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P. F. O. De P. B. x E. R. S. A.

ID: 334892241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-82.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. F. O. DE P. B.

Polo Passivo:

E. R. S. A.

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001078-82.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - P.F.O.P.B. - E.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resoluçã…

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Bt Blindagens Ltda x Rogeres Wellington Lara

ID: 338378456

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BT BLINDAGENS LTDA

Polo Passivo:

ROGERES WELLINGTON LARA

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

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ALAN FRANCISCO PEREIRA

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JESSICA VAZ JESUS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/08/2025 e e… Pauta de Julgamento (processos PJe) da 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/08/2025 e encerramento 22/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1001078-02.2023.5.02.0462 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Eduardo Eberhardt e outros x Clinica Premium Care S.A.

ID: 325617194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-92.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT LUANA CANDIDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001078-92.2024.5.02.0065 RECORRENTE: LUANA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001078-92.2024.5.02.0065 RECORRENTE: LUANA CANDIDO SOUZA DA SILVA RECORRIDO: CLINICA PREMIUM CARE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9298d9d proferida nos autos. ROT 1001078-92.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA CANDIDO SOUZA DA SILVA MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI (SP281877) SOLANGE APARECIDA SILVA (SP108266) Recorrido: Advogado(s): CLINICA PREMIUM CARE S.A. CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (SP433088) PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: EDUARDO EBERHARDT RECURSO DE: LUANA CANDIDO SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 0d01718; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c8977ca). Regular a representação processual (Id b8dcfee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CANDIDO SOUZA DA SILVA

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Eduardo Eberhardt e outros x Clinica Premium Care S.A.

ID: 325617217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-92.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT LUANA CANDIDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001078-92.2024.5.02.0065 RECORRENTE: LUANA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001078-92.2024.5.02.0065 RECORRENTE: LUANA CANDIDO SOUZA DA SILVA RECORRIDO: CLINICA PREMIUM CARE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9298d9d proferida nos autos. ROT 1001078-92.2024.5.02.0065 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA CANDIDO SOUZA DA SILVA MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI (SP281877) SOLANGE APARECIDA SILVA (SP108266) Recorrido: Advogado(s): CLINICA PREMIUM CARE S.A. CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (SP433088) PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: EDUARDO EBERHARDT RECURSO DE: LUANA CANDIDO SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 0d01718; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c8977ca). Regular a representação processual (Id b8dcfee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PREMIUM CARE S.A.

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Claudia Patricia Arnal Carrasco Nogueira Dias x Hurb Technologies S.A.

ID: 331101517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-31.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA ARNAL CARRASCO NOGUEIRA DIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000379-31.2024.8.26.0185 (apensado ao processo 1001078-39.2023.8.26.0185) (processo principal 1001078-39.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia… Processo 0000379-31.2024.8.26.0185 (apensado ao processo 1001078-39.2023.8.26.0185) (processo principal 1001078-39.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Patricia Arnal Carrasco Nogueira Dias - Hurb Technologies S.A. - Vistos. De proêmio, quanto ao pleito de expropriação dos bens penhorados a fl. 60, a despeito da penhora de bens tenha sido positiva,não houve a correta identificação e discriminação dos bens penhorados pelo oficial de justiça,com informação da marca, modelo e número de série, assim como consignou o z. oficial expressamente que "todos os bens já foram objeto de penhora em outros processos", o que impede a determinação de alienação em leilão judicial eletrônico. Ainda que assim não fosse, o art.5ºda Lei9.099/95 e o art.375doCPCpermitem que o juiz aplique as regras deexperiência comume, assim sendo, é pública a situação de inadimplência da Hurb, que encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art.374,I, doCPC), sendo que, nos casos específicos das execuções que contra si se processam, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, razão pela qual, tem-se tentado medidas, dentre outras, como as ora buscadas neste incidente. Assim, os elementos existentes nos autos indicam que a eventual determinação de alienação judicial dos bens não resultará em proveito útil à exequente, seja pela dificuldade de sua alienação, seja pelo fato de já terem sido objeto de penhora em outros feitos e não mais estarem no local, razões pelas quais determino, após a preclusão desta decisão, o levantamento da penhora. Por conseguinte, é cediço que a ação foi proposta em face Hurb Techonologies S/A, portanto, indefiro a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, uma vez que que não participou do polo passivo dos autos em que foi constituído o título executivo judicial, não lhe sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, além de que se trata apenas de empresa intermediadora de pagamentos. Logo, referida pessoa jurídica não pertence à empresa executada e não integra um grupo econômico. A alegação de ser a referida empresa parte integrante da cadeia de fornecimento da executada ou mesmo integrante do mesmo grupo econômico carece de maior comprovação, sendo que os pontos descritos pelo exequente não são suficientes para caracterização de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica da empresa executada com a empresa a que se pretende incluir na execução. O mero fato de a empresa Adyen figurar como intermediadora de pagamentos para a executada não é suficiente para a se declarar a existência de grupo econômico. Tampouco serve como indício de participação na cadeia de fornecimento de forma a ser possível sua responsabilização, observado que a autora não fez qualquer referência à aludida empresa em sua inicial da fase de conhecimento. Vejamos julgado do E. TJSP: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) - grifei. Em consequência lógica, por não integrar a lide, resta prejudicado o pedido de ordem de bloqueio via SISBAJUD em relação à empresa ADYEN. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema Renajud compulsando os autos, verifica-se que já foi realizada tentativa de localização de bens da parte executada, a qual restou infrutífera (fls. 30). Assim, em vistas ao andamento útil ao feito, indefiro o pedido. No mais, com relação ao pedido de pesquisa via Infojud, considerando que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, reporto-me ao comando de fl. 45, sendo assim, indefiro o pedido. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Int. - ADV: LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES (OAB 492875/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001078-17.2025.8.26.0396

ID: 306468951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-17.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 1001078-17.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.R.L.S. - Vistos, 1. Conforme autoriza o artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de Conciliação pa…

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Mbm Previdencia Complementar x Beatriz Faria Fortunato

ID: 294553445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-84.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

BEATRIZ FARIA FORTUNATO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA NORONHA DE MELO

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-84.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-84.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: Mbm Previdencia Complementar - Apda/Apte: Beatriz Faria Fortunato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram parcial provimento ao recurso da autora, ao passo que negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO BEM DEMONSTRADA. INSUBSISTÊNCIA DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE ERAM, MESMO, MEDIDAS DE RIGOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO PROCEDENTE. AUTORA APOSENTADA PELO INSS. DÉBITOS REALIZADOS QUE RESULTARAM EM DECRÉSCIMO DA SUA RENDA E MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA CORRENTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 9.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TODAVIA, QUE NÃO É DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA EM SEDE DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Daniella Noronha de Melo (OAB: 175120/SP) - 5º andar

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Lucenil Jose Dos Santos x Consorcio Transnoroeste e outros

ID: 315150368

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-21.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCENIL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO TRANSNOROESTE NORTE BUSS TRANSPORTES S.A SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO SPENCER TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-21.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCENIL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-21.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCENIL JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f69c911 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA para o dia 08/08/2025 às 11:10. A audiência designada nos presentes autos ocorrerá integralmente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 45ª Vara do Trabalho, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, com a presença obrigatória das partes e das testemunhas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCENIL JOSE DOS SANTOS

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Cibele Lima Souza x Clinica Premium Care S.A.

ID: 317444134

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-78.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-78.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: CIBELE LIMA SOUZA RECLAMA…

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Pedro Goncalo Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 319628085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001078-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada, fundamentado no ar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001078-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada, fundamentado no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando força maior em razão da suspensão dos convênios de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal, o que teria paralisado suas atividades e comprometido sua estrutura organizacional. Aduz a executada que ficou impossibilitada de arcar com despesas processuais básicas, encontrando-se em situação de vulnerabilidade operacional e jurídica, o que configuraria caso de força maior, a justificar a suspensão do processo. Intimada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento da pretensão do executado (Id. 199122235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A suspensão do processo por motivo de força maior, prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC, pressupõe a demonstração concreta de fato imprevisível, irresistível e inevitável. No caso em apreço, embora a parte executada alegue dificuldades financeiras decorrentes da suspensão dos convênios com o INSS, tal circunstância, por si só, não constitui força maior apta a ensejar a paralisação do feito executivo. Eventual interrupção dos repasses decorreu de conduta imputável à própria executada, não sendo admissível que o exequente, titular de título executivo judicial, suporte prejuízos advindos de fato que não lhe é atribuível. Vale ressaltar que o pedido de suspensão da execução visa, em última análise, postergar o cumprimento de obrigações já reconhecidas judicialmente, o que não se coaduna com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Aguarde-se o escoamento do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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