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Resultados para "1001159-04.2023.5.02.0606"

Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 261911356

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON JOSE MAIA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB : LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000976-32.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 261911366

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000976-32.2024.5.07.0006 : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB : LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000976-32.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 314527831

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a23eb proferida nos autos. RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ALESSANDRA ALMEIDA BRITO (DF20594) ELIANE CARDOSO DA SILVA (CE10397) FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI (RS65450) MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA (DF20980) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA ALISSON JOSE MAIA MELO (CE19962) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d811f80; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 1716d47). Representação processual regular (Id 331c35f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5931c3c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5931c3c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 82dbea8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1941abb ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c66a79 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1941abb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF/88, art. 5º, II CF/88, art. 37, caput CF/88, art. 5º, LV CLT, art. 461, §§ 2º e 3º CLT, art. 790, §§ 3º e 4º CPC, art. 1.026, §2º A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é ilegal e contrária à legislação, à jurisprudência e ao seu próprio normativo interno. A principal alegação diz respeito à concessão de promoções por antiguidade ao recorrido, argumentando que a decisão do TRT contraria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da CONAB e o normativo interno (NOC 10.106), que estabelecem condições específicas para a concessão de promoções por antiguidade, distintas das anuais concedidas na decisão recorrida. A recorrente sustenta que a interpretação do TRT ignora o requisito de período mínimo sem aumento salarial para obtenção da promoção, violando o princípio da legalidade. Em segundo lugar, a CONAB contesta a concessão da gratuidade de justiça ao recorrido. Alega que o recorrido não atende aos requisitos legais para a concessão deste benefício, uma vez que sua remuneração ultrapassa o limite legal estabelecido. A recorrente se baseia em jurisprudência consolidada do TST para argumentar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente, devendo haver comprovação efetiva da falta de recursos financeiros. Esta alegação também se fundamenta no princípio da legalidade. Além disso, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A CONAB argumenta que os embargos de declaração apresentados tinham por objetivo o prequestionamento necessário da matéria, buscando sanar eventuais vícios na decisão e garantir o pleno exercício do contraditório. A imposição da multa, segundo a recorrente, configura violação do direito ao devido processo legal. Finalmente, a CONAB aponta divergência jurisprudencial, argumentando que a decisão do TRT diverge da interpretação adotada por outros TRTs em casos similares. Essa divergência reforça os argumentos da recorrente quanto à incorreta interpretação da legislação e dos normativos internos da empresa. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão do TRT com base em alegadas violações legais e constitucionais, na interpretação equivocada do seu próprio regulamento interno e na divergência jurisprudencial, pleiteando o cancelamento das promoções por antiguidade, a revogação da gratuidade de justiça e a anulação da multa por litigância de má-fé. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo da reclamada. MÉRITO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A recorrente questiona a concessão da justiça gratuita ao reclamante afirmando que "Saliente-se que na ficha financeira juntada pelo reclamante (ID.353299e), resta nítido que o reclamante percebe importância bem acima da realidade nacional consistente no salário-base correspondente a R$14.415,08. Ademais, o autor não trouxe aos autos outros elementos que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Pois bem. Consta dos autos declaração de hipossuficiência da reclamante (Id b1f8b03). A alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada, segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial de trabalhador não filiado à entidade de classe está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 463, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior se consolidou no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, assim como para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme determina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido" (AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, pessoa natural, indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022). Nos autos não há prova em contrário ao sustentado pelo reclamante. Não é o salário da parte interessada que conduz ao deferimento ou negativa da justiça gratuita, mas sim a sua real situação econômica, quando esta não permite ao requerente suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Na ausência de prova em contrário, encargo da reclamada, infere-se que a situação de hipossuficiência do autor permanece inalterada, portanto, não merece reforma a sentença nesse ponto, a fim de que sejam concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pleito do reclamado nesse aspecto. DAS PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA O magistrado sentenciante concedeu ao reclamante implementação de duas promoções por tempo de casa referentes aos anos de 2021 e 2023. Em sede de julgamento de embargos declaratórios (Id 2414b0f) o juiz, com vista a impedir a cumulação de promoções em um mesmo ano, acrescentou ao seu julgado que o cumprimento de sentença do processo 0000472-26.2024.5.07.0006, por meio do qual o autor busca promoções por merecimento, deve ser processado de forma conjunta com os presentes autos, nos quais o reclamante busca apenas promoções por antiguidade. Veja-se trechos da sentença: "A discussão posta nos autos diz respeito a interpretação da norma que assegura aos empregados o direito a promoção por "tempo de casa". Isto porque a parte reclamante formula seus pleitos entendendo que a norma em questão assegura o direito a progressão por antiguidade anualmente, enquanto que a reclamada defende que a mesma norma determina que cada progressão só será implementada após o interstício mínimo de 24 meses e desde que o empregado não tenha auferido, no período, melhoria salarial decorrente de promoção. Pois bem. Da leitura dos dispositivos acima transcritos vê-se que, ao contrário dos argumentos da reclamada, a norma interna da CONAB prevê que o empregado terá direito a promoção pelo critério "tempo de casa" anualmente, desde que preenchidos três requisitos: mínimo de 24 meses de efetivo exercício no emprego, não recebimento de melhoria salarial decorrente de outra promoção e disponibilidade orçamentária. Ou seja, a norma estabelece como critério temporal periódico o período de um ano e não de 24 meses. Este último é fixado como um critério temporal inicial, sendo necessário o seu preenchimento para a obtenção da primeira promoção por antiguidade, de modo que um empregado, ao ingressar nos quadros funcionais da reclamada, só tem direito a primeira promoção por "tempo de casa" após completar 24meses de efetivo exercício na CONAB, sendo que, a partir daí, terá direito a promoções sob o mesmo título anualmente, desde que não seja contemplado com outra promoção distinta e que haja disponibilidade orçamentária no órgão. Colaciono, no mesmo sentido, aresto proveniente do Eg. TRT da10ª Região, proferido em reclamação trabalhista movida contra a reclamada e envolvendo a mesma matéria discutida nos presentes autos: "PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA CONAB. Nos termos do normativo interno da Reclamada, verifica-se que o empregado terá direito à promoção por tempo de casa (antiguidade) anualmente, desde que tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido promovido por outro modo, limitada à disponibilidade de recursos."(RO 0000854-70.2022.5.10.0017, Ac. 2ª T., Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 6/6/2023) Friso, por fim, que o Regulamento de Pessoal não traz nenhuma regra no sentido de se estabelecer alternância entre uma e outra promoção, de modo que, observados os critérios insculpidos no art. 19 (tempo de efetivo exercício superior a 24 meses, não recebimento de melhoria salarial decorrente de outra promoção e disponibilidade de recursos), nada impede que sejam concedidas ao empregado promoções consecutivas por tempo de casa. Ultrapassado este ponto, passo à análise da situação específica do reclamante. Segundo o Histórico de promoções do empregado acostado ao Id c4d27e3, este foi admitido em 02/05/2018, tendo sido contemplado com a primeira promoção por antiguidade em 01/05/2020, após a implementação, portanto, do requisito de 24 meses de efetivo exercício no emprego. Referida prova dá conta, ainda, da implementação de apenas mais duas promoções por antiguidade em favor do reclamante, em 01/05/2022 e 01/05/2024. Nesse passo, de acordo com o normativo interno da reclamada, o obreiro faria jus a promoções por "tempo de casa" também em 2021 e 2023, já que nos citados anos não teve melhoria salarial oriunda de outro tipo de promoção, já tendo ocorrido a promoção de 2024. Nesse passo, considerando que a reclamada admite em sede de defesa a existência de disponibilidade orçamentária nos períodos vindicados, entendo que restaram preenchidos todos os requisitos para a obtenção pelo reclamante das promoções por antiguidade nos anos de 2021 e 2023. Diante de tais fatos, comprovado que o reclamante não teve implementadas as promoções por antiguidade devidas anos de 2021 e 2023, mesmo tendo preenchido os requisitos do nos termos do item 3.2.1.2 do PCS 2009 e do art. 19do Regulamento de Pessoal respectivo, faz jus a parte reclamante a duas progressões por "tempo de casa". Condeno a reclamada, por conseguinte, na obrigação de fazer consistente na implementação de duas promoções por tempo de casa referentes aos anos de 2021 e 2023; e de pagar as diferenças salariais oriundas da incorporação de dois níveis salariais, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e contribuições devidas para entidade de previdência privada. Comprovada nos autos a implementação da promoção por antiguidade devida em 2024, julgo improcedentes todos os pedidos correlatos." Por ocasião de julgamento de embargos declaratórios opostos pela reclamada, o magistrado acrescentou ao decisum o seguinte: "Analisando-se a petição inicial do processo 0000472-26.2024.5.07.0006 (feito atualmente concluso para julgamento), tem-se que são postuladas promoções por mérito dos anos de 2019 a 2023, ou seja, caso deferidas as promoções no presente e naquele feito, haveria cumulações de promoções nos anos de 2021 e 2023. Considerando que a presente demanda já foi julgada, o que impede o julgamento conjunto dos processos, mas que a eventual cumulação de promoções ensejaria violação direta ao regulamento da reclamada, com enriquecimento ilícito do reclamante; e que os dois processos correm na mesma unidade jurisdicional (6ª Vara do Trabalho de Fortaleza), determino que: - O início da fase de cumprimento do presente feito, bem como qualquer tipo de implantação pagamento ou qualquer outro efeito da presente sentença ocorra somente após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista0000472-26.2024.5.07.0006; - Na hipótese de julgamento pela procedência da reclamação trabalhista 0000472-26.2024.5.07.0006, o cumprimento de sentença seja processado de forma conjunta com os presentes autos; - Não haja implantação ou pagamentos de promoções de forma cumulativa no mesmo ano. Caso deferidas, as promoções por merecimento na reclamação trabalhista 0000472-26.2024.5.07.0006, estas não alcançarão as promoções alusivas aos anos reconhecidos no presente processo, prevalecendo apenas as promoções deferidas no presente feito, visto que seu julgamento foi anterior." Pois bem. O PCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Tal compreensão advém da simples interpretação gramatical da norma em comento. Veja-se: "Regulamento de Pessoal (PCCS 2009), Norma 10.106 Capítulo IV - Do Avanço Salarial e da Movimentação entre os Espaços Ocupacionais Seção I - Do Avanço Salarial Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". O termo "24 meses de efetivo exercício na Companhia" se refere ao tempo de efetivo exercício no emprego e não ao tempo entre uma promoção e outra. As promoções por tempo de casa devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. Tal observação, como dito, foi acrescentada à sentença por meio da decisão de embargos declaratórios. No decorrer da sentença vê-se que o magistrado analisou corretamente a prova documental concluindo pelo provimento dos pedidos do autor. De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "(...) Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apoia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008)." A sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos em toda sua integralidade. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO DOS VÍCIOS ELENCADOS A embargante alega que esta Turma deve abordar "a questão de que as promoções por antiguidade não se encontram amparadas por norma jurídica concessiva." Acrescenta ainda a reclamada que "Vale ressaltar que os critérios para promoção por Tempo de Casa (por antiguidade) à luz do PCCS/2009 e do Normativo Empresarial (NOC10.106), que regem a relação de emprego entre o reclamante e a empresa, foram plenamente observados e devem ser apreciados de forma sistêmica e teleológica, em consonância com a Súmula 51/TST, bem como art.2º,5º,II e37,caput da Constituição Federal e art.2ºdaLeinº9.784/99." Argumenta também que o "critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos, conforme PCCS/2009 e Normativo Empresarial (NOC 10.106), que regem a relação de emprego entre o reclamante e a empresa. Tal tema merece expressa manifestação a carrear a avenida extraordinária do recurso de revista." Ao final, requer "o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, com esteio nos arts.494, II, e 1.022 do CPC c/c art.897-A da CLT e Súmula nº297/TST, para fins de elucidação e prequestionamento." Pois bem. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e visa sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como corrigir erro material. No caso, a embargante alega omissão com intuito declarado de prequestionar. Razão não lhe assiste. Nos termos da Súmula 297 do TST, o prequestionamento diz respeito à matéria ou questão, in verbis: "Súmula nº 297 do TST PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Esta Turma revisora considerou que: "O PCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Tal compreensão advém da simples interpretação gramatical da norma em comento. Veja-se: "Regulamento de Pessoal (PCCS 2009), Norma 10.106 Capítulo IV - Do Avanço Salarial e da Movimentação entre os Espaços Ocupacionais Seção I - Do Avanço Salarial Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". O termo "24 meses de efetivo exercício na Companhia" se refere ao tempo de efetivo exercício no emprego e não ao tempo entre uma promoção e outra. As promoções por tempo de casa devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. Tal observação, como dito, foi acrescentada à sentença por meio da decisão de embargos declaratórios. No decorrer da sentença vê-se que o magistrado analisou corretamente a prova documental concluindo pelo provimento dos pedidos do autor. De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir." Conquanto este colegiado tenha se posicionado contrariamente ao entendimento da embargante, no acórdão consta a fundamentação pertinente ao improvimento do seu apelo. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. As argumentações da embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau que negou provimento ao seu recurso ordinário. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Alegando omissão que, de fato, não existe, a embargante tenta rediscutir toda a matéria apreciada, o que, conforme esclarecimento anterior, é inoportuno, haja vista que esta via recursal é incabível para expor tal pretensão. Quando a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC forçoso o improvimento. EFEITO INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO ART. 1.026, §2º DO CPC Com base em todo o exposto, o que se observa é que, na verdade, a embargante tenta rever o mérito da decisão proferida por esta Turma, utilizando-se de meio equivocado, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal objetivo. Forçoso se faz concluir que não há nenhum vício que necessite ser suprido, tendo o acórdão debatido todas as matérias elencadas no recurso interposto. Do exposto, conclui-se que os embargos detêm cunho protelatório e com vistas a impedir que sejam utilizados por mera conduta processual, como no presente caso, não há como afastar a multa imposta no §2º do art. 1.026 do CPC, ora aplicada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento das promoções por antiguidade previstas no PCCS/2009. A embargante alega omissão quanto à ausência de norma jurídica concessiva das promoções e quanto à interpretação do critério temporal previsto no regulamento interno da empresa. Requer, ainda, prequestionamento para fins de viabilizar recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise do fundamento normativo relativo às promoções por antiguidade e à sistemática de aplicação do PCCS/2009, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso de revista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos de declaração somente é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme preveem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado analisou expressamente a norma interna da empresa (PCCS/2009) e concluiu pela validade da concessão das promoções por antiguidade que devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. 5. A alegação de omissão não se sustenta, pois a matéria foi efetivamente enfrentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária manifestação sobre todos os argumentos apresentados, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. O conteúdo dos embargos demonstra mero inconformismo com a decisão colegiada, o que revela tentativa de rediscutir o mérito sob via recursal inadequada. 7. Não havendo vício a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. 8. Constatado o caráter protelatório da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por embargos protelatórios. Teses de julgamento: "Não configura omissão a ausência de manifestação específica sobre argumento que não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento." "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabíveis quando utilizados com esse fim." "A utilização dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão do mérito caracteriza intuito protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. À análise. Recurso de Revista interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, insurgindo-se contra a decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso visa à reforma da decisão regional que, em síntese: (i) concedeu promoções por antiguidade ao recorrido, (ii) deferiu o benefício da gratuidade de justiça, e (iii) impôs multa à recorrente por litigância de má-fé. Contudo, o exame da admissibilidade do recurso revela que este esbarra no óbice previsto no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Tal dispositivo estabelece restrições ao cabimento do Recurso de Revista em processos sumaríssimos, limitando-o às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No caso em apreço, a recorrente, em suas razões recursais, aponta violações a dispositivos infraconstitucionais, notadamente aos artigos 461, §§ 2º e 3º, e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de suscitar divergência jurisprudencial. Tais alegações, contudo, mostram-se incabíveis nesta instância, considerando a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso. Mesmo que se admitisse, a título argumentativo, o conhecimento do recurso, a análise do mérito não revela qualquer violação direta à Constituição Federal. As alegações de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal, destacando-se a importância de uma análise minuciosa das alegações, carecem de demonstração efetiva de contrariedade ao texto constitucional. A discussão, em verdade, cinge-se a temas de natureza infraconstitucional, já examinados e decididos em conformidade com a legislação trabalhista. Não se vislumbra, portanto, a alegada afronta direta a dispositivo constitucional. De igual modo, não se demonstra, de forma inequívoca, que a decisão regional diverge de jurisprudência consolidada, nos termos dos arts. 896 e 901 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Leonardo Araújo Lopes Vieira

ID: 314527810

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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ALISSON JOSE MAIA MELO

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MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a23eb proferida nos autos. RORSum 0000976-32.2024.5.07.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ALESSANDRA ALMEIDA BRITO (DF20594) ELIANE CARDOSO DA SILVA (CE10397) FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI (RS65450) MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA (DF20980) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA ALISSON JOSE MAIA MELO (CE19962) RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d811f80; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 1716d47). Representação processual regular (Id 331c35f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5931c3c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5931c3c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 82dbea8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1941abb ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c66a79 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1941abb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF/88, art. 5º, II CF/88, art. 37, caput CF/88, art. 5º, LV CLT, art. 461, §§ 2º e 3º CLT, art. 790, §§ 3º e 4º CPC, art. 1.026, §2º A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é ilegal e contrária à legislação, à jurisprudência e ao seu próprio normativo interno. A principal alegação diz respeito à concessão de promoções por antiguidade ao recorrido, argumentando que a decisão do TRT contraria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da CONAB e o normativo interno (NOC 10.106), que estabelecem condições específicas para a concessão de promoções por antiguidade, distintas das anuais concedidas na decisão recorrida. A recorrente sustenta que a interpretação do TRT ignora o requisito de período mínimo sem aumento salarial para obtenção da promoção, violando o princípio da legalidade. Em segundo lugar, a CONAB contesta a concessão da gratuidade de justiça ao recorrido. Alega que o recorrido não atende aos requisitos legais para a concessão deste benefício, uma vez que sua remuneração ultrapassa o limite legal estabelecido. A recorrente se baseia em jurisprudência consolidada do TST para argumentar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente, devendo haver comprovação efetiva da falta de recursos financeiros. Esta alegação também se fundamenta no princípio da legalidade. Além disso, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A CONAB argumenta que os embargos de declaração apresentados tinham por objetivo o prequestionamento necessário da matéria, buscando sanar eventuais vícios na decisão e garantir o pleno exercício do contraditório. A imposição da multa, segundo a recorrente, configura violação do direito ao devido processo legal. Finalmente, a CONAB aponta divergência jurisprudencial, argumentando que a decisão do TRT diverge da interpretação adotada por outros TRTs em casos similares. Essa divergência reforça os argumentos da recorrente quanto à incorreta interpretação da legislação e dos normativos internos da empresa. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão do TRT com base em alegadas violações legais e constitucionais, na interpretação equivocada do seu próprio regulamento interno e na divergência jurisprudencial, pleiteando o cancelamento das promoções por antiguidade, a revogação da gratuidade de justiça e a anulação da multa por litigância de má-fé. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo da reclamada. MÉRITO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A recorrente questiona a concessão da justiça gratuita ao reclamante afirmando que "Saliente-se que na ficha financeira juntada pelo reclamante (ID.353299e), resta nítido que o reclamante percebe importância bem acima da realidade nacional consistente no salário-base correspondente a R$14.415,08. Ademais, o autor não trouxe aos autos outros elementos que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Pois bem. Consta dos autos declaração de hipossuficiência da reclamante (Id b1f8b03). A alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada, segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial de trabalhador não filiado à entidade de classe está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 463, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior se consolidou no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, assim como para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme determina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido" (AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, pessoa natural, indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022). Nos autos não há prova em contrário ao sustentado pelo reclamante. Não é o salário da parte interessada que conduz ao deferimento ou negativa da justiça gratuita, mas sim a sua real situação econômica, quando esta não permite ao requerente suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Na ausência de prova em contrário, encargo da reclamada, infere-se que a situação de hipossuficiência do autor permanece inalterada, portanto, não merece reforma a sentença nesse ponto, a fim de que sejam concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pleito do reclamado nesse aspecto. DAS PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA O magistrado sentenciante concedeu ao reclamante implementação de duas promoções por tempo de casa referentes aos anos de 2021 e 2023. Em sede de julgamento de embargos declaratórios (Id 2414b0f) o juiz, com vista a impedir a cumulação de promoções em um mesmo ano, acrescentou ao seu julgado que o cumprimento de sentença do processo 0000472-26.2024.5.07.0006, por meio do qual o autor busca promoções por merecimento, deve ser processado de forma conjunta com os presentes autos, nos quais o reclamante busca apenas promoções por antiguidade. Veja-se trechos da sentença: "A discussão posta nos autos diz respeito a interpretação da norma que assegura aos empregados o direito a promoção por "tempo de casa". Isto porque a parte reclamante formula seus pleitos entendendo que a norma em questão assegura o direito a progressão por antiguidade anualmente, enquanto que a reclamada defende que a mesma norma determina que cada progressão só será implementada após o interstício mínimo de 24 meses e desde que o empregado não tenha auferido, no período, melhoria salarial decorrente de promoção. Pois bem. Da leitura dos dispositivos acima transcritos vê-se que, ao contrário dos argumentos da reclamada, a norma interna da CONAB prevê que o empregado terá direito a promoção pelo critério "tempo de casa" anualmente, desde que preenchidos três requisitos: mínimo de 24 meses de efetivo exercício no emprego, não recebimento de melhoria salarial decorrente de outra promoção e disponibilidade orçamentária. Ou seja, a norma estabelece como critério temporal periódico o período de um ano e não de 24 meses. Este último é fixado como um critério temporal inicial, sendo necessário o seu preenchimento para a obtenção da primeira promoção por antiguidade, de modo que um empregado, ao ingressar nos quadros funcionais da reclamada, só tem direito a primeira promoção por "tempo de casa" após completar 24meses de efetivo exercício na CONAB, sendo que, a partir daí, terá direito a promoções sob o mesmo título anualmente, desde que não seja contemplado com outra promoção distinta e que haja disponibilidade orçamentária no órgão. Colaciono, no mesmo sentido, aresto proveniente do Eg. TRT da10ª Região, proferido em reclamação trabalhista movida contra a reclamada e envolvendo a mesma matéria discutida nos presentes autos: "PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA CONAB. Nos termos do normativo interno da Reclamada, verifica-se que o empregado terá direito à promoção por tempo de casa (antiguidade) anualmente, desde que tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido promovido por outro modo, limitada à disponibilidade de recursos."(RO 0000854-70.2022.5.10.0017, Ac. 2ª T., Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 6/6/2023) Friso, por fim, que o Regulamento de Pessoal não traz nenhuma regra no sentido de se estabelecer alternância entre uma e outra promoção, de modo que, observados os critérios insculpidos no art. 19 (tempo de efetivo exercício superior a 24 meses, não recebimento de melhoria salarial decorrente de outra promoção e disponibilidade de recursos), nada impede que sejam concedidas ao empregado promoções consecutivas por tempo de casa. Ultrapassado este ponto, passo à análise da situação específica do reclamante. Segundo o Histórico de promoções do empregado acostado ao Id c4d27e3, este foi admitido em 02/05/2018, tendo sido contemplado com a primeira promoção por antiguidade em 01/05/2020, após a implementação, portanto, do requisito de 24 meses de efetivo exercício no emprego. Referida prova dá conta, ainda, da implementação de apenas mais duas promoções por antiguidade em favor do reclamante, em 01/05/2022 e 01/05/2024. Nesse passo, de acordo com o normativo interno da reclamada, o obreiro faria jus a promoções por "tempo de casa" também em 2021 e 2023, já que nos citados anos não teve melhoria salarial oriunda de outro tipo de promoção, já tendo ocorrido a promoção de 2024. Nesse passo, considerando que a reclamada admite em sede de defesa a existência de disponibilidade orçamentária nos períodos vindicados, entendo que restaram preenchidos todos os requisitos para a obtenção pelo reclamante das promoções por antiguidade nos anos de 2021 e 2023. Diante de tais fatos, comprovado que o reclamante não teve implementadas as promoções por antiguidade devidas anos de 2021 e 2023, mesmo tendo preenchido os requisitos do nos termos do item 3.2.1.2 do PCS 2009 e do art. 19do Regulamento de Pessoal respectivo, faz jus a parte reclamante a duas progressões por "tempo de casa". Condeno a reclamada, por conseguinte, na obrigação de fazer consistente na implementação de duas promoções por tempo de casa referentes aos anos de 2021 e 2023; e de pagar as diferenças salariais oriundas da incorporação de dois níveis salariais, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e contribuições devidas para entidade de previdência privada. Comprovada nos autos a implementação da promoção por antiguidade devida em 2024, julgo improcedentes todos os pedidos correlatos." Por ocasião de julgamento de embargos declaratórios opostos pela reclamada, o magistrado acrescentou ao decisum o seguinte: "Analisando-se a petição inicial do processo 0000472-26.2024.5.07.0006 (feito atualmente concluso para julgamento), tem-se que são postuladas promoções por mérito dos anos de 2019 a 2023, ou seja, caso deferidas as promoções no presente e naquele feito, haveria cumulações de promoções nos anos de 2021 e 2023. Considerando que a presente demanda já foi julgada, o que impede o julgamento conjunto dos processos, mas que a eventual cumulação de promoções ensejaria violação direta ao regulamento da reclamada, com enriquecimento ilícito do reclamante; e que os dois processos correm na mesma unidade jurisdicional (6ª Vara do Trabalho de Fortaleza), determino que: - O início da fase de cumprimento do presente feito, bem como qualquer tipo de implantação pagamento ou qualquer outro efeito da presente sentença ocorra somente após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista0000472-26.2024.5.07.0006; - Na hipótese de julgamento pela procedência da reclamação trabalhista 0000472-26.2024.5.07.0006, o cumprimento de sentença seja processado de forma conjunta com os presentes autos; - Não haja implantação ou pagamentos de promoções de forma cumulativa no mesmo ano. Caso deferidas, as promoções por merecimento na reclamação trabalhista 0000472-26.2024.5.07.0006, estas não alcançarão as promoções alusivas aos anos reconhecidos no presente processo, prevalecendo apenas as promoções deferidas no presente feito, visto que seu julgamento foi anterior." Pois bem. O PCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Tal compreensão advém da simples interpretação gramatical da norma em comento. Veja-se: "Regulamento de Pessoal (PCCS 2009), Norma 10.106 Capítulo IV - Do Avanço Salarial e da Movimentação entre os Espaços Ocupacionais Seção I - Do Avanço Salarial Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". O termo "24 meses de efetivo exercício na Companhia" se refere ao tempo de efetivo exercício no emprego e não ao tempo entre uma promoção e outra. As promoções por tempo de casa devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. Tal observação, como dito, foi acrescentada à sentença por meio da decisão de embargos declaratórios. No decorrer da sentença vê-se que o magistrado analisou corretamente a prova documental concluindo pelo provimento dos pedidos do autor. De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "(...) Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apoia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008)." A sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos em toda sua integralidade. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a implementação de duas promoções por tempo de casa, referentes aos anos de 2021 e 2023, com reflexos em verbas salariais e previdenciárias, nos termos do regulamento interno da empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão da justiça gratuita ao reclamante foi válida diante da existência de declaração de hipossuficiência; (ii) definir se é devida a implementação das promoções por antiguidade requeridas com base no regulamento interno da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente, por si só, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, que permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 4. A remuneração percebida pelo reclamante não impede, por si, a concessão da gratuidade judiciária, na ausência de prova em sentido contrário quanto à sua real condição financeira, ônus que incumbe à parte recorrente. 5. O regulamento interno da reclamada (PCCS/2009) prevê expressamente a concessão anual de promoção por tempo de casa ao empregado que tenha no mínimo 24 meses de efetivo exercício na empresa e não tenha sido contemplado com outra promoção no mesmo período, estando a progressão condicionada apenas à disponibilidade orçamentária. 6. O reclamante comprovou, documentalmente, o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna para os anos de 2021 e 2023, inclusive a ausência de outras promoções nesses períodos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme admitido pela própria reclamada. 7. A sentença recorrida adotou fundamentação clara e completa, sendo possível a aplicação da técnica de motivação per relationem, conforme admitido pela jurisprudência do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST." "A percepção de elevada remuneração não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, sendo necessária prova em contrário da real situação econômica do requerente." "As promoções por tempo de casa previstas no regulamento interno da empresa pública devem ser concedidas anualmente, a partir do cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos, sendo vedada apenas a cumulação de promoções no mesmo exercício." Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022; TST, RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022; TST, RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022; STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO DOS VÍCIOS ELENCADOS A embargante alega que esta Turma deve abordar "a questão de que as promoções por antiguidade não se encontram amparadas por norma jurídica concessiva." Acrescenta ainda a reclamada que "Vale ressaltar que os critérios para promoção por Tempo de Casa (por antiguidade) à luz do PCCS/2009 e do Normativo Empresarial (NOC10.106), que regem a relação de emprego entre o reclamante e a empresa, foram plenamente observados e devem ser apreciados de forma sistêmica e teleológica, em consonância com a Súmula 51/TST, bem como art.2º,5º,II e37,caput da Constituição Federal e art.2ºdaLeinº9.784/99." Argumenta também que o "critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos, conforme PCCS/2009 e Normativo Empresarial (NOC 10.106), que regem a relação de emprego entre o reclamante e a empresa. Tal tema merece expressa manifestação a carrear a avenida extraordinária do recurso de revista." Ao final, requer "o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, com esteio nos arts.494, II, e 1.022 do CPC c/c art.897-A da CLT e Súmula nº297/TST, para fins de elucidação e prequestionamento." Pois bem. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e visa sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como corrigir erro material. No caso, a embargante alega omissão com intuito declarado de prequestionar. Razão não lhe assiste. Nos termos da Súmula 297 do TST, o prequestionamento diz respeito à matéria ou questão, in verbis: "Súmula nº 297 do TST PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Esta Turma revisora considerou que: "O PCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Tal compreensão advém da simples interpretação gramatical da norma em comento. Veja-se: "Regulamento de Pessoal (PCCS 2009), Norma 10.106 Capítulo IV - Do Avanço Salarial e da Movimentação entre os Espaços Ocupacionais Seção I - Do Avanço Salarial Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". O termo "24 meses de efetivo exercício na Companhia" se refere ao tempo de efetivo exercício no emprego e não ao tempo entre uma promoção e outra. As promoções por tempo de casa devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. Tal observação, como dito, foi acrescentada à sentença por meio da decisão de embargos declaratórios. No decorrer da sentença vê-se que o magistrado analisou corretamente a prova documental concluindo pelo provimento dos pedidos do autor. De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir." Conquanto este colegiado tenha se posicionado contrariamente ao entendimento da embargante, no acórdão consta a fundamentação pertinente ao improvimento do seu apelo. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. As argumentações da embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau que negou provimento ao seu recurso ordinário. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Alegando omissão que, de fato, não existe, a embargante tenta rediscutir toda a matéria apreciada, o que, conforme esclarecimento anterior, é inoportuno, haja vista que esta via recursal é incabível para expor tal pretensão. Quando a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC forçoso o improvimento. EFEITO INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO ART. 1.026, §2º DO CPC Com base em todo o exposto, o que se observa é que, na verdade, a embargante tenta rever o mérito da decisão proferida por esta Turma, utilizando-se de meio equivocado, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal objetivo. Forçoso se faz concluir que não há nenhum vício que necessite ser suprido, tendo o acórdão debatido todas as matérias elencadas no recurso interposto. Do exposto, conclui-se que os embargos detêm cunho protelatório e com vistas a impedir que sejam utilizados por mera conduta processual, como no presente caso, não há como afastar a multa imposta no §2º do art. 1.026 do CPC, ora aplicada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento das promoções por antiguidade previstas no PCCS/2009. A embargante alega omissão quanto à ausência de norma jurídica concessiva das promoções e quanto à interpretação do critério temporal previsto no regulamento interno da empresa. Requer, ainda, prequestionamento para fins de viabilizar recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise do fundamento normativo relativo às promoções por antiguidade e à sistemática de aplicação do PCCS/2009, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso de revista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos de declaração somente é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme preveem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado analisou expressamente a norma interna da empresa (PCCS/2009) e concluiu pela validade da concessão das promoções por antiguidade que devem ser anuais, desde que não haja promoção por mérito, ou seja, não pode haver promoções cumuladas no mesmo ano. 5. A alegação de omissão não se sustenta, pois a matéria foi efetivamente enfrentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária manifestação sobre todos os argumentos apresentados, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. O conteúdo dos embargos demonstra mero inconformismo com a decisão colegiada, o que revela tentativa de rediscutir o mérito sob via recursal inadequada. 7. Não havendo vício a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. 8. Constatado o caráter protelatório da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por embargos protelatórios. Teses de julgamento: "Não configura omissão a ausência de manifestação específica sobre argumento que não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento." "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabíveis quando utilizados com esse fim." "A utilização dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão do mérito caracteriza intuito protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. À análise. Recurso de Revista interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, insurgindo-se contra a decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso visa à reforma da decisão regional que, em síntese: (i) concedeu promoções por antiguidade ao recorrido, (ii) deferiu o benefício da gratuidade de justiça, e (iii) impôs multa à recorrente por litigância de má-fé. Contudo, o exame da admissibilidade do recurso revela que este esbarra no óbice previsto no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Tal dispositivo estabelece restrições ao cabimento do Recurso de Revista em processos sumaríssimos, limitando-o às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No caso em apreço, a recorrente, em suas razões recursais, aponta violações a dispositivos infraconstitucionais, notadamente aos artigos 461, §§ 2º e 3º, e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de suscitar divergência jurisprudencial. Tais alegações, contudo, mostram-se incabíveis nesta instância, considerando a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso. Mesmo que se admitisse, a título argumentativo, o conhecimento do recurso, a análise do mérito não revela qualquer violação direta à Constituição Federal. As alegações de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal, destacando-se a importância de uma análise minuciosa das alegações, carecem de demonstração efetiva de contrariedade ao texto constitucional. A discussão, em verdade, cinge-se a temas de natureza infraconstitucional, já examinados e decididos em conformidade com a legislação trabalhista. Não se vislumbra, portanto, a alegada afronta direta a dispositivo constitucional. De igual modo, não se demonstra, de forma inequívoca, que a decisão regional diverge de jurisprudência consolidada, nos termos dos arts. 896 e 901 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Jose Leonardo Miranda De Azevedo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255676063

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000664-38.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20efa88 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id a0a1b98; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 184f0e9). Representação processual regular (Id d90ff1a). Preparo dispensado (Id ca684bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Supressão de gratificação de função: O recorrente teve sua gratificação de função suprimida após mais de dez anos de recebimento. Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: A supressão da gratificação configura, segundo o recorrente, redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372, I, do TST: O recorrente argumenta que a Súmula 372, I, do TST garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento. Aplicação da Lei nº 13.467/2017: O recorrente contesta a aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ao seu caso, alegando que a gratificação já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da vigência da nova lei, e que a aplicação da lei violaria o princípio da irretroatividade. Princípio da estabilidade financeira: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, segundo seus argumentos. Em suma, o cerne da questão é a alegação de redução salarial ilícita pela supressão de gratificação de função após longo período de recebimento, e a discussão sobre a aplicação da legislação trabalhista, especialmente a Lei nº 13.467/2017, e a Súmula 372 do TST, a este caso concreto. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: Alega que a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Violação do artigo 468 da CLT: A supressão da gratificação, segundo o recorrente, configura alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, sem o mútuo consentimento e causando prejuízos ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Ele argumenta que a gratificação, paga por mais de dez anos, tornou-se parte integrante do seu salário, configurando direito adquirido. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A aplicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) ao seu caso, segundo o recorrente, contraria o direito adquirido à gratificação, violando o princípio da irretroatividade da lei. Afronta à Súmula 372, I, do TST: O recorrente alega que a decisão regional contraria a Súmula 372, I, do TST, que garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento (dez anos ou mais). A interpretação da lei e da súmula pelo Tribunal Regional, em seu entender, é equivocada. Ofensa aos princípios da estabilidade financeira e da boa-fé objetiva: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, violando o princípio da boa-fé objetiva e o da proteção ao trabalhador. A intenção da empresa, em seu argumento, seria obstaculizar o direito à incorporação da gratificação. Em síntese, o recorrente argumenta que a supressão da gratificação após longo período de recebimento configura uma violação de seus direitos fundamentais, baseando-se em normas constitucionais, legais e jurisprudenciais. Ele alega que a decisão regional aplica erroneamente a lei e a jurisprudência e contraria o princípio da proteção ao trabalhador. A parte recorrente requer: [...] DIANTE DO EXPOSTO, em face das disposições legais aplicáveis ao caso concreto, com a devida vênia espera e requer seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, determinando o recebimento e processamento da revista, face ao atendimento de seus pressupostos legais, tais como a interpretação divergente dada pelo TRT 4ª Região com a procedência dos pedidos e afronta direta e literal a entendimento sumulado do TST, nos termos da inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Consta na inicial declaração de hipossuficiência do reclamante (ID. 911829c). A alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada, segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial de trabalhador não filiado à entidade de classe está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 463, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior se consolidou no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, assim como para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme determina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido" (AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, pessoa natural, indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022). Nos autos não há prova em contrário ao sustentado pelo reclamante. MÉRITO Conforme relatado, o reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de função. O recorrente sustenta que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplica ao caso, pois a gratificação de função já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da entrada em vigor da nova lei. A aplicação da lei nesse caso violaria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e no art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Invoca o princípio da estabilidade financeira, argumentando que a supressão da gratificação de função, após mais de 10 anos de recebimento, configura redução salarial ilícita, violando o art. 7º, VI da Constituição Federal. Ele se baseia na Súmula 372, I do TST, que garante a incorporação da gratificação de função ao salário quando o empregado a recebe por 10 anos ou mais e é revertido ao cargo efetivo sem justo motivo. Requer a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecido o direito à incorporação da gratificação de função ao seu salário. O Juízo de origem assim fundamentou: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado para trabalhar na empresa reclamada no dia 02 de outubro de 1991, para exercer a função de Agente de Correios - Carteiro. Acrescenta que desde o dia 03 de julho de 2012 passou a exercer as funções de confiança de SUPERVISOR OPERACIONAL I, SUPERVISOR OPERACIONAL II, GERENTE DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR TP II e I, de forma ininterrupta, o que perdurou até o dia 19/05/2024, ocasião em que a reclamada emitiu a Portaria nº PRT 49233248/2024, destituindo-o, sem justo motivo, da função gratificada em exercício. Destaca que no exercício das funções gratificadas, percebia o pagamento da parcela denominada "Complemento Remun. Singular" pelo exercício de função gratificada, que no mês de abril/2024 foi no valor de RS 1.844,22 reais, valor este que foi suprimido da sua remuneração e que vem lhe acarretando desestabilidade financeira. Postula a incorporação da média percentual dos valores recebidos nos últimos dez anos a título de gratificação de função. A reclamada alega que não há determinação expressa em lei que lhe obrigue a incorporar a gratificação de função exercida por período superior a 10 (dez) anos, além de sustentar que o parágrafo único do artigo 468 da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Aduz, ainda, que a redação da súmula nº 372 do colendo TST "se trata de entendimento jurisprudencial e, portanto, serve tão somente para direcionar o Juiz qual o caminho seguido pelo Tribunal Superior, mas não como fundamento a amparar sua decisão. Ademais, no caso em tela, nem mesmo os requisitos estabelecidos pelo referido julgado encontram-se preenchidos.". Inicialmente, é importante destacar que o parágrafo segundo do art.468 da CLT foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir do dia 11/11/2017, segundo o qual: "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". A inovação legal, por óbvio, encontra limites, em especial quando se depara com direitos adquiridos, resguardando-se a situação de empregados que, ao tempo da alteração legislativa, já haviam reunido os requisitos à incorporação da função. Todavia, verifica-se que à época do advento da Reforma Trabalhista o reclamante ainda não havia reunido todas as condições necessárias para lhe render o direito à incorporação da média de gratificações, já que em novembro de 2017 o autor contava com apenas 5 (cinco) anos de exercício de função gratificada, cujo início se deu em julho de 2012, conforme histórico funcional a seguir colacionado (fls. 205): Com vigência da Lei n.º 13.467/17, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, restou afastado o direito à manutenção e incorporação da função do reclamante previsto na Súmula n.º 372, I, do C. TST, uma vez que obreiro ainda não havia completado o decênio de exercício da referida função antes do advento da nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. No caso, discute-se a impossibilidade de supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, entendimento consagrado na Súmula nº 372, I, do TST. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, cuja redação expressamente afasta o direito à manutenção e incorporação da gratificação, independente do tempo de serviço na respectiva função. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INTEGRAÇÃO DO PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. No caso dos autos, o autor completou os 10 anos de exercício em função gratificada em 17.10.2018, após a vigência da nova redação do art. 468, e §§ 1.º e 2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de incorporação da gratificação pretendida pelo reclamante, considerando a Lei 13.467/2017, desde que o período de exercício da função (10 anos) tenha se consolidado antes da alteração legal. Impõe-se, portanto, o art. 912 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-620-80.2019.5.07.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). Sendo assim, improcede o pedido do autor.' Analisa-se. As alterações de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicabilidade imediata aos contratos de trabalho em curso, ainda que firmados antes de sua vigência, ocorrida em 11/11/2017. A matéria foi pacificada através do Tema 23 do TST que fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Ora, tratando-se a regra incorporação de função prevista no art. 468 da CLT, §2º, como norma de direito material, sofre a incidência da referida Tese Vinculante, pelo que entendo ser plenamente aplicável aos presentes autos em virtude da alteração trazida pela Reforma trabalhista. Considerando que quando da reforma trabalhista o reclamante ainda não estava com dez anos de exercício na função gratificada não há que se falar em exigibilidade de direito com esteio em regime jurídico anterior. Refuta-se a tese de direito adquirido, na medida que o que havia era expectativa de um direito que não veio a ser concretizado em razão da referida revogação legislativa. A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. Portanto, ausente o fundamento legal a embasar a obrigação de fazer, agiu acertadamente o magistrado de 1º Grau, ao julgar improcedente a reclamação trabalhista. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. NORMA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário. O reclamante sustenta que exerceu funções gratificadas de forma ininterrupta por mais de dez anos e que a supressão dessa gratificação violou os princípios da irretroatividade da lei e da estabilidade financeira, além de configurar redução salarial ilícita. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento do direito à incorporação da gratificação ao salário, com base na Súmula 372, I, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante tem direito adquirido à incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer se a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, em violação aos princípios da estabilidade financeira e da irretroatividade da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, inclusive aos contratos de trabalho em curso, conforme tese vinculante fixada pelo TST no Tema 23.O § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, afasta expressamente o direito à incorporação de gratificação de função, independentemente do tempo de exercício da função, ressalvadas situações já consolidadas antes da vigência da lei. 4. O reclamante, à época da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não havia completado dez anos de exercício da função gratificada, de modo que não se verifica direito adquirido, mas mera expectativa de direito. A aplicação imediata da nova legislação não viola o princípio da irretroatividade da lei, pois regula prestações sucessivas e não atos jurídicos perfeitos.A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 468 da CLT, possui aplicação imediata, alcançando contratos de trabalho em curso.A incorporação da gratificação de função somente é devida se o período de dez anos de exercício da função gratificada tiver sido completado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.A supressão de gratificação de função, quando respaldada pela nova legislação trabalhista, não configura redução salarial ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 7º, VI; CLT, art. 468, § 2º; LINDB, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 372, I; TST, Tema 23 (tese vinculante); RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023; AIRR-620-80.2019.5.07.0016, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021. […] À análise. Analisa-se o recurso à luz da legislação e da jurisprudência. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com base na jurisprudência dominante e na interpretação da Lei nº 13.467/2017, negou provimento ao recurso ordinário. A fundamentação do acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, especialmente quanto à aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 e à não-incorporação de gratificações em casos não consolidados antes da vigência dessa lei (Tema 23 da Tese de Julgamento do TST). A alegação de direito adquirido não se sustenta, pois o recorrente não havia completado dez anos de exercício da função gratificada antes da vigência da reforma trabalhista. Embora o recorrente alegue a supressão da gratificação após período superior a dez anos, este período foi computado após a vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência do TST, neste caso, tem afirmado a aplicabilidade imediata da lei à gratificação. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não se verifica a existência de arestos que contrariem de forma definitiva o entendimento adotado no acórdão recorrido. As decisões apresentadas pelo recorrente, embora possam apresentar nuances distintas em relação à aplicação da Súmula 372 do TST, não configuram divergência jurisprudencial relevante para o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. A divergência apontada não se refere à interpretação de um mesmo dispositivo legal, mas a diferentes ponderações de fatos e provas em cada caso concreto. O recurso não demonstra a presença dos pressupostos necessários para seu processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. A controvérsia versa sobre a aplicação da legislação em vigor e o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência prevalecente do TST. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

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