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Ademir Freitas Santiago e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 260218440

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FREITAS SANTIAGO PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36cfcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta por ADEMIR FREITAS SANTIAGO em face de INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A, DECIDO: 1) rejeitar a matéria preliminar; 2) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriores a 12-08-2014, julgando os pedidos correspondentes extintos com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada às seguintes obrigações: 3.1) DE PAGAR: 3.1.1) salários e demais vantagens (13º salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS+40%), dos períodos imprescrito a novembro de 2017, 16-10-2018 a 07-01-2019 e 01-04-2019 a 06-06-2019; 3.1.2) indenização do período de garantia provisória de emprego (equivalente de um ano), em dobro, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização contempla o salário, bem como, os valores que seriam devidos a título de FGTS+40%, e ainda um 13º mês (para compensar a gratificação) natalina e 1/3 adicional de salário (para compensar o fato de que em um mês seriam devidas as férias, considerando que receberia tais verbas caso houvesse sido respeitado o período de estabilidade provisória. 3.1.3) multas e honorários indenizatórios decorrentes de litigância de má-fé, conforme decisões impostas nas fls.478 e 998, nos termos da fundamentação (tópico “litigância de má-fé”). 3.2) DE FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS+40% dos períodos de afastamentos previdenciários espécie 31 (16-04-2018 a 21-06-2018, 13-08-2018 a 15-10-2018 e 08-01-2019 a 31-03-2019) à conta vinculada do trabalhador, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores não depositados e posterior reversão à conta vinculada. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais e demais parâmetros de liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.960,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$98.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União (Portaria MF 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

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Ademir Freitas Santiago e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 260218445

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FREITAS SANTIAGO PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36cfcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta por ADEMIR FREITAS SANTIAGO em face de INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A, DECIDO: 1) rejeitar a matéria preliminar; 2) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriores a 12-08-2014, julgando os pedidos correspondentes extintos com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada às seguintes obrigações: 3.1) DE PAGAR: 3.1.1) salários e demais vantagens (13º salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS+40%), dos períodos imprescrito a novembro de 2017, 16-10-2018 a 07-01-2019 e 01-04-2019 a 06-06-2019; 3.1.2) indenização do período de garantia provisória de emprego (equivalente de um ano), em dobro, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização contempla o salário, bem como, os valores que seriam devidos a título de FGTS+40%, e ainda um 13º mês (para compensar a gratificação) natalina e 1/3 adicional de salário (para compensar o fato de que em um mês seriam devidas as férias, considerando que receberia tais verbas caso houvesse sido respeitado o período de estabilidade provisória. 3.1.3) multas e honorários indenizatórios decorrentes de litigância de má-fé, conforme decisões impostas nas fls.478 e 998, nos termos da fundamentação (tópico “litigância de má-fé”). 3.2) DE FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS+40% dos períodos de afastamentos previdenciários espécie 31 (16-04-2018 a 21-06-2018, 13-08-2018 a 15-10-2018 e 08-01-2019 a 31-03-2019) à conta vinculada do trabalhador, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores não depositados e posterior reversão à conta vinculada. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais e demais parâmetros de liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.960,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$98.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União (Portaria MF 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR FREITAS SANTIAGO

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332330688

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-63.2017.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA JOSE ROBERTO CUSTODIO LOURENCO VICENTE DA SILVA FILHO MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOICE DE AGUIAR RUZA

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JOSE CORREIA NEVES

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RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-63.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CUSTODIO RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-63.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CUSTODIO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ac5f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por JOSE ROBERTO CUSTODIO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: declarar a nulidade da justa causa imposta ao reclamante em 14/12/2016, reconhecendo o direito à sua reintegração no emprego, mantidas as mesmas condições contratuais vigentes quando da dissolução (ou condições equivalentes, dado o largo lapso temporal), observados os direitos assegurados à categoria no período, como se o contrato estivesse em plena vigência desde então;condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: pagamento de todas as parcelas contratuais devidas ao reclamante desde a dispensa até a efetiva reintegração, observados os reajustes salariais do período, nos mesmos padrões existentes quando da dispensa;Indenização por dano moral;Multa pelo atraso no cumprimento de determinação judicial. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a reintegração do reclamante no emprego, restabelecendo o contrato de trabalho anteriormente mantido, no mesmo local em que o reclamante trabalhava. Deverá o reclamante se reapresentar ao trabalho, tão logo seja convocado pela reclamada a fazê-lo. Fixo multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso em caso de descumprimento injustificado, limitada a R$ 60.000,00, a ser revertida em favor do autor. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a regularização dos depósitos do FGTS devidos ao reclamante, recolhendo os valores devidos desde a dispensa até o efetivo retorno. Fixo multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer, a ser revertida em favor do autor. Determino, portanto, que a reclamada se abstenha de efetuar qualquer cobrança em face do reclamante como decorrência do processo administrativo instaurado. Fixo multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, a contar da data da intimação da presente sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332330719

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-63.2017.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA JOSE ROBERTO CUSTODIO LOURENCO VICENTE DA SILVA FILHO MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOICE DE AGUIAR RUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ALVES DIAS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-63.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CUSTODIO RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-63.2017.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CUSTODIO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ac5f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por JOSE ROBERTO CUSTODIO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: declarar a nulidade da justa causa imposta ao reclamante em 14/12/2016, reconhecendo o direito à sua reintegração no emprego, mantidas as mesmas condições contratuais vigentes quando da dissolução (ou condições equivalentes, dado o largo lapso temporal), observados os direitos assegurados à categoria no período, como se o contrato estivesse em plena vigência desde então;condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: pagamento de todas as parcelas contratuais devidas ao reclamante desde a dispensa até a efetiva reintegração, observados os reajustes salariais do período, nos mesmos padrões existentes quando da dispensa;Indenização por dano moral;Multa pelo atraso no cumprimento de determinação judicial. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a reintegração do reclamante no emprego, restabelecendo o contrato de trabalho anteriormente mantido, no mesmo local em que o reclamante trabalhava. Deverá o reclamante se reapresentar ao trabalho, tão logo seja convocado pela reclamada a fazê-lo. Fixo multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso em caso de descumprimento injustificado, limitada a R$ 60.000,00, a ser revertida em favor do autor. Determino que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, a regularização dos depósitos do FGTS devidos ao reclamante, recolhendo os valores devidos desde a dispensa até o efetivo retorno. Fixo multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer, a ser revertida em favor do autor. Determino, portanto, que a reclamada se abstenha de efetuar qualquer cobrança em face do reclamante como decorrência do processo administrativo instaurado. Fixo multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, a contar da data da intimação da presente sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO CUSTODIO

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Mara Jackeline Marin x Andre Luiz Bremm

ID: 298915837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001066-04.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA JACKELINE MARIN

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BREMM

Sentença

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

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MARCOS AUGUSTO GONCALVES

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JOAO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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Processo n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 194475528) opostos por ANDRÉ LUIZ BREMM, em face da sentença proferida ao id. 193247587, alegando a… Processo n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 194475528) opostos por ANDRÉ LUIZ BREMM, em face da sentença proferida ao id. 193247587, alegando a ocorrência de vício sanável através do presente recurso aclaratório. Em despacho de id. 194906556, não fora conhecido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso aclaratório. Contrarrazões colacionada ao id. 195896030. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, da leitura das razões do embargante verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão do mérito da demanda, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, uma vez que essa é via eleita inadequada. Além disso, a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). (TJ-RS - ED: 70066279167 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/10/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015).” Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Assim, a vista do desprovimento do recurso aclaratório, resta prejudicado a análise do requerimento de preclusão de juntada de novos documentos, pois a valoração das provas por este juízo singelo se esgotou quando do julgamento da demanda. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando os alegados vícios, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da r. sentença e nada sendo requerido, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Arlinda Moreira Flores x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292251462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença p… Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 222,11, conforme detalhado às fls. 260. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Estado De São Paulo x Joao Batista Riguero Leme

ID: 293981622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-54.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RIGUERO LEME

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001066-54.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Batista Riguero Leme - Vistos. Cuida-se de agravo… DESPACHO Nº 1001066-54.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Batista Riguero Leme - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1359). É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001066-84.2025.8.26.0369

ID: 290691533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-84.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001066-84.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios d… Processo 1001066-84.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em 2023 e somente após mais de dois anos pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001066-43.2025.8.26.0318

ID: 315477683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1001066-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, P. 137 e 141: Deixo, por ora, de designar a audiência inicial… Processo 1001066-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, P. 137 e 141: Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) A citação dar-se-á por MANDADO, hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para apresentação de contestação a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Vilma Da Silva Amorim x Top Cau Industria E Comercio De Chocolates Ltda

ID: 315512695

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-16.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSVALDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-16.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: VILMA DA SILVA AMORIM RECLAMADO: TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-16.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: VILMA DA SILVA AMORIM RECLAMADO: TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA DESTINATÁRIO: VILMA DA SILVA AMORIM ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 22/09/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 02 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DA SILVA AMORIM

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