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"1001217-09.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051

ID: 319838482

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6058484-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Silvanio Fernandes da Silva ajuizou ação de indenização em face de Italia Transporte Aereo S.A e Decolar.com Ltda, alegando, em síntese, que: (i) contratou passagem aérea de ida e volta para Madrid, via Roma, com ida em 23/02/2024 e retorno em 04/03/2024, através do site da segunda ré; (ii) testou positivo para COVID-19, o que o impossibilitou de viajar e, por isso, solicitou o cancelamento e reembolso integral à empresa ré, contudo, o prazo estabelecido esgotou-se sem que houvesse o depósito do valor desembolsado; iii) requereu a condenação das rés ao reembolso de R$ 3.953,93 referente ao valor da passagem, e no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou atestado médico, print do pedido de cancelamento, dentre outros documentos (evento 1). Foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (evento 7). A primeira ré, Italia Transporte Aéreo S.A, ofertou contestação aduzindo, que: (i) a foi adquirida em fevereiro de 2024, período posterior ao fim da pandemia da COVID-19, declarada encerrada em 05/05/2023, não se aplicando, portanto, a legislação para remarcação gratuita ou reembolso de valores em razão da pandemia; (ii) a companhia aérea oferece diferentes tarifas, com e sem restrições, para atender às necessidades de cada passageiro, sendo que a tarifa adquirida pela parte autora não previa reembolso integral; (iii) a cobrança de multa por cancelamento é lícita e prevista em contrato, em consonância com os dispositivos legais; (iv) a parte autora tinha ciência das condições da tarifa adquirida no momento da compra. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 19). A segunda ré, Decolar.com Ltda., apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra das passagens aéreas e, no mérito, alegou que: (i) a responsabilidade por alterações, regras tarifárias, cancelamentos e remarcações de voos, bem como o reembolso de valores, é exclusiva da companhia aérea; (ii) a parte autora solicitou o cancelamento e reembolso à Decolar.com, que acatou a solicitação e entrou em contato com a companhia aérea para efetivá-lo; (iii) a companhia aérea informou que a parte autora também havia entrado em contato diretamente e solicitado que os valores pagos fossem convertidos em crédito para utilização futura; (iv) com base na informação da companhia aérea, a Decolar.com efetuou o reembolso apenas das taxas de embarque, conforme regra do bilhete aéreo. Juntou documentos e procurações (evento 32). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 34). Em impugnação o autor aduziu que: (i) a relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) o teste positivo para COVID-19 configurou situação de força maior, justificando o cancelamento da viagem e o reembolso integral dos valores pagos; (iii) é abusiva a multa em caso de cancelamento e faz jus ao reembolso do valor integral despendido com a compra da passagem (evento 36). Invertido o ônus da prova em favor do autor, e instadas acerca das provas que pretendiam produzir, somente as rés manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (eventos 38,42 e 43). Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. Vejamos. A preliminar arguida pela ré DECOLAR não procede haja vista que participou da cadeira de consumo, havendo, assim, responsabilidade solidária. Cito: LEGITIMIDADE PASSIVA – AGÊNCIA DE VIAGENS – DECOLAR.COM – RESPONSABILIDADE – CADEIA DE CONSUMO. Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada . Responsabilidade solidária da agência de turismo recorrente para responder por danos causados aos passageiros. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da recorrida 'Decolar' configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAL – TRANSPORTE AÉREO – NÃO EMISSÃO DE BILHETES – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DIMINUIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da agência de turismo a afastar as teses apresentadas. A transportadora responde pelos danos que causar, decorrentes de descumprimento ou cumprimento inadequado do serviço a que se obrigou a prestar. Direito de reparação reconhecido . Angústias e desamparo causados. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências da agência reguladora. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa . Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Fixação que não atendeu a razoabilidade, com diminuição de R$ 8.000,00, para R$ 4.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10012175420218260704 SP 1001217-54.2021.8 .26.0704, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito do autor ao reembolso integral do valor pago pelas passagens diante do pedido de cancelamento da compra em virtude de ter sido diagnosticado com COVID-19 (evento 01, arquivo 5), o que lhe foi negado pela primeira ré ao argumento de que já se encontrava encerrado o período pandêmico e a tarifa escolhida pelo autor assim não permitia. Nesse cenário, forçoso concluir que a primeira ré agiu de forma abusiva, em detrimento não apenas do autor, mas de todos os passageiros dos respectivos voos, pois, ainda que encerrado o período pandêmico, é de conhecimento público que a COVID-19 é altamente contagiosa, mormente em ambientes fechados, e que ainda existem riscos de sequelas e mortalidade, de forma que a negativa do reembolso requerido esbarra nos artigos 6º, IV e 51, IV, do CDC, por se mostrar incompatível à boa-fé e lealdade. A restituição do valor pago pelo autor pelas passagens que necessitou cancelar por problemas de saúde é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. Outrossim, tem-se que a ilicitude da conduta da primeira ré enseja o dever de indenizar na forma do artigo 14 do CDC, e, sob esta ótica, é indubitável o abalo moral sofrido pelo autor que, de boa-fé, informou à ré algo relativo a sua intimidade visando o reembolso do que havia pago, no entanto, deparou-se com uma conduta incompatível à relação consumerista. O quantum devido, considerando as circunstâncias narradas e incontroversas, assim como o grau de culpa da primeira ré, reputo justo o valor de R$4.000,00. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO - TENTATIVA INFRUTÍFERA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os contratempos, transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da recusa abusiva da ré em atender o pedido de reembolso ainda que parcial da passagem aérea cancelada com antecedência, por motivos de saúde, não podem ser considerados como fatos corriqueiros, configurando danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000713-81 .2019.8.13.0713, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o autor a quantia de R$ 3.953,93, deduzidas as taxas de embarque a ele já restituídas, a ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso (data da compra) e acrescida de juros de mora mensais nos termos dos artigos 405 e 406 do CC, bem ainda, a indenizarem o autor em razão dos danos morais o valor de R$4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora na fora do artigo 406 do CC a partir da citação (relação contratual), além das custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor total da condenação. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor do autor/advogado e arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Em caso de incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051

ID: 319838486

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6058484-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTE AEREO S.A

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Silvanio Fernandes da Silva ajuizou ação de indenização em face de Italia Transporte Aereo S.A e Decolar.com Ltda, alegando, em síntese, que: (i) contratou passagem aérea de ida e volta para Madrid, via Roma, com ida em 23/02/2024 e retorno em 04/03/2024, através do site da segunda ré; (ii) testou positivo para COVID-19, o que o impossibilitou de viajar e, por isso, solicitou o cancelamento e reembolso integral à empresa ré, contudo, o prazo estabelecido esgotou-se sem que houvesse o depósito do valor desembolsado; iii) requereu a condenação das rés ao reembolso de R$ 3.953,93 referente ao valor da passagem, e no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou atestado médico, print do pedido de cancelamento, dentre outros documentos (evento 1). Foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (evento 7). A primeira ré, Italia Transporte Aéreo S.A, ofertou contestação aduzindo, que: (i) a foi adquirida em fevereiro de 2024, período posterior ao fim da pandemia da COVID-19, declarada encerrada em 05/05/2023, não se aplicando, portanto, a legislação para remarcação gratuita ou reembolso de valores em razão da pandemia; (ii) a companhia aérea oferece diferentes tarifas, com e sem restrições, para atender às necessidades de cada passageiro, sendo que a tarifa adquirida pela parte autora não previa reembolso integral; (iii) a cobrança de multa por cancelamento é lícita e prevista em contrato, em consonância com os dispositivos legais; (iv) a parte autora tinha ciência das condições da tarifa adquirida no momento da compra. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 19). A segunda ré, Decolar.com Ltda., apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra das passagens aéreas e, no mérito, alegou que: (i) a responsabilidade por alterações, regras tarifárias, cancelamentos e remarcações de voos, bem como o reembolso de valores, é exclusiva da companhia aérea; (ii) a parte autora solicitou o cancelamento e reembolso à Decolar.com, que acatou a solicitação e entrou em contato com a companhia aérea para efetivá-lo; (iii) a companhia aérea informou que a parte autora também havia entrado em contato diretamente e solicitado que os valores pagos fossem convertidos em crédito para utilização futura; (iv) com base na informação da companhia aérea, a Decolar.com efetuou o reembolso apenas das taxas de embarque, conforme regra do bilhete aéreo. Juntou documentos e procurações (evento 32). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 34). Em impugnação o autor aduziu que: (i) a relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) o teste positivo para COVID-19 configurou situação de força maior, justificando o cancelamento da viagem e o reembolso integral dos valores pagos; (iii) é abusiva a multa em caso de cancelamento e faz jus ao reembolso do valor integral despendido com a compra da passagem (evento 36). Invertido o ônus da prova em favor do autor, e instadas acerca das provas que pretendiam produzir, somente as rés manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (eventos 38,42 e 43). Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. Vejamos. A preliminar arguida pela ré DECOLAR não procede haja vista que participou da cadeira de consumo, havendo, assim, responsabilidade solidária. Cito: LEGITIMIDADE PASSIVA – AGÊNCIA DE VIAGENS – DECOLAR.COM – RESPONSABILIDADE – CADEIA DE CONSUMO. Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada . Responsabilidade solidária da agência de turismo recorrente para responder por danos causados aos passageiros. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da recorrida 'Decolar' configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAL – TRANSPORTE AÉREO – NÃO EMISSÃO DE BILHETES – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DIMINUIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da agência de turismo a afastar as teses apresentadas. A transportadora responde pelos danos que causar, decorrentes de descumprimento ou cumprimento inadequado do serviço a que se obrigou a prestar. Direito de reparação reconhecido . Angústias e desamparo causados. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências da agência reguladora. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa . Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Fixação que não atendeu a razoabilidade, com diminuição de R$ 8.000,00, para R$ 4.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10012175420218260704 SP 1001217-54.2021.8 .26.0704, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito do autor ao reembolso integral do valor pago pelas passagens diante do pedido de cancelamento da compra em virtude de ter sido diagnosticado com COVID-19 (evento 01, arquivo 5), o que lhe foi negado pela primeira ré ao argumento de que já se encontrava encerrado o período pandêmico e a tarifa escolhida pelo autor assim não permitia. Nesse cenário, forçoso concluir que a primeira ré agiu de forma abusiva, em detrimento não apenas do autor, mas de todos os passageiros dos respectivos voos, pois, ainda que encerrado o período pandêmico, é de conhecimento público que a COVID-19 é altamente contagiosa, mormente em ambientes fechados, e que ainda existem riscos de sequelas e mortalidade, de forma que a negativa do reembolso requerido esbarra nos artigos 6º, IV e 51, IV, do CDC, por se mostrar incompatível à boa-fé e lealdade. A restituição do valor pago pelo autor pelas passagens que necessitou cancelar por problemas de saúde é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. Outrossim, tem-se que a ilicitude da conduta da primeira ré enseja o dever de indenizar na forma do artigo 14 do CDC, e, sob esta ótica, é indubitável o abalo moral sofrido pelo autor que, de boa-fé, informou à ré algo relativo a sua intimidade visando o reembolso do que havia pago, no entanto, deparou-se com uma conduta incompatível à relação consumerista. O quantum devido, considerando as circunstâncias narradas e incontroversas, assim como o grau de culpa da primeira ré, reputo justo o valor de R$4.000,00. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO - TENTATIVA INFRUTÍFERA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os contratempos, transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da recusa abusiva da ré em atender o pedido de reembolso ainda que parcial da passagem aérea cancelada com antecedência, por motivos de saúde, não podem ser considerados como fatos corriqueiros, configurando danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000713-81 .2019.8.13.0713, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o autor a quantia de R$ 3.953,93, deduzidas as taxas de embarque a ele já restituídas, a ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso (data da compra) e acrescida de juros de mora mensais nos termos dos artigos 405 e 406 do CC, bem ainda, a indenizarem o autor em razão dos danos morais o valor de R$4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora na fora do artigo 406 do CC a partir da citação (relação contratual), além das custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor total da condenação. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor do autor/advogado e arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Em caso de incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051

ID: 319838490

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6058484-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Silvanio Fernandes da Silva ajuizou ação de indenização em face de Italia Transporte Aereo S.A e Decolar.com Ltda, alegando, em síntese, que: (i) contratou passagem aérea de ida e volta para Madrid, via Roma, com ida em 23/02/2024 e retorno em 04/03/2024, através do site da segunda ré; (ii) testou positivo para COVID-19, o que o impossibilitou de viajar e, por isso, solicitou o cancelamento e reembolso integral à empresa ré, contudo, o prazo estabelecido esgotou-se sem que houvesse o depósito do valor desembolsado; iii) requereu a condenação das rés ao reembolso de R$ 3.953,93 referente ao valor da passagem, e no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou atestado médico, print do pedido de cancelamento, dentre outros documentos (evento 1). Foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (evento 7). A primeira ré, Italia Transporte Aéreo S.A, ofertou contestação aduzindo, que: (i) a foi adquirida em fevereiro de 2024, período posterior ao fim da pandemia da COVID-19, declarada encerrada em 05/05/2023, não se aplicando, portanto, a legislação para remarcação gratuita ou reembolso de valores em razão da pandemia; (ii) a companhia aérea oferece diferentes tarifas, com e sem restrições, para atender às necessidades de cada passageiro, sendo que a tarifa adquirida pela parte autora não previa reembolso integral; (iii) a cobrança de multa por cancelamento é lícita e prevista em contrato, em consonância com os dispositivos legais; (iv) a parte autora tinha ciência das condições da tarifa adquirida no momento da compra. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 19). A segunda ré, Decolar.com Ltda., apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra das passagens aéreas e, no mérito, alegou que: (i) a responsabilidade por alterações, regras tarifárias, cancelamentos e remarcações de voos, bem como o reembolso de valores, é exclusiva da companhia aérea; (ii) a parte autora solicitou o cancelamento e reembolso à Decolar.com, que acatou a solicitação e entrou em contato com a companhia aérea para efetivá-lo; (iii) a companhia aérea informou que a parte autora também havia entrado em contato diretamente e solicitado que os valores pagos fossem convertidos em crédito para utilização futura; (iv) com base na informação da companhia aérea, a Decolar.com efetuou o reembolso apenas das taxas de embarque, conforme regra do bilhete aéreo. Juntou documentos e procurações (evento 32). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 34). Em impugnação o autor aduziu que: (i) a relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) o teste positivo para COVID-19 configurou situação de força maior, justificando o cancelamento da viagem e o reembolso integral dos valores pagos; (iii) é abusiva a multa em caso de cancelamento e faz jus ao reembolso do valor integral despendido com a compra da passagem (evento 36). Invertido o ônus da prova em favor do autor, e instadas acerca das provas que pretendiam produzir, somente as rés manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (eventos 38,42 e 43). Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. Vejamos. A preliminar arguida pela ré DECOLAR não procede haja vista que participou da cadeira de consumo, havendo, assim, responsabilidade solidária. Cito: LEGITIMIDADE PASSIVA – AGÊNCIA DE VIAGENS – DECOLAR.COM – RESPONSABILIDADE – CADEIA DE CONSUMO. Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada . Responsabilidade solidária da agência de turismo recorrente para responder por danos causados aos passageiros. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da recorrida 'Decolar' configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAL – TRANSPORTE AÉREO – NÃO EMISSÃO DE BILHETES – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DIMINUIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da agência de turismo a afastar as teses apresentadas. A transportadora responde pelos danos que causar, decorrentes de descumprimento ou cumprimento inadequado do serviço a que se obrigou a prestar. Direito de reparação reconhecido . Angústias e desamparo causados. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências da agência reguladora. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa . Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Fixação que não atendeu a razoabilidade, com diminuição de R$ 8.000,00, para R$ 4.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10012175420218260704 SP 1001217-54.2021.8 .26.0704, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito do autor ao reembolso integral do valor pago pelas passagens diante do pedido de cancelamento da compra em virtude de ter sido diagnosticado com COVID-19 (evento 01, arquivo 5), o que lhe foi negado pela primeira ré ao argumento de que já se encontrava encerrado o período pandêmico e a tarifa escolhida pelo autor assim não permitia. Nesse cenário, forçoso concluir que a primeira ré agiu de forma abusiva, em detrimento não apenas do autor, mas de todos os passageiros dos respectivos voos, pois, ainda que encerrado o período pandêmico, é de conhecimento público que a COVID-19 é altamente contagiosa, mormente em ambientes fechados, e que ainda existem riscos de sequelas e mortalidade, de forma que a negativa do reembolso requerido esbarra nos artigos 6º, IV e 51, IV, do CDC, por se mostrar incompatível à boa-fé e lealdade. A restituição do valor pago pelo autor pelas passagens que necessitou cancelar por problemas de saúde é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. Outrossim, tem-se que a ilicitude da conduta da primeira ré enseja o dever de indenizar na forma do artigo 14 do CDC, e, sob esta ótica, é indubitável o abalo moral sofrido pelo autor que, de boa-fé, informou à ré algo relativo a sua intimidade visando o reembolso do que havia pago, no entanto, deparou-se com uma conduta incompatível à relação consumerista. O quantum devido, considerando as circunstâncias narradas e incontroversas, assim como o grau de culpa da primeira ré, reputo justo o valor de R$4.000,00. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO - TENTATIVA INFRUTÍFERA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os contratempos, transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da recusa abusiva da ré em atender o pedido de reembolso ainda que parcial da passagem aérea cancelada com antecedência, por motivos de saúde, não podem ser considerados como fatos corriqueiros, configurando danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000713-81 .2019.8.13.0713, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o autor a quantia de R$ 3.953,93, deduzidas as taxas de embarque a ele já restituídas, a ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso (data da compra) e acrescida de juros de mora mensais nos termos dos artigos 405 e 406 do CC, bem ainda, a indenizarem o autor em razão dos danos morais o valor de R$4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora na fora do artigo 406 do CC a partir da citação (relação contratual), além das custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor total da condenação. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor do autor/advogado e arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Em caso de incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001217-09.2024.5.02.0303"

Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051

Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051

Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051