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"1001159-04.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca – Página 138 de 141

Felipe Adalberto Souza Rodrigues x Alessandra Marques De Lima e outros

ID: 319731663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001186-71.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADALBERTO SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARQUES DE LIMA GABRIEL MOURAD KECHICHIAN OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001186-71.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: FELIPE ADALBERTO SOUZA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001186-71.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: FELIPE ADALBERTO SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e53b62d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:9f3aa38 A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face de GABRIEL MOURADKECHICHIAN e ALESSANDRA MARQUES DE LIMA, na condição de sócios da empresa TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, conforme ficha JUCESP de #id:15987bf. Pois bem. Da análise do processado depreende-se que, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da empresa executada OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (#id:e6403b5), o qual foi julgado procedente para incluir a empresa TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA no polo passivo da presente execução, na condição de sócia atual da empresa executada (sentença #id:aa9ce3c). Negativas as diligências em face da empresa TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, defiro o requerimento da parte exequente e determino o processamento do IDPJ em face da referida empresa, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), nos endereços obtidos via INFOJUD (pesquisa realizada nos autos de nº 1001159-54.2024.5.02.0481): GABRIEL MOURADKECHICHIAN, CPF nº 231.428.738-05, com endereço à Alameda Tietê, 323, ap. 31, Jardins, São Paulo/SP, CEP 01417-020;ALESSANDRA MARQUES DE LIMA, CPF nº 060.356.448-80, Rua Manoel Dutra, 595, ap. 36, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01328-010. A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 07 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ADALBERTO SOUZA RODRIGUES

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Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

ID: 258598934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107 - CNPJ: 39.713.702/0001-58 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: II. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, na qual o embargante alegava, em síntese, a nulidade da execução por iliquidez do título, suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros e excesso de execução. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal pactuada são válidas à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de cálculos supostamente incompatíveis com o contrato. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica cerceamento de defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de dilação probatória. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS). 7. A taxa de juros pactuada está compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de abusividade. 8. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de cálculos idôneos conforme exige o art. 917, §2º, do CPC, tendo os valores executados obedecido aos parâmetros contratuais. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001). 3. A taxa de juros remuneratórios deve observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida sua revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade. 4. O devedor que alega excesso de execução deve apresentar planilha com os valores que entende devidos, sob pena de rejeição da alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 784, I; 917, §2º; CDC, arts. 6º, IV; 51, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, AREsp 1087497/RS. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALAN CAIO NUNES MAGALHÃES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, julgou-a improcedente, condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução. Aduz que o valor executado é exorbitante em relação àquele original da dívida. Afirma a necessidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Assevera ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos. Entende que foram aplicados juros abusivos. Argumenta inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Requer a reforma do decisum para reconhecer a iliquidez do título executivo e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 264070291). É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante, ora apelante, em síntese, busca a reanálise da legalidade dos encargos contratuais pactuados em cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da liquidez do título executivo extrajudicial. Inicialmente, não há que se reconhecer cerceamento de defesa ou ausência de devido processo legal. Todas as oportunidades de manifestação foram asseguradas à parte embargante, inclusive com possibilidade de dilatação probatória. O apelante não se conforma com o decisum. Alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução, valor exorbitante executado em relação àquele original da dívida, ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos, os juros abusivos aplicados e a inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Inicialmente, é importante salientar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O c. STJ também se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em relações jurídicas compreendendo cooperativas de créditos. Outra constatação relevante é o entendimento emanado do c. STJ quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Admite-se, portanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Ressai dos autos, no caso em tela, que a taxa de juros contratada estipulada para juros anuais e juros mensais, vão limitadas em índice compatível á taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico, conforme tabela do Banco Central (Num. 264070273). Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do c. STJ, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). Em relação ao excesso de execução, é cediço que incumbe ao devedor, nos termos do artigo 917, § 2º, do CPC, demonstrar com precisão o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo correspondente. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo apelante não estão em consonância com os parâmetros contratuais estabelecidos, tendo sido corretamente rechaçados pelo juízo de origem. Ademais, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Diante disso, restou aprovada para os efeitos do art. 543-C do CPC, a tese segundo a qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ REsp 973.827/RS). Este e. Tribunal já decidiu que se mostra irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato (TJ MT RAI 16.240/2014). Assim, devem ser mantidos os encargos contratados (juros compostos) tais como pactuados, por inexistir a aventada abusividade em sua fixação. Cotejados os elementos trazidos ao feito, tem-se que o contrato firmado entre as partes reveste-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC. A taxa de juros aplicada é compatível com a média de mercado, sendo válida a capitalização mensal dos juros, em razão da previsão expressa no contrato e do entendimento pacificado pelo STJ, bem como os demonstrativos de dívida apresentados pela apelada, são compatíveis com as disposições contratuais, afastando-se a tese de excesso de execução. Diante do exposto, nada encontro passível de reforma no decisum. Mantenho a sentença singular em todos os seus termos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

ID: 258598935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107 - CNPJ: 39.713.702/0001-58 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: II. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, na qual o embargante alegava, em síntese, a nulidade da execução por iliquidez do título, suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros e excesso de execução. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal pactuada são válidas à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de cálculos supostamente incompatíveis com o contrato. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica cerceamento de defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de dilação probatória. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS). 7. A taxa de juros pactuada está compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de abusividade. 8. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de cálculos idôneos conforme exige o art. 917, §2º, do CPC, tendo os valores executados obedecido aos parâmetros contratuais. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001). 3. A taxa de juros remuneratórios deve observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida sua revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade. 4. O devedor que alega excesso de execução deve apresentar planilha com os valores que entende devidos, sob pena de rejeição da alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 784, I; 917, §2º; CDC, arts. 6º, IV; 51, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, AREsp 1087497/RS. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALAN CAIO NUNES MAGALHÃES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, julgou-a improcedente, condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução. Aduz que o valor executado é exorbitante em relação àquele original da dívida. Afirma a necessidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Assevera ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos. Entende que foram aplicados juros abusivos. Argumenta inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Requer a reforma do decisum para reconhecer a iliquidez do título executivo e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 264070291). É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante, ora apelante, em síntese, busca a reanálise da legalidade dos encargos contratuais pactuados em cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da liquidez do título executivo extrajudicial. Inicialmente, não há que se reconhecer cerceamento de defesa ou ausência de devido processo legal. Todas as oportunidades de manifestação foram asseguradas à parte embargante, inclusive com possibilidade de dilatação probatória. O apelante não se conforma com o decisum. Alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução, valor exorbitante executado em relação àquele original da dívida, ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos, os juros abusivos aplicados e a inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Inicialmente, é importante salientar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O c. STJ também se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em relações jurídicas compreendendo cooperativas de créditos. Outra constatação relevante é o entendimento emanado do c. STJ quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Admite-se, portanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Ressai dos autos, no caso em tela, que a taxa de juros contratada estipulada para juros anuais e juros mensais, vão limitadas em índice compatível á taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico, conforme tabela do Banco Central (Num. 264070273). Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do c. STJ, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). Em relação ao excesso de execução, é cediço que incumbe ao devedor, nos termos do artigo 917, § 2º, do CPC, demonstrar com precisão o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo correspondente. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo apelante não estão em consonância com os parâmetros contratuais estabelecidos, tendo sido corretamente rechaçados pelo juízo de origem. Ademais, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Diante disso, restou aprovada para os efeitos do art. 543-C do CPC, a tese segundo a qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ REsp 973.827/RS). Este e. Tribunal já decidiu que se mostra irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato (TJ MT RAI 16.240/2014). Assim, devem ser mantidos os encargos contratados (juros compostos) tais como pactuados, por inexistir a aventada abusividade em sua fixação. Cotejados os elementos trazidos ao feito, tem-se que o contrato firmado entre as partes reveste-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC. A taxa de juros aplicada é compatível com a média de mercado, sendo válida a capitalização mensal dos juros, em razão da previsão expressa no contrato e do entendimento pacificado pelo STJ, bem como os demonstrativos de dívida apresentados pela apelada, são compatíveis com as disposições contratuais, afastando-se a tese de excesso de execução. Diante do exposto, nada encontro passível de reforma no decisum. Mantenho a sentença singular em todos os seus termos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Bruno Da Costa Santos x Altum Servicos Administrativos E Consultoria Ltda e outros

ID: 330690505

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-87.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ALTUM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001159-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO DA COSTA SANTOS RECLAMADO: LIBERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001159-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO DA COSTA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7f76a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 09/09/2025 10:10 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 20 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA COSTA SANTOS

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Adriana Brito e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 259804632

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-20.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRITO BIANCA MATSUNAGA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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EYDER LINI

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FLAVIA CISLINSCHI

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FERNANDA CURY MICHALANY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b235614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001159-20.2022.5.02.0030 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h35min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA ajuizou, em 01/10/2021, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, NECTON INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES MOB. CAMBIO E COMMODITIE, 2ª reclamada, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$225.455,18, e juntou documentos. Por meio da decisão de PDF 174, o Juízo, fundamentadamente, EXTINGUIU, sem resolução do mérito, a presente reclamação trabalhista. Irresignado o reclamante recorreu ordinariamente. Através de Acórdão proferido sob ID bc358c8, os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, deram-lhe provimento, para afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito, e determinar que o Juízo de origem intimasse o reclamante para emendar a petição inicial, tudo nos termos do art. 321 do CPC, prosseguindo-se o feito como entender de direito. O reclamante apresentou petição inicial substitutiva (PDF 334), alterando o valor da causa para R$232.000,00. As reclamadas se defenderam (peça única, PDF 345). Em 18 de outubro de 2023 foi realizada audiência (PDF 569), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi oportunizado ao reclamante o acesso à defesa das reclamadas, concedendo-se prazo a este para manifestar-se. O reclamante manifestou-se (PDF 572). Na audiência realizada em 30 de outubro de 2023 (PDF 587) foram ouvidas as partes. Em 4 de dezembro de 2023, foi realizada audiência (PDF 600), na qual, o Juízo, fundamentadamente, encerrou a instrução processual, tendo o reclamante aduzido razões finais remissivas. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). A teor da sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), complementada pela decisão de embargos de fls. 658/659 (ID 0850f37), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Irresignadas, as partes interpõem recurso ordinário visando a reforma da decisão (fls. 638/657, reclamante; e, 664/678, reclamadas). Conforme o Acórdão de ID bc358c8, os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamado, ACOLHENDO A PRELIMINAR de cerceamento de defesa por este arguida para anular a r. sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), e determinar a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas acerca da jornada alegada na defesa e da validade dos controles de ponto juntados aos autos, facultando-se ao reclamante a produção de contraprova e, após a concessão prévia de prazo para a oferta de razões finais, deverá será proferida nova sentença de mérito, como se entender de direito. Em 03 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID bdedda5), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). Uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com a concordância destas. As partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 316955d; e, reclamadas, ID 7bb03f7). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, iniciou-se em data posterior – 19/04/2021 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ressalto que em relação aos valores complessivos, a questão restou superada nos termos do acórdão retro referido. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 4. Dos documentos. Da impugnação genérica As reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pelo reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 5. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 6. Do vínculo empregatício com o 1º reclamado. Da condição de bancário e/ou financiário Incontroversa a contratação do reclamante pela 2ª reclamada. Contudo, alegou o reclamante que foi contratado de fato pelo Banco BTG Pactual, primeira reclamada, através da empresa interposta Necton Investimentos S.A. Corretora De Valores, sempre prestou serviços com subordinação direta ao Banco, real tomador dos serviços, com pessoalidade, onerosidade e pessoalidade, requerendo seja o vínculo reconhecido, de 19/04/2021 a 08/03/2022, com a retificação da sua CTPS. Sucessivamente, e por mera cautela, no caso de não ser reconhecido o vínculo empregatício, requer o seu devido enquadramento na categoria dos bancários, de 19/04/2021 a 08/03/2022, por suas atribuições e atividades desenvolvidas. Pleiteou, ainda, no caso de não ser reconhecida a condição de bancário, sucessivamente, requereu seja reconhecida a condição de financiário. As pretensões não prosperam. Nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus da prova cabe àquele a quem aproveita suas alegações, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Assim, incumbiria ao reclamante ter comprovado de forma robusta e exaustiva a alegada condição de bancário (e/ou financiário), ônus do qual não se desincumbiu. A prova documental carreada aos autos deixou evidenciado que o reclamante ativava-se no mercado de capitais - intermediação, corretagem e oferta de valores mobiliários. No aspecto, destaco o depoimento prestado pelo próprio autor: "trabalhava na área de investimentos, assim como mercado de capitais; as aberturas de contas referidas supra era para investimentos " Não produziu o reclamante provas capazes de amparar suas assertivas. E nem se alegue que o Juízo obstou a prova testemunhal. Tal se deu em relação, tão somente, à jornada de trabalho, destacando-se que sequer o reclamante optou em faze uso da possibilidade de apresentar razões finais. Improcedente, portanto, os pedidos do reclamante quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o 1º reclamado, sua condição de bancário e/ou financiário. Em decorrência, improcedem todas as pretensões deduzidas com fundamento dos reconhecimentos não acolhidos. 7. Da jornada de trabalho. Das horas extras No aspecto, digno de se destacar o total descomprometimentos das partes com a verdade. Com efeito. O reclamante alegou que durante todo o período contratual, realizou diversos horários de trabalho, compreendidos entre 7h30min e 20h30min, ou mais, sendo que, na média, iniciava sua jornada de trabalho por volta das 08h, findando por volta das 20h, sendo seu intervalo para repouso e alimentação de cerca de 30 a 40 minutos, horários sempre praticados de segundas à sextas-feiras. Impugnou, desde logo, quaisquer documentos de supostas compensações ou banco de horas que teve de assinar, por não possuírem validade, além do fato de que nunca registrou corretamente a jornada de trabalho. Insistiu, no sentido de que as marcações não eram fidedignas, não tendo o réu jamais permitido que fosse registrada a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Interrogado pelo Juízo, afirmou o reclamante que: " não registravam os horários de ponto; trabalhava me media das 08h às 20h, com intervalo e 40min, de segunda a sexta " Ou seja, não se sabe, afinal, se o reclamante registrava ou não os horários de trabalho. A preposta das reclamadas, ao ser interrogada pelo Juízo disse que: " o reclamante registrava os horários de trabalho na folha de ponto, através do sistema; no final do mês o reclamante tinha que assinar os espelhos de ponto; o reclamante trabalhava no horário da bolsa, das 09h às 18h, com 1 hora de intervalo, que não era registrado " Contudo, dos únicos controles de jornada juntados aos autos pelas reclamadas {05 (cinco) de um total de 12 (doze)}, nenhum está assinado. Assim, ambas as partes se contradizem. Por outro lado, os recibos de pagamento de salários que dos autos constam demonstram o pagamento de horas extras em vários meses. Conforme determinado pelo acórdão supra, que anulara a sentença anteriormente prolatada, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado, que, no aspecto, asseverou: " - trabalhou com o reclamante por um período de 11 meses; - neste período os horários de trabalho eram registrados através de ponto facial; - no final do mês eram passados espelhos de ponto com o registro dos horários, sendo que estes eram assinados; - normalmente o horário de trabalho era das 09h00 às 18h00 com 1 hora de almoço; - caso o horário fosse elastecido, as eventuais horas extras eram registradas; - trabalhava no mesmo espaço físico que a reclamante; - o horário supra também era observado pelo reclamante; - o reclamante não trabalhava além das 18h00. " Como se observa, a testemunha apresenta dados que contradizem a preposta. Por outro lado, se o reclamante não laborasse além da 18:00 horas não teria realizado as horas extras que o reclamado lhe pagou. Assim, e considerando as incongruências apontadas, fixo a jornada de trabalho do reclamante: a) de segunda a sexta-feira; b) das 09:00 horas as 19:00 horas; c) uma hora de intervalo. Assim, devida ao reclamante uma hora extra por dia. O cálculo das horas suplementares observará: a) a evolução salarial; b) os dias efetivamente trabalhado; c) divisor 220; d) adicional de horas extras de 50%. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados (Lei nº 605/49, art. 7º, a e b), do aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), das férias com o acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º) e dos décimos terceiros salários (TST, Súmula nº 45), mas os descansos semanais remunerados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões. Par evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores pagos àquele, sob os mesmos títulos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. 8. Do FGTS Sobre as verbas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (horas extras e integrações destas em DSR1s e 13ºs salários), incide o FGTS de 8% (oito por cento), com acréscimo de 40% (quarenta por cento), face à despedida imotivada. A 2ª reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara. 9. Da responsabilidade da 1º reclamado A documentação juntada pelas reclamadas deixa claro que o 1º reclamado é o único acionista da 2ª reclamada (PDF 194), impondo-se, assim, reconhecer a responsabilidade solidária deste em relação aos créditos deferidos ao reclamante. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este deduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação. Da dedução As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, suas qualidades de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. Por outro lado, quando cabível, foi autorizada a dedução pertinente (item 9). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 3); - 2) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., 2ª reclamada, para CONDENÁ-LAS, solidariamente (item 9) a: - 3.1) pagarem ao reclamante, observados os termos retro, e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas (item 7): - horas extras e reflexos, autorizada a dedução pertinente; - 3.2) depositarem o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara (item 8); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as horas extras e integrações destas em DSR's e 13ºs salários, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$30.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA

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Adriana Brito e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 259804641

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-20.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRITO BIANCA MATSUNAGA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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EYDER LINI

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FLAVIA CISLINSCHI

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FERNANDA CURY MICHALANY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b235614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001159-20.2022.5.02.0030 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h35min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA ajuizou, em 01/10/2021, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, NECTON INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES MOB. CAMBIO E COMMODITIE, 2ª reclamada, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$225.455,18, e juntou documentos. Por meio da decisão de PDF 174, o Juízo, fundamentadamente, EXTINGUIU, sem resolução do mérito, a presente reclamação trabalhista. Irresignado o reclamante recorreu ordinariamente. Através de Acórdão proferido sob ID bc358c8, os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, deram-lhe provimento, para afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito, e determinar que o Juízo de origem intimasse o reclamante para emendar a petição inicial, tudo nos termos do art. 321 do CPC, prosseguindo-se o feito como entender de direito. O reclamante apresentou petição inicial substitutiva (PDF 334), alterando o valor da causa para R$232.000,00. As reclamadas se defenderam (peça única, PDF 345). Em 18 de outubro de 2023 foi realizada audiência (PDF 569), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi oportunizado ao reclamante o acesso à defesa das reclamadas, concedendo-se prazo a este para manifestar-se. O reclamante manifestou-se (PDF 572). Na audiência realizada em 30 de outubro de 2023 (PDF 587) foram ouvidas as partes. Em 4 de dezembro de 2023, foi realizada audiência (PDF 600), na qual, o Juízo, fundamentadamente, encerrou a instrução processual, tendo o reclamante aduzido razões finais remissivas. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). A teor da sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), complementada pela decisão de embargos de fls. 658/659 (ID 0850f37), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Irresignadas, as partes interpõem recurso ordinário visando a reforma da decisão (fls. 638/657, reclamante; e, 664/678, reclamadas). Conforme o Acórdão de ID bc358c8, os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamado, ACOLHENDO A PRELIMINAR de cerceamento de defesa por este arguida para anular a r. sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), e determinar a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas acerca da jornada alegada na defesa e da validade dos controles de ponto juntados aos autos, facultando-se ao reclamante a produção de contraprova e, após a concessão prévia de prazo para a oferta de razões finais, deverá será proferida nova sentença de mérito, como se entender de direito. Em 03 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID bdedda5), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). Uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com a concordância destas. As partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 316955d; e, reclamadas, ID 7bb03f7). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, iniciou-se em data posterior – 19/04/2021 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ressalto que em relação aos valores complessivos, a questão restou superada nos termos do acórdão retro referido. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 4. Dos documentos. Da impugnação genérica As reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pelo reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 5. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 6. Do vínculo empregatício com o 1º reclamado. Da condição de bancário e/ou financiário Incontroversa a contratação do reclamante pela 2ª reclamada. Contudo, alegou o reclamante que foi contratado de fato pelo Banco BTG Pactual, primeira reclamada, através da empresa interposta Necton Investimentos S.A. Corretora De Valores, sempre prestou serviços com subordinação direta ao Banco, real tomador dos serviços, com pessoalidade, onerosidade e pessoalidade, requerendo seja o vínculo reconhecido, de 19/04/2021 a 08/03/2022, com a retificação da sua CTPS. Sucessivamente, e por mera cautela, no caso de não ser reconhecido o vínculo empregatício, requer o seu devido enquadramento na categoria dos bancários, de 19/04/2021 a 08/03/2022, por suas atribuições e atividades desenvolvidas. Pleiteou, ainda, no caso de não ser reconhecida a condição de bancário, sucessivamente, requereu seja reconhecida a condição de financiário. As pretensões não prosperam. Nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus da prova cabe àquele a quem aproveita suas alegações, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Assim, incumbiria ao reclamante ter comprovado de forma robusta e exaustiva a alegada condição de bancário (e/ou financiário), ônus do qual não se desincumbiu. A prova documental carreada aos autos deixou evidenciado que o reclamante ativava-se no mercado de capitais - intermediação, corretagem e oferta de valores mobiliários. No aspecto, destaco o depoimento prestado pelo próprio autor: "trabalhava na área de investimentos, assim como mercado de capitais; as aberturas de contas referidas supra era para investimentos " Não produziu o reclamante provas capazes de amparar suas assertivas. E nem se alegue que o Juízo obstou a prova testemunhal. Tal se deu em relação, tão somente, à jornada de trabalho, destacando-se que sequer o reclamante optou em faze uso da possibilidade de apresentar razões finais. Improcedente, portanto, os pedidos do reclamante quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o 1º reclamado, sua condição de bancário e/ou financiário. Em decorrência, improcedem todas as pretensões deduzidas com fundamento dos reconhecimentos não acolhidos. 7. Da jornada de trabalho. Das horas extras No aspecto, digno de se destacar o total descomprometimentos das partes com a verdade. Com efeito. O reclamante alegou que durante todo o período contratual, realizou diversos horários de trabalho, compreendidos entre 7h30min e 20h30min, ou mais, sendo que, na média, iniciava sua jornada de trabalho por volta das 08h, findando por volta das 20h, sendo seu intervalo para repouso e alimentação de cerca de 30 a 40 minutos, horários sempre praticados de segundas à sextas-feiras. Impugnou, desde logo, quaisquer documentos de supostas compensações ou banco de horas que teve de assinar, por não possuírem validade, além do fato de que nunca registrou corretamente a jornada de trabalho. Insistiu, no sentido de que as marcações não eram fidedignas, não tendo o réu jamais permitido que fosse registrada a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Interrogado pelo Juízo, afirmou o reclamante que: " não registravam os horários de ponto; trabalhava me media das 08h às 20h, com intervalo e 40min, de segunda a sexta " Ou seja, não se sabe, afinal, se o reclamante registrava ou não os horários de trabalho. A preposta das reclamadas, ao ser interrogada pelo Juízo disse que: " o reclamante registrava os horários de trabalho na folha de ponto, através do sistema; no final do mês o reclamante tinha que assinar os espelhos de ponto; o reclamante trabalhava no horário da bolsa, das 09h às 18h, com 1 hora de intervalo, que não era registrado " Contudo, dos únicos controles de jornada juntados aos autos pelas reclamadas {05 (cinco) de um total de 12 (doze)}, nenhum está assinado. Assim, ambas as partes se contradizem. Por outro lado, os recibos de pagamento de salários que dos autos constam demonstram o pagamento de horas extras em vários meses. Conforme determinado pelo acórdão supra, que anulara a sentença anteriormente prolatada, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado, que, no aspecto, asseverou: " - trabalhou com o reclamante por um período de 11 meses; - neste período os horários de trabalho eram registrados através de ponto facial; - no final do mês eram passados espelhos de ponto com o registro dos horários, sendo que estes eram assinados; - normalmente o horário de trabalho era das 09h00 às 18h00 com 1 hora de almoço; - caso o horário fosse elastecido, as eventuais horas extras eram registradas; - trabalhava no mesmo espaço físico que a reclamante; - o horário supra também era observado pelo reclamante; - o reclamante não trabalhava além das 18h00. " Como se observa, a testemunha apresenta dados que contradizem a preposta. Por outro lado, se o reclamante não laborasse além da 18:00 horas não teria realizado as horas extras que o reclamado lhe pagou. Assim, e considerando as incongruências apontadas, fixo a jornada de trabalho do reclamante: a) de segunda a sexta-feira; b) das 09:00 horas as 19:00 horas; c) uma hora de intervalo. Assim, devida ao reclamante uma hora extra por dia. O cálculo das horas suplementares observará: a) a evolução salarial; b) os dias efetivamente trabalhado; c) divisor 220; d) adicional de horas extras de 50%. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados (Lei nº 605/49, art. 7º, a e b), do aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), das férias com o acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º) e dos décimos terceiros salários (TST, Súmula nº 45), mas os descansos semanais remunerados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões. Par evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores pagos àquele, sob os mesmos títulos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. 8. Do FGTS Sobre as verbas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (horas extras e integrações destas em DSR1s e 13ºs salários), incide o FGTS de 8% (oito por cento), com acréscimo de 40% (quarenta por cento), face à despedida imotivada. A 2ª reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara. 9. Da responsabilidade da 1º reclamado A documentação juntada pelas reclamadas deixa claro que o 1º reclamado é o único acionista da 2ª reclamada (PDF 194), impondo-se, assim, reconhecer a responsabilidade solidária deste em relação aos créditos deferidos ao reclamante. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este deduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação. Da dedução As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, suas qualidades de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. Por outro lado, quando cabível, foi autorizada a dedução pertinente (item 9). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 3); - 2) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., 2ª reclamada, para CONDENÁ-LAS, solidariamente (item 9) a: - 3.1) pagarem ao reclamante, observados os termos retro, e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas (item 7): - horas extras e reflexos, autorizada a dedução pertinente; - 3.2) depositarem o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara (item 8); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as horas extras e integrações destas em DSR's e 13ºs salários, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$30.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - BANCO BTG PACTUAL S.A.

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Primeira Igreja Batista De Santo Andre

ID: 259717317

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JAIR NUNES DA SILVA JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIS PIROLO

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MERCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA SLONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SLONZON

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RAFAEL FIALI SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001159-04.2024.5.02.0433 : JAIR NUNES DA SILVA : PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001159-04.2024.5.02.0433 : JAIR NUNES DA SILVA : PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2913a0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001159-04.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO JAIR NUNES DA SILVA ajuizou ação trabalhista contra PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRÉ, formulando o rol de pedidos de fls. 11/12, e atribuindo à causa o valor de R$ 694.167,90. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Adoto os fundamentos da ata de audiência, per relationem, e mantenho. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO O TST, debruçando-se sobre a matéria, fixou as seguintes regras quanto ao prazo prescricional relativo a pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trabalho típico ou a ele equiparado: a) Reputa-se iniciado o lapso prescricional com a ciência inequívoca das lesões, por meio de sua consolidação, inclusive quanto à sua extensão e ocorrência ou não de seqüela (STJ, Súmula 278; STF, Súmula 230), o que, de acordo com o TST, ocorre com: I - a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, com a readaptação do empregado em ocupação compatível com seu quadro clínico; ou II - com a aposentadoria por invalidez; ou III - na ausência dos fatos anteriores, na data do laudo médico que ateste a incapacidade total ou parcial e a extensão de eventuais sequelas. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 14/5/2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 17/12/2005. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 18/12/2007. 1 - Controvérsia em torno do marco inicial do prazo prescricional a ser observado na pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, se a data do próprio acidente de trabalho ou da concessão da aposentadoria por invalidez. 2 - Consoante entendimento firmado por esta SBDI-1, não obstante o trabalhador tenha consciência do acidente de trabalho sofrido, o marco inicial da contagem da prescrição só se dá com a ciência inequívoca dos danos dele decorrente e, no caso de ocorrer a aposentadoria por invalidez, é daí que passa a fluir o prazo respectivo. Isso porque, antes disso não pode o trabalhador saber o alcance efetivo dos danos causados pelo infortúnio. Precedentes. 3 - Na hipótese, embora o acidente de trabalho tenha ocorrido em 14/5/2002, a aposentadoria por invalidez deu-se somente em 17/12/2005, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada em 18/12/2007. Logo, a fixação do marco inicial como sendo o da data da aposentadoria por invalidez, quando o contrato não se extingue, mas fica apenas suspenso, atrai a observância do prazo quinquenal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e importa reconhecer que não há prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 204800-57.2007.5.20.0003 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014) b) se a ciência inequívoca (actio nata) ocorreu já na vigência da EC 45/04 (a partir de 31.12.04), aplica-se o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da CF. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que se o acidente de trabalho se deu em momento anterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, quando ainda era controvertida a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para decidir litígio envolvendo pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, incidia a prescrição trienal, na forma estabelecida no art. 206, § 3º, do CC, sendo certo que a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF incidia somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional supramencionada. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que os arestos colacionados se limitam a assentar que se o pedido de indenização por dano moral decorre do contrato do trabalho, a prescrição aplicável é a trabalhista, elencada no art. 7°, XXIX, da CF, nada mencionando acerca do aspecto fático correlato ao momento em que ocorreram os respectivos acidentes, ou seja, se antes ou depois da Emenda Constitucional n° 45/2004. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 114300-33.2006.5.17.0012 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013) c) Tendo a ciência inequívoca ocorrido na vigência do CC/1916 (antes de 11.04.03), aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do CC de 1916, observada, porém, a regra de transição prevista no art. 2.0281 do CC de 2002. d) se o acidente ocorreu depois da entrada em vigor do CC de 2002, mas antes da EC 45/04, aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL ESTABELECIDO EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, em que a reclamante, bancária, foi acometida de doença profissional por meio de um processo gradual e não se encontra estabelecida a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, afigura-se razoável considerar, como o fez a egrégia Turma, a data da extinção do contrato de emprego - ocorrida em 17/3/2004 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, ou seja, no presente caso o marco inicial recai em data anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil. 3. Forçoso concluir, em face do exposto, que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil, iniciando-se a contagem a partir de 17/3/2004 e findando em 17/3/2007. 4. Ajuizada a presente ação em 12/12/2006, não há prescrição a ser decretada relativamente à pretensão a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional. 5. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-ED-RR - 221100-70.2006.5.18.0008 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014) e) em se tratando de acidente típico, a ciência inequívoca ocorre no ato do acidente em si: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. QUEDA DE ESCADA SOBRE O BRAÇO DIREITO. FRATURA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO OCORRIDO EM 26/03/1989 (NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22/05/2007 (APÓS EC 45/04). DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL VINTENÁRIA. 1. A natureza da prescrição incidente, se cível ou trabalhista, é matéria que se encontra pacificada nesta Colenda Subseção Especializada I, com o julgamento em sessão plenária de 22/05/2014, do processo E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (DEJT em 22/08/2014): decidiu-se, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a ciência inequívoca da lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a civil, respeitada a regra de transição da prescrição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que o acidente do trabalho típico ocorreu em 26/03/1989, sendo esta, portanto, a data da ciência inequívoca do trabalhador. A presente ação reparatória foi ajuizada em 22/05/2007, já na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e do Código Civil de 2002. Logo, e tendo em vista a regra de transição da prescrição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, a prescrição aplicável é mesmo a cível vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, pois transcorridos mais de dez anos entre o fato lesivo (26/03/1989) e a data do ajuizamento da ação (22/05/2007) - transcorridos 18 anos - , restando preservada a norma prescricional vigente à época da ciência da lesão (teoria da actio nata). Recurso de embargos conhecido não provido. (E-RR - 393000-76.2007.5.12.0001, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015). PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NORMA DE REGÊNCIA. CÓDIGO CIVIL 1. No caso de acidente de trabalho típico, decorrente de um evento lesivo caracterizado por um ato isolado, a ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional, dá-se no momento do infortúnio e não na data da posterior concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. Decorridos menos de 10 anos entre o acidente de trabalho e a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/1/2003), incide a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do novo Código. Aplica-se, por conseguinte, a prescrição trienal de que trata o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Assim, aplicável a regra de transição, objetivamente dispõe a vítima de três anos, até 11/1/2006, para ajuizar ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho típico. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para declarar a incidência da prescrição total do direito de ação. (E-RR - 145600-73.2007.5.17.0013, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL 1. No caso de acidente de trabalho típico, decorrente de um evento lesivo caracterizado por um ato isolado, a ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional, dá-se no momento do infortúnio, e não na data da posterior cessação do auxílio-doença. 2. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. 3. Se o acidente de trabalho típico ocorreu em 10/8/2004, revela-se aplicável à espécie o prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Assim, transcorridos de mais de 3(três) anos entre a data do acidente de trabalho e a do ajuizamento da reclamação trabalhista (11/10/2007), impõe-se a declaração da prescrição da pretensão de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 156900-11.2007.5.04.0331, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do autor. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil/1973 (atual artigo 489 do Código de Processo Civil/2015). Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DO EMPREGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Destaca-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional civilista quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer em data anterior à de promulgação do diploma constitucional reformador (Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência inequívoca do dano se der após a referida emenda constitucional. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho que resultou na amputação do dedo indicador do empregado, ocorrido em 17/3/2008, ainda na vigência do seu contrato de trabalho e após ausência da EC nº 45/2004. Desse modo, considerando que, na hipótese dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 17/3/2008, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Ressalta-se que não prospera a tese do autor, de que somente teria tomado ciência inequívoca da lesão à época do trânsito em julgado de ação acidentária ajuizada contra o INSS na Justiça comum, uma vez que, no momento do acidente de trabalho típico, que resultou em amputação de um dedo indicador, já era possível detectar a incapacidade laborativa. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, à época da propositura da ação, em 8/11/2013, o contrato de trabalho do autor ainda estava vigente. Dessa forma, tendo em vista que o acidente de trabalho ocorreu em 17/3/2008 e a ação em apreço foi ajuizada em 8/11/2013, inviável o processamento da pretensão indenizatória, porquanto não respeitado o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação a contar da ocorrência do infortúnio, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Divergência jurisprudencial não caracterizada, uma vez que, além de os arestos indicados como paradigmas serem oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, órgão incompatível com a hipótese prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, o agravante limita-se a indicar apenas os números dos julgados, sem, contudo, proceder ao cotejo analítico das teses, em desacordo com a Súmula nº 337, item I, letra "b", do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2323-07.2013.5.02.0433, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) No presente caso, a inicial relata que em 18.12.2015 houve acidente típico em que caiu de uma altura de 3 a 4 metros, fraturando 12 costelas e lesionando o membro inferior direito (fl. 4 do PDF). Assim, sendo acidente típico, a actio nata se deu na data de sua ocorrência, conforme alínea "e" da fundamentação supra. A demanda, pois, deveria ter sido ajuizada até 18.12.2020. Ao revés, foi ajuizada em 02.07.2024. Mesmo aplicada a Lei 14010, contados 5 anos e 141 dias de forma retroativa a partir de 02.07.2024, seria atingida a data de 11.02.2019. Por qualquer ângulo, pois, a data do acidente se encontra em período já fulminado pela prescrição. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal total e declaro todos os pedidos extintos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Prejudicadas as demais questões. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a prescrição total pronunciada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - julgar EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, os pedidos formulados por JAIR NUNES DA SILVA contra PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRÉ. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a prescrição total pronunciada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 13.883,36, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. 1 Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIR NUNES DA SILVA

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Primeira Igreja Batista De Santo Andre

ID: 259717319

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JAIR NUNES DA SILVA JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIS PIROLO

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MERCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA SLONZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SLONZON

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RAFAEL FIALI SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001159-04.2024.5.02.0433 : JAIR NUNES DA SILVA : PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001159-04.2024.5.02.0433 : JAIR NUNES DA SILVA : PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2913a0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001159-04.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO JAIR NUNES DA SILVA ajuizou ação trabalhista contra PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRÉ, formulando o rol de pedidos de fls. 11/12, e atribuindo à causa o valor de R$ 694.167,90. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Adoto os fundamentos da ata de audiência, per relationem, e mantenho. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO O TST, debruçando-se sobre a matéria, fixou as seguintes regras quanto ao prazo prescricional relativo a pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trabalho típico ou a ele equiparado: a) Reputa-se iniciado o lapso prescricional com a ciência inequívoca das lesões, por meio de sua consolidação, inclusive quanto à sua extensão e ocorrência ou não de seqüela (STJ, Súmula 278; STF, Súmula 230), o que, de acordo com o TST, ocorre com: I - a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, com a readaptação do empregado em ocupação compatível com seu quadro clínico; ou II - com a aposentadoria por invalidez; ou III - na ausência dos fatos anteriores, na data do laudo médico que ateste a incapacidade total ou parcial e a extensão de eventuais sequelas. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 14/5/2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 17/12/2005. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 18/12/2007. 1 - Controvérsia em torno do marco inicial do prazo prescricional a ser observado na pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, se a data do próprio acidente de trabalho ou da concessão da aposentadoria por invalidez. 2 - Consoante entendimento firmado por esta SBDI-1, não obstante o trabalhador tenha consciência do acidente de trabalho sofrido, o marco inicial da contagem da prescrição só se dá com a ciência inequívoca dos danos dele decorrente e, no caso de ocorrer a aposentadoria por invalidez, é daí que passa a fluir o prazo respectivo. Isso porque, antes disso não pode o trabalhador saber o alcance efetivo dos danos causados pelo infortúnio. Precedentes. 3 - Na hipótese, embora o acidente de trabalho tenha ocorrido em 14/5/2002, a aposentadoria por invalidez deu-se somente em 17/12/2005, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada em 18/12/2007. Logo, a fixação do marco inicial como sendo o da data da aposentadoria por invalidez, quando o contrato não se extingue, mas fica apenas suspenso, atrai a observância do prazo quinquenal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e importa reconhecer que não há prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 204800-57.2007.5.20.0003 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014) b) se a ciência inequívoca (actio nata) ocorreu já na vigência da EC 45/04 (a partir de 31.12.04), aplica-se o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da CF. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que se o acidente de trabalho se deu em momento anterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, quando ainda era controvertida a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para decidir litígio envolvendo pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, incidia a prescrição trienal, na forma estabelecida no art. 206, § 3º, do CC, sendo certo que a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF incidia somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional supramencionada. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que os arestos colacionados se limitam a assentar que se o pedido de indenização por dano moral decorre do contrato do trabalho, a prescrição aplicável é a trabalhista, elencada no art. 7°, XXIX, da CF, nada mencionando acerca do aspecto fático correlato ao momento em que ocorreram os respectivos acidentes, ou seja, se antes ou depois da Emenda Constitucional n° 45/2004. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 114300-33.2006.5.17.0012 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013) c) Tendo a ciência inequívoca ocorrido na vigência do CC/1916 (antes de 11.04.03), aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do CC de 1916, observada, porém, a regra de transição prevista no art. 2.0281 do CC de 2002. d) se o acidente ocorreu depois da entrada em vigor do CC de 2002, mas antes da EC 45/04, aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL ESTABELECIDO EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, em que a reclamante, bancária, foi acometida de doença profissional por meio de um processo gradual e não se encontra estabelecida a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, afigura-se razoável considerar, como o fez a egrégia Turma, a data da extinção do contrato de emprego - ocorrida em 17/3/2004 - como marco inicial para contagem do prazo prescricional, ou seja, no presente caso o marco inicial recai em data anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil. 3. Forçoso concluir, em face do exposto, que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil, iniciando-se a contagem a partir de 17/3/2004 e findando em 17/3/2007. 4. Ajuizada a presente ação em 12/12/2006, não há prescrição a ser decretada relativamente à pretensão a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional. 5. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-ED-RR - 221100-70.2006.5.18.0008 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014) e) em se tratando de acidente típico, a ciência inequívoca ocorre no ato do acidente em si: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. QUEDA DE ESCADA SOBRE O BRAÇO DIREITO. FRATURA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO OCORRIDO EM 26/03/1989 (NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22/05/2007 (APÓS EC 45/04). DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL VINTENÁRIA. 1. A natureza da prescrição incidente, se cível ou trabalhista, é matéria que se encontra pacificada nesta Colenda Subseção Especializada I, com o julgamento em sessão plenária de 22/05/2014, do processo E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (DEJT em 22/08/2014): decidiu-se, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a ciência inequívoca da lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a civil, respeitada a regra de transição da prescrição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que o acidente do trabalho típico ocorreu em 26/03/1989, sendo esta, portanto, a data da ciência inequívoca do trabalhador. A presente ação reparatória foi ajuizada em 22/05/2007, já na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e do Código Civil de 2002. Logo, e tendo em vista a regra de transição da prescrição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, a prescrição aplicável é mesmo a cível vintenária prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, pois transcorridos mais de dez anos entre o fato lesivo (26/03/1989) e a data do ajuizamento da ação (22/05/2007) - transcorridos 18 anos - , restando preservada a norma prescricional vigente à época da ciência da lesão (teoria da actio nata). Recurso de embargos conhecido não provido. (E-RR - 393000-76.2007.5.12.0001, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015). PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NORMA DE REGÊNCIA. CÓDIGO CIVIL 1. No caso de acidente de trabalho típico, decorrente de um evento lesivo caracterizado por um ato isolado, a ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional, dá-se no momento do infortúnio e não na data da posterior concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. Decorridos menos de 10 anos entre o acidente de trabalho e a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/1/2003), incide a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do novo Código. Aplica-se, por conseguinte, a prescrição trienal de que trata o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Assim, aplicável a regra de transição, objetivamente dispõe a vítima de três anos, até 11/1/2006, para ajuizar ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho típico. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para declarar a incidência da prescrição total do direito de ação. (E-RR - 145600-73.2007.5.17.0013, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL 1. No caso de acidente de trabalho típico, decorrente de um evento lesivo caracterizado por um ato isolado, a ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional, dá-se no momento do infortúnio, e não na data da posterior cessação do auxílio-doença. 2. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. 3. Se o acidente de trabalho típico ocorreu em 10/8/2004, revela-se aplicável à espécie o prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Assim, transcorridos de mais de 3(três) anos entre a data do acidente de trabalho e a do ajuizamento da reclamação trabalhista (11/10/2007), impõe-se a declaração da prescrição da pretensão de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 156900-11.2007.5.04.0331, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do autor. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil/1973 (atual artigo 489 do Código de Processo Civil/2015). Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DO EMPREGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Destaca-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional civilista quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer em data anterior à de promulgação do diploma constitucional reformador (Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência inequívoca do dano se der após a referida emenda constitucional. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho que resultou na amputação do dedo indicador do empregado, ocorrido em 17/3/2008, ainda na vigência do seu contrato de trabalho e após ausência da EC nº 45/2004. Desse modo, considerando que, na hipótese dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 17/3/2008, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Ressalta-se que não prospera a tese do autor, de que somente teria tomado ciência inequívoca da lesão à época do trânsito em julgado de ação acidentária ajuizada contra o INSS na Justiça comum, uma vez que, no momento do acidente de trabalho típico, que resultou em amputação de um dedo indicador, já era possível detectar a incapacidade laborativa. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, à época da propositura da ação, em 8/11/2013, o contrato de trabalho do autor ainda estava vigente. Dessa forma, tendo em vista que o acidente de trabalho ocorreu em 17/3/2008 e a ação em apreço foi ajuizada em 8/11/2013, inviável o processamento da pretensão indenizatória, porquanto não respeitado o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação a contar da ocorrência do infortúnio, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Divergência jurisprudencial não caracterizada, uma vez que, além de os arestos indicados como paradigmas serem oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, órgão incompatível com a hipótese prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT, o agravante limita-se a indicar apenas os números dos julgados, sem, contudo, proceder ao cotejo analítico das teses, em desacordo com a Súmula nº 337, item I, letra "b", do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2323-07.2013.5.02.0433, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) No presente caso, a inicial relata que em 18.12.2015 houve acidente típico em que caiu de uma altura de 3 a 4 metros, fraturando 12 costelas e lesionando o membro inferior direito (fl. 4 do PDF). Assim, sendo acidente típico, a actio nata se deu na data de sua ocorrência, conforme alínea "e" da fundamentação supra. A demanda, pois, deveria ter sido ajuizada até 18.12.2020. Ao revés, foi ajuizada em 02.07.2024. Mesmo aplicada a Lei 14010, contados 5 anos e 141 dias de forma retroativa a partir de 02.07.2024, seria atingida a data de 11.02.2019. Por qualquer ângulo, pois, a data do acidente se encontra em período já fulminado pela prescrição. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal total e declaro todos os pedidos extintos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Prejudicadas as demais questões. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a prescrição total pronunciada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - julgar EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, os pedidos formulados por JAIR NUNES DA SILVA contra PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRÉ. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a prescrição total pronunciada; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 13.883,36, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. 1 Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTO ANDRE

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Processo nº 1001159-28.2025.8.26.0246

ID: 298529351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-28.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY BARBOSA NETO

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Processo 1001159-28.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.C. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infi… Processo 1001159-28.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.C. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) concessão da guarda unilateral provisória de M.P.A.D.C.P. à(o) Sr(a)(s). E.A.D.C, avó -paterna. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Presente a probabilidade do direito da parte autora (parentesco com a criança/adolescente, tenra idade da criança,fundada alegação de guarda de fato, termo de encaminhamento do Conselho Tutelar) e o perigo de dano (indicativos de abandono por parte dos genitores), ainda que em juízo de cognição sumária, concedo em sede de tutela de urgência antecipada a guarda unilateral provisória à parte autora. A hipótese, inclusive, pela sua particularidade, dispensa a oitiva prévia dos pais, eis que há necessidade de imediata proteção dos interesses do filho (Código Civil, art. 1.585), sem prejuízo, por evidente, de oportuna manifestação. Cópia da presente decisão servirá de termo de guarda de M.P.A.D.C.P. em favor do(a)(s) Sr(a)(s). E.A.D.C, RG 4918503 SSP/GO. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Cópia desta decisão servirá de mandado. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP)

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Processo nº 8008546-03.2022.8.05.0201

ID: 281774165

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8008546-03.2022.8.05.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUMAR RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________… ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8008546-03.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: LUMAR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de Exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada. Compulsando os autos verifica-se que o Executado apresentou exceção de pré-executividade às fls. ID 452351861, acostou aos autos procuração (fls. ID 452351862). Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de embargos à execução, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal - Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2015 . Pág.: 390) Pois bem, dito isso, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver. Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07172723020198070001 DF 0717272-30.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Compulsando detidamente os autos, verifico que a CDA que dá azo a presente execução é parcialmente deficitária, pois ausentes os requisitos necessários à sua validade, qual seja, fórmula de calcular juros de demora, nos termos do art. 2º, §5, II, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 202, incisos I e II, da Lei nº 5.172/66. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Ausente qualquer dos requisitos necessários à validade da CDA conduz à nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, salvo se, conforme prevê o art. 203, da Lei nº 5.172/66, a nulidade for "[…] sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada". "[...] IPTU. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na linha de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, exclusivamente em caso de mero erro material ou formal, não sendo admissível pedido de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, por se tratar de modificação do próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 888479 BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 232) "[...] EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 'O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/80' (AgRg no Ag 771.386/BA, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 12/12/2006). Precedentes: REsp n.º 829.455/BA, Min. Castro Meira, DJ de 07.08.2006 e AgRg no Ag 732.402/BA, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 28/04/2006. [...]" (REsp 750248 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 493) O Superior Tribunal de Justiça, na sua função de harmonização do direito infraconstitucional, editou a Súmula 392, elucidando que a substituição ou a emenda a que alude o mencionado dispositivo compreende apenas as hipóteses de correções de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, senão vejamos: Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Essa compreensão foi corroborada no julgamento do Recurso Especial nº 1.045.472/BA, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa apresenta o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Por fim, no tocante ao pedido de desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, compulsando os autos, verifica-se inexistir nestes autos qualquer medida constritiva realizada via sistema SISBAJUD, o que é corroborado, inclusive, pela ausência de citação pelos meios típicos até então empreendidas nestes autos. Assim, REJEITO o pleito requerido. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-executividade a fim de reconhecer a nulidade suscitada quanto a ausência de fundamentação legal para a atualização monetária da Multa de Mora e Juros de Mora, e, por conseguinte, DETERMINO ao MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO que, no prazo de 10 (dez) dias, PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO das CDA's que instruem o feito, indicando os índices para atualização monetária da Multa de Mora e Juros de Mora, sob pena de extinção. Sem honorários, posto que incabível na espécie. INTIMEM-SE as partes para ciência. Com a juntada das novas CDA's, INTIME-SE o executado para, no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução e, na forma do art. 203, do Código Tributário Nacional C/C art. 2º, §8º, e art. 16, da LEF, oferecer embargos à execução quanto a parte modificada, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido todos os prazos alhures, não sendo paga a dívida, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente. Cumpra-se. Porto Seguro, 30 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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