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Cicero Jose De Oliveira Junior x Direto Da Serra Eireli e outros

ID: 336395444

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-98.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DIRETO DA SERRA EIRELI ROBERTO HIDEKI UMEDA UMEDA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001214-98.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CICERO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001214-98.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CICERO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: UMEDA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46857fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado. MOGI DAS CRUZES, data abaixo LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Pretende a parte autora a concessão tutela de urgência a fim de obter a determinação para a liberação, via alvará judicial, dos valores de FGTS e Seguro-desemprego. Consigno que o pleito de concessão de liminar para liberação do FGTS encontra óbice noartigo29-B da Lei 8.036/90, que assim dispõe: Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Pondero que o supracitado dispositivo fora declarado constitucional em julgamento conjunto pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIns 2382; 2425 e 2479, ajuizadas contra o art. 5º da Medida Provisória 1.951-33/2000, atual MP 2.197-43, com relação à parte que introduziu o §18no art. 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Quanto ao pedido de concessão de alvará para habilitação no Seguro Desemprego, pondero que a reclamante postula na inicial o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que demanda do Juízo uma análise dos requisitos previstos no artigo 483, da CLT após a ocorrência do contraditório, o que afasta a probabilidade do direito, em sede cognição sumaria. Assim, INDEFIRO a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intime-se. CITEM-SE as reclamadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº 1001214-66.2023.8.26.0369

ID: 335256920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-66.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001214-66.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Saraiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON SARAIVA em face do INSTITU… Processo 1001214-66.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Saraiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON SARAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao(à) autor(a) o benefício de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, com renda mensal na forma determinada pelo artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, observada a prescrição quinquenal. Considerando que há notícia de pedido de concessão de aposentadoria (processo nº 5001226-76.2022.4.03.6106 - fls. 207), anote-se que o benefício será devido apenas até a véspera do início de qualquer aposentadoria. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação, parâmetro que incide até o advento daECnº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 8.620/93, artigo 8º, §1º e Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 6º. Tal isenção não abrange, contudo, as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas diversas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Quanto ao reexame necessário observe-se o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Kely Dos Santos Soares x Mineradora Paineiras S.A

ID: 338401577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-45.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELY DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

MINERADORA PAINEIRAS S.A

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001214-45.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: KELY DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: MINERADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001214-45.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: KELY DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: MINERADORA PAINEIRAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c9dab7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 29 de julho de 2025. DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA DESPACHO Nos termos do artigo 300 CPC, a concessão da tutela de urgência depende da verificação da existência dos seguintes pressupostos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, as provas produzidas pela reclamante, em especial o vídeo de id 55ca3ef, indicam de maneira bastante verossímil que foi ela proibida de entrar na empresa em decorrência do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Considerando que o artigo 483, §3º, da CLT estabelece de forma expressa que "poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" quando a rescisão direta tiver como fundamento o descumprimento de obrigações contratuais (alínea "d" do mesmo dispositivo), exatamente o caso dos autos. Considerando, ainda, que a audiência somente será realizada em 31/10/2025, o que implicaria sério risco à subsistência da autora, seja pelo não recebimento de salários, seja pelo não recebimento de verbas rescisórias (independentemente da modalidade de dissolução contratual a ser reconhecida), defiro a tutela de urgência a fim de que a reclamada assegure a continuidade do contrato de trabalho, autorizando a entrada da reclamante na empresa, até decisão final sobre o processo. Caso a reclamada opte pela resilição unilateral do contrato (dispensa sem justa causa), poderá fazê-lo, oportunidade em que deverá quitar integralmente as obrigações contratuais que entenda devidas à autora, sem prejuízo do prosseguimento da ação. Intime-se a reclamada, com urgência, por Oficial de Justiça, para que cumpra a presente decisão, no prazo de 5 dias, sob pena de arcar com multa de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se. ARUJA/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELY DOS SANTOS SOARES

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 318213426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-07.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. RAFAEL MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A. RAFAEL MAGALHAES LIMA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001214-07.2023.5.02.0718 RECORRENTE: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001214-07.2023.5.02.0718 RECORRENTE: RAFAEL MAGALHAES LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL MAGALHAES LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6e02c proferida nos autos. ROT 1001214-07.2023.5.02.0718 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL MAGALHAES LIMA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RECURSO DE: RAFAEL MAGALHAES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 89790f5; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 691922d). Regular a representação processual (Id 6cba823 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - RAFAEL MAGALHAES LIMA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 318213437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-07.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. RAFAEL MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A. RAFAEL MAGALHAES LIMA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001214-07.2023.5.02.0718 RECORRENTE: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001214-07.2023.5.02.0718 RECORRENTE: RAFAEL MAGALHAES LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL MAGALHAES LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6e02c proferida nos autos. ROT 1001214-07.2023.5.02.0718 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL MAGALHAES LIMA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RECURSO DE: RAFAEL MAGALHAES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 89790f5; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 691922d). Regular a representação processual (Id 6cba823 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - RAFAEL MAGALHAES LIMA

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Valter Nunes Machado x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324422669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER NUNES MACHADO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRA STAVALE

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: VALTER NUNES MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: VALTER NUNES MACHADO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a1225 proferido nos autos. ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): VALTER NUNES MACHADO ALEXANDRA STAVALE (SP235940) ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES (SP220073) MARIANA SANTOS FERREIRA (SP297833) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO (SP268458) O recurso de revista do reclamante trata de PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da progressão salarial; do enquadramento; do plano de cargos e salários. Pretende o reclamante, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico em que tratou da progressão salarial. Justifica que os planos de cargos e salários instituídos pela ré "não estabeleceram alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento"; que não há previsão de progressão por antiguidade; que violado o artigo 461, da CLT; que deve ser revista a interpretação dada em primeiro grau. Na defesa de ID. 507e65c, a reclamada alegou que, visando a valorização dos empregados, definiu promoções e ajustes de funções ao longo dos anos e, em seu mais recente Plano de Cargos e Salários, instituiu um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, buscando reenquadrar os empregados em novas tabelas salariais. No entanto, para o reclamante, ora recorrente, nenhum destes planos prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade (critério objetivo), mas, apenas, por merecimento (critério subjetivo), o que afronta o artigo 461, §§2º e 3º, da CLT, o qual prevê a obrigatoriedade da alternância destes dois critérios. Assim, o autor pretende a reforma da r. sentença, fundamentando o pedido de progressão na carreira no principal fato de que a ausência do critério objetivo de antiguidade é uma ilegalidade praticada pela SABESP, em prejuízo dos trabalhadores. Analiso. A redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT revela que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, conforme estabelecido para as categorias profissionais. In casu, os Planos de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada trazem diretrizes condicionantes da evolução salarial ao exame de eficiência e desempenho do trabalhador, segundo critérios como o alcance de pontuação em avaliação e a ausência de afastamentos, os quais podem ser apreciados somente pelo empregador. A existência de Planos de Cargos e Salários, bem como suas regras, correspondem a ato discricionário inserido no poder diretivo do empregador, o qual tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional. Ressalto que não há previsão em lei que estabeleça formas de avaliação a serem observadas. In casu, nos planos de cargos e salários da ré, dos anos 1991 2002, 2010, 2012, 2015, inexiste previsão de promoção exclusiva por antiguidade, tampouco há trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Em verdade, o fato do Plano da reclamada não contemplar promoções por antiguidade não gera direito a promoção automática, como aduz o recorrente. Aliás, a consequência que decorre da ausência do critério antiguidade no PCCS é a possibilidade de que os empregados pugnem pela equiparação salarial, se for o caso. Neste sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o presente agravo, no que se refere à suposta violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT - que versa sobre equiparação salarial e condiciona a validade do quadro de carreira, à alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento -, porquanto impertinente ao caso dos autos, que trata dos critérios de deferimento de progressões horizontais por merecimento, prevista em plano de cargos e salários. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 433-83.2013.5.02.0384 , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, não há afronta ao artigo 7º, XXX, da Constituição e ao artigo 461, §§2º e 3º, da CLT, seja na redação anterior, ou na conferida pela Lei 13.467/2017. Desta forma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade, sequer existindo tal obrigação em lei. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante, para manter a improcedência do pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressão funcional. Desprovejo." No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Valter Nunes Machado x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324422681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER NUNES MACHADO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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ALEXANDRA STAVALE

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: VALTER NUNES MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: VALTER NUNES MACHADO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a1225 proferido nos autos. ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): VALTER NUNES MACHADO ALEXANDRA STAVALE (SP235940) ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES (SP220073) MARIANA SANTOS FERREIRA (SP297833) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO (SP268458) O recurso de revista do reclamante trata de PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da progressão salarial; do enquadramento; do plano de cargos e salários. Pretende o reclamante, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico em que tratou da progressão salarial. Justifica que os planos de cargos e salários instituídos pela ré "não estabeleceram alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento"; que não há previsão de progressão por antiguidade; que violado o artigo 461, da CLT; que deve ser revista a interpretação dada em primeiro grau. Na defesa de ID. 507e65c, a reclamada alegou que, visando a valorização dos empregados, definiu promoções e ajustes de funções ao longo dos anos e, em seu mais recente Plano de Cargos e Salários, instituiu um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, buscando reenquadrar os empregados em novas tabelas salariais. No entanto, para o reclamante, ora recorrente, nenhum destes planos prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade (critério objetivo), mas, apenas, por merecimento (critério subjetivo), o que afronta o artigo 461, §§2º e 3º, da CLT, o qual prevê a obrigatoriedade da alternância destes dois critérios. Assim, o autor pretende a reforma da r. sentença, fundamentando o pedido de progressão na carreira no principal fato de que a ausência do critério objetivo de antiguidade é uma ilegalidade praticada pela SABESP, em prejuízo dos trabalhadores. Analiso. A redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT revela que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, conforme estabelecido para as categorias profissionais. In casu, os Planos de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada trazem diretrizes condicionantes da evolução salarial ao exame de eficiência e desempenho do trabalhador, segundo critérios como o alcance de pontuação em avaliação e a ausência de afastamentos, os quais podem ser apreciados somente pelo empregador. A existência de Planos de Cargos e Salários, bem como suas regras, correspondem a ato discricionário inserido no poder diretivo do empregador, o qual tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional. Ressalto que não há previsão em lei que estabeleça formas de avaliação a serem observadas. In casu, nos planos de cargos e salários da ré, dos anos 1991 2002, 2010, 2012, 2015, inexiste previsão de promoção exclusiva por antiguidade, tampouco há trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Em verdade, o fato do Plano da reclamada não contemplar promoções por antiguidade não gera direito a promoção automática, como aduz o recorrente. Aliás, a consequência que decorre da ausência do critério antiguidade no PCCS é a possibilidade de que os empregados pugnem pela equiparação salarial, se for o caso. Neste sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o presente agravo, no que se refere à suposta violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT - que versa sobre equiparação salarial e condiciona a validade do quadro de carreira, à alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento -, porquanto impertinente ao caso dos autos, que trata dos critérios de deferimento de progressões horizontais por merecimento, prevista em plano de cargos e salários. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 433-83.2013.5.02.0384 , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, não há afronta ao artigo 7º, XXX, da Constituição e ao artigo 461, §§2º e 3º, da CLT, seja na redação anterior, ou na conferida pela Lei 13.467/2017. Desta forma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade, sequer existindo tal obrigação em lei. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante, para manter a improcedência do pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressão funcional. Desprovejo." No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALTER NUNES MACHADO

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Processo nº 1001214-18.2022.8.11.0111

ID: 305977083

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001214-18.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELITON JOSE DE MACEDO

Sentença

Advogados:

FABIO ARRUDA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001214-18.2022.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001214-18.2022.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: NELITON JOSE DE MACEDO Vistos etc. Dispensado o relatório, com escoro no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Termo Circunstanciado voltado à apuração da suposta prática do delito previsto no artigo 46, da Lei 9.605/98, em tese, praticado por NELITON JOSE DE MACEDO. Conforme se observa dos autos, o fato ocorreu em 17/06/2021. Em parecer, o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade do autuado, ante a ocorrência da prescrição virtual (id 196767419). Vieram os autos conclusos. Ab initio, é de se reconhecer a prescrição da prática do delito do artigo 46 da Lei 9.605/1998 perpetrado, em tese, por NELITON JOSE DE MACEDO, e, por consequência, a extinção da sua punibilidade é medida que se impõe. Com efeito, para a apuração da tipificação penal narrada na presente Ação Penal, deve ser considerada o prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos do que dispõe o art. 109, V, do Código Penal. Isso porque o delito do artigo 46 da Lei 9.605/1998 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim sendo, considerando que a suposta prática da infração penal ocorreu em 17/06/2021 e até o presente momento não houve o recebimento da denúncia, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso do referido lapso temporal é medida que se impõe, haja vista que entre a data do fato até os dias atuais já se transcorreram mais de 04 (quatro) anos. ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção de punibilidade do autuado NELITON JOSE DE MACEDO, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 46 da Lei 9.605/1998, nos termos dos artigos art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas, anotações e demais formalidades. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-36.2025.8.26.0615

ID: 309793945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-36.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ROSSIE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001214-36.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ernesto Rossie Filho - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuit… Processo 1001214-36.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ernesto Rossie Filho - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 15 dias para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio e renda, além de seus ganhos mensais (Caso o(a) autor(a) esteja desobrigado(a) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá juntar comprovante da não entrega a ser facilmente obtido no site da Receita Federal), bem como os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, pois o(a) autor(a) se qualificou como aposentado(s), constituiu advogado particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial, sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(a) autor(a) é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos", sob as penas da Lei. 2- Concedo à parte autora esse mesmo prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, esclarecendo se o apartamento sub judice está situado no mesmo endereço de seu domicílio, identificando-se tal apartamento, bem como devendo juntar o contrato firmado com a CDHU referente ao aludido apartamento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 3- Nesse mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial também para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico perquirido com a presente demanda, devendo atribuir valor aos danos materiais para patamar adequado aos fatos articulados na exordial, ainda que por estimativa/aproximação, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução de mérito. 4- Quanto ao pedido de designação liminar de perícia técnica no imóvel sub judice, indefiro, por ora, sendo que eventual necessidade de tal medida probatória, se for o caso, poderá ser avaliada e realizada durante a fase instrutória do feito (fase oportuna apropriada para tal cognição), oportunamente, se necessário for, descabendo tal pleito em sede ainda sumária, ao menos por ora. 5- Cumprido o quanto determinado nos itens "1", "2" e "3" acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Mariane Batista Santos Correia e outros x Conselho Regional De Corretores De Imoveis Da 2 Regiao

ID: 314586972

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-16.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA

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FABRICIO PIMENTA RODRIGUES

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MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a5e522 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERINA TOMITA DECISÃO Id cfe9e9d: A reclamante alega, em síntese, que estava afastada pelo INSS desde maio de 2023 e teve alta previdenciária em 03/06/2025, ocasião em que foi convocada pela reclamada para realizar o exame médico de retorno laboral. Sustenta que foi considerada pelo médico do trabalho apta com restrições com a recomendação para trabalhar em “home office”, a fim de evitar agravamento de seu estado saúde, pois ainda se encontra em tratamento psiquiátrico, psicológico e fisioterápico. No entanto, desde então, aduz que a empregadora tem permanecido inerte, não retorna contato, não informa data e funções para a retomada das atividades, razão pela qual se sente ignorada e desrespeitada, tratando-se de situação de assédio moral já relatada na exordial. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência, a fim de que a reclamada cumpra a recomendação do médico do trabalho e autorize o retorno das atividades laborativas em regime de “home office”, bem como que a ré se abstenha de praticar qualquer conduta atentatória à dignidade, honra e saúde mental da reclamante, inclusive a conduta omissiva e abusiva de ignorá-la e não fornecer qualquer direcionamento quanto ao retorno laboral. Manifestação da reclamada no Id 9d6284a. Réplica da reclamante no Id aab9cda. D E C I D O A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos (art.300 CPC/2015), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, considerando que a reclamada contesta a necessidade da retomada do labor em “home office”, a despeito da recomendação contida no Atestado Médico Ocupacional (ASO) juntado no Id 6e40825 (fls. 1663/1664 do PDF), além de negar veementemente a alegada prática de assédio moral, necessária é a dilação probatória, mormente diante da conclusão pericial neste processo. Portanto, concluo que, por ora, não estão presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC) para a concessão da tutela de urgência requerida, sem prejuízo de nova análise em sede de sentença. Aguarde-se a audiência de instrução já designada para o próximo dia 3 de julho às 9:30 horas. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

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