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"1001159-23.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 138 de 142

Juliete Maria De Sousa x Als Comercio De Cosmeticos E Servicos De Beleza Eireli

ID: 258308313

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-10.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIETE MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALS COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-10.2020.5.02.0056 : JULIETE MARIA DE SOUSA : ALS COMERCIO DE COSMETICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-10.2020.5.02.0056 : JULIETE MARIA DE SOUSA : ALS COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9247ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A Justiça do Trabalho tem competência apenas para executar as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir (art. 114, § 3°, da Constituição Federal). Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: “I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.” Este Juízo conhece, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora durante a vigência do vínculo empregatício, extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 852-B da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. A alegação da reclamada de que existia contrato de prestação de serviços de manicure, trata-se de matéria de mérito sobre a procedência do pedido e, portanto, será analisada no momento oportuno. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a parte autora que foi empregada da reclamada no período de 14/03/2019 a 01/02/2020, na função de manicure, sem o devido registro em CTPS. A ré aduz que a autora apenas prestou serviços autônomos como manicure, mediante contrato de parceria (Id. ce2993f – fls. 335 do PDF). A caracterização do vínculo empregatício pressupõe a existência, simultânea, dos seguintes requisitos: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Assim, se ausente um dos requisitos acima, restará afastado o reconhecimento do vínculo empregatício. A testemunha confirmou que a autora recebia percentual pelos serviços efetivamente prestados, bem como esclareceu que as ferramentas de trabalho (espátula e alicates) eram dela, ficando a reclamada responsável pela esterilização e fornecimento dos demais materiais necessários (por exemplo, esmaltes). O documento de fls. 228 do PDF comprova que a autora possui empresa aberta desde 09/09/2011, cadastrada sob CNPJ nº 14.264.533/0001-95, constando como ocupação principal “manicure/pedicure independente”. Ainda, os documentos de fls. 223 e de fls. 229 e seguintes do PDF demonstram que a autora usou o mesmo CNPJ (14.264.533/0001-95) para firmar contrato de parceria com a reclamada e emitir as notas fiscais dos serviços prestados. Portanto, a prova documental desmantela a alegação da autora de que foi compelida pela reclamada a se cadastrar como MEI e obrigada a utilizar os serviços do contador indicado pela ré. Frisa-se empresa aberta pela autora em 2011 e prestação de serviços na reclamada iniciada em 2019. Não bastasse toda a intenção da testemunha em favorecer a reclamante, o que restou evidenciado na forma das respostas dadas, ao final do depoimento, contrariando ao que disse no início, a testemunha afirmou que se autora sofresse algum acidente ou alguma doença e não fosse trabalhar, não receberia bronca, pois teriam outras profissionais no salão para substitui-la. Asseverou, ainda, que apesar de pedirem para apresentar atestado, nada aconteceria caso a reclamante não apresentasse, somente ficaria sem receber, já que não prestou serviços. Por fim, informou que os clientes não eram distribuídos igualmente, sendo a autora a segunda profissional mais requisitada, ou seja, muitos dos clientes se apresentavam no salão para serem atendidos pela autora, demonstrando que a fidelidade era com a profissional e não com a reclamada. Ademais, ao contrário do que constou na inicial, a autora não recebia salário fixo mensal, mas sim, percentual sobre o valor dos serviços prestados (38,5% sobre os serviços realizados – conforme contrato de parceria de fls. 338 do PDF). Nessas condições, evidente que a autora, tal qual descrito na defesa, atuava em parceria com o reclamado, inexistindo subordinação. Salienta-se, ademais, que salário é a retribuição paga ao empregado em equivalência ao valor de sua contribuição para o alcance dos objetivos econômicos da empresa. Pelas bases dos ganhos, percebe-se que a reclamante estava longe de ser assalariada, mas, sim, exercia as atividades por sua conta e risco, colhendo os frutos exclusivamente de sua produção, assumindo os riscos em caso de não prestação de serviços. Nesse sentido, vale destacar: “(...) A Justiça não pode desconsiderar as peculiaridades por que se situam certas categorias profissionais, sendo exemplo as manicures, as cabeleireiras que também alugam a cadeira do salão, o funileiro que trabalha em parceria com o dono da oficina mecânica, o fruteiro em regime de consignação, o meeiro, parceiro, arrendatário, o locatário de taxi, os carregadores da zona cerealista, dentre tantos outros". - TRT 2ª Região, Recurso Ordinário nº 02560.2002.026.02.00-0 – Relator Rafael Pugliese Ribeiro Enfim, a prova dos autos afasta a presença do vínculo de emprego, sendo legítimo o contrato de parceria firmado entre as partes, nos termos da Lei nº 13.352/2016 (Lei Salão Parceiro). Assim, por não preenchidos os requisitos dos artigos 2° e 3°, da CLT, indefere-se o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Por consequência, são improcedentes todos os demais pedidos decorrentes da relação de emprego. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 22 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo EXTINGUE, sem resolução do mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora ejulga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIETE MARIA DE SOUSA em face de ALS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI, absolvendo a reclamada de todas as pretensões da inicial, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 23.541,02), no importe de R$ 470,82, das quais está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIETE MARIA DE SOUSA

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Marcia Regina Diana Venturini x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 257768309

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072979-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DIANA VENTURINI

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072979-20.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ÁGUAS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072979-20.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido: MARCIA REGINA DIANA VENTURINI EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL IN RE IPSA.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARCIA REGINA DIANA VENTURINI ajuizou reclamação em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Noticiou que: a) é usuária dos serviços prestados pela parte reclamada; b) as faturas dos meses de agosto/2024 e setembro/2024 cobraram valores muito acima da média de consumo; c) mesmo contestando administrativamente os valores, teve o fornecimento de água suspenso. Requereu o restabelecimento do fornecimento de água em seu hidrômetro, a declaração de inexigibilidade dos débitos contestados, a readequação das faturas dos meses questionados para o real consumo e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 172611167; 2 - Desconstituir as faturas questionadas, referentes às faturas dos meses de agosto/2024 e setembro/2024, determinando, desde já que a Reclamada: 2.1) emita refaturamento das referidas faturas, com a consequente cobrança pela média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao mês de junho/2024, na quantia de 13,5 m³; 2.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc...) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; 2.3) faça correção da fatura, conforme disposição do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do CC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 1.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) os registros de consumo estão de acordo com o padrão de consumo da parte reclamante; b) não houve falha na prestação do serviço ou suspensão indevida do fornecimento de água. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais, bem como que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da condenação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamante alegou que as razões recursais não observaram o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (inexistência de ato ilícito, ante a regularidade das cobranças de acordo com o efetivamente consumido pela parte reclamante). Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1001159-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024, N.U 1077351-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024, N.U 1009382-03.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 18/04/2024). Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (agosto e setembro de 2024) registraram consumo de 39 m³ e 71 m³ respectivamente (ID 277713399/PJe2). Por outro lado, com base no histórico de consumo (ID 277713399/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período fevereiro/2024 a julho/2024foi de 12,6 m³. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentoulaudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida no fornecimento de serviço essencial como água e energia elétrica em residências gera dano moral in re ipsa (N.U 1062847-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, publicado no DJE 06/10/2023; N.U 1045234-70.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, publicado no DJE 02/12/2022). No presente caso, é incontroverso a suspensão no fornecimento de água (ID 277713370 e 277714853/PJe2). Portanto, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a suspensão indevida do fornecimento de água, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual,o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes (contrato de fornecimento de água), o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Singular Label Do Brasil Ltda. x Auto Green Veiculos Ltda e outros

ID: 302541161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002373-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SINGULAR LABEL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AUTO GREEN VEICULOS LTDA FIAT PONTO VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LOPES TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

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Processo 1002373-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Singular Label do Brasil Ltda. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Auto Green Veic… Processo 1002373-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Singular Label do Brasil Ltda. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Auto Green Veiculos Ltda - - Fiat Ponto Veiculos Ltda - Vistos em saneamento. SINGULAR LABEL DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, AUTO GREEN VEÍCULOS LTDA e PONTO VEÍCULOS LTDA - GUARULHOS, alegando, em síntese, que adquiriu de Auto Green Veículos o veículo zero km, da marca FIAT, modelo SCUDO CARGO TD, cor BRANCA chassi 9VCVJYHVESA000143, Renavam 200452, branco, com pagamento à vista via PIX, no importe de R$ 184.990,00 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa reais), que lhe foi entregue com atraso no dia 12/11/2024 conforme Nota de Retirada. Relata que o veículo foi adquirido com a finalidade de realizar entrega de produtos a seus clientes e que, no mesmo dia, em 12/11/2024, começou soltar pedaços dos pneus (conforme foto anexa) em movimento colocando em risco a vida do motorista, seu funcionário. O veículo ficou parado por cinco dias, até a troca dos pneus, o que lhe trouxe prejuízos, pois precisou alugar outro veículo para realizar as entregas, uma vez que a requerida negou o carro reserva e deixou de trocar o step. Conta que o carro estava com o teto sujo de graxa, indício de possível intervenção mecânica antes da entrega, e que em 09/12/2024 teve pane elétrica de ignição e precisou ser guinchado até à concessionária Fiat Guarulhos. A requerida cogitou ser o combustível, mas abastece no memo posto de confiança há mais dez anos, foi passado o scanner no veículo seguindo-se sua devolução aos seu motorista. Acrescenta que, em 03/01/2025, o veículo apresentou o mesmo defeito, desta vez à 220km de distância da Capital o que lhe gerou mais prejuízos, pois, além de acionar o guincho novamente, teve despesas com locomoção para as duas pessoas que estavam no veículo. Nas dependências da Fiat Guarulhos o veículo foi escaneado detectando-se defeito na peça bomba de baixo, o que possivelmente era o problema da primeira vez, como reconhecido pelo preposto da requerida em mensagem via WhatsApp. O veículo ficou parado aguardando a chegada da peça diretamente do fabricante de 03/01/2025 a 20/01/2025 e, mais uma vez, teve que alugar um carro para efetuar suas entregas; no dia 22/01/2025 o veículo apresentou o mesmo defeito. Consigna que o veículo ficou parado para conserto por uma semana e depois por mais duas, sendo-lhe entregue com o mesmo problema. Em razão destas ocorrências, teve despesas com guincho, locomoção dos funcionários, aluguel de outros veículos (para realizar as entregas pelas quais adquiriu o veículo objeto da ação), IPVA, seguro e prejuízo com entregas atrasadas aos seus clientes. Narra que notificou extrajudicialmente as requeridas, requerendo a substituição do produto por outro novo ou a devolução dos valores pagos, sem êxito e sem respostas. Assevera que o produto se mostrou inadequado ao fim a que se destina e não tendo o vício sendo sanado no prazo de trinta dias, pede a restituição imediata da quantia paga, R$ 184.990,00, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, nos termos do art.18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que durante o período em que o veículo apresentou defeito e ficou parado, acumulou prejuízo no montante de R$ 21.030,93, relativos a despesas com: aluguel de carro - R$ 8.911,54; uber -R$ 1.264,74; Lalamove - R$ 1.427,53; PVA - R$ 652,41 e com seguro- R$ 8.475,12. Defende a responsabilidade solidária das rés e argumenta que sua conduta causou-lhe dor e sofrimento que ultrapassam os aborrecimentos do cotidiano, pois comprou um veículo zero km à vista, o levou para o conserto e o recebeu com o mesmo defeito, experimentando transtornos em suas entregas, pois não recebeu veículo reserva, e comprometendo a segurança de seus funcionários expostos à utilização de um veículo em mau funcionamento. Entende fazer jus a uma indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00, aproximadamente 20% do valor do veículo. Pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a citação e a procedência da ação, condenando-se as rés solidariamente à restituição do valor pago pelo veículo, R$ 184.990,00, à reparação dos danos materiais no valor de R$ 21.030,93, assim como, ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00, aproximadamente 20% do valor do veículo. PONTO VEÍCULOS S.A. contestou. (fls. 104/123) Alega ser parte ilegítima para integrar a relação jurídica processual, pois o fabricante FCA é o responsável pelos supostos vícios de qualidade do veículo da autora. No mérito, afirma que autora adquiriu, em 31/10/2024, junto à Ponto Veículos S.A., o veículo utilitário em perfeito estado e condições de uso, como comprovado de forma inconteste pela DANFE acostada aos autos (fls.29). Esclarece que o veículo retornou à concessionária para reparos, mas, ainda, em 23/01/2025, com a abertura das Ordens de Serviço nº 8006 e 8442 devido à constatação de que a luz de injeção permanecia acesa, o problema foi prontamente resolvido. No entanto, a autora, de forma infundada, recusou-se a retirar o veículo da concessionária. AUTO GREEN VEÍCULOS LTDA contestou (fls. 163/185). Argui ilegitimidade passiva, pois não foi jamais foi a vendedora do indigitado bem, tampouco prestou qualquer serviço de pós-venda que pudesse ensejar a sua responsabilização. A relação negocial se estabeleceu única e exclusivamente com a corré Ponto Veículos, conforme comprovam a DANFE e a proposta comercial anexadas aos autos Pede a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, inexiste qualquer nexo causal entre a conduta desta Contestante e os supostos danos sofridos pela autora. Os vícios alegados, caso comprovados, decorrem unicamente de falhas de fabricação, cuja responsabilidade recai sobre a fabricante FCA, ou de eventual uso inadequado do veículo pela Autora com a utilização de combustível de qualidade duvidosa, jamais de qualquer ação ou omissão da Auto Green Veículos. STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA contestou (fls. 204/226) Inicialmente, informa transformação em sua constituição societária e alteração de sua denominação social de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA para "STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.701.716/0001-56, com endereço à Avenida do Contorno, n°. 3.455, Paulo Camilo, Betim/MG. Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial por não ter sido instruída com documento essencial ao ajuizamento da ação, qual seja, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, que comprova a propriedade do bem. Importante ressaltar que, desde o momento da conclusão do reparo, a concessionária manteve-se à disposição da parte autora para esclarecer quaisquer dúvidas e realizar eventuais ajustes, caso necessário. Todavia, não houve manifestação por parte da autora para realizar a retirada do veículo. A imprestabilidade do bem para o fim a que se destina somente pode ser comprovada por meio de prova pericial. Dessa forma, está ausente o fundamento legal que permitiria a autora pleitear a restituição do valor pago por ele. É o relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, anoto que, a despeito da utilização do veículo pela autora para transporte de suas mercadorias, a relação jurídica havida entre as partes deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, mediante aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da autora (TJSP; Apelação Cível 1001159-83.2023.8.26.0024; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) 2. Analiso as preliminares. É incontroverso que PONTO VEÍCULOS S.A efetuou a venda do veículo à autora, assim como, os reparos que o veículo necessitou em razão dos vícios apresentados. Consoante entendimento exteriorizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de vício do produto, o fabricante e o comerciante respondem solidariamente: 5.1. Tratando-se de defeito do produto, é possível afastar a responsabilidade do comerciante quando viável identificar o fabricante, produtor, construtor ou importador como únicos responsáveis pelo dano. 5.2. Cuidando-se, no entanto, de vício do produto, a lei não distingue entre fabricante e comerciante, identificando todos, igualmente, como fornecedores e conferindo-lhes, por conseguinte, a condição de responsáveis solidários.6. Recursos especiais de HYUNDAI e de CAOA MOTOROS desprovidos. (REsp n. 2.149.058/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) O contrário ocorre com AUTO GREEN VEÍCULOS LTDA, relativamente a quem não houve comprovação de que tenha participado da relação jurídica discutida nesta ação, pois não há prova de que tenha vendido o bem ou que o tenha consertado e muito menos de que o tenha fabricado. Em tais condições, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação a AUTO GREEN VEÍCULOS LTDA. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, pois a nota fiscal de fls. 29 comprova a aquisição do veículo pela autora e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV foi juntado com a réplica, estando suprida sua falta. (fls. 253) 3. Defiro a retificação do polo passivo para alterar o nome da corré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA para "STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.701.716/0001-56, com endereço à Avenida do Contorno, n°. 3.455, Paulo Camilo, Betim/MG. Anote-se. 4. Consta da Nota Fiscal de fls. 29 que o veículo é objeto de contrato de alienação fiduciária a favor de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deve obrigatoriamente integrar o polo passivo da ação, pois o desfazimento da compra e venda do veículo afetará o referido contrato. (TJSP - 1031241-03.2022.8.26.0002, Relator(a): Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) Em tais condições, determino a inclusão de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, no polo passivo da ação, devendo o autor providenciar sua qualificação, endereço e o necessário para sua citação, recolhendo as despesas postais no valor de R$ 34.35. Prazo para cumprimento, 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial. P.R.I. - ADV: ELAINE CRISTINA LOPES TAVEIRA (OAB 193533/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP)

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Processo nº 1017018-63.2025.8.11.0000

ID: 308851008

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017018-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA DE MOURA COSTA

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017018-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: SEBASTIANA DE MOURA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CUIABÁ de decisão que, na ação de Cobrança de Verba Trabalhista movida por SEBASTIANA DE MOURA COSTA, determinou o custeio, pelo ente público, dos honorários periciais fixados em R$ 600,00, diante da concessão da justiça gratuita à parte autora e inversão do ônus da prova. Alega, em síntese, que a decisão agravada violaria os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC, sustentando que o ônus do pagamento dos honorários periciais, quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, jamais sobre o Município. Subsidiariamente, pleiteia a adequação do valor da perícia ao teto da Resolução CNJ nº 232/2016, fixado em R$ 300,00. A par disso, requer o provimento do recurso para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários periciais ou, alternativamente, sejam reduzidos para R$300,00. Contraminuta pelo desprovimento (Id 287676896). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 295066383). É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CUIABÁ de decisão que, na ação de Cobrança de Verba Trabalhista movida por SEBASTIANA DE MOURA COSTA, determinou o custeio, pelo ente público, dos honorários periciais fixados em R$ 600,00, diante da concessão da justiça gratuita à parte autora e inversão do ônus da prova. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do CPC, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM)”. Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e seu respectivo valor, em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao valor da verba honorária pericial, a referida Resolução CNJ nº 232 prevê que o valor máximo dos honorários periciais será de R$ 300,00, nos casos de perícias com as especialidades ciências econômicas/contábeis, em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município. No caso em análise, verifica-se que a prova pericial foi requerida pela parte autora (Id 120299098, origem), beneficiária da gratuidade da justiça. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento daperíciafor de responsabilidade de beneficiário de gratuidade dajustiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional deJustiça. Dessa forma, não se configura, no caso, hipótese de responsabilidade do ente público municipal quanto ao adiantamento dos honorários periciais, devendo tal encargo ser atribuído ao Estado de Mato Grosso em razão da parte autora, ora agravada, ser beneficiária da justiça gratuita. Com relação ao valor dos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232 prevê que o valor máximo dos honorários periciais será de R$300,00, nos casos de perícias com as especialidades ciências econômicas/contábeis, em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município. Extrai-se, ainda, que há previsão de reajuste anual dos valores, a ser realizado no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E (art. 2º, §5º da Resolução CNJ nº 232). Por esse parâmetro, em consulta realizada em 29.01.2025 ao site , obtém-se que o valor atualizado desde a data da resolução (13.07.2016) até 01.01.2025 corresponde a R$453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Dessa forma, é o caso de redução do valor arbitrado na origem para R$453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), a fim de que esteja adequado aos parâmetros estabelecidos pela normativa que regulamenta a matéria. Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ – PROVIMENTO. RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ – PROVIMENTO. Os valores a serem pagos por serviços de perícia no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus devem ser fixados consoante tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Em vista de o valor arbitrado pelo Juízo singular estar em desacordo com o previsto na Resolução n. 232/2016, do CNJ, deve ser reduzido ao limite máximo previsto na referida norma.” (TJMT, AI 1026276-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, publicado no DJE 14/02/2024) (g.n) “(...) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). 2.2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator” (Rai nº 1001876-19.2025.8.11.000, julgado monocraticamente em 31.03.2025) (g.n) Nossa e. Segunda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º. 5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04. 6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma. 7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução”. (N.U 1001159-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (g.n) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRIBUIU AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO INTEGRAL PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA – AFASTADA – PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES – OBSERVÂNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO ESTADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 95, § 3º, DO CPC – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPERTINÊNCIA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, e, sendo os autores, ora agravados, beneficiários da justiça gratuita, as suas parcelas deverão ser pagas pelo Estado, em conformidade com o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. (...)”. (N.U 1013662-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) (g.n) Posto isso, dá-se provimento ao presente recurso a fim de afastar o ônus financeiro do Município agravante relativamente ao adiantamento da verba pericial, atribuindo tal responsabilidade ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, bem como, com fundamento nos artigos 926 e 932 do CPC e na Resolução nº 232/2016 do CNJ, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 300,00 (trezentos e reais), devidamente corrigidos com base no IPCA-E, conforme índice vigente em janeiro de 2025. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Everton De Barros Prieto x Aguas De Primavera S.A.

ID: 282177012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011856-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE BARROS PRIETO

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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LEONARDO PRIETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011856-10.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: ÁG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011856-10.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Recorrido: EVERTON DE BARROS PRIETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EVERTON DE BARROS PRIETO ajuizou reclamação em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A.Noticiou que: a) possui contrato de prestação de serviços de água e esgoto com a empresa reclamada, sob n° 12768; b) nos meses de junho, julho e agosto de 2024, deparou-se com valoresexcessivos de cobrança em sua fatura, que não condizem com o real consumo; c) entrou em contato com a reclamada para solução administrativa, porém, sem êxito. Requereu: a) o refaturamento das faturas questionas; b) o ressarcimento em dobro dos valores cobrados em excesso; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) DETERMINO a revisão da quantia cobrada nas faturas referentes aos meses de JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2024, tomando-se como base a médias entre as seis últimas faturas anteriores a fatura de junho de 2024; b) CONDENO a ré ao pagamento do valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados da data desta sentença, na qual o dano foi aferido em valor presente; c) DETERMINO a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, mediante comprovação da diferença após o refaturamento e por mero cálculo aritmético, respeitado o prazo prescricional, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data de cada desembolso. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou que: a) não possui reponsabilidade pelo consumo que se verifique partindo do hidrômetro para o interior da residência da parte recorrida; b) não houve comprovação de que o suposto ato ilícito tenha causado danos à parte reclamante. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Não é necessária a produção da prova pericial quando a parte reclamada deveria ter elucidado a discussão por meio de laudo técnico extrajudicial (N.U 1029965-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1008431-11.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). No caso concreto, não é necessária a produção de prova pericialtécnicaparaapurar o real consumo de água na unidade da parte reclamante, porquanto essefatodeveria ter sido desvendado por laudo técnico extrajudicial, juntado pela partereclamada. Portanto, por não ser necessária a produção de prova pericial, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1001159-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024, N.U 1077351-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024, N.U 1009382-03.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 18/04/2024). Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (junho, julho e agosto de 2024) registraram consumo de 30 m³, 37 m³ e 25 m³ (ID 284640462/PJe2). Por outro lado, com base no histórico de consumo (ID 284640462/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período dezembro/2023 a maio/2024foi de 18 m³. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente houve cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentoulaudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). Em igual sentido: N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024; N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024; N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024; e N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284640457 /PJe2), inclusive apresentando reclamação na ouvidoria e mesmo constatando o erro não resolveu a questão (ID 284640464 e 284640465/PJe2). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o desvio produtivo do tempo, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Felipe Adalberto Souza Rodrigues x Alessandra Marques De Lima e outros

ID: 319731663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001186-71.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADALBERTO SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARQUES DE LIMA GABRIEL MOURAD KECHICHIAN OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001186-71.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: FELIPE ADALBERTO SOUZA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001186-71.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: FELIPE ADALBERTO SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e53b62d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:9f3aa38 A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face de GABRIEL MOURADKECHICHIAN e ALESSANDRA MARQUES DE LIMA, na condição de sócios da empresa TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, conforme ficha JUCESP de #id:15987bf. Pois bem. Da análise do processado depreende-se que, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da empresa executada OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (#id:e6403b5), o qual foi julgado procedente para incluir a empresa TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA no polo passivo da presente execução, na condição de sócia atual da empresa executada (sentença #id:aa9ce3c). Negativas as diligências em face da empresa TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, defiro o requerimento da parte exequente e determino o processamento do IDPJ em face da referida empresa, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), nos endereços obtidos via INFOJUD (pesquisa realizada nos autos de nº 1001159-54.2024.5.02.0481): GABRIEL MOURADKECHICHIAN, CPF nº 231.428.738-05, com endereço à Alameda Tietê, 323, ap. 31, Jardins, São Paulo/SP, CEP 01417-020;ALESSANDRA MARQUES DE LIMA, CPF nº 060.356.448-80, Rua Manoel Dutra, 595, ap. 36, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01328-010. A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 07 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ADALBERTO SOUZA RODRIGUES

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Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

ID: 258598934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107 - CNPJ: 39.713.702/0001-58 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: II. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, na qual o embargante alegava, em síntese, a nulidade da execução por iliquidez do título, suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros e excesso de execução. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal pactuada são válidas à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de cálculos supostamente incompatíveis com o contrato. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica cerceamento de defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de dilação probatória. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS). 7. A taxa de juros pactuada está compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de abusividade. 8. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de cálculos idôneos conforme exige o art. 917, §2º, do CPC, tendo os valores executados obedecido aos parâmetros contratuais. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001). 3. A taxa de juros remuneratórios deve observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida sua revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade. 4. O devedor que alega excesso de execução deve apresentar planilha com os valores que entende devidos, sob pena de rejeição da alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 784, I; 917, §2º; CDC, arts. 6º, IV; 51, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, AREsp 1087497/RS. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALAN CAIO NUNES MAGALHÃES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, julgou-a improcedente, condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução. Aduz que o valor executado é exorbitante em relação àquele original da dívida. Afirma a necessidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Assevera ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos. Entende que foram aplicados juros abusivos. Argumenta inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Requer a reforma do decisum para reconhecer a iliquidez do título executivo e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 264070291). É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante, ora apelante, em síntese, busca a reanálise da legalidade dos encargos contratuais pactuados em cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da liquidez do título executivo extrajudicial. Inicialmente, não há que se reconhecer cerceamento de defesa ou ausência de devido processo legal. Todas as oportunidades de manifestação foram asseguradas à parte embargante, inclusive com possibilidade de dilatação probatória. O apelante não se conforma com o decisum. Alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução, valor exorbitante executado em relação àquele original da dívida, ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos, os juros abusivos aplicados e a inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Inicialmente, é importante salientar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O c. STJ também se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em relações jurídicas compreendendo cooperativas de créditos. Outra constatação relevante é o entendimento emanado do c. STJ quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Admite-se, portanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Ressai dos autos, no caso em tela, que a taxa de juros contratada estipulada para juros anuais e juros mensais, vão limitadas em índice compatível á taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico, conforme tabela do Banco Central (Num. 264070273). Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do c. STJ, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). Em relação ao excesso de execução, é cediço que incumbe ao devedor, nos termos do artigo 917, § 2º, do CPC, demonstrar com precisão o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo correspondente. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo apelante não estão em consonância com os parâmetros contratuais estabelecidos, tendo sido corretamente rechaçados pelo juízo de origem. Ademais, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Diante disso, restou aprovada para os efeitos do art. 543-C do CPC, a tese segundo a qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ REsp 973.827/RS). Este e. Tribunal já decidiu que se mostra irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato (TJ MT RAI 16.240/2014). Assim, devem ser mantidos os encargos contratados (juros compostos) tais como pactuados, por inexistir a aventada abusividade em sua fixação. Cotejados os elementos trazidos ao feito, tem-se que o contrato firmado entre as partes reveste-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC. A taxa de juros aplicada é compatível com a média de mercado, sendo válida a capitalização mensal dos juros, em razão da previsão expressa no contrato e do entendimento pacificado pelo STJ, bem como os demonstrativos de dívida apresentados pela apelada, são compatíveis com as disposições contratuais, afastando-se a tese de excesso de execução. Diante do exposto, nada encontro passível de reforma no decisum. Mantenho a sentença singular em todos os seus termos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

ID: 258598935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107 - CNPJ: 39.713.702/0001-58 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: II. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, na qual o embargante alegava, em síntese, a nulidade da execução por iliquidez do título, suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros e excesso de execução. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal pactuada são válidas à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de cálculos supostamente incompatíveis com o contrato. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica cerceamento de defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de dilação probatória. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS). 7. A taxa de juros pactuada está compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de abusividade. 8. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de cálculos idôneos conforme exige o art. 917, §2º, do CPC, tendo os valores executados obedecido aos parâmetros contratuais. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001). 3. A taxa de juros remuneratórios deve observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida sua revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade. 4. O devedor que alega excesso de execução deve apresentar planilha com os valores que entende devidos, sob pena de rejeição da alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 784, I; 917, §2º; CDC, arts. 6º, IV; 51, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, AREsp 1087497/RS. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALAN CAIO NUNES MAGALHÃES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, julgou-a improcedente, condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução. Aduz que o valor executado é exorbitante em relação àquele original da dívida. Afirma a necessidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Assevera ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos. Entende que foram aplicados juros abusivos. Argumenta inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Requer a reforma do decisum para reconhecer a iliquidez do título executivo e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 264070291). É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante, ora apelante, em síntese, busca a reanálise da legalidade dos encargos contratuais pactuados em cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da liquidez do título executivo extrajudicial. Inicialmente, não há que se reconhecer cerceamento de defesa ou ausência de devido processo legal. Todas as oportunidades de manifestação foram asseguradas à parte embargante, inclusive com possibilidade de dilatação probatória. O apelante não se conforma com o decisum. Alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução, valor exorbitante executado em relação àquele original da dívida, ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos, os juros abusivos aplicados e a inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Inicialmente, é importante salientar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O c. STJ também se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em relações jurídicas compreendendo cooperativas de créditos. Outra constatação relevante é o entendimento emanado do c. STJ quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Admite-se, portanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Ressai dos autos, no caso em tela, que a taxa de juros contratada estipulada para juros anuais e juros mensais, vão limitadas em índice compatível á taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico, conforme tabela do Banco Central (Num. 264070273). Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do c. STJ, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). Em relação ao excesso de execução, é cediço que incumbe ao devedor, nos termos do artigo 917, § 2º, do CPC, demonstrar com precisão o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo correspondente. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo apelante não estão em consonância com os parâmetros contratuais estabelecidos, tendo sido corretamente rechaçados pelo juízo de origem. Ademais, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Diante disso, restou aprovada para os efeitos do art. 543-C do CPC, a tese segundo a qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ REsp 973.827/RS). Este e. Tribunal já decidiu que se mostra irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato (TJ MT RAI 16.240/2014). Assim, devem ser mantidos os encargos contratados (juros compostos) tais como pactuados, por inexistir a aventada abusividade em sua fixação. Cotejados os elementos trazidos ao feito, tem-se que o contrato firmado entre as partes reveste-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC. A taxa de juros aplicada é compatível com a média de mercado, sendo válida a capitalização mensal dos juros, em razão da previsão expressa no contrato e do entendimento pacificado pelo STJ, bem como os demonstrativos de dívida apresentados pela apelada, são compatíveis com as disposições contratuais, afastando-se a tese de excesso de execução. Diante do exposto, nada encontro passível de reforma no decisum. Mantenho a sentença singular em todos os seus termos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Bruno Da Costa Santos x Altum Servicos Administrativos E Consultoria Ltda e outros

ID: 330690505

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-87.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ALTUM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001159-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO DA COSTA SANTOS RECLAMADO: LIBERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001159-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO DA COSTA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7f76a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 09/09/2025 10:10 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 20 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA COSTA SANTOS

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Adriana Brito e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 259804632

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-20.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRITO BIANCA MATSUNAGA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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EYDER LINI

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FLAVIA CISLINSCHI

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FERNANDA CURY MICHALANY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001159-20.2022.5.02.0030 : WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA : BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b235614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001159-20.2022.5.02.0030 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h35min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA ajuizou, em 01/10/2021, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, NECTON INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES MOB. CAMBIO E COMMODITIE, 2ª reclamada, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$225.455,18, e juntou documentos. Por meio da decisão de PDF 174, o Juízo, fundamentadamente, EXTINGUIU, sem resolução do mérito, a presente reclamação trabalhista. Irresignado o reclamante recorreu ordinariamente. Através de Acórdão proferido sob ID bc358c8, os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, deram-lhe provimento, para afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito, e determinar que o Juízo de origem intimasse o reclamante para emendar a petição inicial, tudo nos termos do art. 321 do CPC, prosseguindo-se o feito como entender de direito. O reclamante apresentou petição inicial substitutiva (PDF 334), alterando o valor da causa para R$232.000,00. As reclamadas se defenderam (peça única, PDF 345). Em 18 de outubro de 2023 foi realizada audiência (PDF 569), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi oportunizado ao reclamante o acesso à defesa das reclamadas, concedendo-se prazo a este para manifestar-se. O reclamante manifestou-se (PDF 572). Na audiência realizada em 30 de outubro de 2023 (PDF 587) foram ouvidas as partes. Em 4 de dezembro de 2023, foi realizada audiência (PDF 600), na qual, o Juízo, fundamentadamente, encerrou a instrução processual, tendo o reclamante aduzido razões finais remissivas. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). A teor da sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), complementada pela decisão de embargos de fls. 658/659 (ID 0850f37), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Irresignadas, as partes interpõem recurso ordinário visando a reforma da decisão (fls. 638/657, reclamante; e, 664/678, reclamadas). Conforme o Acórdão de ID bc358c8, os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceram do recurso ordinário interposto pelo reclamado, ACOLHENDO A PRELIMINAR de cerceamento de defesa por este arguida para anular a r. sentença de fls. 607/620 (ID 8f81556), e determinar a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas acerca da jornada alegada na defesa e da validade dos controles de ponto juntados aos autos, facultando-se ao reclamante a produção de contraprova e, após a concessão prévia de prazo para a oferta de razões finais, deverá será proferida nova sentença de mérito, como se entender de direito. Em 03 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID bdedda5), na qual, uma vez que inconciliadas as partes, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado. Oportunamente, as reclamadas apresentaram razões finais (PDF 603). Uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com a concordância destas. As partes apresentaram razões finais (reclamante, ID 316955d; e, reclamadas, ID 7bb03f7). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, iniciou-se em data posterior – 19/04/2021 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Ressalto que em relação aos valores complessivos, a questão restou superada nos termos do acórdão retro referido. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 4. Dos documentos. Da impugnação genérica As reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pelo reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 5. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 6. Do vínculo empregatício com o 1º reclamado. Da condição de bancário e/ou financiário Incontroversa a contratação do reclamante pela 2ª reclamada. Contudo, alegou o reclamante que foi contratado de fato pelo Banco BTG Pactual, primeira reclamada, através da empresa interposta Necton Investimentos S.A. Corretora De Valores, sempre prestou serviços com subordinação direta ao Banco, real tomador dos serviços, com pessoalidade, onerosidade e pessoalidade, requerendo seja o vínculo reconhecido, de 19/04/2021 a 08/03/2022, com a retificação da sua CTPS. Sucessivamente, e por mera cautela, no caso de não ser reconhecido o vínculo empregatício, requer o seu devido enquadramento na categoria dos bancários, de 19/04/2021 a 08/03/2022, por suas atribuições e atividades desenvolvidas. Pleiteou, ainda, no caso de não ser reconhecida a condição de bancário, sucessivamente, requereu seja reconhecida a condição de financiário. As pretensões não prosperam. Nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus da prova cabe àquele a quem aproveita suas alegações, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Assim, incumbiria ao reclamante ter comprovado de forma robusta e exaustiva a alegada condição de bancário (e/ou financiário), ônus do qual não se desincumbiu. A prova documental carreada aos autos deixou evidenciado que o reclamante ativava-se no mercado de capitais - intermediação, corretagem e oferta de valores mobiliários. No aspecto, destaco o depoimento prestado pelo próprio autor: "trabalhava na área de investimentos, assim como mercado de capitais; as aberturas de contas referidas supra era para investimentos " Não produziu o reclamante provas capazes de amparar suas assertivas. E nem se alegue que o Juízo obstou a prova testemunhal. Tal se deu em relação, tão somente, à jornada de trabalho, destacando-se que sequer o reclamante optou em faze uso da possibilidade de apresentar razões finais. Improcedente, portanto, os pedidos do reclamante quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o 1º reclamado, sua condição de bancário e/ou financiário. Em decorrência, improcedem todas as pretensões deduzidas com fundamento dos reconhecimentos não acolhidos. 7. Da jornada de trabalho. Das horas extras No aspecto, digno de se destacar o total descomprometimentos das partes com a verdade. Com efeito. O reclamante alegou que durante todo o período contratual, realizou diversos horários de trabalho, compreendidos entre 7h30min e 20h30min, ou mais, sendo que, na média, iniciava sua jornada de trabalho por volta das 08h, findando por volta das 20h, sendo seu intervalo para repouso e alimentação de cerca de 30 a 40 minutos, horários sempre praticados de segundas à sextas-feiras. Impugnou, desde logo, quaisquer documentos de supostas compensações ou banco de horas que teve de assinar, por não possuírem validade, além do fato de que nunca registrou corretamente a jornada de trabalho. Insistiu, no sentido de que as marcações não eram fidedignas, não tendo o réu jamais permitido que fosse registrada a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Interrogado pelo Juízo, afirmou o reclamante que: " não registravam os horários de ponto; trabalhava me media das 08h às 20h, com intervalo e 40min, de segunda a sexta " Ou seja, não se sabe, afinal, se o reclamante registrava ou não os horários de trabalho. A preposta das reclamadas, ao ser interrogada pelo Juízo disse que: " o reclamante registrava os horários de trabalho na folha de ponto, através do sistema; no final do mês o reclamante tinha que assinar os espelhos de ponto; o reclamante trabalhava no horário da bolsa, das 09h às 18h, com 1 hora de intervalo, que não era registrado " Contudo, dos únicos controles de jornada juntados aos autos pelas reclamadas {05 (cinco) de um total de 12 (doze)}, nenhum está assinado. Assim, ambas as partes se contradizem. Por outro lado, os recibos de pagamento de salários que dos autos constam demonstram o pagamento de horas extras em vários meses. Conforme determinado pelo acórdão supra, que anulara a sentença anteriormente prolatada, foi ouvida uma testemunha convidada pelo reclamado, que, no aspecto, asseverou: " - trabalhou com o reclamante por um período de 11 meses; - neste período os horários de trabalho eram registrados através de ponto facial; - no final do mês eram passados espelhos de ponto com o registro dos horários, sendo que estes eram assinados; - normalmente o horário de trabalho era das 09h00 às 18h00 com 1 hora de almoço; - caso o horário fosse elastecido, as eventuais horas extras eram registradas; - trabalhava no mesmo espaço físico que a reclamante; - o horário supra também era observado pelo reclamante; - o reclamante não trabalhava além das 18h00. " Como se observa, a testemunha apresenta dados que contradizem a preposta. Por outro lado, se o reclamante não laborasse além da 18:00 horas não teria realizado as horas extras que o reclamado lhe pagou. Assim, e considerando as incongruências apontadas, fixo a jornada de trabalho do reclamante: a) de segunda a sexta-feira; b) das 09:00 horas as 19:00 horas; c) uma hora de intervalo. Assim, devida ao reclamante uma hora extra por dia. O cálculo das horas suplementares observará: a) a evolução salarial; b) os dias efetivamente trabalhado; c) divisor 220; d) adicional de horas extras de 50%. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados (Lei nº 605/49, art. 7º, a e b), do aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), das férias com o acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º) e dos décimos terceiros salários (TST, Súmula nº 45), mas os descansos semanais remunerados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões. Par evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores pagos àquele, sob os mesmos títulos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. 8. Do FGTS Sobre as verbas de natureza salarial atribuídas na presente sentença (horas extras e integrações destas em DSR1s e 13ºs salários), incide o FGTS de 8% (oito por cento), com acréscimo de 40% (quarenta por cento), face à despedida imotivada. A 2ª reclamada deverá depositar o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara. 9. Da responsabilidade da 1º reclamado A documentação juntada pelas reclamadas deixa claro que o 1º reclamado é o único acionista da 2ª reclamada (PDF 194), impondo-se, assim, reconhecer a responsabilidade solidária deste em relação aos créditos deferidos ao reclamante. 10. Da justiça gratuita A opção do reclamante em ser patrocinado por advogado particular e a parcial procedência dos pedidos por este deduzidos são óbices ao deferimento do benefício titulado. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca. Por conseguinte, também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. 12. Do índice de correção monetária Nos termos do acórdão proferido na ADC 58, em 18/12/2020, o pleno do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°,e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário,18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).” E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” Portanto, quanto à correção monetária e juros, cumpre observar o seguinte, considerando o decidido pelo STF nas ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021: Sobre o débito trabalhista incide o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). 13. Da compensação. Da dedução As reclamadas requereram a aplicação do instituto da compensação. Segundo o Código Civil, nos artigos 368 e 369: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” As reclamadas não demonstraram, nos autos, suas qualidades de credoras de dívidas líquidas, certas e fungíveis em face do reclamante. Desse modo, não há dívida a ser compensada, conforme pretendido. Por outro lado, quando cabível, foi autorizada a dedução pertinente (item 9). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a preliminar (item 3); - 2) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 3) julgo procedentes em parte os pedidos formulados por WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA de BANCO BTG PACTUAL S/A, 1º reclamado; e, BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., 2ª reclamada, para CONDENÁ-LAS, solidariamente (item 9) a: - 3.1) pagarem ao reclamante, observados os termos retro, e as limitações impostas aos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC), as seguintes parcelas (item 7): - horas extras e reflexos, autorizada a dedução pertinente; - 3.2) depositarem o FGTS na conta vinculada do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias a contar da liquidação do julgado, e intimada para tal, sob pena de indenizá-lo, diretamente e em valor equivalente, caso em que pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), para este revertida, autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara (item 8); - 4) condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (item 11); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (item 11). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, e serão acrescidos de correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, observados, em todos os termos, o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADC ́s 58 e 59, bem como nas ADI ́s 5.867 e 6.021 (item 12). A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes desta sentença, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante, na forma prevista pela Súmula 368 do C. TST, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do SDI-I do TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as horas extras e integrações destas em DSR's e 13ºs salários, uma vez que tais parcelas integram o salário de contribuição. Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$30.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DA COSTA SILVA PALMA

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