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Mateus Alexandre Alves Da Silva x Pyramyd Informatica Ltda

ID: 320310059

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-50.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PYRAMYD INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-50.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-50.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA RECLAMADO: PYRAMYD INFORMATICA LTDA Destinatário: MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 01/10/2025 09:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA

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Jose Jeronimo Ferreira Filho x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 319984702

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-27.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JERONIMO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-27.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JOSE JERONIMO FERREIRA FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-27.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JOSE JERONIMO FERREIRA FILHO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31d5f2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 14/08/2025 11:10. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JERONIMO FERREIRA FILHO

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Processo nº 1001083-83.2025.8.26.0543

ID: 324295047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-83.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA GOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-83.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Souza - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie(m) o(s) autor(es) a juntada de seu… Processo 1001083-83.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Souza - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie(m) o(s) autor(es) a juntada de seu(s) comprovante(s) de rendimentos, de cópias de sua(s) CTPS e das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça(m) eventual fonte informal de renda, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie(m) o recolhimento das custas iniciais. No mais, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Correta descrição do imóvel usucapiendo, informando lote, quadra, loteamento, número da inscrição municipal e em qual matrícula ou transcrição está registrado, ou se está inserido em área maior, informando igualmente a matrícula ou transcrição da área maior; Certidão atual de nascimento da requerente, uma vez que a certidão de fl.16, expedida em agosto de 2024, não tem validade jurídica e não comprova o estado civil atual da autora; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação, expedida no prazo de 30 dias da data da distribuição da ação; Na hipótese de inexistência de registro do imóvel ou da área maior no Registro de Imóveis desta Comarca, juntar de certidão com base no indicador real; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome da requerente, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião), expedidas no prazo de 30 dias da data da distribuição da ação, observando-se que a certidão de fls.53/67 não tem validade, porquanto expedida em outubro de 2024. Caso constem ações nesta, deverá a autora providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Qualificação com endereço dos confrontantes de fato (ocupantes do imóvel) e dos confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis), a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; Informar os endereços dos confrontantes Domingos Felipe dos Santos e Maria Neves Silva Santos; Esclarecer se Maria de Lourdes de Oliveira é confrontante tabular ou de fato, uma vez que à fl.5 informa-se que ela é proprietária, mas no cadastro fora inserida como "confrontante de fato"; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes, expedidas no prazo de 30 dias da data da distribuição da ação; Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão dos proprietários registrais/antecessores na posse no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA GOBATO (OAB 126970/SP)

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Ariel Jefferson Correa De Souza x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 324098611

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-40.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0b1985 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. INDEFIRO o requerimento da parte. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou,excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Pois bem. No que se refere à conveniência, entendo que o contato pessoal e presencial com as partes, testemunhas e advogados é fundamental para possibilitar a colheita da prova oral com melhor qualidade e, assim sendo, melhorar a formação do convencimento do juízo, razão pela qual, imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional. Tudo isso em decorrência do princípio da imediatidade que é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, porquanto permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, melhor avaliação das respostas, das reações, dos comportamentos, sensações e expressões de linguagem corporal de todos os envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. O juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício do seu convencimento. Incumbe ao magistrado a direção do processo e a ele cabe se cercar de todos os elementos capazes de auxiliá-lo e respaldá-lo no julgamento da causa, garantindo a higidez dos depoimentos, a segurança do resultado das inquirições sem interferências externas, a incomunicabilidade dos depoimentos e a confiabilidade da prova, boa fé, eticidade e lealdade processuais, aspectos que não podem ser garantidos à distância, fora do ambiente do fórum. Exatamente por isso, da leitura dos normativos supracitados se verifica que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitadas a situações verdadeiramente excepcionais, como situações de urgência, calamidade pública, força maior ou em situações em que não há necessidade de formação de convencimento do magistrado,com produção de prova exclusivamente documental, hipóteses diversas do caso posto a acertamento. Para além dessas situações, independentemente de conveniência, há hipóteses em que a realização de audiências telepresenciais se justifica como forma de se garantir o acesso à própria justiça, como nas situações de restrição de circulação impostas pela pandemia da COVID-19, na qual as audiências foram realizadas por videoconferência em razão da suspensão das atividades presenciais e o fechamento do fórum durante o período de pandemia, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional. Por outro lado quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, por insuficiência de estrutura tecnológica adequada para todos os participantes, de forma que são necessários consideráveis minutos para a sua solução a fim de se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de impossibilidade absoluta por problema técnico, ocasionando indesejáveis adiamentos da sessão e, por consequência, atrasos na prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, aos optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral - audiências -,considerando o Ato n. 35/CGJT do C. TST, de 19.10.2022, e com vistas à celeridade e segurança do ato, garantia de incomunicabilidade dos depoimentos e confiabilidade da prova, uma vez mais em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2ºdo Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Por todo o exposto, mantenho a audiência UNA presencial já designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA

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Ariel Jefferson Correa De Souza x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 324098616

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-40.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ARIEL JEFFERSON CORREA DE SOUZA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0b1985 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. INDEFIRO o requerimento da parte. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou,excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Pois bem. No que se refere à conveniência, entendo que o contato pessoal e presencial com as partes, testemunhas e advogados é fundamental para possibilitar a colheita da prova oral com melhor qualidade e, assim sendo, melhorar a formação do convencimento do juízo, razão pela qual, imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional. Tudo isso em decorrência do princípio da imediatidade que é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, porquanto permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, melhor avaliação das respostas, das reações, dos comportamentos, sensações e expressões de linguagem corporal de todos os envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. O juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício do seu convencimento. Incumbe ao magistrado a direção do processo e a ele cabe se cercar de todos os elementos capazes de auxiliá-lo e respaldá-lo no julgamento da causa, garantindo a higidez dos depoimentos, a segurança do resultado das inquirições sem interferências externas, a incomunicabilidade dos depoimentos e a confiabilidade da prova, boa fé, eticidade e lealdade processuais, aspectos que não podem ser garantidos à distância, fora do ambiente do fórum. Exatamente por isso, da leitura dos normativos supracitados se verifica que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitadas a situações verdadeiramente excepcionais, como situações de urgência, calamidade pública, força maior ou em situações em que não há necessidade de formação de convencimento do magistrado,com produção de prova exclusivamente documental, hipóteses diversas do caso posto a acertamento. Para além dessas situações, independentemente de conveniência, há hipóteses em que a realização de audiências telepresenciais se justifica como forma de se garantir o acesso à própria justiça, como nas situações de restrição de circulação impostas pela pandemia da COVID-19, na qual as audiências foram realizadas por videoconferência em razão da suspensão das atividades presenciais e o fechamento do fórum durante o período de pandemia, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional. Por outro lado quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, por insuficiência de estrutura tecnológica adequada para todos os participantes, de forma que são necessários consideráveis minutos para a sua solução a fim de se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de impossibilidade absoluta por problema técnico, ocasionando indesejáveis adiamentos da sessão e, por consequência, atrasos na prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, aos optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral - audiências -,considerando o Ato n. 35/CGJT do C. TST, de 19.10.2022, e com vistas à celeridade e segurança do ato, garantia de incomunicabilidade dos depoimentos e confiabilidade da prova, uma vez mais em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2ºdo Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Por todo o exposto, mantenho a audiência UNA presencial já designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Albeni Carlos De Jesus Matos x Torres & Dinis Transporte E Locacao Ltda - Epp

ID: 329506685

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-79.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBENI CARLOS DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

TORRES & DINIS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GALDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001083-79.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ALBENI CARLOS DE JESUS MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001083-79.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ALBENI CARLOS DE JESUS MATOS RECLAMADO: TORRES & DINIS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df028d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 09/10/2025 13:30, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos auto, cabendo as partes e advogados acessá-la nos, autos eletrônicos. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBENI CARLOS DE JESUS MATOS

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Processo nº 1001083-44.2025.8.26.0459

ID: 306333516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON CORBO JÚNIOR

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Processo 1001083-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao … Processo 1001083-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 3. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 4. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VILSON CORBO JÚNIOR (OAB 168173/SP)

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Paulo Roberto Ferreira Da Silva x Eva Ferreira

ID: 308488078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

BENEDITO ANTONIO BRUNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de exclusão de representante legal proposta por Paulo Roberto Ferreira da Silva em face de Eva Ferreira, objetivando que o autor passe a figurar como titular direto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido em razão de sua deficiência, com a consequente exclusão de sua genitora da condição de representante legal. Conforme narrado, a Sra. Eva Ferreira foi designada representante legal do autor durante sua menoridade para a percepção do referido benefício. Ocorre que, atualmente, o autor, Paulo Roberto Ferreira da Silva, conta com 43 (quarenta e três) anos de idade, é maior e plenamente capaz. Demonstrou, inclusive, ter concluído o ensino superior, evidenciando sua aptidão para reger os atos de sua vida civil, intelectual e patrimonial. Em razão disso, buscou a via administrativa junto ao INSS para solicitar a exclusão de sua genitora como representante legal, visando tornar-se o titular direto do benefício. Importante ressaltar que o pedido é consensual, contando com a expressa concordância da genitora, Sra. Eva Ferreira. Ademais, foi juntado aos autos laudo médico (ID. 163082804), assinado pela profissional Patrícia Beatriz, atestando de forma inequívoca que, embora o autor apresente Atrofia Muscular Espinhal, não há qualquer comprometimento cognitivo ou mental que o torne incapaz para os atos da vida civil. O Ministério Público foi devidamente intimado e apresentou parecer favorável ao pedido, fundamentando sua manifestação na plena capacidade do autor, na natureza consensual da demanda e na consonância com os princípios da autonomia da pessoa com deficiência e da dignidade da pessoa humana, conforme previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A questão posta em análise cinge-se à desnecessidade de manutenção da representação legal de um beneficiário do BPC que, embora possua deficiência física, demonstra plena capacidade cognitiva e mental para gerir seus próprios atos. A Lei nº 8.742/93 (LOAS), que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada, estabelece os requisitos para sua concessão, mas não vincula a percepção do benefício à incapacidade civil do indivíduo. A representação legal ou curatela, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, é medida que se impõe apenas na comprovada incapacidade de gerir a própria vida e bens, o que não se verifica no presente caso. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 6º, §1º, consagra o princípio da autonomia da pessoa com deficiência, visando assegurar a sua plena participação na sociedade. Igualmente, o art. 84 do mesmo diploma legal é claro ao dispor que a curatela ou qualquer forma de representação deve ser uma medida excepcional, proporcional às necessidades e imposta somente quando estritamente necessária. No caso em tela, todas as provas carreadas aos autos convergem para a plena capacidade de Paulo Roberto Ferreira da Silva. A idade avançada, a conclusão do ensino superior e, principalmente, o laudo médico que atesta a ausência de comprometimento cognitivo, são elementos robustos que afastam qualquer necessidade de manutenção da representação. Some-se a isso o caráter consensual do pedido, que demonstra a harmonia entre as partes e a ausência de qualquer prejuízo a ser tutelado. O parecer favorável do Ministério Público corrobora o entendimento de que a pretensão do autor é justa e encontra amparo legal nos princípios que regem a proteção e a autonomia da pessoa com deficiência. Dessa forma, a manutenção da representação legal de Paulo Roberto por sua genitora seria uma restrição desnecessária e contrária aos direitos , Ifundamentais de autonomia e dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, determino a exclusão de Eva Ferreira da condição de representante legal de Paulo Roberto Ferreira da Silva para fins de percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), NB: 1004926909. Em razão do reconhecimento da plena capacidade do autor, determino que Paulo Roberto Ferreira da Silva passe a figurar como titular direto do referido benefício, podendo, a partir desta decisão, gerir e movimentar o benefício de forma autônoma. Considerando o caráter consensual da demanda, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Oficie-se ao INSS para as providências cabíveis e cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 202

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Processo nº 1001083-48.2023.8.11.0001

ID: 310059783

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CARNEIRO FUJII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO BASTOS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE CARNEIRO FUJII REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE CARNEIRO FUJII REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por GISELE CARNEIRO FUJII em face de MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando à declaração de ilegalidade da aplicação de base de cálculo diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária para fins de apuração do ITBI, bem como à restituição dos valores pagos a maior. A parte autora alega que adquiriu unidade imobiliária do Edifício Uniko 87, na rua Luiz Antônio de Figueiredo, n.º 740, apartamento 604, 6º pavimento, nesta cidade, em 25/09/2020, de propriedade do Banco Santander (Brasil) S.A., imóvel de matrícula nº 100.098 e que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, em vez do valor efetivamente pago, conforme declarado nos contratos de compra e venda. Argumenta que tal procedimento viola o disposto no art. 38 do CTN e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP). O ente demandado, por sua vez, sustenta que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o qual corresponderia ao seu valor de mercado. Defende que adotou critérios técnicos para apuração dos valores utilizados, especialmente com base em instrumentos oficiais de avaliação, não havendo arbitrariedade. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se o ente tributante pode utilizar como base de cálculo do ITBI valor diverso daquele declarado nos contratos de compra e venda, sem a prévia instauração de procedimento administrativo específico. Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O valor venal, por sua vez, deve refletir o valor que o bem alcançaria em condições normais de mercado, não se confundindo com valor fixado unilateralmente pelo Fisco. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), fixou as seguintes teses: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. No caso concreto, constata-se que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo para apurar eventual divergência em relação ao valor declarado nos contratos. Embora se alegue o emprego de critérios técnicos, a jurisprudência pacífica exige a instauração de procedimento administrativo específico para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. O próprio ente tributante reconhece a possibilidade de instaurar processo administrativo para aferição do valor de mercado, mas não demonstra sua adoção no caso concreto. Dessa forma, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113, conclui-se pela ilegalidade da utilização de base de cálculo diversa daquela declarada pelo contribuinte, sem observância do devido processo legal administrativo. Consequentemente, reconhece-se o direito à restituição da diferença entre o valor do ITBI recolhido com base no valor venal e aquele que deveria ter sido pago com base no valor declarado no contrato de compra e venda. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) Declarar a ilegalidade da aplicação de base de cálculo do ITBI diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária, em presunção da boa-fé do contribuinte, considerando a ausência de processo administrativo para apuração de valor real de mercado diverso do indicado; b) Condenar o ente tributante à restituição do valor recolhido indevidamente, com as devidas atualizações monetárias, nos termos dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional n. 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001083-76.2025.8.26.0416

ID: 300662262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-76.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

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RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1001083-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.M.P. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo r… Processo 1001083-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.M.P. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP), VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP)

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