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Antonio Carlos Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 325554657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-98.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-98.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-98.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Antonio Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ALEGOU IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RUBRICA DE CARTÃO CONSIGNADO, DIVERGÊNCIA DE NOMENCLATURA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR.A VARIAÇÃO SEMÂNTICA ENTRE AS SIGLAS RCC E RMC NÃO AFETA A VALIDADE DO CONTRATO, QUE FOI FORMALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA QUANDO FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. 2. A DIVERGÊNCIA DE NOMENCLATURA CONTRATUAL NÃO IMPLICA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, ART. 3º, INCISO III; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1003086-52.2022.8.26.0337, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.07.2024.TJSP, AP. 1001109-27.2022.8.26.0595, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 19.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Angelina Julietti Lourdes Da Rocha x M C Servicos E Portaria Eireli

ID: 324505709

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-30.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA JULIETTI LOURDES DA ROCHA

Polo Passivo:

M C SERVICOS E PORTARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001109-30.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ANGELINA JULIETTI LOURDES DA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001109-30.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ANGELINA JULIETTI LOURDES DA ROCHA RECLAMADO: M C SERVICOS E PORTARIA EIRELI Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 18/08/2025 11:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82972096619?pwd=EY0fil0DDNn29mZloz7NHEna1WLy2L.1 ID da reunião: 829 7209 6619 Senha de acesso: 179333 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELINA JULIETTI LOURDES DA ROCHA

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Processo nº 1001109-77.2025.8.26.0415

ID: 327201955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-77.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA GANDAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-77.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.D.S. - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que os requeridos Marina Dias dos Santos e João Dias dos Santos foram obje… Processo 1001109-77.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.D.S. - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que os requeridos Marina Dias dos Santos e João Dias dos Santos foram objeto de ação de interdição que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1001645-06.2016.8.26.0415, conforme expressamente mencionado na petição inicial, tendo sido nomeada curadora a genitora Açucena Xavier dos Santos, processo que foi devidamente sentenciado com trânsito em julgado. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos dos artigos 55 e 57 do Código de Processo Civil, a competência pode ser determinada por dependência, quando há conexão entre as demandas que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto. Dispõe o artigo 55 do CPC: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum opedido ou a causa de pedir." Por sua vez, o artigo 57 do CPC estabelece: "Quando houver dependência de processo suspenso, a competência será determinada pela prevenção." No caso vertente, a presente demanda de substituição de curatela possui dependência direta com os autos de interdição nº 1001645-06.2016.8.26.0415, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, uma vez que a competência para conhecer de toda matéria relacionada à curatela dos interditos deve permanecer concentrada no juízo que processou e julgou a interdição originária; Nesse sentido, o E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. Ação de substituição de curador. Demanda distribuída ao Foro em que o interditado reside atualmente. Remessa dos autos ao Juízo em que tramitou o processo de interdição, por dependência, em razão de acessoriedade. Possibilidade. Natureza acessória do feito em relação à ação de interdição. Observância do art. 61, do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema) (CC nº. 0036091-26.2022.8.26.0000; rel. Des. Francisco Bruno; j. 17.04.2023). A dependência processual resta inequivocamente caracterizada, impondo-se a redistribuição dos presentes autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, que detém competência funcional para processar e julgar todas as questões relacionadas à curatela dos interditos Marina Dias dos Santos e João Dias dos Santos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, 57 e 286 do Código de Processo Civil, DETERMINO a redistribuição dos presentes autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Palmital, por força da dependência com os autos de interdição nº 1001645-06.2016.8.26.0415. Proceda-se imediatamente à redistribuição, remetendo-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP)

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Isabelly Ketelen Souza Viana x Zara Alimentacao Ltda

ID: 260361682

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-88.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLY KETELEN SOUZA VIANA

Polo Passivo:

ZARA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001109-88.2025.5.02.0385 : ISABELLY KETELEN SOUZA VIANA : ZARA ALIMENTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001109-88.2025.5.02.0385 : ISABELLY KETELEN SOUZA VIANA : ZARA ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e9efe3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 1 de 2023, do TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481 de 2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 21/05/2025, às 09:00h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por Oficial de Justiça e Carta Registrada. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLY KETELEN SOUZA VIANA

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P. A. x G. A. B. N.

ID: 331707846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-98.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. A.

Polo Passivo:

G. A. B. N.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

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LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BEZERRA DE ARAUJO YASSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-98.2024.8.26.0572 (processo principal 1001109-96.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A. - G.A.B.N. - Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença pr… Processo 0000711-98.2024.8.26.0572 (processo principal 1001109-96.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A. - G.A.B.N. - Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Pedro Alves em face de Giseli Aparecida Bonivais Neves, com o escopo de compelir a executada a observar o direito de visitas fixado em acordo previamente homologado nos autos principais. No curso do presente incidente, o exequente noticiou o ajuizamento de nova ação de modificação de regime de visitas pela executada, distribuída sob nº 1003681-54.2024.8.26.0572, na qual sustenta, em síntese, a necessidade de readequação do regime outrora estabelecido, especialmente à luz da vontade manifestada pelos próprios filhos menores. Consultando-se os referidos autos, constata-se que ali foi deferida a produção de prova técnica, notadamente estudo psicossocial, a fim de apurar as reais condições familiares e o superior interesse dos menores, matéria que, por sua natureza, exige dilação probatória incompatível com a via estreita e executiva deste cumprimento de sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO É consabido que a execução de obrigação de fazer fundada em título judicial visa dar efetividade ao que restou decidido, não se prestando à rediscussão do mérito da obrigação, tampouco à análise de fatos novos que exijam produção probatória ampla. No presente caso, verifica-se que sobreveio o ajuizamento de ação autônoma, cujo objeto é justamente a modificação do regime de visitas, arguindo-se alteração nas circunstâncias fáticas que embasaram o acordo homologado, especialmente quanto à resistência dos filhos menores e ao impacto emocional decorrente do cumprimento forçado. A complexidade das questões postas, somada à necessidade de instrução probatória, torna inviável a resolução da controvérsia no âmbito do presente incidente executivo, caracterizando-se, pois, a perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Destarte, permanece patente a inadequação do meio processual eleito para apreciar matéria que demanda cognição exauriente, devendo ser resguardado ao juízo competente da ação revisional o exame do mérito e das provas pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA BEZERRA DE ARAUJO YASSINE (OAB 440566/SP), LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP)

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Processo nº 1001109-52.2024.4.01.4001

ID: 338958855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001109-52.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001109-52.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001109-52.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INES MARIA DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO - PI19300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Kaue De Paula Ewbank x Itau Unibanco S.A.

ID: 319622218

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-10.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAUE DE PAULA EWBANK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JANAEL RACHADEL DUTRA

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001109-10.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: KAUE DE PAULA EWBANK RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001109-10.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: KAUE DE PAULA EWBANK RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1b802 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, Dr. ALESSANDRO ROBERTO COVRE, submetendo-o à elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MARTINS RODRIGUES LISBOA PORANGABA DECISÃO Por não se verificar a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 186 do CPC, não há falar em processamento do presente feito sob segredo de justiça. Registre-se que a reclamante sequer indica quais dados se encontram no processo que estejam protegidos pelo direito à preservação de sua intimidade, formulando pleito genérico no particular. A par disso, a respeito da tramitação de processos em segredo de justiça e as normas da LGPD, a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região, cujos fundamentos adoto, orienta: SEGREDO DE JUSTIÇA. ARTS. 5º, LX, 93, IX DA CF, 189 CPC, 770 da CLT. LEI 13.709/2018 (LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. Importante destacar que o princípio da publicidade dos atos processuais encontra-se consagrado no artigo 93, IX, da CF, o qual dispõe que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". De igual modo, os arts 5º, LX da CF, 189 do CPC, 770 da CLT e 72 do Provimento GP nº 08/2008 deste E.TRT. Destarte, entender de forma diversa implicaria no reconhecimento da necessidade de atribuição de sigilo a todos os processos ajuizados por trabalhadores nesta Justiça Especial em nítida violação ao princípio da publicidade acima mencionados. Por fim destaco que o art. 7º, VI da Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece, expressamente, a possibilidade de tratamento de dados pessoais "para o exercício regular de direitos em processo judicial", de modo que a previsão contida no art. 18, IV, do referido diploma, quanto à "anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei", não acarreta os efeitos pretendido pelo reclamante, tampouco lhe confere o direito à tramitação do feito em segredo de justiça. Nego Provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000498-95.2023.5.02.0712; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Indefiro. Providencie a Secretaria. Ademais, a parte autora formula pedido de concessão de tutela da evidência para: “Após a audiência de instrução e julgamento, verificando Vossa Excelência o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Banco Reclamado, requer que Vossa Excelência conceda a antecipação da tutela de evidência, a fim de determinar o depósito em juízo dos valores que Vossa Excelência entender incontroversos, sob pena de todas as medidas previstas no art. 139, inc. IV do Código de Processo Civil, requerendo que Vossa Excelência permita que o Reclamante saque os valores depositados sem qualquer tipo de caução, nos termos do art. 300,§ 1º e art. 521 do ordenamento retro citado, em razão de o Reclamante ser hipossuficiente e os créditos trabalhistas terem a natureza alimentar”. Nos termos do artigo 311 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso dos autos, não há, neste momento processual, verbas incontroversas devidas à parte reclamante, de modo que o requerimento será apreciado em sentença. ID 135023c: Considerando que foi comprovado que a testemunha do reclamante, Sr. Diego de Figueiredo, reside em Praia Grande, fica deferida, excepcionalmente, a participação da referida testemunha por videoconferência na audiência Una designada para 31/07/2025 13:45. Saliente-se que é autorizada a participação via videoconferência apenas da mencionada testemunha, e de nenhuma outra pessoa (seja parte, advogado ou testemunha), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça. Quaisquer outros participantes que não comparecerem presencialmente serão considerados ausentes, com as cominações legais. Orientações: A testemunha deverá garantir acesso à internet para a realização da sessão. Não serão deferidos adiamentos sob o argumento de falha na conexão. A testemunha deverá ter conhecimento de como operar a plataforma Zoom (habilitação de áudio e vídeo) antes do início da sessão. Não será tolerado atraso decorrente de incapacidade operacional da plataforma Zoom. Na página deste TRT, há tutoriais acerca do uso da Plataforma ZOOM, cujo acesso é recomendado para melhor funcionamento da audiência por teleconferência, através do link: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/esclareca-duvidas-sobre-o-zoom-em-tutoriais-em-video-e-texto0 Seguem os dados para acesso da testemunha à audiência: Tópico: 1001109-10.2025.5.02.0702 Hora: 31 jul. 2025 13:45 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81271337743?pwd=9AAF9hGDGdheIpr1IirYzwWNRBnTot.1 ID da reunião: 812 7133 7743 Senha de acesso: vara02 Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAUE DE PAULA EWBANK

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Kaue De Paula Ewbank x Itau Unibanco S.A.

ID: 319622225

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-10.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAUE DE PAULA EWBANK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JANAEL RACHADEL DUTRA

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001109-10.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: KAUE DE PAULA EWBANK RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001109-10.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: KAUE DE PAULA EWBANK RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1b802 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, Dr. ALESSANDRO ROBERTO COVRE, submetendo-o à elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MARTINS RODRIGUES LISBOA PORANGABA DECISÃO Por não se verificar a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 186 do CPC, não há falar em processamento do presente feito sob segredo de justiça. Registre-se que a reclamante sequer indica quais dados se encontram no processo que estejam protegidos pelo direito à preservação de sua intimidade, formulando pleito genérico no particular. A par disso, a respeito da tramitação de processos em segredo de justiça e as normas da LGPD, a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região, cujos fundamentos adoto, orienta: SEGREDO DE JUSTIÇA. ARTS. 5º, LX, 93, IX DA CF, 189 CPC, 770 da CLT. LEI 13.709/2018 (LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. Importante destacar que o princípio da publicidade dos atos processuais encontra-se consagrado no artigo 93, IX, da CF, o qual dispõe que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". De igual modo, os arts 5º, LX da CF, 189 do CPC, 770 da CLT e 72 do Provimento GP nº 08/2008 deste E.TRT. Destarte, entender de forma diversa implicaria no reconhecimento da necessidade de atribuição de sigilo a todos os processos ajuizados por trabalhadores nesta Justiça Especial em nítida violação ao princípio da publicidade acima mencionados. Por fim destaco que o art. 7º, VI da Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece, expressamente, a possibilidade de tratamento de dados pessoais "para o exercício regular de direitos em processo judicial", de modo que a previsão contida no art. 18, IV, do referido diploma, quanto à "anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei", não acarreta os efeitos pretendido pelo reclamante, tampouco lhe confere o direito à tramitação do feito em segredo de justiça. Nego Provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000498-95.2023.5.02.0712; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Indefiro. Providencie a Secretaria. Ademais, a parte autora formula pedido de concessão de tutela da evidência para: “Após a audiência de instrução e julgamento, verificando Vossa Excelência o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Banco Reclamado, requer que Vossa Excelência conceda a antecipação da tutela de evidência, a fim de determinar o depósito em juízo dos valores que Vossa Excelência entender incontroversos, sob pena de todas as medidas previstas no art. 139, inc. IV do Código de Processo Civil, requerendo que Vossa Excelência permita que o Reclamante saque os valores depositados sem qualquer tipo de caução, nos termos do art. 300,§ 1º e art. 521 do ordenamento retro citado, em razão de o Reclamante ser hipossuficiente e os créditos trabalhistas terem a natureza alimentar”. Nos termos do artigo 311 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso dos autos, não há, neste momento processual, verbas incontroversas devidas à parte reclamante, de modo que o requerimento será apreciado em sentença. ID 135023c: Considerando que foi comprovado que a testemunha do reclamante, Sr. Diego de Figueiredo, reside em Praia Grande, fica deferida, excepcionalmente, a participação da referida testemunha por videoconferência na audiência Una designada para 31/07/2025 13:45. Saliente-se que é autorizada a participação via videoconferência apenas da mencionada testemunha, e de nenhuma outra pessoa (seja parte, advogado ou testemunha), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça. Quaisquer outros participantes que não comparecerem presencialmente serão considerados ausentes, com as cominações legais. Orientações: A testemunha deverá garantir acesso à internet para a realização da sessão. Não serão deferidos adiamentos sob o argumento de falha na conexão. A testemunha deverá ter conhecimento de como operar a plataforma Zoom (habilitação de áudio e vídeo) antes do início da sessão. Não será tolerado atraso decorrente de incapacidade operacional da plataforma Zoom. Na página deste TRT, há tutoriais acerca do uso da Plataforma ZOOM, cujo acesso é recomendado para melhor funcionamento da audiência por teleconferência, através do link: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/esclareca-duvidas-sobre-o-zoom-em-tutoriais-em-video-e-texto0 Seguem os dados para acesso da testemunha à audiência: Tópico: 1001109-10.2025.5.02.0702 Hora: 31 jul. 2025 13:45 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81271337743?pwd=9AAF9hGDGdheIpr1IirYzwWNRBnTot.1 ID da reunião: 812 7133 7743 Senha de acesso: vara02 Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001109-86.2017.8.26.0341

ID: 312426180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001109-86.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001109-86.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001109-86.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Maria Augusta Gomes Ampúdia. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Elisangela Prado Goncalves x Condominio Huma Klabin e outros

ID: 320158363

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-72.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PRADO GONCALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO HUMA KLABIN HAPPY 18 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001109-72.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ELISANGELA PRADO GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001109-72.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ELISANGELA PRADO GONCALVES RECLAMADO: HAPPY 18 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ELISANGELA PRADO GONCALVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 26/08/2025 09:15 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PRADO GONCALVES

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