Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001083-24.2022.5.02.0441"

Processo nº 1001083-53.2023.4.06.3806

ID: 291124764

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-53.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

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PAULA DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001083-53.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MARCOS VINICIUS DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA (OAB MG204046) ADVOGADO(A) : PAULA DE OLIV…

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Processo nº 1001083-65.2023.4.06.3802

ID: 323739184

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-65.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DE MOURA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001083-65.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : HUGO DE MOURA REIS ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para, no p…

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Processo nº 1001083-71.2023.4.06.3800

ID: 275416267

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001083-71.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VITOR MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001083-71.2023.4.06.3800/MG RELATOR : GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS REQUERENTE : SEBASTIAO VITOR MOREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FE…

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Processo nº 1001083-71.2023.4.06.3800

ID: 308992302

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001083-71.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VITOR MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001083-71.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : SEBASTIAO VITOR MOREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1001083-30.2022.4.06.3825

ID: 300003579

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-30.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA MIGUEL & MIGUEL COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ROCHA DA CRUZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001083-30.2022.4.06.3825/MG EMBARGANTE : AUTO MECANICA MIGUEL & MIGUEL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MAURO ROCHA DA CRUZ (OAB MG049399) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Na …

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Processo nº 1001083-64.2018.4.01.3807

ID: 308263074

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-64.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASILO SAO VICENTE DE PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS HYGINO FERNANDES

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Apelação Cível Nº 1001083-64.2018.4.01.3807/MG APELADO : ASILO SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : DENIS HYGINO FERNANDES (OAB MG111947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordin… Apelação Cível Nº 1001083-64.2018.4.01.3807/MG APELADO : ASILO SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : DENIS HYGINO FERNANDES (OAB MG111947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordinário interposto(s) pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), exigência esta reproduzida no art. 29 da Lei 12.101/09. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário/especial.

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