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Maria Carmem Rocha x Centro Odontologico Vamos Sorrir Jaciara Ltda

ID: 261449328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-78.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR JACIARA LTDA

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos moral e material, proposta por MARIA CARMEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos moral e material, proposta por MARIA CARMEM ROCHA em desfavor do CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR JACIARA LTDA. A autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de adimplir as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da gratuidade de justiça não está subordinada à comprovação de miserabilidade, contudo, deve ser cuidadosamente analisada pelo magistrado, a fim de evitar que seja utilizada como mecanismo para burlar o dever de arcar com as despesas processuais por aqueles que possuem condições financeiras para tanto. No presente caso, a autora juntou extratos bancários, os quais demonstram que percebe a quantia de R$ 2.062,53 proveniente do recebimento de sua aposentadoria. Assim, sem prejuízo de posterior revogação da benesse, caso seja demonstrado que não subsistem os requisitos da gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à parte autora e às rés,destinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda nos mandados destinados às partes rés da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, as peças contestatórias deverão observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Genival Galdino Da Silva e outros x Argemiro De Oliveira Santos

ID: 258923594

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001107-86.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GALDINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA

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KARLO FABRICIO DEL ROVERE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2edb95d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por GENIVAL GALDINO DA SILVA - ME, em face do ESPÓLIO DE ARGEMIRO OLIVEIRA SANTOS, em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, DECIDO: 1- ACOLHER A CONTESTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO, reconhecendo como quitados os valores constantes do TRCT de fl.25 e mais os valores de 13º proporcional do ano de 2023, que foram objeto de depósito complementar após reconhecimento jurídico do pedido formulado na contestação; 2- Determinar que os valores depositados nos autos sejam imediatamente encaminhados ao juízo do inventário (processo 1172844-90.2024.8.26.0100, perante a 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo); 3- Condenar a parte consignante a, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS do de cujus. Para tanto, deverá juntar aos autos todos os contracheques do período contratual e ainda o extrato analítico do FGTS do de cujus ou guias dos depósitos realizados mês a mês, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores que não estejam comprovadamente recolhidos; 4- Condenar unicamente a consignante sucumbente (eis que não integral o depósito original) ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação (valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 e valor que vier a ser executado , assim considerado a soma do valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 com o valor que por ventura resultar da liquidação do julgado, a título de resíduos de FGTS que não estejam comprovadamente quitados. Gratuidade judiciária conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte consignante em R$40,00, equivalentes e 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente estimado em R$2.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a ciência da União (Portaria MF nº 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL GALDINO DA SILVA

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Genival Galdino Da Silva e outros x Argemiro De Oliveira Santos

ID: 258923596

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001107-86.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GALDINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA

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KARLO FABRICIO DEL ROVERE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2edb95d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por GENIVAL GALDINO DA SILVA - ME, em face do ESPÓLIO DE ARGEMIRO OLIVEIRA SANTOS, em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, DECIDO: 1- ACOLHER A CONTESTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO, reconhecendo como quitados os valores constantes do TRCT de fl.25 e mais os valores de 13º proporcional do ano de 2023, que foram objeto de depósito complementar após reconhecimento jurídico do pedido formulado na contestação; 2- Determinar que os valores depositados nos autos sejam imediatamente encaminhados ao juízo do inventário (processo 1172844-90.2024.8.26.0100, perante a 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo); 3- Condenar a parte consignante a, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS do de cujus. Para tanto, deverá juntar aos autos todos os contracheques do período contratual e ainda o extrato analítico do FGTS do de cujus ou guias dos depósitos realizados mês a mês, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores que não estejam comprovadamente recolhidos; 4- Condenar unicamente a consignante sucumbente (eis que não integral o depósito original) ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação (valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 e valor que vier a ser executado , assim considerado a soma do valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 com o valor que por ventura resultar da liquidação do julgado, a título de resíduos de FGTS que não estejam comprovadamente quitados. Gratuidade judiciária conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte consignante em R$40,00, equivalentes e 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente estimado em R$2.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a ciência da União (Portaria MF nº 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

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Maria Cleciane Soares De Oliveira x Instituto Pro Rei

ID: 257077176

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-09.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRO REI

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-09.2022.5.02.0714 : MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA : INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-09.2022.5.02.0714 : MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA : INSTITUTO PRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e0fe1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 08a5e52, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$19.082,32, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$13.252,01 Juros de Mora: R$3.623,67 Honorários Advogado Reclamante: R$843,78 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$256,69 Contribuição social da Reclamada: R$988,70 Custas: R$374,16 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$19.082,32(Id. 08a5e52) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA

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Maria Cleciane Soares De Oliveira x Instituto Pro Rei

ID: 257077179

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-09.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRO REI

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-09.2022.5.02.0714 : MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA : INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-09.2022.5.02.0714 : MARIA CLECIANE SOARES DE OLIVEIRA : INSTITUTO PRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e0fe1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 08a5e52, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025 no importe de R$19.082,32, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$13.252,01 Juros de Mora: R$3.623,67 Honorários Advogado Reclamante: R$843,78 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$256,69 Contribuição social da Reclamada: R$988,70 Custas: R$374,16 Referidos valores estão atualizados até 01/02/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$19.082,32(Id. 08a5e52) em 01/02/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRO REI

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Jennifer Genesis De Oliveira Bustamante x Veloxnet Internet De Alta Velocidade Ltda

ID: 256226523

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-47.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GENESIS DE OLIVEIRA BUSTAMANTE

Polo Passivo:

VELOXNET INTERNET DE ALTA VELOCIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MARQUES DA SILVA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-47.2024.5.02.0711 : JENNIFER GENESIS DE OLIVEIRA BUSTAMANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001107-47.2024.5.02.0711 : JENNIFER GENESIS DE OLIVEIRA BUSTAMANTE : VELOXNET INTERNET DE ALTA VELOCIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01894f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, ante os cálculos apresentados pela(s) Reclamada(s). À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor(a) Vistos. Manifeste-se o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. f) por fim, atente o(a) reclamante, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela(s) reclamada(s), para facilitar a conferência dos valores. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER GENESIS DE OLIVEIRA BUSTAMANTE

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Processo nº 1001107-74.2022.4.01.3703

ID: 330922896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001107-74.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS DA COSTA SILVA

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JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001107-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001107-74.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES - MA17217 e VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000562-64.2025.8.26.0153

ID: 329596131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000562-64.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0000562-64.2025.8.26.0153 (processo principal 1001107-54.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ricardo Alexandre Ananias - Vistos. Apre… Processo 0000562-64.2025.8.26.0153 (processo principal 1001107-54.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ricardo Alexandre Ananias - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado manifestou concordância expressa com o valor indicado pela parte exequente (fls. 27). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 20/21, valor de R$ 23.264,90 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos). Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1001107-88.2024.8.26.0659

ID: 306044811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-88.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES RUIVO VON SIMSON

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Processo 1001107-88.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.S.V. - - P.L.S.V. e outro - Vistos. Fls. 178/179: A ilustre advogada do requerido renunciou aos poderes que … Processo 1001107-88.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.S.V. - - P.L.S.V. e outro - Vistos. Fls. 178/179: A ilustre advogada do requerido renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, tendo comprovado a ciência devida ao réu. Diante disso, defiro o requerimento de fls. 178, providenciando-se o necessário. Neste caso, é ônus da parte constituir novo advogado, não sendo exigida a sua intimação pessoal para tanto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula nº 115 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 5. Agravo interno não conhecido". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Sem destaque no texto original. Fls. 193/196: Os requerentes se manifestaram e o requerido não está mais representado no processo diante da renúncia de sua advogada. Abra-se vista ao MP para apresentação de seu parecer. Após voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES RUIVO VON SIMSON (OAB 479443/SP), MARIA DE LOURDES RUIVO VON SIMSON (OAB 479443/SP)

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Eder Pires Da Fonseca e outros x Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoobcredimota

ID: 293369531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001107-56.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER PIRES DA FONSECA E P DA FONSECA MARKETING

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOBCREDIMOTA

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1001107-56.2024.8.26.0120 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Eder Pires da Fonseca - - e P da Fonseca Marketing - Cooperativa de Crédito Credimota - SICOOBCREDIMOTA - Vistos. p. 119-12… Processo 1001107-56.2024.8.26.0120 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Eder Pires da Fonseca - - e P da Fonseca Marketing - Cooperativa de Crédito Credimota - SICOOBCREDIMOTA - Vistos. p. 119-123: Embargos declaratórios do requerente. p. 126-127: Embargos declaratórios do requerente. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão aos embargantes, não havendo vício a ser sanado, evidenciando-se que os fundamentos apresentados pela parte requerente revelam simples inconformismo com o resultado do julgamento quanto extinção do processo; assim como os fundamentos apresentados pela parte requerida revelam simples inconformismo quanto ao critério considerado no julgado para fixar o valor dos honorários sucumbenciais. As questões devem ser enfrentadas pelas vias recursais adequadas. Não está o julgador obrigado a analisar todas as teses quando os fundamentos de fato e de direito considerados na decisão são suficientes para a compreensão do decisum. Nesse sentido é a orientação pretoriana: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES. PARTE DISPOSITIVA. MOTIVOS E FUNDAMENTOS NÃO ALCANÇADOS. ART. 469, I, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. II - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no julgado embargado. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão almeja em verdade reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, evidenciando-se mero inconformismo e irresignação da embargante diante da solução conferida por este juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, observando que a reiteração de embargos para rediscutir a matéria poderá ser considerado protelatório, ficando a parte embargante sujeita às sanções do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP)

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