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Processo nº 0803189-55.2025.8.20.5106

ID: 277415709

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106 AUTOR: VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência movida por VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A parte autora, na exordial (ID 142995069), alega que teve seu nome inserido, na coluna de prejuízo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por dívida já adimplida junto ao demandado. Dessa forma, requereu a exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR-BACEN e indenização por dano moral. Tutela de urgência não concedida (ID 145289701). O demandado, na contestação (ID 146277622), requer, preliminarmente, inépcia da inicial e inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível estadual, tendo em vista necessidade de integração do polo passivo do banco central. No mérito, aduz que o Sistema de Risco de Crédito (SRC) não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados do Banco Central, podendo ocorrer, ainda, que o cliente tenha pago a dívida, mas o nome não saiu do SCR, uma vez que o relatório não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Por fim, alegou a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 148985937). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte demandada, a qual alega que a procuração apresentada pela parte autora foi certificada por meio da plataforma ZAPSIGN e não possui assinatura eletrônica qualificada, por não ter sido utilizada certificação digital. No entanto, verifica-se que a referida procuração (ID 145248303) contém assinatura física, sendo plenamente válida para os fins processuais. Dessa forma, a alegação da parte demandada carece de amparo fático e se mostra totalmente incabível. No que tange à alegação de inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o fundamento de que seria necessária a integração do Banco Central ao polo passivo e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal, também rejeito a preliminar. Isto porque, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples menção ou discussão a respeito de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco exige sua integração ao polo passivo da demanda. A controvérsia versa, unicamente, sobre a suposta indevida manutenção de registro de débito em nome da parte autora por parte da instituição financeira demandada, sendo esta a responsável direta pelas informações lançadas no sistema. A responsabilidade pelo envio, correção e atualização dos dados é do próprio banco, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Dessa forma, trata-se de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, perfeitamente adequada ao rito do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo litígio direto com a União ou com entidade da administração pública federal, e sendo a parte demandada instituição financeira privada, mantêm-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Superada as preliminares, passo ao mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora e se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Particularizando-se a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes no processo que a pretensão autoral não merece prosperar. O documento juntado aos autos pela parte Autora faz alusão apenas à existência de dívida em prejuízo, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, com disciplina e características gizadas na dicção posta por meio da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017 Desse modo, resta evidente que a tela sistêmica colacionada pela parte autora corresponde ao mecanismo utilizado para negociação entre o devedor e o credor, sendo, assim, diferente da opção de inclusão do débito para registro de inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Dito isto, é imperioso esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse esteio, a Resolução nº 4571/2017, do BACEN preceitua que: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º. da referida Resolução dispõe que as informações “devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações”, ou seja, é obrigatório o envio de informações pelas instituições financeiras de modo a alimentar este sistema. Nesse mesmo sentido, a teor do disposto no enunciado de súmula nª 550, do STJ, “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” Dessa forma, como não há comprovação de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira, forçoso é afastar a responsabilidade pretendida e julgar improcedente o pleito reparatório, sobretudo, ante a ausência da natureza restritiva do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como em razão da obrigatoriedade de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022) Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Por fim, considerando a argumentação exposta de que a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura negativação indevida, não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. A parte autora não demonstrou que a inclusão no SCR tenha causado prejuízos reais, como a restrição de seu crédito, tampouco houve comprovação de qualquer dano à sua honra ou imagem. Para a caracterização de dano moral, é necessária a evidência de um dano efetivo, o que não ocorreu neste caso. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Ausência de prévia notificação da autora. Inexistente qualquer ilegalidade. Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. Dano moral não configurado. Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1027202-49.2021.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 24/03/2023). Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos. improcedência morais. Sentença Incontroversa de a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Manutenção da anotação após a quitação da dívida. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas às informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1019184-39.2021.8.26.0405; Rel. Des. Cauduro Padin; j.13/01/2023) Além disso, no caso em exame, é incontroversa a existência do débito junto à parte ré, conforme expressamente reconhecido pela parte autora na petição inicial. Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito, tampouco juntou suposto acordo que afirma ter celebrado. Por sua vez, a parte ré, em sede de contestação, informou que o débito foi quitado, tendo ocorrido a baixa em 17/11/2023 (ID 146277622, pág. 4). Ressalte-se que, em réplica, o autor não impugnou a data de quitação apresentada pela parte ré, tampouco juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva quitação anterior ao apontamento questionado. Ademais, conforme se verifica do Relatório de Informações Detalhadas do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntado pelo próprio autor (ID 142997133), constata-se que, entre janeiro e outubro de 2023, o autor encontrava-se inadimplente, sendo que a regularização do débito somente se deu em 17/11/2023. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no apontamento do nome do autor no SCR em nenhuma hipótese. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte acionante. Em razão da natureza da relação jurídica envolvida e da isenção de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis, as partes estão isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803189-55.2025.8.20.5106

ID: 277415714

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106 AUTOR: VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência movida por VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A parte autora, na exordial (ID 142995069), alega que teve seu nome inserido, na coluna de prejuízo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por dívida já adimplida junto ao demandado. Dessa forma, requereu a exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR-BACEN e indenização por dano moral. Tutela de urgência não concedida (ID 145289701). O demandado, na contestação (ID 146277622), requer, preliminarmente, inépcia da inicial e inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível estadual, tendo em vista necessidade de integração do polo passivo do banco central. No mérito, aduz que o Sistema de Risco de Crédito (SRC) não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados do Banco Central, podendo ocorrer, ainda, que o cliente tenha pago a dívida, mas o nome não saiu do SCR, uma vez que o relatório não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Por fim, alegou a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 148985937). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte demandada, a qual alega que a procuração apresentada pela parte autora foi certificada por meio da plataforma ZAPSIGN e não possui assinatura eletrônica qualificada, por não ter sido utilizada certificação digital. No entanto, verifica-se que a referida procuração (ID 145248303) contém assinatura física, sendo plenamente válida para os fins processuais. Dessa forma, a alegação da parte demandada carece de amparo fático e se mostra totalmente incabível. No que tange à alegação de inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o fundamento de que seria necessária a integração do Banco Central ao polo passivo e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal, também rejeito a preliminar. Isto porque, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples menção ou discussão a respeito de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco exige sua integração ao polo passivo da demanda. A controvérsia versa, unicamente, sobre a suposta indevida manutenção de registro de débito em nome da parte autora por parte da instituição financeira demandada, sendo esta a responsável direta pelas informações lançadas no sistema. A responsabilidade pelo envio, correção e atualização dos dados é do próprio banco, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Dessa forma, trata-se de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, perfeitamente adequada ao rito do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo litígio direto com a União ou com entidade da administração pública federal, e sendo a parte demandada instituição financeira privada, mantêm-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Superada as preliminares, passo ao mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora e se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Particularizando-se a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes no processo que a pretensão autoral não merece prosperar. O documento juntado aos autos pela parte Autora faz alusão apenas à existência de dívida em prejuízo, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, com disciplina e características gizadas na dicção posta por meio da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017 Desse modo, resta evidente que a tela sistêmica colacionada pela parte autora corresponde ao mecanismo utilizado para negociação entre o devedor e o credor, sendo, assim, diferente da opção de inclusão do débito para registro de inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Dito isto, é imperioso esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse esteio, a Resolução nº 4571/2017, do BACEN preceitua que: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º. da referida Resolução dispõe que as informações “devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações”, ou seja, é obrigatório o envio de informações pelas instituições financeiras de modo a alimentar este sistema. Nesse mesmo sentido, a teor do disposto no enunciado de súmula nª 550, do STJ, “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” Dessa forma, como não há comprovação de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira, forçoso é afastar a responsabilidade pretendida e julgar improcedente o pleito reparatório, sobretudo, ante a ausência da natureza restritiva do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como em razão da obrigatoriedade de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022) Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Por fim, considerando a argumentação exposta de que a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura negativação indevida, não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. A parte autora não demonstrou que a inclusão no SCR tenha causado prejuízos reais, como a restrição de seu crédito, tampouco houve comprovação de qualquer dano à sua honra ou imagem. Para a caracterização de dano moral, é necessária a evidência de um dano efetivo, o que não ocorreu neste caso. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Ausência de prévia notificação da autora. Inexistente qualquer ilegalidade. Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. Dano moral não configurado. Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1027202-49.2021.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 24/03/2023). Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos. improcedência morais. Sentença Incontroversa de a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Manutenção da anotação após a quitação da dívida. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas às informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1019184-39.2021.8.26.0405; Rel. Des. Cauduro Padin; j.13/01/2023) Além disso, no caso em exame, é incontroversa a existência do débito junto à parte ré, conforme expressamente reconhecido pela parte autora na petição inicial. Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito, tampouco juntou suposto acordo que afirma ter celebrado. Por sua vez, a parte ré, em sede de contestação, informou que o débito foi quitado, tendo ocorrido a baixa em 17/11/2023 (ID 146277622, pág. 4). Ressalte-se que, em réplica, o autor não impugnou a data de quitação apresentada pela parte ré, tampouco juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva quitação anterior ao apontamento questionado. Ademais, conforme se verifica do Relatório de Informações Detalhadas do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntado pelo próprio autor (ID 142997133), constata-se que, entre janeiro e outubro de 2023, o autor encontrava-se inadimplente, sendo que a regularização do débito somente se deu em 17/11/2023. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no apontamento do nome do autor no SCR em nenhuma hipótese. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte acionante. Em razão da natureza da relação jurídica envolvida e da isenção de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis, as partes estão isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Adriana Carla De Figueiredo x Carrefour

ID: 305319285

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800501-48.2024.8.20.5109

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CARREFOUR

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800501-48.2024.8.20.5109 Polo ativo ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800501-48.2024.8.20.5109 Polo ativo ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO Advogado(s): ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA Polo passivo Carrefour Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECURSO INOMINADO N° 0800501-48.2024.8.20.5109 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ACARI RECORRENTE: ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA RECORRIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO NO SITEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SRC/BACEN). PLEITO DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO HISTÓRICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5.037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. - Conforme o art. 5º da referida Resolução, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja a exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judiciária. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas que se adota: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora pleiteia a condenação do banco demandado na obrigação de fazer consistente na exclusão do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito - SCR, além do pagamento de indenização por danos morais. A lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas. Inexistem prejudiciais/preliminares de mérito pendentes de análise. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se a inscrição do nome da promovente no órgão de restrição ao crédito foi ou não indevida. Mesmo considerando ser a relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tenho que tal inversão deve ter como base a hipossuficiência probatória do consumidor, ou seja: a prova deve ser atribuída ao fornecedor dos serviços quando ao autor é impossível produzi-la, o que não é o caso dos autos, pois podia o autor, no momento do ajuizamento da ação, trazer aos autos comprovante de negativação, o que não o fez, detendo-se a apresentar Comunicado emitido pelo Serasa (ID. 124012146 - pág. 3). Analisando detidamente os autos, verifica-se que inexistem anotações cadastrais no sistema interno do demandado no CPF da demandante (ID. 131205641), de modo que é impossível identificar se houve, de fato, a negativação da parte autora ou só o comunicado de débito. Em verdade, a situação vivenciada pelo consumidor, ainda que evidenciada a cobrança injustificada, não chega a materializar lesão substancial à honra da demandante ou a sua estabilidade psicológica, até porque também não houve inscrição creditícia desabonadora no SPC/SERASA ou, pelo menos, esta não restou configurada nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, quando a Corte local se manifestou expressamente sobre a controvérsia do presente processo, isto é, a inexistência dos danos morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 448.377/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/12/2015). Com efeito, para que se configure a responsabilização civil, é necessário verificar a existência de um dano indenizável. No caso, embora tenha havido a cobrança e a autora tenha sido advertida sobre a possível negativação de seu nome, não ficou comprovado que essa restrição chegou a ser concretizada pela parte ré. Dessa forma, inexiste dano passível de indenização, pois a autora recebeu apenas um aviso emitido por órgão de proteção ao crédito, sem que houvesse a efetiva inclusão de seu nome nos registros restritivos. Além disso, tratava-se de débito por ela reconhecido, como demonstra o pagamento realizado após a data da ocorrência registrada no comunicado. Muito embora tenha o requerido remetido informações ao órgão de restrição ao crédito relativo a débito que o autor adimpliu, tal fato, por si só, não é passível de indenização, mormente porque o caso não se insere nas hipóteses de dano moral puro – in re ipsa, sendo imperiosa a comprovação dos abalos psicológicos sofridos para a sua configuração. Não tendo a demandante colacionado elementos bastantes à inteira comprovação do arguido na prefacial, bem como a simples remessa de carta com aviso de possível futura negativação não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar, é de se indeferir o pleito, à luz das disposições normativas vigentes. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes e considerando que esta Magistrada adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais, a recorrente pugna pela reforma da sentença ao argumento de que, ao contrário do asseverado pelo juízo singular, a manutenção de sua inscrição no SCR é ilegal e lhe causa dano moral a ser indenizado, uma vez que lhe impediu de realizar outras transações financeiras, razões pelas quais pede o provimento do recurso. Contrarrazões que suscitam preliminarmente o não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnam pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado interposto. Defiro a gratuidade judiciária diante da ausência de elementos que impeçam a concessão da benesse. De antemão, entendo que o inconformismo da recorrente denota estreita relação com os fundamentos da sentença ora combatida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Do exposto, rejeito a preliminar. O mérito recursal busca a exclusão do nome da recorrente do Sistema SCR, por afirmar ser ilegal, bem como danos morais. Da análise detalhada do conjunto probatório dos autos, entende que a sentença recorrida não merece nenhum reparo. A parte recorrida se desincumbiu de seu ônus e acostou documento probatório acerca da relação jurídica entre as partes, que ensejou a dívida objeto do presente litígio. Outrossim, não há nos autos elementos que indique o adimplemento do débito antes da referida data de registro, não se podendo presumir a quitação, haja vista que o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. Ademais, como bem colocado na decisão recorrida não há que se confundir SERASA ou SPC, com SCR, pois a negativação (Serasa ou SPC) tem por objetivo alertar o mercado sobre inadimplências, restringindo o crédito para aqueles que possuem pendências financeiras, sendo um sistema acessível a todos. Já o objetivo do SCR, também denominado de “registrato”, é um sistema mantido pelo Banco Central, que busca lhes oferecer uma visão ampla dos riscos e crédito e da saúde do sistema financeiro, permitindo a fiscalização e viabilizando a estabilidade do mercado. Com efeito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017, as instituições financeiras são obrigadas a informar ao Banco Central sobre as operações de crédito realizadas, independentemente de sua natureza. Assim, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5.037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Desse modo, conforme o art.5º da Resolução, repita-se, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. Entendo, pois, assim como bem colocou a sentença recorrida, que a simples presença do nome do autor no SCR não caracteriza inscrição indevida ou negativação, nos moldes dos cadastros de restrição de crédito. Ademais, os Tribunais Pátrios têm entendido que tal registro não enseja, por si só, dano moral indenizável, uma vez que se trata de informação interna e restrita ao sistema financeiro. Senão vejamos: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido.”(TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). Não bastasse isso, há existência concomitante de outra inscrição comprovada no id 29921672, pág 05. Assim, conforme a Súmula 385 do STJ, de toda forma não retaria configurado o dano moral: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Condenação da parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Natal, na data da assinatura digital. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 1014345-97.2025.8.11.0000

ID: 275769825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014345-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014345-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA AGRAVADA: VIBRA ENERGIA S/A Vistos. Trata-se de recurso de agrav… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014345-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA AGRAVADA: VIBRA ENERGIA S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse nº. 1001183-64.2025.8.11.0055, movida por VIBRA ENERGIA S/A, deferiu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a desocupação voluntária dos imóveis descritos nas matrículas nº. 5442 e 5589 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT, no prazo de 30 dias, com expedição de mandado para imissão na posse em favor da autora, caso não cumprida a determinação. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide desde o ano de 2008, por meio da sua representante legal, Mayara Edna Pereira de Souza, e de seu genitor, Edson de Souza. Diz que a origem dessa posse remonta, contudo, ao ano de 1997, quando Edson de Souza, então funcionário do antigo “Posto Parecis”, passou a residir e trabalhar nas imediações da Rodovia MT-358, Km 70, no Município de Tangará da Serra-MT. Com o encerramento das atividades do posto de combustíveis, Edson de Souza teria adquirido de Hermes Augustin Perin os direitos de ocupação e uso da área onde funcionava a lanchonete. Desde então, segundo o agravante, o local vem sendo mantido ocupado de forma contínua e pacífica, primeiro com fins residenciais e, a partir de 2008, também com a instalação do restaurante e lanchonete. Menciona que em 2011, com o objetivo de formalizar as atividades comerciais que já vinham sendo exercidas, foi constituída a pessoa jurídica RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA., em parceria com Marcone Batista. A sociedade, inicialmente de fato, foi posteriormente transmitida à filha de Edson, Mayara Edna, em 2017, que passou a administrá-la diretamente, mantendo o mesmo uso do espaço. Salienta, ademais, que, além da lanchonete, a ocupação abrange uma área total de 4,8 hectares, onde se encontram quatro edificações de uso residencial, demonstrando a multiplicidade de finalidades da posse (comercial e habitacional). A parte agravante sustenta que sua ocupação sempre se deu de maneira pública, contínua, pacífica e com animus domini, sem qualquer oposição, inclusive da agravada VIBRA ENERGIA S/A, razão pela qual invoca o instituto da usucapião rural, conforme art. 1.239 do Código Civil, que prevê a aquisição da propriedade por meio da posse ininterrupta, pacífica e com animus domini, por cinco anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano, utilize a área para moradia e a torne produtiva. Por outro lado, assevera que a agravada, embora detenha escritura pública de dação em pagamento datada de 05/05/2008, só teria providenciado o registro do título em 03/03/2023 e, mesmo após tal registro, permaneceu inerte por quase dois anos, apenas ajuizando a ação possessória em 10/02/2025. Esse longo intervalo temporal entre a obtenção do título e o ajuizamento da ação de imissão na posse, segundo a parte agravante, compromete a alegação de urgência da autora da ação originária, especialmente por não ter havido qualquer tentativa concreta de posse durante mais de 16 anos. O restaurante agravante afirma, ainda, que a área que ocupa corresponde apenas a uma fração mínima — aproximadamente 4,8 hectares — de um total de 9.000 hectares constantes das matrículas nº. 5442 e 5589. Alega, portanto, a ausência de individualização do imóvel requerido, na medida em que não se especificou com exatidão o trecho da propriedade cuja posse estaria sendo indevidamente exercida, tampouco se demonstrou que a agravante é quem efetivamente ocupa a totalidade da área registrada. Ressalta que não pretende a manutenção da posse referente à totalidade da extensão territorial dos imóveis descritos nas matrículas nº. 5442 e 5589, mas tão somente da parte que é ocupada por ela. Aponta a preliminar de nulidade da decisão por ausência de formação válida do polo passivo, uma vez que a área é também ocupada por terceiros que não foram incluídos na lide, o que configuraria litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Questiona, ademais, a correção do valor atribuído à causa - fixado em R$200.000,00 pela parte autora da ação de imissão na posse, que entende incompatível com o valor do bem objeto da ação, pois a totalidade da área soma mais de 9.000 hectares, portanto, viola o disposto no art. 292, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ao final, requer: (a) o deferimento do pedido de justiça gratuita; (b) a concessão da tutela recursal para que seja mantida na posse, até o julgamento do presente recurso; (c) no mérito, o acolhimento da preliminar suscitada de necessidade de formação de litisconsórcios passivos necessários e correção do valor da causa, bem como para indeferir o pedido de imissão na posse formulado pela agravada (Id. 284538876). A gratuidade restou indeferida na decisão Id. 284814875, seguindo-se do recolhimento do preparo recursal (Id. 285348868). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a desocupação voluntária dos imóveis descritos nas matrículas nº. 5442 e 5589 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT. Ao proferir o decisum vergastado, a nobre Magistrada assim se posicionou: “DA TUTELA DE URGÊNCIA 3. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito se encontra evidenciada nos documentos anexados aos autos, em especial a escritura pública de dação em pagamento e o respectivo registro imobiliário, os quais conferem à requerente a condição de legítima proprietária dos bens. 4. Ademais, o artigo 1.228 do Código Civil estabelece que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou a detenha". No mesmo sentido, o artigo 1.196 do Código Civil dispõe que "considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". A jurisprudência tem reiteradamente confirmado que o proprietário de imóvel regularmente registrado tem o direito de reaver a posse daquele que injustamente o ocupa. 5. O perigo de dano se evidencia pelo prejuízo patrimonial causado à requerente, que está impossibilitada de usufruir de um bem que lhe pertence, além dos transtornos e custos adicionais decorrentes da ocupação indevida. A manutenção da posse injusta pelo requerido pode, inclusive, configurar esbulho possessório, cabendo ao Poder Judiciário garantir a restituição do bem à sua legítima proprietária. DISPOSITIVO 6. Posto isso, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino a expedição de mandado de intimação e citação do réu para a desocupação voluntária do imóvel, com a entrega das chaves, no prazo de trinta (30) dias, bem como para o oferecimento de contestação, querendo, no prazo de quinze (15) dias . 7. Deverá constar no mandado as advertências da Lei (CPC – arts. 285 e 319). O ato de intimação deverá ser efetivado mediante lavratura de Auto de Constatação, com relato completo das condições em que se encontra o imóvel e das eventuais benfeitorias nele existentes, bem como em qual município esta localizada a propriedade, conforme mapa de id. 184028735. 8. Não sendo o imóvel desocupado no prazo assinalado, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do autor para cumprimento imediato, podendo, se necessário, ser requisitado reforço policial, aplicando esta decisão como ofício para tal fim. 9. Caso haja bens móveis no local, o mandado deverá conter a descrição da situação de cada bem, podendo, após, ser procedida a remoção e armazenamento nas mãos dos necessários. 10. Aportando a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a autora para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se. Encerrada a fase postulatória, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir. 11. Havendo recusa do oficial de justiça no cumprimento do ato, em razão da propriedade pertencente a outra comarca, determino que os autos retornem conclusos para as deliberações necessárias. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências.” Pois bem. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que verificados os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, reputo presente o fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante demonstrou exercer a posse do imóvel há mais de 10 anos, de forma pública, contínua e pacífica, conforme CNPJ ativo da empresa desde 2011 (Id. 193000820, na origem) e consumo de energia elétrica em nome de Marcone Batista desde 2017 (Id. 193000826, na origem), inclusive quanto ao funcionamento regular da atividade econômica no local e à moradia familiar existente. Outrossim, constata-se que a escritura de dação em pagamento que serve de fundamento ao pedido da ora agravada foi lavrada em 2008, mas somente levada a registro em 2023 (Id. 183382767, na origem), com propositura da ação originária apenas em 2025, sem justificativa plausível para tal inércia. Tal circunstância revela ausência de contemporaneidade no exercício do direito de reintegração e, por conseguinte, fragilidade na urgência invocada na decisão agravada. Quanto ao periculum in mora, evidencia-se que a desocupação forçada da parte agravante, especialmente diante da natureza econômica e habitacional da posse, é capaz de gerar prejuízos significativos, de difícil ou impossível reparação, consistentes na paralisação de atividade empresarial estabelecida há anos, na perda de sustento familiar e na violação da função social da posse. Além disso, o provimento antecipado da tutela final antes do contraditório efetivo, sem exame detalhado da alegada usucapião e da estabilidade possessória, pode comprometer o resultado útil do processo e violar o princípio da proporcionalidade. Desta feita, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo requerido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO. POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. IMISSÃO INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A usucapião como matéria de defesa impede o deferimento liminar da imissão de posse quando se afere a presença de posse inicialmente justa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001083-17.2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – INDÍCOS DE POSSE VELHA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO ATUAL OCUPANTE NO IMÓVEL – MEDIDA MAIS PRUDENTE POR ORA – RECURSO PROVIDO. Quando presentes indícios suficientes de se tratar de posse velha, não se defere initio litis a liminar pleiteada na Ação Reivindicatória, até porque é necessária a análise da qualidade da posse exercida pela parte contrária, o que torna mais prudente a manutenção temporária do atual ocupante do local.” (TJ-MT - AI: 10131062920238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) Por outro lado, quanto às preliminares suscitadas pela parte agravante, estas relativas à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC) e à correção do valor da causa (art. 292 e § 3º, do CPC), registro que tais matérias devem ser analisadas originariamente pelo juízo a quo. A sua apreciação por esta relatora, neste momento processual, configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual deixo de apreciá-las, sem prejuízo de posterior reexame, acaso suscitadas em decisão futura. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo a parte agravante RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA. na posse do imóvel objeto da lide até o julgamento final deste agravo de instrumento. Oficie-se ao r. Juízo a quo, comunicando com urgência o teor desta decisão, bem como para prestar as necessárias informações (art. 1.019, I, CPC). Intime-se a agravada, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2024. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Bimbo Do Brasil Ltda e outros x Bimbo Do Brasil Ltda e outros

ID: 259427512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCI RIBEIRO ALVES

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ID: 259427540

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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ID: 259427561

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP)

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ID: 259427583

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

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ID: 259427607

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METROPOLE

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Processo nº 1001083-84.2020.8.11.0023

ID: 259578501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA MAICON AQUINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023. AUTOR(A): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, MAICON AQUINO DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023. AUTOR(A): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, MAICON AQUINO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I- Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por GILBERTO PEREIRA DE SOUZA e MAICON AQUINO DE SOUSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Os autores sustentam que são consumidores de energia elétrica fornecida pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., e que, além do valor correspondente ao consumo efetivo, vêm suportando cobrança de ICMS sobre a TUSD/TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão) e sobre o adicional da bandeira tarifária, valores estes que entendem não integrarem a base de cálculo do referido tributo. Alegam que tais cobranças são indevidas, por não configurarem operações relativas à circulação de mercadoria, nos termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 87/1996. Defendem, ainda, que o valor do ICMS deve incidir exclusivamente sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Com fundamento nesses argumentos, requerem: (a) a concessão de tutela provisória de urgência para que a concessionária forneça as faturas com o destaque dos valores de ICMS incidentes sobre TUSD, TUST e bandeira tarifária, de modo a possibilitar o depósito judicial dos valores discutidos; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que permita a cobrança de ICMS sobre as referidas tarifas e encargos; (c) a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros; e (d) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. A inicial foi recebida (id. 37387993). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 37868788). Houve réplica (id. 40295648). O processo foi suspenso (id. 42591815). Os autores opuseram embargos de declaração (id. 42679521), o qual fora negado em id. 45494409. O pedido liminar foi indeferido (id. 55735063). O requerido manifestou-se requerendo a suspensão do feito (id. 57268519). O processo foi suspenso, em face do Tema 986 do STJ (id. 167195126). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ajuizada com o propósito de ver excluída a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST do ICMS da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do (a) autor(a). A matéria - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica, em decorrência da Controvérsia n. 24/STJ, sofreu afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), que foi julgado em 13.03.2024, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Assim, extrai-se que a questão julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, trata da mesma matéria objeto do presente processo, aplicando-se ao caso concreto. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST). Corolário, em sessão realizada aos 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a desafetação do julgamento no rito do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, sendo a matéria desafetada em 14/03/2024, o que permite o julgamento dos processos outrora sobrestados. Dessa maneira, extrai-se da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que deverá incidir ICMS em todo o processo de energia elétrica, uma vez que todas as suas fases são indissociáveis. Ou seja, primeiramente há a produção e geração; depois, a transmissão; e, por fim, a distribuição para o consumidor final, ou seja, sem transmissão e distribuição, a energia não chega ao destinatário final, mormente quando da impossibilidade de obtenção de energia diretamente do produtor. Dito isto, ficou assentado que os custos de transmissão e distribuição são repassados no preço final, de modo que integrem a base de cálculo do ICMS. Destarte, malgrado a tese fixada, saliento desde já que, em razão da modulação de efeitos, os seguintes contribuintes não serão beneficiados: “a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.” Em análise ao caso em comenta, vislumbro que não se enquadra em nenhuma das hipóteses. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) . PEDIDO PARA INTERROMPER A COBRANÇA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES ANTERIORES . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 986: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. TUST E TUSD QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO QUE ACOMPANHA PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ATINGE O CONTRIBUINTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PRESERVADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de mov . 35.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição).2. Em suma, argumenta a parte a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição . Destaca que inexiste previsão legal de incidência do tributo em comento sobre os serviços indicados. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3 . Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme art . 155 da CF/88, é competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição de imposto referente às operações de “circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se incidam no exterior” (inciso II, art. 155). No caso do Estado do Paraná, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) encontra previsão na Lei nº 11.580/1996 .5. Inicialmente, importa frisar que o uso do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica é indissociável do serviço de compra e venda de energia elétrica pelo consumidor, estando incluído no conceito de “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas” prevista no art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996 ( Lei Kandir). 6 . Como prevê o § 9º do art. 34 da ADCT, as empresas distribuidoras de energia elétrica são responsáveis pelo pagamento dos tributos que recaem sobre as operações necessárias à circulação de mercadorias incidentes sobre a energia elétrica, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato.7. Em relação ao debate proposto nesta demanda, verifica-se que em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 986, nos autos do REsp nº 1 .692.023/MT, firmando entendimento no sentido de que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS. 8. Tema Repetitivo nº 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art . 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.9. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST).10 . Importante destacar a modulação dos efeitos da decisão pela e. Corte Superior, a fim de preservar, até a prolação do acórdão em 2024, os efeitos das decisões que suspendiam a cobrança do ICMS sobre as duas tarifas quando prolatadas em sede de tutela de urgência até 27/03/2017 e que ainda estivessem vigentes. Hipótese, porém, que não se amolda ao caso em comento, haja vista não concedida tutela provisória ao longo da demanda.11 . Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece guarida a pretensão da parte autora, a qual buscava excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS. 12. No mais, destaco que este e. Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à inclusão de ambas as tarifas no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS): (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006124-12 .2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.02.2025); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003734-91 .2016.8.16.0190 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.02.2025); (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026366-31 .2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002940-27 .2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-27 .2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 20.12.2024) .13. Por todo o exposto, cumpre manter a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14 . Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que indeferiu os pedidos iniciais e reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição). Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo nº 986 do STJ._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 42/2009; art . 35 da Lei Federal nº 11.445/2007; Lei Federal nº 14.026/2020; inciso II do art. 145 da CF/88; art . 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - REsp nº 1.692.023/MT, relator Min . Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe 29/05/2024; Tema Repetitivo nº 986/STJ. (TJ-PR 00051707020168160098 Jacarezinho, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 11/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/04/2025) – grifei. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST/TUSD . SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a legalidade de inclusão das Tarifas De Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS por aplicação do Tema Repetitivo nº 986/STJ. Insurge-se o Recorrente afirmando que se trata de matéria constitucional, estando o Tema 968 do STJ em sentido contrário ao que foi decidido pelo STF na ADC 49. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Definir se a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Conforme reconhecido no juízo de admissibilidade do RE 1 .041.816 da Repercussão Geral (Tema 956/STF) “a correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional”. 2. Não há de se falar em inexistência de negócio jurídico referente à utilização do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica em relação ao consumidor cativo, uma vez que o uso destes sistemas é indissociável do serviço de compra e venda de energia elétrica, estando incluído no conceito de “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas” prevista no art . 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996 ( Lei Kandir). 3. Por previsão constitucional no art. 34, § 9º do ADCT, as empresas distribuidoras de energia elétrica serão responsáveis pelo pagamento sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidentes sobre energia elétrica “desde a produção (…) até a última operação”, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato, enquanto a distribuidora atua como contribuinte de direito . 4. Conforme reconhecido pelo STJ no enfrentamento do referido tema repetitivo “os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST”, de modo que não há de se falar em inexistência de negócio jurídico entre o consumidor final e a empresa distribuidora de energia elétrica. 5. Não se aplica ao presente caso a tese decidida na ADC 49, uma vez que há efetiva transferência jurídica entre o consumidor final e a empresa distribuidora, restando claro o caráter de transferência de titularidade e realização de ato de mercancia, a contrário senso do decidido no Tema 1 .099/STF. 6. Desse modo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema Repetitivo 986 do STJ. IV . DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-PR 00029402720198160041 Alto Paraná, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 07/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/02/2025) – grifei. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1001228-80.2018.8 .11. 0001 Recurso Cível Inominado n.º 1001228-80.2018 .8.11.0001 Recorrente: Valdemil Domingos da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS TUSD E TUST – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA N .º 986 DO STJ – PARADIGMA JULGADO – TESE FIXADA – APLICAÇÃO IMEDIATA – TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE – SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO INCABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do STJ, referente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, por unanimidade, definiu: “A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS .” Logo, a transmissão e distribuição, que são retratadas pela TUST e TUSD, integram o fornecimento de energia, devendo compor a base de cálculo do ICMS. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia para que se possa aplicar a orientação fixada com base na sistemática dos recursos repetitivos aos demais recursos que tratem de casos semelhantes. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10012288020188110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024) – grifei. Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece guarida a pretensão dos autores, a qual buscavam excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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