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"1001145-40.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800044-02.2025.8.14.0080

ID: 262762507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800044-02.2025.8.14.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800044-02.2025.814.008… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800044-02.2025.814.0080 – Ação Declaratória inexistência débito e indenização danos materiais e morais SENTENÇA Vistos etc. LUZIA NUNES GOMES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, requerendo, em síntese, a declaração de inexistência do débito e a repetição dos valores cobrados indevidamente e reparação de danos morais. Aduz que é beneficiária do INSS NB ° 163.885.166-0 e aufere renda de 1 salário mínimo, e, passou a observar descontos que efetuados em seu benefício desde dezembro de 2022 até dezembro de 2024, no importe varável de R$ 26,66 a R$ 31,06. Afirma que os descontos são indevidos pois não autorizou nem contratou o serviço, bem como não obteve sucesso no impedimento dos descontos pelo que ingressa com a demanda. Acosta documentos comprovando os descontos id 135362727 - Pág. 3/16. O Juízo recebeu pelo rito comum, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação (Id 135482724) Citada, requerida apresentou contestação (Id 136872414) pugnando por justiça gratuita; e inaplicabilidade do CDC. No mérito, alega a subscrição de termo de autorização, invocando a inexistência de danos materiais em dobro e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Acosta documentos consistentes em atos constitutivos. Em réplica a autora ratifica pedido afirmando que não foi acostado nenhum contrato (Id 139132713). As partes não pugnaram por produção de provas (Id 140528780 e 140966062). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início afasto pleito de justiça gratuita pela requerida visto sem qualquer comprovação ou indicativo quanto a miserabilidade. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade . 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3 . "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018)”. Ainda, afasto preliminar de inaplicabilidade de CDC visto entendimento jurisprudência que é pela incidência. Segue: “Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral . Extensão à espécie por força do art. 29 do CDC. Art. 42, parágrafo único . Devolução em dobro. Ré que não comprovou a existência do negócio jurídico, não se desincumbindo de ônus que era seu. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011455420218260482 SP 1001145-54.2021.8 .26.0482, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 15/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022)” Pois assim, no mais, procedo ao julgamento na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consignando-se que o feito merece a procedência, sendo devida a declaração de inexistência do negócio jurídico, indenização material e moral como segue fundamentado. A parte autora requer danos materiais e morais, razão em descontos indevidos de associação que nega ter autorizado, encontrado nos documentos que descontos iniciaram a partir do mês dezembro de 2022, encerrando-se em dezembro de 2024, nos valores que partiram de R$ 26,66 a R$ 31,06 (Id id 135362727 - Pág. 3/16), assim efetuados 25 descontos e desfavor da autora. Por sua vez, requerido, a despeito de contestar a demanda expressando que autora autorizou os descontos, sequer acostou algum contrato ou termo ou elemento de prova algum a corroborar sua eventual versão de celebração de avença entre as partes. Sendo assim, oportunizada à parte contrária, tampouco se importou em acostar prova do suposto negócio celebrado, ou de alguma forma subscrito pela parte autora, rememorando que em decisão anterior foi invertido pelo Juízo o ônus da prova, pelo que esta sim deveria ter apresentado contratos ou instrumentos que lhe isentassem a responsabilidade, o que não fez. Portanto, comprovado pela parte autora a existência de descontos relativos a negócio que não contraiu, incidentes em seu benefício, faz jus à indenização destes valores indevidamente lhe retirados mensalmente. Portanto, comprovada a ausência de autorização de descontos a indenização material, consistente na devolução dobrada do valor cobrado, é devida pois há má-fé empreendida na cobrança sem autorização, retendo de plano valores mensalmente da parte autora. Confira-se a corroborar: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023)”. Portanto, assim fundamentado o entendimento na esteira da jurisprudência majoritária atual, a cobrança em dobro merece proceder, assim como comprovados os descontos de 25 parcelas (dezembro/2022 até dezembro/2024) no importe variável de R$ 26,66 a R$ 31,06, devendo ser considerado o dobro na devolução, bem como acrescidas de atualização monetária a partir de cada desconto. Do mesmo modo como supra consignado, comprovado o fato, há o direito à indenização, material, e também pelo dano moral, que está caracterizado no caso concreto, na medida em que parte autora é beneficiária do INSS, percebendo cerca de um salário mínimo, benefício que sofreu descontos sucessivos mensais, quantia que por certo lhe fez grande falta. Ademais, há firme posicionamento jurisprudencial de tratar-se de dano denominado "in re ipsa". Segue o entendimento a corroborar: “APELAÇÃO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa – Não comprovação de adesão – Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva – Lesão ao patrimônio do autor constatada – Danos morais in re ipsa – Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com Correção Monetária a partir do Arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e Juros de Mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405, CC), no limite requerido pelo Autor – Precedentes desta Câmara – Sentença Reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006441-92.2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024)" Por fim, quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz de acordo com os fatos que lhe apresentados, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, da extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observadas alegações e provas destes autos, aqui devidamente relatado e fundamentado, adotando-se neste caso decisão que se apresenta mais justa e consentânea para o caso em concreto, visto que a parte autora teve retidos 25 vezes valores mensais de seus proventos sem contribuir para a irregularidade, observando-se que reuniram-se neste processo dois contratos questionados, hei por bem fixar os danos morais no montante de R$ 5.000,00, considerando, especialmente, a extensão do dano, o tempo de duração e a capacidade financeira das partes, como declinado. A corroborar: " ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022)" Portanto, comprovada a cobrança indevida, o direito à devolução das parcelas descontadas, na forma em dobro, como supra fundamentado o presente entendimento, é medida que se impõe, bem como devida indenização por danos morais, diante do exaustivamente expendido. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a indenizar a parte autora em danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (25 descontos de dezembro de 2022 até dezembro de 2024, conforme valores variáveis que partiram de R$ 26,66 até R$ 31, devendo ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 219 do CPC) e correção monetária pelo INPC, a partir de cada evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como para condena-lo a indenizar a parte autora a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Sumúla 362 do STJ), extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários que fixo em 15% sobre a condenação pelo requerido. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações. P.R.I.C. Bonito, 28 de abril de 2025. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito

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Processo nº 0800044-02.2025.8.14.0080

ID: 262762514

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800044-02.2025.8.14.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA NUNES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001145-40.2025.5.02.0706"

Processo nº 0800044-02.2025.8.14.0080

Processo nº 0800044-02.2025.8.14.0080