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Rogerio Aparecido De Sousa Silva e outros x A G T Servicos Temporarios - Eireli - Epp e outros

ID: 256035759

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-52.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO DE SOUSA SILVA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

A G T SERVICOS TEMPORARIOS - EIRELI - EPP ATACADAO S.A. COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JOÃO LUIZ LOPES

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OSWALDO DIDI NETO

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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VALDIR RASPA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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IGOR HENRY BICUDO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001217-52.2024.5.02.0321 : ROGERIO APARECIDO DE SOUSA SILVA : A G T SERVICOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001217-52.2024.5.02.0321 : ROGERIO APARECIDO DE SOUSA SILVA : A G T SERVICOS TEMPORARIOS - EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e294a7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 03/04/2025 DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto a procuração apresentada, Id 84585a5, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização bem como à patrona que assina o acordo de #id:5cf7041, eis que não foi aposta assinatura válida. Após, voltem conclusos para análise. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. - A G T SERVICOS TEMPORARIOS - EIRELI - EPP - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - TENDA ATACADO SA

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Bruna Cardoso Ferola x Potenza Esquadrias De Aluminio Ltda

ID: 329201239

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-48.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARDOSO FEROLA

Polo Passivo:

POTENZA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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FERNANDA VALVERDE LAPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001217-48.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: BRUNA CARDOSO FEROLA RECLAMADO: POTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001217-48.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: BRUNA CARDOSO FEROLA RECLAMADO: POTENZA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA DESTINATÁRIO: BRUNA CARDOSO FEROLA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 06/11/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071422505276500000409973755 Ficha da JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071422485686300000409973612 CNPJ da RFB Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071422485671000000409973611 Fotografias Fotografia 25071422485649500000409973609 Troca de e-mails Documento Diverso 25071422485586800000409973608 Cobrança de salário Documento Diverso 25071422485300700000409973600 CNH Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25071422485280300000409973599 Declaração de hipossuficiêcia financeira Declaração de Hipossuficiência 25071422485262600000409973598 Instrumento de procuração Procuração 25071422485248600000409973597 Petição Inicial Petição Inicial 25071422470274100000409973417 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CARDOSO FEROLA

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Processo nº 1001217-30.2025.8.26.0505

ID: 331807765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-30.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMCCAMP INCORPORACAO ESPíRITO SANTO SPE LTDA., EMCCAMP INCORPORACAO JUNDIAI SPE LTDA EMCCAMP INCORPORACAO JUNDIAI SPE LTDA. EMCCAMP INCORPORACAO SAO MATEUS SPE LTDA. EMCCAMP INCORPORAçãO SC 04 SPE LTDA EMCCAMP INCORPORACAO SC 12 SPE LTDA EMCCAMP RESIDENCIAL S.A EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-30.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emccamp Residencial S.a. - - Emccamp Residencial S.a - - Emccamp Residencial S.a., - - Emccamp Incor… Processo 1001217-30.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emccamp Residencial S.a. - - Emccamp Residencial S.a - - Emccamp Residencial S.a., - - Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda - - Emccamp Incorporacao Espírito Santo Spe Ltda., - - Emccamp Incorporação Sc 04 Spe Ltda - - Emccamp Incorporacao Jundiai Spe Ltda - - Emccamp Incorporacao Jundiai Spe Ltda. - - Emccamp Incorporacao Sao Mateus Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 334-335) em face da sentença de fls. 331, que extinguiu o feito com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Alega a embargante, em suma, que houve erro material no julgado, uma vez que seu pleito de fls. 330 não foi de desistência, mas de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, o que não acarretaria o ônus de seu pagamento. Com razão a parte embargante. A petição de fls. 330 é inequívoca ao requerer o cancelamento da distribuição, e não a desistência da ação. De fato, a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após a devida intimação para tanto, enseja a aplicação da sanção prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o cancelamento da distribuição, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual, conforme o art. 485, IV, do mesmo diploma. A hipótese de desistência, prevista no inciso VIII do mesmo artigo, é ato volitivo diverso e com distintas consequências. O equívoco no fundamento da extinção e, principalmente, na condenação em custas, configura erro material passível de correção por esta via. Pelo exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material constante da sentença de fls. 331 e dar nova redação à sua parte dispositiva, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Vistos. Diante do não recolhimento das custas iniciais, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma. Sem condenação em custas, por se tratar de sanção processual pela ausência de seu recolhimento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe." Mantenho, no mais, o teor da decisão embargada. Proceda a serventia às retificações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

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Guilherme Cipullo Da Silva x Benassi Sao Paulo - Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332446076

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001217-87.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CIPULLO DA SILVA

Polo Passivo:

BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001217-87.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: GUILHERME CIPULLO DA SILVA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001217-87.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: GUILHERME CIPULLO DA SILVA RECLAMADO: BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7249b43 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 09:15h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 22 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CIPULLO DA SILVA

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Barbara Marques Pinheiro Coradello x Abbc Associacao Brasileira De Bancos

ID: 333465223

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-04.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARQUES PINHEIRO CORADELLO

Polo Passivo:

ABBC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BANCOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-04.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: BARBARA MARQUES PINHEIRO CORADELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-04.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: BARBARA MARQUES PINHEIRO CORADELLO RECLAMADO: ABBC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BANCOS DESTINATÁRIO: BARBARA MARQUES PINHEIRO CORADELLO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 23/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MARQUES PINHEIRO CORADELLO

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Camila Soares Cadete e outros x Kovi Tecnologia S.A Ltda e outros

ID: 336443051

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-88.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOARES CADETE DANILA CARVALHO ARAUJO DOUGLAS PEREIRA SANTOS EMANOEL GREGORIO MARQUES DE SA PEDRO HENRIQUE MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A LTDA MARCELLO RODRIGUES TURNBULL EVENTOS

Notificação

Advogados:

ROBERVAL TENORIO PADILHA FILHO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001217-88.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: DANILA CARVALHO ARAUJO RECLAMADO: MARCELLO RODRIGUES TURNB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001217-88.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: DANILA CARVALHO ARAUJO RECLAMADO: MARCELLO RODRIGUES TURNBULL EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b65d385 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id 701e326, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO RODRIGUES TURNBULL EVENTOS

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Camila Soares Cadete e outros x Kovi Tecnologia S.A Ltda e outros

ID: 336443056

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-88.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOARES CADETE DANILA CARVALHO ARAUJO DOUGLAS PEREIRA SANTOS EMANOEL GREGORIO MARQUES DE SA PEDRO HENRIQUE MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A LTDA MARCELLO RODRIGUES TURNBULL EVENTOS

Notificação

Advogados:

ROBERVAL TENORIO PADILHA FILHO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001217-88.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: DANILA CARVALHO ARAUJO RECLAMADO: MARCELLO RODRIGUES TURNB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001217-88.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: DANILA CARVALHO ARAUJO RECLAMADO: MARCELLO RODRIGUES TURNBULL EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b65d385 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id 701e326, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DANILA CARVALHO ARAUJO

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Fabricio Mendes Da Silva x Gabriel Mourad Kechichian e outros

ID: 335524264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-54.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL MOURAD KECHICHIAN OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA TELE MATRIX (OFFSHORE) SAL

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

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ANA PAULA MARQUES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001217-54.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: FABRICIO MENDES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001217-54.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: FABRICIO MENDES DA SILVA RECLAMADO: OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0cdab6 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE MENDES DE FREITAS Vistos, Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão dos sócios e ex-sócios da executada no polo passivo da presente execução. O artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Consoante dispõe o Provimento CGJT n.º 1, de 08/02/2019, recebo o incidente processual, a ser processado nestes autos principais. Não obstante, o § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, o que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e na previsão contida no § 2º, do artigo 855-A da CLT, especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, antes que o processo seja suspenso, determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, a inclusão no polo passivo deste feito dos sócios atuais da empresa ré: Gabriel Mourad Kechichian, CPF: 231.428.738-05 e Telematrix Offshore Sal, CNPJ: 08.581.402/0001-39, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT e aferíveis pela ficha de breve relato da JUCESP, para que seja realizado o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/propriedade do referido sócio, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s). Ciência ao requerente. Citem-se os sócios suscitados através de sua administradora Alessandra Marques de Lima, CPF: 060.356.448-80, para que se manifeste e requeira as provas que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após o prazo estipulado para a defesa, venham os autos conclusos para decisão de desconsideração da personalidade jurídica e quanto à legitimidade dos sócios para responder pela execução. SAO VICENTE/SP, 25 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO MENDES DA SILVA

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Fernando Freitas Souza

ID: 315045002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001217-41.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FERNANDO FREITAS SOUZA

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001217-41.2024.5.02.0066 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001217-41.2024.5.02.0066 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO FREITAS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01ffc3 proferida nos autos. ROT 1001217-41.2024.5.02.0066 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO FREITAS SOUZA ALI AHMAD FARIS (SP276505) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id c905ec9; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8eda8f0). Regular a representação processual (Id 56a824f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As reclamadas requerem a exclusão das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que a empregadora está em recuperação judicial. A primeira ré encontra-se em recuperação judicial e não em estado falimentar. Nessa condição, continua exercendo atividade empresarial normalmente, com manutenção de suas obrigações trabalhistas. Portanto, não se aplica à hipótese a Súmula 388 do C. TST. O inadimplemento das verbas rescisórias é incontroverso, motivo suficiente para o deferimento das penalidades, conforme arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 5738b5e; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 16412d1). Regular a representação processual (Id addc42e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7524597 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FREITAS SOUZA

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Renata Moreira Da Costa x Sandra Helena Orlandini

ID: 304596054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000236-45.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SANDRA HELENA ORLANDINI

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DA COSTA

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MARLY VIEIRA DE CAMARGO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ERIKA DE ANDRADE

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DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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Processo 1000236-45.2022.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renata Moreira da Costa - Sandra Helena Orlandini - Henrique Crosio Filho - Vistos. Trata-se de Execução de Tít… Processo 1000236-45.2022.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renata Moreira da Costa - Sandra Helena Orlandini - Henrique Crosio Filho - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por RENATA MOREIRA DA COSTA em face de SANDRA HELENA ORLANDINI, com base em contrato de honorários advocatícios. A executada opôs Embargos à Execução (Processo nº 1001217-74.2022.8.26.0589), os quais foram julgados improcedentes em primeira instância (fls. 581/585). Interposto recurso de Apelação pela executada, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de v. acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução, por ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (fls. 603/609). A decisão transitou em julgado, conforme certificado nos autos (fls. 578). É o relatório. Fundamento e decido. Acolhidos os embargos à execução em segunda instância, com decisão transitada em julgado, a extinção da presente execução é medida que se impõe. O v. acórdão (fls. 603/609) reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa o pagamento integral dos honorários em caso de revogação de mandato, concluindo pela iliquidez e inexigibilidade do título para fins executivos, ressalvando à exequente a via ordinária (ação de arbitramento) para pleitear a remuneração proporcional aos serviços efetivamente prestados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 485, IV (por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) c/c o artigo 924, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão da declaração de inexigibilidade do título executivo extrajudicial pelo E. TJSP. Em consequência: Levanto a penhora determinada à fl. 106 e todas as constrições dela decorrentes. Intime-se o terceiro, Sr. Henrique Crosio Filho, para que cesse imediatamente os depósitos judiciais ou em conta da exequente, retomando os pagamentos nos termos originalmente acordados com a executada na ação de partilha. Quanto aos valores já depositados em juízo e ainda não levantados pela exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da executada, Sandra Helena Orlandini. No que tange aos valores pagos diretamente à exequente após a decisão do E. TJSP que julgou extinta a execução, deverá a executada, caso queira, pleitear a restituição em via própria ou em fase de cumprimento de sentença do acórdão proferido nos embargos à execução. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que foi decidido no acórdão dos embargos à execução (fl. 609). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), MARLY VIEIRA DE CAMARGO (OAB 86687/SP), ERIKA DE ANDRADE (OAB 237512/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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