a responsabilização objetiva do ente público, pois, como já ressaltado, a teoria do risco administrativo não transforma o Estado em segurador universal de todos os danos ocorridos em seu território. É importante destacar que, mesmo na responsabilidade objetiva do Estado, a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano é elemento imprescindível. Não basta a ocorrência do dano em via pública para que se configure automaticamente a responsabilidade da Administração. É necessário que fique demonstrado, de forma clara e convincente, que o dano decorreu diretamente de ato comissivo ou omissivo do Poder Público. No caso em exame, as provas produzidas não permitem concluir, com a certeza necessária, que o tombamento do caminhão decorreu exclusivamente de falhas na execução da obra pelo Município. A existência de elementos que apontam para a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo, como a declaração da testemunha presencial de que o caminhão já estava desgovernado antes de atingir o trecho da obra, fragiliza a tese do autor e impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público. O ônus de provar o nexo causal entre a conduta estatal e o dano incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece competir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, não tendo comprovado, de forma clara e convincente, que o tombamento do caminhão decorreu exclusivamente de falhas na execução da obra pelo Município. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e veículo pertencente ao município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do ente municipal pelos danos sofridos pelo autor em acidente de trânsito, considerando as circunstâncias do caso concreto e a teoria do risco administrativo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, admite excludentes do nexo causal, entre elas a culpa exclusiva da vítima. 4. Comprovado que o autor trafegava em motocicleta sem habilitação, com farol apagado e em estado de embriaguez, configurada está a culpa exclusiva da vítima. 5. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito compete ao autor, que não logrou êxito em demonstrar a responsabilidade do ente municipal pelo acidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A culpa exclusiva da vítima, quando comprovada, é causa excludente do nexo causal e afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1010731-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2023. (N.U 1001066-70.2023.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Quanto à alegação de que a sentença teria desconsiderado o laudo pericial em favor de depoimentos testemunhais, é importante ressaltar que o juiz é o destinatário da prova e tem liberdade para apreciá-la, atribuindo-lhe o valor que entender adequado, conforme o princípio da persuasão racional consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o magistrado sentenciante, após análise detida de todo o conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo causal entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o acidente sofrido pelo autor. Essa conclusão está devidamente fundamentada e encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, especialmente no depoimento da testemunha presencial, que afirmou ter o caminhão perdido o controle antes de atingir o trecho da obra. A valoração da prova feita pelo juiz de primeira instância, no exercício de seu livre convencimento motivado, não pode ser revista em sede recursal quando baseada em elementos concretos constantes dos autos e devidamente fundamentada, como ocorreu no caso em tela. Quanto à alegação de que as testemunhas do Município teriam sido instruídas a isentar o ente público de responsabilidade, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove essa assertiva. As divergências entre os depoimentos testemunhais são naturais e decorrem das diferentes percepções que cada pessoa tem dos fatos. Não é possível presumir a parcialidade de testemunhas pelo simples fato de seus relatos contrariarem a tese defendida por uma das partes. Por todo o exposto, conclui-se que a sentença de primeiro grau analisou adequadamente o conjunto probatório e chegou à conclusão correta de que não restou comprovado o nexo causal entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o tombamento do caminhão de propriedade do autor, o que afasta a responsabilização do ente público. Não havendo, portanto, razões para a reforma da sentença, o recurso de apelação deve ser desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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ID: 324610944

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021455-61.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S.A. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CAROLINA NASI DE AZEVEDO

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RODRIGO CUNHA MAESO MONTES

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ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA

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GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c5267 proferida nos autos. ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 - 6ª Turma Recorrente: 1. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES RECURSO DE: KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id f8475e8; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 57e2714). Representação processual regular (id 137de21). Preparo satisfeito (ids aa0175f; a27cc0b; f0b7a5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A referida lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial das relações jurídicas no período da Pandemia, estabelecendo em seu art. 3º a suspensão da fluência da prescrição a contar da vigência da Lei, 12/06/2020, até 30/10/2020, os quais totalizam 141 dias de suspensão. Convém salientar que cabe à legislação infraconstitucional ampliar os direitos e garantias fundamentais, consoante se extrai do § 2º do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/20 é plenamente compatível com a ordem constitucional no que tange ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Além disso, a prescrição resulta na inexigibilidade de prestações em virtude da inércia do titular, o que não é possível evidenciar no período da Pandemia. Embora o processo judicial eletrônico tenha continuado disponível aos jurisdicionados, é evidente que as restrições de circulação (isolamento social) impuseram significativo obstáculo aos cidadãos em procurar profissionais da advocacia para analisar e ajuizar ações judiciais, especialmente para aqueles que se encontravam desprovidos de recursos econômicos e de acesso a meios tecnológicos. Razoável, portanto, que a Lei estabeleça a suspensão da prescrição no período, considerando que não havia um estado de normalidade social para o acesso à Justiça. Nesse mesmo sentido, consolida-se o entendimento atual, iterativo e notório do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado em decisões de suas 8 Turmas e da SBDI-1, como é possível verificar na pesquisa realizada pela Secretaria de Recurso de Revista deste Regional: "A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020." (...) No caso em exame, a ação foi ajuizada em 31/12/2023, motivo pelo qual encontram-se fulminadas pela prescrição, tornando-as inexigíveis, as parcelas anteriores ao quinquídio retroativo da data do ajuizamento da ação, acrescidos de 141 dias (art. 3º, Lei 14.010/20). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar que no marco inicial da prescrição quinquenal seja observada a suspensão de 141 dias do prazo (art. 3º, Lei 14.010/20). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "PRESCRIÇÃO.LEI Nº14.010/2020.VIOLAÇÃO AO Artigo 7º, INCISO XXIX, da CF, ART. 11 da CLT e ART.3º da Lei nº 14.010/2020. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "c" DO ART. 896 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, consoante se infere da ata de audiência (ID. c97c4f1), o autor opôs contradita à testemunha Gladson Silva Cabral, convidada a depor pela primeira reclamada, que foi rejeitada pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: Que exercia a função de gerente operacional, estando lotado em Caxias do Sul; que nunca trabalhou com o reclamante em Pelotas; que tinha poderes para admitir e despedir funcionários e compareceu, ainda que raramente, como preposto da ré em audiências trabalhistas; que deixou de trabalhar para a reclamada KM em outubro de 2023; que exerceu cargo de confiança da KM; que atualmente não tem vinculação com a ré, tendo negócios de compra e venda de veículos; que não tem relação de amizade com os diretores da KM. Não obstante a contradita apresentada pelo advogado do reclamante e que a princípio a Julgadora pensou em acolhê-la, a Julgadora defere o compromisso, sob os protestos do procurador do reclamante. Data venia do entendimento lançado pelo Juízo de origem, considero configurada a hipótese de suspeição pelo exercício de cargo de confiança, que retira da testemunha a isenção de ânimo para depor, sendo ela suspeita. Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas. Tais fatos, no caso em apreço, são suficientes para dispensar o compromisso de dizer a verdade, sendo evidente sua falta de isenção de ânimo para depor. Nesse contexto, como a testemunha contraditada inegavelmente ocupava cargo de confiança na empresa, bem como pelo exercício da função de preposto, situações que o enquadram em fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados da ré, é certo que não detém isenção de ânimo para depor, impondo-se o acolhimento da contradita. Entretanto, não se cogita de acolher a nulidade processual suscitada, mas, sim, considerar que seu depoimento foi prestado na condição de informante. A valoração do depoimento do informante será efetuada conjuntamente com os demais elementos de prova. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acolher a contradita ofertada à testemunha Gladson Silva Cabral, considerando que seu depoimento foi prestado na condição de informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Considerando que a decisão recorrida consignou "Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas", verifico que está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA CONTRADITA TESTEMUNHA DA RECLAMADA.VIOLAÇÃO AO ART. 829 da CLT e Súmula nº 357 do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A pretensão às horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, ao autor compete a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Nesse passo, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de vinte empregados. Tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário. No caso, o empregador trouxe aos autos os registros de horário do contrato (ID. fdc8165 e seguintes), com anotações de início e término da jornada, bem como do intervalo intrajornada. Logo, em princípio, quanto aos controles trazidos aos autos, está assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador a produzir, por força do que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT. Tal circunstância impõe à parte autora o ônus de comprovar a invalidade de seu conteúdo e, consoante apontado na sentença, a prova oral produzida demonstrou que a jornada trabalhada não era efetivamente registrada. Ademais, foram apresentados diversos cartões de ponto com horários invariáveis, o que atrai a aplicação da Súmula 338, III, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. [...] III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Com efeito, tais circunstâncias são suficientes a invalidar os registros de horário. Nesses termos, entendo que o Juízo de origem analisou com maestria o conjunto probatório dos autos, proporcionando, assim, adequado deslinde do caso em exame, motivo pelo qual compartilho da decisão de origem, no tocante à invalidade dos cartões de ponto e à jornada fixada ["do início do período imprescrito até 30.04.2019 (período em que laborou como instalador de rede): de segunda a quarta, das 7h15 às 19h30; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação; e de 01.05.2019 até a demissão (período em que laborou como encarregado): de segunda a quarta, das 7h15 às 20h30, já considerada uma hora para elaboração de relatório; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo"]. Destaco que confiro maior valor probatório ao depoimento da testemunha do autor, Edroaldo Araújo da Silva, uma vez que foi colega de trabalho do autor, realizando os mesmos serviços, e por ter trabalhado em dupla com o reclamante por um período, de modo que inegavelmente tem maior conhecimento das condições de trabalho do autor e da sua jornada de trabalho. Saliento que a testemunha expressamente consignou que o horário registrado no cartão de ponto não corresponde ao efetivamente trabalhado ("que a reclamada não autorizava o registro do tempo despendido para separar o material de trabalho; que isso acontecia antes das 8h, horário contratual; que a reclamada dizia para os empregados anotarem variação de um minuto ou dois minutos no ponto; [...] que o horário de uma hora e trinta era para constar nas folhas ponto; [...] que mesmo que usufruísse intervalo menor, tinham que anotar uma hora e trinta; [...] que os pontos do depoente e do reclamante necessitam ser idênticos pois trabalhavam na mesma carga horária; que ratifica que os registros de ponto tanto na entrada, saída ou intervalos, não estão corretos, mesmo aqueles que enviava para a empresa; que raramente registrava nas folhas ponto sábados, domingos e feriados trabalhados; [...] que não anotavam os horários na folha ponto caso fossem chamados de madrugada; que no ponto não consta o horário de trabalho após às 17h30, mas tão só a palavra sobreaviso"). Ademais, o depoimento da testemunha Christofer José Furtado Gonçalves e do informante Gladson Silva Cabral, ouvidas a convite da ré, não infirmam a conclusão quanto a inidoneidade dos cartões de ponto ou quanto a jornada arbitrada. Isso porque a testemunha Christofer José Furtado Gonçalves nunca trabalhou junto com o reclamante, desconhecendo a realidade laboral do autor. Entendo que o fato de o depoente anotar corretamente seus horários de trabalho não implicam automaticamente no reconhecimento de que o mesmo ocorria com o autor, ainda mais considerando que a testemunha ingressou nos quadros da primeira reclamada em outubro de 2023, ou seja, muito após o desligamento do autor. Ainda, o informante referiu que nunca trabalhou com o reclamante, pois exercia a função de gerente operacional e estava lotado em Caxias do Sul, enquanto o autor trabalhava em Pelotas. Por fim, cabe destacar a importância do princípio da imediatidade, devendo ser especialmente valorada a impressão pessoal do juiz que colheu a prova oral, em razão do contato direto com as partes e testemunhas, o que, evidentemente, permite-lhe melhor extrair a veracidade das declarações prestadas em audiência. Assim, compartilho integralmente da decisão de origem que, com base no conjunto da prova, arbitrou a jornada de trabalho do autor. Mantida a jornada arbitrada, irreparável a sentença ao condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras, e também quanto aos intervalos intra e interjornadas. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART.74, §2º, DA CLT e Súmula 338, III, do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP - MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES

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Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021455-61.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZA

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GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 RECORRENTE: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c5267 proferida nos autos. ROT 0021455-61.2023.5.04.0104 - 6ª Turma Recorrente: 1. KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES RECURSO DE: KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id f8475e8; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 57e2714). Representação processual regular (id 137de21). Preparo satisfeito (ids aa0175f; a27cc0b; f0b7a5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A referida lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial das relações jurídicas no período da Pandemia, estabelecendo em seu art. 3º a suspensão da fluência da prescrição a contar da vigência da Lei, 12/06/2020, até 30/10/2020, os quais totalizam 141 dias de suspensão. Convém salientar que cabe à legislação infraconstitucional ampliar os direitos e garantias fundamentais, consoante se extrai do § 2º do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/20 é plenamente compatível com a ordem constitucional no que tange ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Além disso, a prescrição resulta na inexigibilidade de prestações em virtude da inércia do titular, o que não é possível evidenciar no período da Pandemia. Embora o processo judicial eletrônico tenha continuado disponível aos jurisdicionados, é evidente que as restrições de circulação (isolamento social) impuseram significativo obstáculo aos cidadãos em procurar profissionais da advocacia para analisar e ajuizar ações judiciais, especialmente para aqueles que se encontravam desprovidos de recursos econômicos e de acesso a meios tecnológicos. Razoável, portanto, que a Lei estabeleça a suspensão da prescrição no período, considerando que não havia um estado de normalidade social para o acesso à Justiça. Nesse mesmo sentido, consolida-se o entendimento atual, iterativo e notório do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado em decisões de suas 8 Turmas e da SBDI-1, como é possível verificar na pesquisa realizada pela Secretaria de Recurso de Revista deste Regional: "A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020." (...) No caso em exame, a ação foi ajuizada em 31/12/2023, motivo pelo qual encontram-se fulminadas pela prescrição, tornando-as inexigíveis, as parcelas anteriores ao quinquídio retroativo da data do ajuizamento da ação, acrescidos de 141 dias (art. 3º, Lei 14.010/20). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar que no marco inicial da prescrição quinquenal seja observada a suspensão de 141 dias do prazo (art. 3º, Lei 14.010/20). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "PRESCRIÇÃO.LEI Nº14.010/2020.VIOLAÇÃO AO Artigo 7º, INCISO XXIX, da CF, ART. 11 da CLT e ART.3º da Lei nº 14.010/2020. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "c" DO ART. 896 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, consoante se infere da ata de audiência (ID. c97c4f1), o autor opôs contradita à testemunha Gladson Silva Cabral, convidada a depor pela primeira reclamada, que foi rejeitada pelo Juízo de origem, nos seguintes termos: Que exercia a função de gerente operacional, estando lotado em Caxias do Sul; que nunca trabalhou com o reclamante em Pelotas; que tinha poderes para admitir e despedir funcionários e compareceu, ainda que raramente, como preposto da ré em audiências trabalhistas; que deixou de trabalhar para a reclamada KM em outubro de 2023; que exerceu cargo de confiança da KM; que atualmente não tem vinculação com a ré, tendo negócios de compra e venda de veículos; que não tem relação de amizade com os diretores da KM. Não obstante a contradita apresentada pelo advogado do reclamante e que a princípio a Julgadora pensou em acolhê-la, a Julgadora defere o compromisso, sob os protestos do procurador do reclamante. Data venia do entendimento lançado pelo Juízo de origem, considero configurada a hipótese de suspeição pelo exercício de cargo de confiança, que retira da testemunha a isenção de ânimo para depor, sendo ela suspeita. Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas. Tais fatos, no caso em apreço, são suficientes para dispensar o compromisso de dizer a verdade, sendo evidente sua falta de isenção de ânimo para depor. Nesse contexto, como a testemunha contraditada inegavelmente ocupava cargo de confiança na empresa, bem como pelo exercício da função de preposto, situações que o enquadram em fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados da ré, é certo que não detém isenção de ânimo para depor, impondo-se o acolhimento da contradita. Entretanto, não se cogita de acolher a nulidade processual suscitada, mas, sim, considerar que seu depoimento foi prestado na condição de informante. A valoração do depoimento do informante será efetuada conjuntamente com os demais elementos de prova. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acolher a contradita ofertada à testemunha Gladson Silva Cabral, considerando que seu depoimento foi prestado na condição de informante. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Considerando que a decisão recorrida consignou "Destaca-se que a testemunha refere que ocupou cargo de confiança, possuindo poderes para admitir e despedir funcionários, além de ter atuado como preposto da primeira ré em audiências trabalhistas", verifico que está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA CONTRADITA TESTEMUNHA DA RECLAMADA.VIOLAÇÃO AO ART. 829 da CLT e Súmula nº 357 do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A pretensão às horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, ao autor compete a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Nesse passo, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com mais de vinte empregados. Tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova cabal em sentido contrário. No caso, o empregador trouxe aos autos os registros de horário do contrato (ID. fdc8165 e seguintes), com anotações de início e término da jornada, bem como do intervalo intrajornada. Logo, em princípio, quanto aos controles trazidos aos autos, está assegurada a eficácia da prova pré-constituída a que estava obrigado o empregador a produzir, por força do que preceitua o § 2º do art. 74 da CLT. Tal circunstância impõe à parte autora o ônus de comprovar a invalidade de seu conteúdo e, consoante apontado na sentença, a prova oral produzida demonstrou que a jornada trabalhada não era efetivamente registrada. Ademais, foram apresentados diversos cartões de ponto com horários invariáveis, o que atrai a aplicação da Súmula 338, III, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. [...] III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Com efeito, tais circunstâncias são suficientes a invalidar os registros de horário. Nesses termos, entendo que o Juízo de origem analisou com maestria o conjunto probatório dos autos, proporcionando, assim, adequado deslinde do caso em exame, motivo pelo qual compartilho da decisão de origem, no tocante à invalidade dos cartões de ponto e à jornada fixada ["do início do período imprescrito até 30.04.2019 (período em que laborou como instalador de rede): de segunda a quarta, das 7h15 às 19h30; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação; e de 01.05.2019 até a demissão (período em que laborou como encarregado): de segunda a quarta, das 7h15 às 20h30, já considerada uma hora para elaboração de relatório; de quinta a sábado, das 7h15 às 21h, sempre com 30 minutos de intervalo"]. Destaco que confiro maior valor probatório ao depoimento da testemunha do autor, Edroaldo Araújo da Silva, uma vez que foi colega de trabalho do autor, realizando os mesmos serviços, e por ter trabalhado em dupla com o reclamante por um período, de modo que inegavelmente tem maior conhecimento das condições de trabalho do autor e da sua jornada de trabalho. Saliento que a testemunha expressamente consignou que o horário registrado no cartão de ponto não corresponde ao efetivamente trabalhado ("que a reclamada não autorizava o registro do tempo despendido para separar o material de trabalho; que isso acontecia antes das 8h, horário contratual; que a reclamada dizia para os empregados anotarem variação de um minuto ou dois minutos no ponto; [...] que o horário de uma hora e trinta era para constar nas folhas ponto; [...] que mesmo que usufruísse intervalo menor, tinham que anotar uma hora e trinta; [...] que os pontos do depoente e do reclamante necessitam ser idênticos pois trabalhavam na mesma carga horária; que ratifica que os registros de ponto tanto na entrada, saída ou intervalos, não estão corretos, mesmo aqueles que enviava para a empresa; que raramente registrava nas folhas ponto sábados, domingos e feriados trabalhados; [...] que não anotavam os horários na folha ponto caso fossem chamados de madrugada; que no ponto não consta o horário de trabalho após às 17h30, mas tão só a palavra sobreaviso"). Ademais, o depoimento da testemunha Christofer José Furtado Gonçalves e do informante Gladson Silva Cabral, ouvidas a convite da ré, não infirmam a conclusão quanto a inidoneidade dos cartões de ponto ou quanto a jornada arbitrada. Isso porque a testemunha Christofer José Furtado Gonçalves nunca trabalhou junto com o reclamante, desconhecendo a realidade laboral do autor. Entendo que o fato de o depoente anotar corretamente seus horários de trabalho não implicam automaticamente no reconhecimento de que o mesmo ocorria com o autor, ainda mais considerando que a testemunha ingressou nos quadros da primeira reclamada em outubro de 2023, ou seja, muito após o desligamento do autor. Ainda, o informante referiu que nunca trabalhou com o reclamante, pois exercia a função de gerente operacional e estava lotado em Caxias do Sul, enquanto o autor trabalhava em Pelotas. Por fim, cabe destacar a importância do princípio da imediatidade, devendo ser especialmente valorada a impressão pessoal do juiz que colheu a prova oral, em razão do contato direto com as partes e testemunhas, o que, evidentemente, permite-lhe melhor extrair a veracidade das declarações prestadas em audiência. Assim, compartilho integralmente da decisão de origem que, com base no conjunto da prova, arbitrou a jornada de trabalho do autor. Mantida a jornada arbitrada, irreparável a sentença ao condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras, e também quanto aos intervalos intra e interjornadas. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item "HORAS EXTRAS.VIOLAÇÃO AO ART.74, §2º, DA CLT e Súmula 338, III, do TST. -RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS“a” e "c" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DENER E SILVA RODRIGUES - KM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

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Cristiane Batista Cardoso x Net Commerce Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 283410060

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

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LUCIENE CRISTINA DOROCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte requerida sustenta, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide em face da Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, vez que o veículo de sua propriedade possui seguro. No entanto, não assiste razão ao pedido da parte ré, pois, a denunciação da lide é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CRISTIANE BATISTA CARDOSO em desfavor de NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante o suposto acidente envolvendo colisão dos veículos das partes. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor (art. 373, CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Da análise dos autos, verifica-se pelas provas contidas nos autos que a colisão entre os veículos das partes litigantes ocorreu em 19/03/2025, quarta-feira, por volta das 18:31 horas (ID 188827078), no cruzamento entre a Avenida General Vale e a Avenida Amarílio de Almeida. Ademais, conforme relatos verifica-se pelos fatos contidos nos autos, o funcionário da parte ré ao realizar o cruzamento da Avenida General Vale, via a qual estava congestionada, não tomou o devido cuidado ao executar sua manobra. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina, que o condutor deve, a todo momento, ter domínio do seu veículo, bem como, dirigir com atenção. Art. 28, CTB - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, a referida legislação de trânsito determina também que o condutor que for executar manobra deverá certificar-se que poderá realiza-la sem ensejar perigo aos demais usuários da via. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Cabe ressaltar que, pelas provas contidas nos autos, é possível verificar que a causa preponderante para consumação do acidente de trânsito foi a falta de cautela do funcionário da parte ré ao realizar cruzamento de via preferencial, pois o fato da parte autora trafegar pela faixa de rolamento de ônibus (direita) na via principal (Av. General Vale) não é suficiente para evidenciar sua culpa ou mesmo culpa concorrente, vez que estava na via preferencial, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração as provas existentes no processo, em especial o boletim de acidente de trânsito, o qual comprova que a causa determinante do acidente foi a vítima ter cruzado via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a via pela qual trafegava o veículo da parte requerida, mister a reforma da sentença recorrida, a fim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Ainda que fosse considerado que a requerida/apelante condutora do ônibus – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o de cujus que adentrou na via preferencial com falta de atenção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353737620178110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (grifo nosso) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26 .0360, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018) (grifo nosso) No caso em tela, resta demonstrado que o condutor do veículo da parte requerida não agiu com dever de cuidado, sendo sua conduta fator essencial para ocorrência do acidente de trânsito, no qual a parte requerente foi vítima. O Código Civil determina que, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado em repara-lo, conforme art. 186 c/c art. 927. Art. 186, CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, demonstrada a conduta, nexo causal e o dano, deverá a parte requerida responder por eventuais danos causados à parte autora. A parte requerente formula pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), referente ao conserto do veículo. Diante dos orçamentos apresentados pela parte autora junto à petição inicial, observa-se que lhe assiste razão ao pedido, devendo a parte ré efetuar a reparação por danos materiais no valor acima referido. A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso concreto, o acidente de trânsito não ocasionou vítimas com lesões corporais ou morte, casos em que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte requerente não comprova qualquer situação que viola os direitos da sua personalidade (honra, imagem, nome, e etc.), não havendo que se falar em ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Assim, a improcedência quanto ao pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) QUE SE FAZ POR TRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. SINISTRO SEM LESÃO À VÍTIMA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ. No caso concreto, importa frisar que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre por meio da tradição (art. 1.267, CC/2002), sendo a alteração do registro simples formalidade administrativa, razão pela qual a parte reclamante tem legitimidade para requerer a indenização por eventuais danos ocorridos no veículo (motocicleta). Preliminar afastada. 2. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. A ausência de provas impõe o indeferimento do pleito. 3. O simples acidente de trânsito sem vítimas, onde se discute apenas eventual reparação por danos materiais, não gera dano moral in re ipsa, devendo este ser devidamente evidenciado pela parte que o pleiteia em juízo. Precedentes do STJ. Não havendo evidências de que o reclamante teve sua imagem maculada, que sofreu lesões físicas ou mesmo que precisou suportar a indisponibilidade de seu veículo, fica descaracterizado o dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (grifo nosso) Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e corrigido/atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para parte reclamante o valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0829886-91.2024.8.15.2001

ID: 318861928

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0829886-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IARA FERREIRA RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jorge Alberto do Nascimento ADVOGADO: Iara Ferreira Ramos – OAB -PB 14067-A APELADOS: Pagseguro Internet LTDA e Banco Santander S.A ADVOGADO: Daniel Backer Paes Barreto Pinto - OAB/RJ 185969- A e Ney José Campos – OAB MG 44243- A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de empresa intermediadora de pagamentos e instituição financeira, em virtude do pagamento de boleto fraudulento supostamente destinado à quitação de dívida de cartão de crédito. A sentença reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviços dos réus, atribuiu ao autor a culpa exclusiva pela fraude e afastou o nexo causal, reconhecendo a ocorrência de caso fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços se aplica em caso de fraude externa na emissão de boleto; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, II, do mesmo artigo. 4. A fraude na emissão do boleto restou incontroversa, mas não foi comprovada qualquer participação dos réus ou falha em seus sistemas que tenha contribuído para o evento danoso. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram que o consumidor deixou de observar os cuidados mínimos exigíveis, ao realizar pagamento em favor de beneficiário estranho, sem conferir dados essenciais como razão social e linha digitável. 6. A conduta do consumidor rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano alegado, caracterizando caso fortuito externo que afasta o dever de indenizar. 7. A restituição de valores deve ser pleiteada contra quem efetivamente recebeu os valores, não sendo razoável imputar aos réus responsabilidade por prejuízo causado por terceiro fraudador. 8. Jurisprudência consolidada do TJ/PB e de outros tribunais estaduais reconhece que o mero uso indevido da marca em boleto adulterado não é suficiente para caracterizar falha do fornecedor de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador. 2. O pagamento de boleto fraudulento, sem verificação dos dados essenciais, caracteriza erro grosseiro e rompe o nexo causal entre o dano e a atividade do fornecedor. 3. A mera alegação de vulnerabilidade do consumidor não exonera seu dever de cautela mínima na quitação de obrigações por meios digitais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCív nº 0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 19.04.2024; TJ/SP, ApCív nº 1003550-47.2019.8.26.0704, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 03.03.2021; TJ/PB, ApCív nº 0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.172,32), cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença recorrida, amparada nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, fundamentou-se na ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços por parte dos réus, bem como na constatação de que o autor, ao realizar o pagamento de um boleto fraudulento, não observou os cuidados mínimos exigíveis do consumidor médio, restando, assim, reconhecida a culpa exclusiva do consumidor e a incidência de caso fortuito externo, a afastar a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Em suas razões recursais (Id nº 35157261), o apelante sustenta, em síntese: (i) que efetuou pagamento de boleto fraudulento acreditando tratar-se de fatura legítima de cartão de crédito; (ii) que os réus, ao permitirem o uso de suas plataformas por fraudadores, agiram com negligência, contribuindo para a ocorrência do ilícito; (iii) que a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de indenizar, não se podendo acolher a tese de culpa exclusiva da vítima diante da vulnerabilidade do consumidor; (iv) que os danos sofridos ultrapassam os meros aborrecimentos, merecendo reparação moral e material; (v) que, por fim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos réus com a consequente condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação em danos morais em valor compatível com o prejuízo sofrido. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões apresentadas pelo BANCO SANTANDER (Id nº 35157265), sustenta-se: (i) a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, em razão da mera repetição de argumentos da exordial; (ii) a inexistência de responsabilidade civil do banco diante da constatação de que o boleto fraudulento não foi emitido por seus canais oficiais; (iii) que o autor não comprovou o suposto dano material e tampouco a existência de qualquer abalo moral relevante, tratando-se de dissabor cotidiano; (iv) que houve culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC; (v) que a devolução em dobro exige prova de má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, caso ultrapassada a preliminar, por seu desprovimento integral. Por sua vez, o PAGSEGURO INTERNET LTDA, em suas contrarrazões (Id nº 35157263), aduz: (i) que atua como mero intermediador de pagamentos e que não possui qualquer ingerência sobre a legitimidade dos boletos gerados por terceiros; (ii) que não houve qualquer falha em sua prestação de serviços, tampouco conduta que contribuísse para o evento danoso; (iii) que o recorrente agiu com descuido ao pagar boleto recebido por canal não oficial, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil; (iv) que inexiste comprovação dos danos alegados, quer materiais, quer morais, sendo incabível qualquer indenização no caso concreto; (v) que não há falar em responsabilidade objetiva por fortuito externo, tampouco em solidariedade entre os réus, não se tratando de falha interna do sistema. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da adução de malferimento ao princípio da dialeticidade Aduz o apelado, em sua peça de resposta à vertente impugnação (contrarrazões - ID nº 35157265), que o apelo em epígrafe queda-se afrontoso ao princípio da dialeticidade. A esse respeito, consigne-se que a ordem jurídica vigente determina ao recorrente o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito em relação à reforma da decisão, exigindo que os fundamentos da sentença sejam atacados de forma específica. Nesse sentido, colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Outro não é o entendimento da egrégia Terceira Câmara Cível deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. - A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fatos e de direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. - Na hipótese de ausência das razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. (0800570-63.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível que as razões recursais apresentem irresignações dissociadas da decisão combatida, pois o recurso deve ter a função primordial de impugnar um determinado ato decisório, o que deve fazer eficazmente, sob pena de não conhecimento. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, resta caracterizada a infringência ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento da insurgência recursal. (0805133-66.2018.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2021) No caso concreto, tenho que a questão preliminar deduzida pelo recorrido não tem como prosperar, porquanto a apelante expõe objetivamente as razões de seu inconformismo de acordo com o que fora exposto na sentença. Assim, REJEITO a preliminar de suposta ofensa à dialeticidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do Mérito: Cinge-se a controvérsia na verificação da inexistência de débito e a indenização por danos sofridos pelo autor, decorrente de suposta fraude junto ao banco promovido, quando da emissão de boleto referente a adimplemento de parcela em atraso de contrato de cartão de crédito Master e Visa do porto seguro. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o § 3º, do mesmo artigo 14, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a fraude restou incontroversa nos autos, de modo que resta aferir eventual responsabilidade civil dos promovidos pelo ocorrido. Como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. Ao contrário, restou corroborado pela própria narrativa dos fatos na inicial, que o autor recebeu os boletos para quitação da parcela. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato do consumidor com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do fornecedor pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação do promovido para o resultado lesivo. Neste particular, ressalta-se que o acesso aos dados pessoais do autor pode ter ocorrido de diversas formas, inexistindo, na espécie, elementos consistentes para a conclusão de que os fraudadores obtiveram as informações para emissão dos boletos adulterados junto ao demandado. Não há dúvida do prejuízo suportado pelo apelante, porém os promovidos não podem ser responsabilizados pela fraude da qual não participaram. Ademais, os dados que constam do mencionado boleto são divergentes, tais como razão social e o código do beneficiário, ou seja, sem vínculo aparente com quem lhe solicitou, o que evidencia erro grosseiro no boleto falsificado. Além disso, antes de efetuar o pagamento, o consumidor deve fazer a checagem da linha digitável, a fim de evitar pagar boletos fraudados. Em casos análogos, assim já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Indenizatória Improcedência. Apelação Cível. Alegação de que fora vítima de golpe em face da falha na prestação dos serviços bancários. Boleto falso encaminhado à autora por meio eletrônico, após suposto contato realizado no site do banco promovido. Pagamento efetuado em benefício de terceiro. Consumidor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o inc. II do § 3º, do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Embora a autora afirme que acessou o site oficial do banco e que, por meio deste, entrou em contato por meio do whatsapp com preposto do mesmo, não há nada nos autos que evidencie tal fato. Assim como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. 3. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato da autora com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do segundo apelado pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação dos promovidos para o resultado lesivo, rompendo-se o nexo de causalidade. 4. Apelo conhecido e desprovido. (0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024) No mesmo sentido, colheu-se da jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whattsap", em valor diverso do indicado para quitação do veículo e que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso em nome da requerente. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Requeridos que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência da autora. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003550-47.2019.8.26.0704; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Pagamento de boleto bancário falso e contendo dados incorretos, que foi remetido ao autor por golpista, via aplicativo de mensagem, sem participação alguma da instituição financeira, após ter o autor acessado sítio eletrônico fraudulento. Hipótese em que o boleto fraudado não foi gerado no sítio eletrônico da instituição financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos sofridos pelo autor. Responsabilidade civil do réu não configurada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001066-08.2020.8.26.0063; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Em que pese o consumidor ter agido de boa-fé ao tentar quitar o contrato, constata-se que não teve a devida cautela, tendo mantido contato com terceiro fraudador e pago boleto bancário em benefício de terceiro estranho à relação contratual. Assim, vislumbro, pelos fatos narrados, que restou demonstrado que o autor não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade dos boletos bancários. Portanto, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade do promovido, incidindo na hipótese do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência Golpe do boleto - Irresignação da autora Insubsistência – Boleto falso para suposta quitação de contrato de financiamento que lhe foi encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Pagamento que foi direcionado a terceiro Autora que não tomou as cautelas necessárias Beneficiário diverso da instituição financeira ré -Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do banco réu Ausência de nexo causal Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3º, II, do CPC Sentença mantida -Recurso desprovido, com majoração da verba honorária”. (TJSP - Apelação Cível nº 1054914-30.2019.8.26.0002, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. em 27/07/2020). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Mérito. Fraude em Boleto Bancário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Emissão de boleto fraudulento. Consumidor vítima de golpe praticado por terceiros. Por mais que tenha sido autorizada a aplicação, "in casu", do quanto disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, continuou a ser do demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, do qual, a toda evidência, não se desincumbiu. Caracterizada a culpa de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, assim como não evidenciada no bojo do caderno processual a falha na prestação de serviços bancários. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP - Apelação Cível nº 1000707-74.2019.8.26.0651, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. em 30/04/2020). O simples fato de os boletos ostentarem a marca do banco promovido não o torna responsável ou partícipe da fraude, máxime porque a adulteração dos boletos foi praticada via internet e não pelo banco, cujo interesse é exatamente de receber. A propósito, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Alegação da parte autora de falha na prestação dos serviços bancários - Não acolhimento - Boleto falso encaminhado a parte demandante por meio de aplicativo de mensagens (whatsapp), após suposto contato realizado no site do banco promovido - Boleto que constava beneficiário diverso do banco Bradesco - Autor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CPC - Excludente de responsabilidade – Sentença de improcedência – Manutenção - Desprovimento do recurso apelatório. - Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder do banco demandado, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização da instituição financeira. O caso é típico de phishing, em que a parte autora, segundo seu próprio relato, realizou o pagamento do boleto fraudado solicitado por meio eletrônico, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, é o caso de improcedência dos pedidos iniciais. (0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/06/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Boleto falsificado enviado via Whatsapp. Não verificação acerca da validade do boleto. Pagamento sem a observância às normas mínimas de segurança. Não comprovação de falha na prestação do serviço. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência confirmada. Desprovimento. - É ônus do autor a demonstração de fatos constitutivos de seu direito e o não atendimento dessa incumbência coloca a parte em desvantagem para obtenção de sua pretensão (art. 373, I, CPC). - Hipótese em que a autora, vítima de fraude praticada por terceiros, quitou boleto falsificado enviado por Whatsapp não atentando para os mínimos procedimentos de segurança. - Manutenção da Sentença proferida. Desprovimento do recurso apelatório interposto. (0802254-53.2020.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2022). A restituição de valores em favor do apelante deve ser contra quem ele entregou o dinheiro, pois não há lógica em o banco demandado emitir um boleto para beneficiar um terceiro, em detrimento próprio. Portanto, tenho que se trata de caso fortuito externo, alheio à vontade do demandado, havendo rompimento do nexo de causalidade para a reparação civil, sendo imperativa a manutenção da sentença. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite a preliminar e conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0829886-91.2024.8.15.2001

ID: 318861932

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0829886-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jorge Alberto do Nascimento ADVOGADO: Iara Ferreira Ramos – OAB -PB 14067-A APELADOS: Pagseguro Internet LTDA e Banco Santander S.A ADVOGADO: Daniel Backer Paes Barreto Pinto - OAB/RJ 185969- A e Ney José Campos – OAB MG 44243- A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de empresa intermediadora de pagamentos e instituição financeira, em virtude do pagamento de boleto fraudulento supostamente destinado à quitação de dívida de cartão de crédito. A sentença reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviços dos réus, atribuiu ao autor a culpa exclusiva pela fraude e afastou o nexo causal, reconhecendo a ocorrência de caso fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços se aplica em caso de fraude externa na emissão de boleto; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, II, do mesmo artigo. 4. A fraude na emissão do boleto restou incontroversa, mas não foi comprovada qualquer participação dos réus ou falha em seus sistemas que tenha contribuído para o evento danoso. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram que o consumidor deixou de observar os cuidados mínimos exigíveis, ao realizar pagamento em favor de beneficiário estranho, sem conferir dados essenciais como razão social e linha digitável. 6. A conduta do consumidor rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano alegado, caracterizando caso fortuito externo que afasta o dever de indenizar. 7. A restituição de valores deve ser pleiteada contra quem efetivamente recebeu os valores, não sendo razoável imputar aos réus responsabilidade por prejuízo causado por terceiro fraudador. 8. Jurisprudência consolidada do TJ/PB e de outros tribunais estaduais reconhece que o mero uso indevido da marca em boleto adulterado não é suficiente para caracterizar falha do fornecedor de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador. 2. O pagamento de boleto fraudulento, sem verificação dos dados essenciais, caracteriza erro grosseiro e rompe o nexo causal entre o dano e a atividade do fornecedor. 3. A mera alegação de vulnerabilidade do consumidor não exonera seu dever de cautela mínima na quitação de obrigações por meios digitais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCív nº 0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 19.04.2024; TJ/SP, ApCív nº 1003550-47.2019.8.26.0704, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 03.03.2021; TJ/PB, ApCív nº 0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.172,32), cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença recorrida, amparada nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, fundamentou-se na ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços por parte dos réus, bem como na constatação de que o autor, ao realizar o pagamento de um boleto fraudulento, não observou os cuidados mínimos exigíveis do consumidor médio, restando, assim, reconhecida a culpa exclusiva do consumidor e a incidência de caso fortuito externo, a afastar a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Em suas razões recursais (Id nº 35157261), o apelante sustenta, em síntese: (i) que efetuou pagamento de boleto fraudulento acreditando tratar-se de fatura legítima de cartão de crédito; (ii) que os réus, ao permitirem o uso de suas plataformas por fraudadores, agiram com negligência, contribuindo para a ocorrência do ilícito; (iii) que a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de indenizar, não se podendo acolher a tese de culpa exclusiva da vítima diante da vulnerabilidade do consumidor; (iv) que os danos sofridos ultrapassam os meros aborrecimentos, merecendo reparação moral e material; (v) que, por fim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos réus com a consequente condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação em danos morais em valor compatível com o prejuízo sofrido. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões apresentadas pelo BANCO SANTANDER (Id nº 35157265), sustenta-se: (i) a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, em razão da mera repetição de argumentos da exordial; (ii) a inexistência de responsabilidade civil do banco diante da constatação de que o boleto fraudulento não foi emitido por seus canais oficiais; (iii) que o autor não comprovou o suposto dano material e tampouco a existência de qualquer abalo moral relevante, tratando-se de dissabor cotidiano; (iv) que houve culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC; (v) que a devolução em dobro exige prova de má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, caso ultrapassada a preliminar, por seu desprovimento integral. Por sua vez, o PAGSEGURO INTERNET LTDA, em suas contrarrazões (Id nº 35157263), aduz: (i) que atua como mero intermediador de pagamentos e que não possui qualquer ingerência sobre a legitimidade dos boletos gerados por terceiros; (ii) que não houve qualquer falha em sua prestação de serviços, tampouco conduta que contribuísse para o evento danoso; (iii) que o recorrente agiu com descuido ao pagar boleto recebido por canal não oficial, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil; (iv) que inexiste comprovação dos danos alegados, quer materiais, quer morais, sendo incabível qualquer indenização no caso concreto; (v) que não há falar em responsabilidade objetiva por fortuito externo, tampouco em solidariedade entre os réus, não se tratando de falha interna do sistema. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da adução de malferimento ao princípio da dialeticidade Aduz o apelado, em sua peça de resposta à vertente impugnação (contrarrazões - ID nº 35157265), que o apelo em epígrafe queda-se afrontoso ao princípio da dialeticidade. A esse respeito, consigne-se que a ordem jurídica vigente determina ao recorrente o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito em relação à reforma da decisão, exigindo que os fundamentos da sentença sejam atacados de forma específica. Nesse sentido, colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Outro não é o entendimento da egrégia Terceira Câmara Cível deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. - A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fatos e de direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. - Na hipótese de ausência das razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. (0800570-63.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível que as razões recursais apresentem irresignações dissociadas da decisão combatida, pois o recurso deve ter a função primordial de impugnar um determinado ato decisório, o que deve fazer eficazmente, sob pena de não conhecimento. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, resta caracterizada a infringência ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento da insurgência recursal. (0805133-66.2018.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2021) No caso concreto, tenho que a questão preliminar deduzida pelo recorrido não tem como prosperar, porquanto a apelante expõe objetivamente as razões de seu inconformismo de acordo com o que fora exposto na sentença. Assim, REJEITO a preliminar de suposta ofensa à dialeticidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do Mérito: Cinge-se a controvérsia na verificação da inexistência de débito e a indenização por danos sofridos pelo autor, decorrente de suposta fraude junto ao banco promovido, quando da emissão de boleto referente a adimplemento de parcela em atraso de contrato de cartão de crédito Master e Visa do porto seguro. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o § 3º, do mesmo artigo 14, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a fraude restou incontroversa nos autos, de modo que resta aferir eventual responsabilidade civil dos promovidos pelo ocorrido. Como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. Ao contrário, restou corroborado pela própria narrativa dos fatos na inicial, que o autor recebeu os boletos para quitação da parcela. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato do consumidor com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do fornecedor pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação do promovido para o resultado lesivo. Neste particular, ressalta-se que o acesso aos dados pessoais do autor pode ter ocorrido de diversas formas, inexistindo, na espécie, elementos consistentes para a conclusão de que os fraudadores obtiveram as informações para emissão dos boletos adulterados junto ao demandado. Não há dúvida do prejuízo suportado pelo apelante, porém os promovidos não podem ser responsabilizados pela fraude da qual não participaram. Ademais, os dados que constam do mencionado boleto são divergentes, tais como razão social e o código do beneficiário, ou seja, sem vínculo aparente com quem lhe solicitou, o que evidencia erro grosseiro no boleto falsificado. Além disso, antes de efetuar o pagamento, o consumidor deve fazer a checagem da linha digitável, a fim de evitar pagar boletos fraudados. Em casos análogos, assim já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Indenizatória Improcedência. Apelação Cível. Alegação de que fora vítima de golpe em face da falha na prestação dos serviços bancários. Boleto falso encaminhado à autora por meio eletrônico, após suposto contato realizado no site do banco promovido. Pagamento efetuado em benefício de terceiro. Consumidor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o inc. II do § 3º, do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Embora a autora afirme que acessou o site oficial do banco e que, por meio deste, entrou em contato por meio do whatsapp com preposto do mesmo, não há nada nos autos que evidencie tal fato. Assim como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. 3. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato da autora com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do segundo apelado pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação dos promovidos para o resultado lesivo, rompendo-se o nexo de causalidade. 4. Apelo conhecido e desprovido. (0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024) No mesmo sentido, colheu-se da jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whattsap", em valor diverso do indicado para quitação do veículo e que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso em nome da requerente. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Requeridos que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência da autora. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003550-47.2019.8.26.0704; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Pagamento de boleto bancário falso e contendo dados incorretos, que foi remetido ao autor por golpista, via aplicativo de mensagem, sem participação alguma da instituição financeira, após ter o autor acessado sítio eletrônico fraudulento. Hipótese em que o boleto fraudado não foi gerado no sítio eletrônico da instituição financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos sofridos pelo autor. Responsabilidade civil do réu não configurada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001066-08.2020.8.26.0063; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Em que pese o consumidor ter agido de boa-fé ao tentar quitar o contrato, constata-se que não teve a devida cautela, tendo mantido contato com terceiro fraudador e pago boleto bancário em benefício de terceiro estranho à relação contratual. Assim, vislumbro, pelos fatos narrados, que restou demonstrado que o autor não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade dos boletos bancários. Portanto, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade do promovido, incidindo na hipótese do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência Golpe do boleto - Irresignação da autora Insubsistência – Boleto falso para suposta quitação de contrato de financiamento que lhe foi encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Pagamento que foi direcionado a terceiro Autora que não tomou as cautelas necessárias Beneficiário diverso da instituição financeira ré -Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do banco réu Ausência de nexo causal Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3º, II, do CPC Sentença mantida -Recurso desprovido, com majoração da verba honorária”. (TJSP - Apelação Cível nº 1054914-30.2019.8.26.0002, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. em 27/07/2020). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Mérito. Fraude em Boleto Bancário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Emissão de boleto fraudulento. Consumidor vítima de golpe praticado por terceiros. Por mais que tenha sido autorizada a aplicação, "in casu", do quanto disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, continuou a ser do demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, do qual, a toda evidência, não se desincumbiu. Caracterizada a culpa de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, assim como não evidenciada no bojo do caderno processual a falha na prestação de serviços bancários. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP - Apelação Cível nº 1000707-74.2019.8.26.0651, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. em 30/04/2020). O simples fato de os boletos ostentarem a marca do banco promovido não o torna responsável ou partícipe da fraude, máxime porque a adulteração dos boletos foi praticada via internet e não pelo banco, cujo interesse é exatamente de receber. A propósito, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Alegação da parte autora de falha na prestação dos serviços bancários - Não acolhimento - Boleto falso encaminhado a parte demandante por meio de aplicativo de mensagens (whatsapp), após suposto contato realizado no site do banco promovido - Boleto que constava beneficiário diverso do banco Bradesco - Autor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CPC - Excludente de responsabilidade – Sentença de improcedência – Manutenção - Desprovimento do recurso apelatório. - Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder do banco demandado, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização da instituição financeira. O caso é típico de phishing, em que a parte autora, segundo seu próprio relato, realizou o pagamento do boleto fraudado solicitado por meio eletrônico, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, é o caso de improcedência dos pedidos iniciais. (0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/06/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Boleto falsificado enviado via Whatsapp. Não verificação acerca da validade do boleto. Pagamento sem a observância às normas mínimas de segurança. Não comprovação de falha na prestação do serviço. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência confirmada. Desprovimento. - É ônus do autor a demonstração de fatos constitutivos de seu direito e o não atendimento dessa incumbência coloca a parte em desvantagem para obtenção de sua pretensão (art. 373, I, CPC). - Hipótese em que a autora, vítima de fraude praticada por terceiros, quitou boleto falsificado enviado por Whatsapp não atentando para os mínimos procedimentos de segurança. - Manutenção da Sentença proferida. Desprovimento do recurso apelatório interposto. (0802254-53.2020.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2022). A restituição de valores em favor do apelante deve ser contra quem ele entregou o dinheiro, pois não há lógica em o banco demandado emitir um boleto para beneficiar um terceiro, em detrimento próprio. Portanto, tenho que se trata de caso fortuito externo, alheio à vontade do demandado, havendo rompimento do nexo de causalidade para a reparação civil, sendo imperativa a manutenção da sentença. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite a preliminar e conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0829886-91.2024.8.15.2001

ID: 318861938

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0829886-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0829886-91.2024.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jorge Alberto do Nascimento ADVOGADO: Iara Ferreira Ramos – OAB -PB 14067-A APELADOS: Pagseguro Internet LTDA e Banco Santander S.A ADVOGADO: Daniel Backer Paes Barreto Pinto - OAB/RJ 185969- A e Ney José Campos – OAB MG 44243- A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de empresa intermediadora de pagamentos e instituição financeira, em virtude do pagamento de boleto fraudulento supostamente destinado à quitação de dívida de cartão de crédito. A sentença reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviços dos réus, atribuiu ao autor a culpa exclusiva pela fraude e afastou o nexo causal, reconhecendo a ocorrência de caso fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços se aplica em caso de fraude externa na emissão de boleto; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, II, do mesmo artigo. 4. A fraude na emissão do boleto restou incontroversa, mas não foi comprovada qualquer participação dos réus ou falha em seus sistemas que tenha contribuído para o evento danoso. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram que o consumidor deixou de observar os cuidados mínimos exigíveis, ao realizar pagamento em favor de beneficiário estranho, sem conferir dados essenciais como razão social e linha digitável. 6. A conduta do consumidor rompe o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano alegado, caracterizando caso fortuito externo que afasta o dever de indenizar. 7. A restituição de valores deve ser pleiteada contra quem efetivamente recebeu os valores, não sendo razoável imputar aos réus responsabilidade por prejuízo causado por terceiro fraudador. 8. Jurisprudência consolidada do TJ/PB e de outros tribunais estaduais reconhece que o mero uso indevido da marca em boleto adulterado não é suficiente para caracterizar falha do fornecedor de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador. 2. O pagamento de boleto fraudulento, sem verificação dos dados essenciais, caracteriza erro grosseiro e rompe o nexo causal entre o dano e a atividade do fornecedor. 3. A mera alegação de vulnerabilidade do consumidor não exonera seu dever de cautela mínima na quitação de obrigações por meios digitais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCív nº 0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 19.04.2024; TJ/SP, ApCív nº 1003550-47.2019.8.26.0704, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 03.03.2021; TJ/PB, ApCív nº 0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.06.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.172,32), cuja exigibilidade restou suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença recorrida, amparada nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, fundamentou-se na ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços por parte dos réus, bem como na constatação de que o autor, ao realizar o pagamento de um boleto fraudulento, não observou os cuidados mínimos exigíveis do consumidor médio, restando, assim, reconhecida a culpa exclusiva do consumidor e a incidência de caso fortuito externo, a afastar a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Em suas razões recursais (Id nº 35157261), o apelante sustenta, em síntese: (i) que efetuou pagamento de boleto fraudulento acreditando tratar-se de fatura legítima de cartão de crédito; (ii) que os réus, ao permitirem o uso de suas plataformas por fraudadores, agiram com negligência, contribuindo para a ocorrência do ilícito; (iii) que a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de indenizar, não se podendo acolher a tese de culpa exclusiva da vítima diante da vulnerabilidade do consumidor; (iv) que os danos sofridos ultrapassam os meros aborrecimentos, merecendo reparação moral e material; (v) que, por fim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos réus com a consequente condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação em danos morais em valor compatível com o prejuízo sofrido. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões apresentadas pelo BANCO SANTANDER (Id nº 35157265), sustenta-se: (i) a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, em razão da mera repetição de argumentos da exordial; (ii) a inexistência de responsabilidade civil do banco diante da constatação de que o boleto fraudulento não foi emitido por seus canais oficiais; (iii) que o autor não comprovou o suposto dano material e tampouco a existência de qualquer abalo moral relevante, tratando-se de dissabor cotidiano; (iv) que houve culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC; (v) que a devolução em dobro exige prova de má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, caso ultrapassada a preliminar, por seu desprovimento integral. Por sua vez, o PAGSEGURO INTERNET LTDA, em suas contrarrazões (Id nº 35157263), aduz: (i) que atua como mero intermediador de pagamentos e que não possui qualquer ingerência sobre a legitimidade dos boletos gerados por terceiros; (ii) que não houve qualquer falha em sua prestação de serviços, tampouco conduta que contribuísse para o evento danoso; (iii) que o recorrente agiu com descuido ao pagar boleto recebido por canal não oficial, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil; (iv) que inexiste comprovação dos danos alegados, quer materiais, quer morais, sendo incabível qualquer indenização no caso concreto; (v) que não há falar em responsabilidade objetiva por fortuito externo, tampouco em solidariedade entre os réus, não se tratando de falha interna do sistema. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da adução de malferimento ao princípio da dialeticidade Aduz o apelado, em sua peça de resposta à vertente impugnação (contrarrazões - ID nº 35157265), que o apelo em epígrafe queda-se afrontoso ao princípio da dialeticidade. A esse respeito, consigne-se que a ordem jurídica vigente determina ao recorrente o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito em relação à reforma da decisão, exigindo que os fundamentos da sentença sejam atacados de forma específica. Nesse sentido, colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Outro não é o entendimento da egrégia Terceira Câmara Cível deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. - A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fatos e de direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. - Na hipótese de ausência das razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. (0800570-63.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível que as razões recursais apresentem irresignações dissociadas da decisão combatida, pois o recurso deve ter a função primordial de impugnar um determinado ato decisório, o que deve fazer eficazmente, sob pena de não conhecimento. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, resta caracterizada a infringência ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento da insurgência recursal. (0805133-66.2018.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2021) No caso concreto, tenho que a questão preliminar deduzida pelo recorrido não tem como prosperar, porquanto a apelante expõe objetivamente as razões de seu inconformismo de acordo com o que fora exposto na sentença. Assim, REJEITO a preliminar de suposta ofensa à dialeticidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do Mérito: Cinge-se a controvérsia na verificação da inexistência de débito e a indenização por danos sofridos pelo autor, decorrente de suposta fraude junto ao banco promovido, quando da emissão de boleto referente a adimplemento de parcela em atraso de contrato de cartão de crédito Master e Visa do porto seguro. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o § 3º, do mesmo artigo 14, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a fraude restou incontroversa nos autos, de modo que resta aferir eventual responsabilidade civil dos promovidos pelo ocorrido. Como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. Ao contrário, restou corroborado pela própria narrativa dos fatos na inicial, que o autor recebeu os boletos para quitação da parcela. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato do consumidor com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do fornecedor pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação do promovido para o resultado lesivo. Neste particular, ressalta-se que o acesso aos dados pessoais do autor pode ter ocorrido de diversas formas, inexistindo, na espécie, elementos consistentes para a conclusão de que os fraudadores obtiveram as informações para emissão dos boletos adulterados junto ao demandado. Não há dúvida do prejuízo suportado pelo apelante, porém os promovidos não podem ser responsabilizados pela fraude da qual não participaram. Ademais, os dados que constam do mencionado boleto são divergentes, tais como razão social e o código do beneficiário, ou seja, sem vínculo aparente com quem lhe solicitou, o que evidencia erro grosseiro no boleto falsificado. Além disso, antes de efetuar o pagamento, o consumidor deve fazer a checagem da linha digitável, a fim de evitar pagar boletos fraudados. Em casos análogos, assim já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Indenizatória Improcedência. Apelação Cível. Alegação de que fora vítima de golpe em face da falha na prestação dos serviços bancários. Boleto falso encaminhado à autora por meio eletrônico, após suposto contato realizado no site do banco promovido. Pagamento efetuado em benefício de terceiro. Consumidor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ao passo que o inc. II do § 3º, do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Embora a autora afirme que acessou o site oficial do banco e que, por meio deste, entrou em contato por meio do whatsapp com preposto do mesmo, não há nada nos autos que evidencie tal fato. Assim como não se comprovou que o boleto fora emitido pelos sistemas informatizados do banco ou que os dados obtidos pelo fraudador foram efetivamente obtidos junto a ela. 3. Nesse diapasão, não há nenhum elemento que possa vincular o contato da autora com preposto da instituição financeira promovida. Também não se extrai, da exordial, fato que dê ensejo à responsabilização civil do segundo apelado pelo lamentável acontecimento descrito na inicial, tampouco há elementos nos autos indicativos de participação dos promovidos para o resultado lesivo, rompendo-se o nexo de causalidade. 4. Apelo conhecido e desprovido. (0809089-85.2021.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024) No mesmo sentido, colheu-se da jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whattsap", em valor diverso do indicado para quitação do veículo e que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso em nome da requerente. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Requeridos que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência da autora. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003550-47.2019.8.26.0704; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Pagamento de boleto bancário falso e contendo dados incorretos, que foi remetido ao autor por golpista, via aplicativo de mensagem, sem participação alguma da instituição financeira, após ter o autor acessado sítio eletrônico fraudulento. Hipótese em que o boleto fraudado não foi gerado no sítio eletrônico da instituição financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos sofridos pelo autor. Responsabilidade civil do réu não configurada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001066-08.2020.8.26.0063; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Em que pese o consumidor ter agido de boa-fé ao tentar quitar o contrato, constata-se que não teve a devida cautela, tendo mantido contato com terceiro fraudador e pago boleto bancário em benefício de terceiro estranho à relação contratual. Assim, vislumbro, pelos fatos narrados, que restou demonstrado que o autor não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade dos boletos bancários. Portanto, embora seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade do promovido, incidindo na hipótese do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência Golpe do boleto - Irresignação da autora Insubsistência – Boleto falso para suposta quitação de contrato de financiamento que lhe foi encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Pagamento que foi direcionado a terceiro Autora que não tomou as cautelas necessárias Beneficiário diverso da instituição financeira ré -Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do banco réu Ausência de nexo causal Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3º, II, do CPC Sentença mantida -Recurso desprovido, com majoração da verba honorária”. (TJSP - Apelação Cível nº 1054914-30.2019.8.26.0002, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. em 27/07/2020). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Mérito. Fraude em Boleto Bancário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Emissão de boleto fraudulento. Consumidor vítima de golpe praticado por terceiros. Por mais que tenha sido autorizada a aplicação, "in casu", do quanto disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, continuou a ser do demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil, do qual, a toda evidência, não se desincumbiu. Caracterizada a culpa de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, assim como não evidenciada no bojo do caderno processual a falha na prestação de serviços bancários. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJSP - Apelação Cível nº 1000707-74.2019.8.26.0651, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. em 30/04/2020). O simples fato de os boletos ostentarem a marca do banco promovido não o torna responsável ou partícipe da fraude, máxime porque a adulteração dos boletos foi praticada via internet e não pelo banco, cujo interesse é exatamente de receber. A propósito, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Alegação da parte autora de falha na prestação dos serviços bancários - Não acolhimento - Boleto falso encaminhado a parte demandante por meio de aplicativo de mensagens (whatsapp), após suposto contato realizado no site do banco promovido - Boleto que constava beneficiário diverso do banco Bradesco - Autor que não adotou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CPC - Excludente de responsabilidade – Sentença de improcedência – Manutenção - Desprovimento do recurso apelatório. - Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder do banco demandado, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização da instituição financeira. O caso é típico de phishing, em que a parte autora, segundo seu próprio relato, realizou o pagamento do boleto fraudado solicitado por meio eletrônico, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, é o caso de improcedência dos pedidos iniciais. (0803728-78.2020.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/06/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Boleto falsificado enviado via Whatsapp. Não verificação acerca da validade do boleto. Pagamento sem a observância às normas mínimas de segurança. Não comprovação de falha na prestação do serviço. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência confirmada. Desprovimento. - É ônus do autor a demonstração de fatos constitutivos de seu direito e o não atendimento dessa incumbência coloca a parte em desvantagem para obtenção de sua pretensão (art. 373, I, CPC). - Hipótese em que a autora, vítima de fraude praticada por terceiros, quitou boleto falsificado enviado por Whatsapp não atentando para os mínimos procedimentos de segurança. - Manutenção da Sentença proferida. Desprovimento do recurso apelatório interposto. (0802254-53.2020.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2022). A restituição de valores em favor do apelante deve ser contra quem ele entregou o dinheiro, pois não há lógica em o banco demandado emitir um boleto para beneficiar um terceiro, em detrimento próprio. Portanto, tenho que se trata de caso fortuito externo, alheio à vontade do demandado, havendo rompimento do nexo de causalidade para a reparação civil, sendo imperativa a manutenção da sentença. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite a preliminar e conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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