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"1001083-04.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1001083-04.2025.8.26.0634"

Sergio Adriano Ribeiro Sobreira x Andre Luiz Farias Pinheiro e outros

ID: 255697011

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000911-21.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADRIANO RIBEIRO SOBREIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FARIAS PINHEIRO CHARLES GOIANA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ FARIAS PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHARLES GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ADRIANO RIBEIRO SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO 0000911-21.2010.8.06.0001 REQUERENTE: MICHELE VENDRAMINETTO REQUERIDO: EDILEUZA AGUIAR DA CUNHA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 139004306) opostos por Edileuza Aguiar da Cunha em face da decisão de ID nº 138356335. Aduz que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela devedora, determinou a transferência dos valores bloqueados e fora omissa pois deixou de apreciar a manifestação da devedora de ID nº 134699094 sobre a penhora onde for alegada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Em contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 140993213), Sérgio Adriano Ribeiro Sobreira afirma que a decisão embargada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela embargante, haja vista a ausência de prova pré-constituída, pelo que consolidou a penhora dos valores bloqueados e determinou sua respectiva transferência para conta vinculada a este Juízo. Ao final, pleiteia pela transferência do valor penhorado para a conta bancária de titularidade do requerente e a aplicação de multa de 2%, prevista no art. 1026,§2º do CPC. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão. Compulsando os autos, após a decisão de ID nº 132057339, sobre veio a resposta de ID nº 133243218. Em despacho de ID nº 13454396 do dia 04/02/2025, a executada fora intimada para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se sobre a impenhorabilidade de valores. Deixando decorrer o prazo e permanecendo inerte. No ID de nº 134699094, a parte alega que foi apresentada uma manifestação de indisponibilidade de valores junto ao ID nº 134699094. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que este número de ID corresponde, na realidade, à resposta de uma ordem de bloqueio de valores, a qual foi incluída pelo juízo responsável pelo processo. Dessa forma, a alegação da parte de que se trataria de uma manifestação de indisponibilidade está equivocada, uma vez que o referido documento refere-se exclusivamente ao cumprimento de uma medida judicial de bloqueio de valores, conforme determinado por este juízo. Ainda a executada Edileuza Aguiar da Cunha, apresentou exceção de pré-executividade (ID nº 134699078) alegando error in procedendo-ilegalidade da decisão que extinguiu a execução, cerceamento de defesa e ausência de intimação por edital. Ainda, requer a anulação da sentença bem como de todos os seus atos. Em manifestação de ID nº 136171377 Sérgio Adriano Ribeiro Sobreira, solicita o julgamento totalmente improcedente da exceção de pré-executividade apresentada pela executada e, por conseguinte, que mantenha o bloqueio do dinheiro e que seja renovada a ordem de penhora para que sejam encontrados tantos quantos bens/valores necessários à satisfação integral do crédito, na forma do requerimento realizado no documento de Id n. 133670682. Pretende que o bloqueio realizado seja convertido em penhora e os valores penhorados sejam adjudicados pelo exequente por meio de transferência para a conta corrente 1001083-3 da agência 3193 do Banco Santander, da qual o exequente é titular. Decisão (ID nº 138356335), rejeitando a exceção de pré-executividade de nº 134699094. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A ÚNICA FINALIDADE DE OBTER REEXAME DA CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0014112-12.2016 .8.06.0182 Ipu, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/03/2023). O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018). Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Defiro o pedido de transferência do valor penhorado para a conta bancária do embargado na conta constante em petição de ID nº 140993213. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001083-04.2025.8.26.0634"

Sergio Adriano Ribeiro Sobreira x Andre Luiz Farias Pinheiro e outros