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Ivone Severina De Souza x Motel Ele Ela Ltda

ID: 329292562

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-83.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SEVERINA DE SOUZA

Polo Passivo:

MOTEL ELE ELA LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-83.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: IVONE SEVERINA DE SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-83.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: IVONE SEVERINA DE SOUZA RECLAMADO: MOTEL ELE ELA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02791c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. GABRIEL COSTA CARDIANO DESPACHO Vistos etc. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONE SEVERINA DE SOUZA

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Caoa Family Participacoes S/A. e outros x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda e outros

ID: 331832667

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-78.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A. RENATO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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HENRIQUE BORGES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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WESLLEY SILVA MELO

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7282b32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a manifestação, ID 90966fd, pela parte autora, na qual esclarece que protocolou o presente feito como Rito ordinário devido ao processo prevento de n.° 1000949-28.2025.5.02.0720. Certifico que o autor, inseriu a ficha cadastral da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, na qual consta o endereço e os nomes dos sócios. Certifico que a empresa, CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A, é sócia da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. São Paulo, 21 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Ante a manifestação do autor, na qual inseriu a ficha cadastral da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Por economia e celeridade processual, concomitante à citação por domicílio judicial eletrônico da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, e, concomitantemente, seja citada por Oficial de Justiça no endereço que consta na Ficha cadastral na JUCESP, que empresa sócia, CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A. seja cadastrado como terceiro interessado, e ainda que a sócia, Izabela Molon Luchesi de Oliveira Andrade seja cadastrada como representante e também sejam expedidos mandados para citar a ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, nas pessoas dos sócios, nos endereços que constam na ficha cadastral. 3- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça.Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 4- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6- Deverá o autor trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO OLIVEIRA SILVA

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Caoa Family Participacoes S/A. e outros x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda e outros

ID: 331832671

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-78.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A. RENATO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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HENRIQUE BORGES RODRIGUES

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SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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WESLLEY SILVA MELO

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7282b32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a manifestação, ID 90966fd, pela parte autora, na qual esclarece que protocolou o presente feito como Rito ordinário devido ao processo prevento de n.° 1000949-28.2025.5.02.0720. Certifico que o autor, inseriu a ficha cadastral da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, na qual consta o endereço e os nomes dos sócios. Certifico que a empresa, CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A, é sócia da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. São Paulo, 21 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Ante a manifestação do autor, na qual inseriu a ficha cadastral da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Por economia e celeridade processual, concomitante à citação por domicílio judicial eletrônico da ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, e, concomitantemente, seja citada por Oficial de Justiça no endereço que consta na Ficha cadastral na JUCESP, que empresa sócia, CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A. seja cadastrado como terceiro interessado, e ainda que a sócia, Izabela Molon Luchesi de Oliveira Andrade seja cadastrada como representante e também sejam expedidos mandados para citar a ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, nas pessoas dos sócios, nos endereços que constam na ficha cadastral. 3- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça.Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 4- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6- Deverá o autor trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Ricardo Augusto Zanella Da Fonseca x Fernando José Gregório e outros

ID: 329794855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-88.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO ZANELLA DA FONSECA

Polo Passivo:

FERNANDO JOSé GREGóRIO LAURO VITORIO GREGORIO JUNIOR NANCI FONSECA GREGóRIO ROSANGELA FONSECA GREGORIO ZAIDAN

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MÁRIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000027-88.2025.8.26.0589 (processo principal 1001172-41.2020.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ricardo Augusto Zanella da Fonseca e outro - Lauro Vitori… Processo 0000027-88.2025.8.26.0589 (processo principal 1001172-41.2020.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ricardo Augusto Zanella da Fonseca e outro - Lauro Vitorio Gregorio Junior - - Nanci Fonseca Gregório - - Rosangela Fonseca Gregorio Zaidan - - Fernando José Gregório - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerido por Ricardo Augusto Zanela da Fonseca e Vanessa Miami da Fonseca em face de Lauro Vitorio Gregório Junior, Nanci Fonseca Gregório, Rosangela Fonseca Gregório Zaidan e Fernando José Gregório. O requerimento inicial, protocolado em 21 de janeiro de 2025, fundamenta-se em sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o polo passivo a indenizar o polo ativo por benfeitorias, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12 de agosto de 2024. A petição foi instruída com planilha de débito atualizado no valor de R$ 28.747,79. O executado Lauro Vitorio Gregório Júnior apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade exclusiva pelo débito ao corréu Fernando José Gregório. No mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar por não ter autorizado as obras, a ausência de pagamento de qualquer parcela do preço pelos exequentes, a exceção do contrato não cumprido e a cobrança excessiva a título de honorários advocatícios, que, segundo alega, pertenceriam ao patrono anterior dos exequentes. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado Lauro Vitorio Gregório Junior, tendo em vista que tal benesse já foi indeferida nas instâncias superiores por ausência de comprovação da hipossuficiência, não havendo nos autos novos elementos que justifiquem a alteração desse entendimento. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. As matérias passíveis de alegação em sede de impugnação são estritamente delimitadas pelo rol do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o executado Lauro Vitorio Gregório Junior deduz, em sua defesa, temas como sua ilegitimidade passiva, a responsabilidade exclusiva de terceiro, a exceção do contrato não cumprido e a própria inexistência do dever de indenizar. Primeiramente, a discussão da ilegitimidade da parte só é possível, na forma do art. 525, §1º, II, do CPC, caso o impugnante não tenha participado do processo de conhecimento, com possibilidade de levantamento de tal tese na ocasião, o que não é o caso. As demais questões dizem respeito ao mérito da causa e já foram exaustivamente analisadas e decididas na fase de conhecimento, encontrando-se acobertadas pela autoridade da coisa julgada material, o que impede sua rediscussão nesta fase processual. A sentença condenou o "polo passivo" de forma solidária, sem fazer qualquer distinção de responsabilidade entre os requeridos, e tal decisão foi mantida em sua essência, com parcial alteração apenas para excluir despesas posteriores a 08 de abril de 2020 e redistribuir os ônus sucumbenciais. Da mesma forma, a alegação de cobrança indevida de honorários advocatícios não se sustenta. Os cálculos apresentados pelos exequentes observaram as deliberações judiciais, incluindo a majoração determinada em sede de Recurso Especial, não se vislumbrando excesso de execução que justifique o acolhimento da impugnação por este fundamento. Rejeitada a impugnação e considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lauro Vitorio Gregório Júnior. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP), ANDRÉ MÁRIO MACHADO (OAB 250724/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP)

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Processo nº 1001172-76.2025.8.26.0456

ID: 331853856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001172-76.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CONCEIçãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1001172-76.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lucas Conceição de Oliveira - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487,… Processo 1001172-76.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lucas Conceição de Oliveira - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por LUCAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de: a) CONDENAR a requerida a RESTABELECER o padrão de vencimentos da parte autora, apostilando-se o direito da professora receber a GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1164/2012 (04.216), desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1374/2022, preservando-se o direito ao pagamento enquanto a servidora preencher os requisitos exigidos pelo artigo 11 do diploma legal em comento; b) CONDENAR a requerida a PAGAR à autora eventuais diferenças salariais constatadas pela substituição indevida da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (04.216) pela Gratificação por Dedicação Exclusiva 04.259 (Lei Complementar Estadual nº 1374/2022, arts. 61/65), desde a implementação da nova gratificação até a efetiva implementação da forma correta de remuneração, com os seguintes parâmetros de atualização: i) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; ii) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; iii) Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, evitando bis in idem. Sem condenação aos ônus da sucumbência (art. 55 da lei federal nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Os cálculos apresentados pela requerente não foram acolhidos/homologados: a requerente deverá provar, em cumprimento de sentença, que, desde a substituição da gratificação, recebera valores a título de Gratificação por Dedicação Exclusiva INFERIORES àqueles que lhe seriam devidos se ainda fizesse jus à Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Do contrário, sem esta prova, a liquidação será zero. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Vaibro Ferramentas Para Manutenção, Ensino E Pesquisa Ltda - Epp x Country Despachos Aduaneiros Ltda - Me

ID: 301759441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-41.2018.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VAIBRO FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÃO, ENSINO E PESQUISA LTDA - EPP

Polo Passivo:

COUNTRY DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS

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FABIANE TORRES GARCIA

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Processo 0003156-41.2018.8.26.0462 (processo principal 1001172-78.2013.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VAIBRO FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÃO, ENSINO E PESQUISA LTD… Processo 0003156-41.2018.8.26.0462 (processo principal 1001172-78.2013.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VAIBRO FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÃO, ENSINO E PESQUISA LTDA - EPP - Country Despachos Aduaneiros Ltda - ME - VISTOS. Trata-se de ação de execução proposta por VAIBRO FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÃO, ENSINO E PESQUISA LTDA - EPP em face de Country Despachos Aduaneiros Ltda - ME. Intimada a se manifestar quanto a ocorrência de prescrição, a parte exequente alegou a inocorrência da prescrição, requerendo o prosseguimento da execução. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 487, §5, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública, portanto, reconhecível de ofício pelo juízo. Passemos a análise do presente processo. Estes autos foram distribuídos em 09/04/2013. Os autos foram suspensos, aguardando no arquivo, passado um ano retomou seu curso e hoje, decorrido mais de 5 anos, não foram localizados quaisquer bens ou valores suficientes a satisfação do crédito. O prazo prescricional deve se contar com base no período de prescrição do direito material, sem que haja diligências frutíferas que satisfaçam o crédito perseguido. Colaciono tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) No presente processo o prazo prescricional do direito material foi superado, ante o decurso de mais de cinco anos sem a satisfação do credito e assegurado o contraditório antes da análise da prescrição. Ante o exposto: Nos termos do artigo 921, §5 do Código de Processo Civil reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil julgo EXTINTO o presente processo, ante ocorrência de prescrição. Sem custas nos termos do artigo 921§5 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários com base no princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado da presente sentença: Certifique-se. Libere-se eventuais bloqueios e penhoras pendentes nos autos, intimando as respectivas partes para levantamento. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. - ADV: FABIANE TORRES GARCIA (OAB 177991/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP)

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Processo nº 1001172-70.2025.8.11.0108

ID: 324187848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-70.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001172-70.2025.8.11.0108 Autor: JOAO BATISTA DA SILVA Réu: BANCO BMG SA Valor da Causa:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001172-70.2025.8.11.0108 Autor: JOAO BATISTA DA SILVA Réu: BANCO BMG SA Valor da Causa: 19827.02 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Territorial Sao Paulo Mineracao Ltda.

ID: 260895548

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-49.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PAULO DE JESUS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-49.2024.5.02.0062 : PAULO DE JESUS DE SOUZA : TERRITORIAL SAO PAULO MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-49.2024.5.02.0062 : PAULO DE JESUS DE SOUZA : TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea5304d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 19/07/2019; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: adicional de insalubridade e reflexos; - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais ao perito engenheiro arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da parte ré e honorários periciais ao perito médico arbitrados em R$ 806,00, a cargo da União. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 28.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE JESUS DE SOUZA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Territorial Sao Paulo Mineracao Ltda.

ID: 260895558

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-49.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PAULO DE JESUS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-49.2024.5.02.0062 : PAULO DE JESUS DE SOUZA : TERRITORIAL SAO PAULO MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001172-49.2024.5.02.0062 : PAULO DE JESUS DE SOUZA : TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea5304d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 19/07/2019; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: adicional de insalubridade e reflexos; - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais ao perito engenheiro arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da parte ré e honorários periciais ao perito médico arbitrados em R$ 806,00, a cargo da União. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 28.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA.

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William Fernandes De Lima x Banco Daycoval S.A.

ID: 330300530

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-68.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-68.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: WILLIAM FERNANDES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-68.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: WILLIAM FERNANDES DE LIMA RECLAMADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16814e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 06/08/2025 10:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERNANDES DE LIMA

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