Resultados para "1001214-51.2024.5.02.0401" – Página 1 de 159

Valter Nunes Machado x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324422669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER NUNES MACHADO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA STAVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: VALTER NUNES MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: VALTER NUNES MACHADO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a1225 proferido nos autos. ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): VALTER NUNES MACHADO ALEXANDRA STAVALE (SP235940) ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES (SP220073) MARIANA SANTOS FERREIRA (SP297833) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO (SP268458) O recurso de revista do reclamante trata de PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da progressão salarial; do enquadramento; do plano de cargos e salários. Pretende o reclamante, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico em que tratou da progressão salarial. Justifica que os planos de cargos e salários instituídos pela ré "não estabeleceram alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento"; que não há previsão de progressão por antiguidade; que violado o artigo 461, da CLT; que deve ser revista a interpretação dada em primeiro grau. Na defesa de ID. 507e65c, a reclamada alegou que, visando a valorização dos empregados, definiu promoções e ajustes de funções ao longo dos anos e, em seu mais recente Plano de Cargos e Salários, instituiu um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, buscando reenquadrar os empregados em novas tabelas salariais. No entanto, para o reclamante, ora recorrente, nenhum destes planos prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade (critério objetivo), mas, apenas, por merecimento (critério subjetivo), o que afronta o artigo 461, §§2º e 3º, da CLT, o qual prevê a obrigatoriedade da alternância destes dois critérios. Assim, o autor pretende a reforma da r. sentença, fundamentando o pedido de progressão na carreira no principal fato de que a ausência do critério objetivo de antiguidade é uma ilegalidade praticada pela SABESP, em prejuízo dos trabalhadores. Analiso. A redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT revela que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, conforme estabelecido para as categorias profissionais. In casu, os Planos de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada trazem diretrizes condicionantes da evolução salarial ao exame de eficiência e desempenho do trabalhador, segundo critérios como o alcance de pontuação em avaliação e a ausência de afastamentos, os quais podem ser apreciados somente pelo empregador. A existência de Planos de Cargos e Salários, bem como suas regras, correspondem a ato discricionário inserido no poder diretivo do empregador, o qual tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional. Ressalto que não há previsão em lei que estabeleça formas de avaliação a serem observadas. In casu, nos planos de cargos e salários da ré, dos anos 1991 2002, 2010, 2012, 2015, inexiste previsão de promoção exclusiva por antiguidade, tampouco há trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Em verdade, o fato do Plano da reclamada não contemplar promoções por antiguidade não gera direito a promoção automática, como aduz o recorrente. Aliás, a consequência que decorre da ausência do critério antiguidade no PCCS é a possibilidade de que os empregados pugnem pela equiparação salarial, se for o caso. Neste sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o presente agravo, no que se refere à suposta violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT - que versa sobre equiparação salarial e condiciona a validade do quadro de carreira, à alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento -, porquanto impertinente ao caso dos autos, que trata dos critérios de deferimento de progressões horizontais por merecimento, prevista em plano de cargos e salários. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 433-83.2013.5.02.0384 , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, não há afronta ao artigo 7º, XXX, da Constituição e ao artigo 461, §§2º e 3º, da CLT, seja na redação anterior, ou na conferida pela Lei 13.467/2017. Desta forma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade, sequer existindo tal obrigação em lei. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante, para manter a improcedência do pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressão funcional. Desprovejo." No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Nunes Machado x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324422681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER NUNES MACHADO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA STAVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: VALTER NUNES MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: VALTER NUNES MACHADO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a1225 proferido nos autos. ROT 1001214-51.2024.5.02.0401 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): VALTER NUNES MACHADO ALEXANDRA STAVALE (SP235940) ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES (SP220073) MARIANA SANTOS FERREIRA (SP297833) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO (SP268458) O recurso de revista do reclamante trata de PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da progressão salarial; do enquadramento; do plano de cargos e salários. Pretende o reclamante, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico em que tratou da progressão salarial. Justifica que os planos de cargos e salários instituídos pela ré "não estabeleceram alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento"; que não há previsão de progressão por antiguidade; que violado o artigo 461, da CLT; que deve ser revista a interpretação dada em primeiro grau. Na defesa de ID. 507e65c, a reclamada alegou que, visando a valorização dos empregados, definiu promoções e ajustes de funções ao longo dos anos e, em seu mais recente Plano de Cargos e Salários, instituiu um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, buscando reenquadrar os empregados em novas tabelas salariais. No entanto, para o reclamante, ora recorrente, nenhum destes planos prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade (critério objetivo), mas, apenas, por merecimento (critério subjetivo), o que afronta o artigo 461, §§2º e 3º, da CLT, o qual prevê a obrigatoriedade da alternância destes dois critérios. Assim, o autor pretende a reforma da r. sentença, fundamentando o pedido de progressão na carreira no principal fato de que a ausência do critério objetivo de antiguidade é uma ilegalidade praticada pela SABESP, em prejuízo dos trabalhadores. Analiso. A redação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT revela que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, conforme estabelecido para as categorias profissionais. In casu, os Planos de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada trazem diretrizes condicionantes da evolução salarial ao exame de eficiência e desempenho do trabalhador, segundo critérios como o alcance de pontuação em avaliação e a ausência de afastamentos, os quais podem ser apreciados somente pelo empregador. A existência de Planos de Cargos e Salários, bem como suas regras, correspondem a ato discricionário inserido no poder diretivo do empregador, o qual tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional. Ressalto que não há previsão em lei que estabeleça formas de avaliação a serem observadas. In casu, nos planos de cargos e salários da ré, dos anos 1991 2002, 2010, 2012, 2015, inexiste previsão de promoção exclusiva por antiguidade, tampouco há trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Em verdade, o fato do Plano da reclamada não contemplar promoções por antiguidade não gera direito a promoção automática, como aduz o recorrente. Aliás, a consequência que decorre da ausência do critério antiguidade no PCCS é a possibilidade de que os empregados pugnem pela equiparação salarial, se for o caso. Neste sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o presente agravo, no que se refere à suposta violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT - que versa sobre equiparação salarial e condiciona a validade do quadro de carreira, à alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento -, porquanto impertinente ao caso dos autos, que trata dos critérios de deferimento de progressões horizontais por merecimento, prevista em plano de cargos e salários. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 433-83.2013.5.02.0384 , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, não há afronta ao artigo 7º, XXX, da Constituição e ao artigo 461, §§2º e 3º, da CLT, seja na redação anterior, ou na conferida pela Lei 13.467/2017. Desta forma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários não previram promoção exclusiva por antiguidade, sequer existindo tal obrigação em lei. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante, para manter a improcedência do pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressão funcional. Desprovejo." No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALTER NUNES MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dia Brasil Sociedade Limitada e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 279445133

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002087-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RMH SUPERMERCADO LTDA SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SORRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002087-51.2024.5.02.0401 distribuído para 7ª Turma - 7ª Turma - Cadeira 2 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Matheus De Oliveira e outros x Colegio Cultura Ltda - Epp

ID: 318488589

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002184-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MATHEUS DE OLIVEIRA HUGO YOSHIAKI SATO

Polo Passivo:

COLEGIO CULTURA LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

PEDRO VALERIO DA SILVA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DOS REIS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002184-51.2024.5.02.0401 distribuído para 18ª Turma - 18ª Turma - Cadeira 3 na data 05/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dia Brasil Sociedade Limitada e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 316225154

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002087-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RMH SUPERMERCADO LTDA SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SORRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1002087-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: SIDNEY ALVES DE OLIVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Matheus De Oliveira e outros x Colegio Cultura Ltda - Epp

ID: 259375444

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002184-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MATHEUS DE OLIVEIRA HUGO YOSHIAKI SATO

Polo Passivo:

COLEGIO CULTURA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO VALERIO DA SILVA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DOS REIS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002184-51.2024.5.02.0401 : CAMILA MATHEUS DE OLIVEIRA : COLEGIO CULTURA LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Matheus De Oliveira e outros x Colegio Cultura Ltda - Epp

ID: 259375453

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002184-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MATHEUS DE OLIVEIRA HUGO YOSHIAKI SATO

Polo Passivo:

COLEGIO CULTURA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO VALERIO DA SILVA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DOS REIS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002184-51.2024.5.02.0401 : CAMILA MATHEUS DE OLIVEIRA : COLEGIO CULTURA LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dia Brasil Sociedade Limitada e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 316225100

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002087-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RMH SUPERMERCADO LTDA SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SORRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1002087-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: SIDNEY ALVES DE OLIVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dia Brasil Sociedade Limitada e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 316225129

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002087-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RMH SUPERMERCADO LTDA SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SORRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1002087-51.2024.5.02.0401 RECORRENTE: SIDNEY ALVES DE OLIVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caue Buozzi Correa Dos Santos e outros x Eduardo Vinicius De Gennaro e outros

ID: 317036521

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000535-51.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAUE BUOZZI CORREA DOS SANTOS ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

EDUARDO VINICIUS DE GENNARO MILENA PUDDO DE GENNARO

Notificação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000535-51.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: CAUE BUOZZI CORREA DOS SANTOS REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1584 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes