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Estado De São Paulo x Janaina Flavio Simoes Do Valle

ID: 328615904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-33.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JANAINA FLAVIO SIMOES DO VALLE

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-33.2024.8.26.0067/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Borborema - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Janaina Flavio Simoes do Valle … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-33.2024.8.26.0067/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Borborema - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Janaina Flavio Simoes do Valle - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edson Rogerio Domingues x Viacao Piracicabana S.A.

ID: 328431546

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-66.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROGERIO DOMINGUES

Polo Passivo:

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001145-66.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: EDSON ROGERIO DOMINGUES RECLAM…

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Manoel Pedro De Macedo x Itaú Unibanco S/A

ID: 329894403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-51.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-51.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Pedro de Macedo - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1001145-51.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Pedro de Macedo - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP)

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Leonardo Jorge Freitas De Lima x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 330308587

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-60.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JORGE FREITAS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SCHIMITD SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001145-60.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: LEONARDO JORGE FREITAS DE LI…

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Rosana Bezerra Rodrigues De Aquino x Condominio Residencial Sppace Jardim Botanico e outros

ID: 331993188

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-21.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BEZERRA RODRIGUES DE AQUINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPPACE JARDIM BOTANICO GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001145-21.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ROSANA BEZERRA RODRIGUES DE AQUINO R…

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Algerio Szulc e outros x Santa Helena Assistencia Medica S/A

ID: 336878200

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001145-36.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ACPCiv 1001145-36.2024.5.02.0363 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ACPCiv 1001145-36.2024.5.02.0363 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE RÉU: SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5758f7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. -id 04a57d7; MAUA/SP, data abaixo. ELIZABETH APARECIDA SEMENSATO GUELFI DESPACHO Vistos, etc. Conforme se afere pela manifestação da reclamada no id e9410c3, a unidade na Rua Gal.Osório foi desativada em novembro/2024, sendo que a unidade na Av.Capitão João permanece em funcionamento, estando à disposição para a realização da perícia, porém, destacando que essa unidade possui atividade diversa daquela exercida na unidade da Rua Gal.Osório, requerendo o acolhimento da prova emprestada. Em manifestação (id 04a57d7), o Sindicato/autor não anuiu com prova emprestada, sustentando que diligenciou diretamente junto à categoria profissional e obteve a informação de que alguns dos empregados lotados na Rua Gal.Osório foram transferidos para a unidade situada na Av.Capitão João, havendo, assim, identidade de empregador, continuidade do vínculo e manutenção substancial das atividades desempenhadas pelos substituídos, o que faz da unidade da Av.Capitão João o paradigma mais adequado e fidedigno para fins de apuração das condições de trabalho, especialmente para os fins periciais postulados na presente Ação Coletiva. Dessa forma, determino o prosseguimento da perícia ambiental a ser realizada na Unidade da Reclamada situada na Avenida Capitão João, 2569 - Mauá. Intime-se as partes e o i.perito judicial. Int. MAUA/SP, 28 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

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Maria Galvão Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 336748158

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001145-50.2017.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GALVãO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PÂMILLA VANESSA DA SILVA SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BTISTA SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-50.2017.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Maria Galvão Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-50.2017.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Maria Galvão Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE Nº 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA Nº 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA, NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL.2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - QUESTÃO PACIFICADA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: JOÃO BTISTA SILVANO (OAB: 346986/SP) - Pâmilla Vanessa da Silva Silvano (OAB: 373078/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Joselaine De Paula Rios

ID: 337219611

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001145-54.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOSELAINE DE PAULA RIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-54.2023.8.26.0233/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-54.2023.8.26.0233/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ibaté - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Joselaine de Paula Rios (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 27 E 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, COM RELAÇÃO AO TEMA 234, A E. CORTE SUPERIOR ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001145-28.2025.8.26.0704

ID: 337290074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001145-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-28.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.O.G. - Vistos. Ante o desinteresse do autor (fl. 70) e o silêncio do réu (fl. 71), deixo de designar audiência … Processo 1001145-28.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.O.G. - Vistos. Ante o desinteresse do autor (fl. 70) e o silêncio do réu (fl. 71), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. O autor objetiva pensão alimentícia a ser paga pelo réu no montante equivalente a 80% do salário-mínimo. Os alimentos provisórios foram arbitrados em 50% do salário-mínimo, piso federal (fl. 26). Em contestação (fls. 34/39), o réu concorda com o pagamento da pensão alimentícia no montante fixado provisoriamente. Noticia estar desempregado e renda mensal aproximada de R$ 2.000,00 ao realizar trabalhos esporádicos. Propõe 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Réplica às fls. 48/49. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Diante do disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, providencie o alimentante, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da declaração de rendimentos relativa aos dois últimos exercícios. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome do alimentante: Sisbajud, para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos seis meses, contados a partir da data da realização da pesquisa; Infojud, para requisitar as declarações de imposto de renda relativas aos últimos dois exercícios; Renajud, para localizar eventuais veículos; e Prevjud, requisitando-se informações acerca do vínculo empregatício e, em caso positivo, o envio dos dados da empregadora. Com todas as respostas, digam as partes no prazo comum de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Int. (DP) - ADV: SAMANTHA FERREIRA LIMA (OAB 382378/SP)

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A. L. De P. L. x B. J. De L. J.

ID: 337744730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-89.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE P. L.

Polo Passivo:

B. J. DE L. J.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE PAULA LEME CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000322-89.2025.8.26.0601 (processo principal 1001145-56.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.P.L. - B.J.L.J. - Assim, DECRETO a prisão civil do executado B. J. de L…

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