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"1001231-07.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 138 de 161

Processo nº 1001231-96.2023.4.01.3905

ID: 310853750

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001231-96.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO LEONIDAS OLIVEIRA MASCARENHAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHIELLE RIBEIRO CAMARGO MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO BARROS DOS SANTOS Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO BARROS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO LEONIDAS OLIVEIRA MASCARENHAS - PA18869-A, NATHIELLE RIBEIRO CAMARGO MACHADO - PA25505-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001231-96.2023.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001231-98.2020.4.01.3906

ID: 310792044

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001231-98.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO KLEIBER DE BEZERRIL BELTRAO JUNIOR - DF18515 O processo nº 1001231-98.2020.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001231-61.2025.4.01.3312

ID: 292184064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001231-61.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA RODRIGUES PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001231-61.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001231-61.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANANDA RODRIGUES PINHEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil x Manoel Miguel Gomes

ID: 293838524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001231-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Polo Passivo:

MANOEL MIGUEL GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001231-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001231-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Apelado: Manoel Miguel Gomes - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUINTE NÃO ASSOCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO SOMENTE PODERIA SER FEITA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSOCIATIVO. REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MAS NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSENTE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO MARCADA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE NULIDADE.DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO NÃO OCORRA DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA CONDENOU REQUERIDA À DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PORQUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ORIGINALMENTE ARBITRADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VALOR REDUZIDO ATINGE O OBJETIVO REPARATÓRIO, PUNITIVO E PREVENTIVO DESSE TIPO DE INDENIZAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJA ADOTADO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ALINHADA AO PEDIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - Adiene Cristina Scarel Brenga (OAB: 156063/SP) - Denise Angeleli de Assumpção (OAB: 392243/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001231-37.2025.4.01.3902

ID: 293298608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001231-37.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEISE MARIA MARQUES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELVIN MOTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001231-37.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEISE MARIA MARQUES DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELVIN MOTA SILVA - PA33045 e ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES - PA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001231-64.2025.8.26.0456

ID: 292905126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001231-64.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-64.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - E.V.S. - Determino a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, por não se enquadrar o caso em nenhum… Processo 1001231-64.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - E.V.S. - Determino a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, por não se enquadrar o caso em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação sigilosa (art. 189 do CPC). Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários interposta por Ednilson Vieira de Souza em face de Banco Cooperativo do Brasil/siccob e Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, o fato de a parte autora estar assistida nos autos por advogado(s) e o polo passivo integrado por pessoa jurídica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP)

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Fabiano Morita Borri Ltda. - Me x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 314171365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001231-25.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MORITA BORRI LTDA. - ME

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

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Processo 1001231-25.2025.8.26.0081 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Fabiano Morita Borri Ltda. - Me - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Proeste Adamantina Comércio de Veí… Processo 1001231-25.2025.8.26.0081 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Fabiano Morita Borri Ltda. - Me - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Proeste Adamantina Comércio de Veículos Ltda - Proc. 2025/000374 Vistos. 1) Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais formulado às fls. 168/170 (30% do valor apurado), observando-se por ocasião do pagamento. 2) Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA (OAB 471124/SP)

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Processo nº 1001231-71.2024.4.01.3902

ID: 280371819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001231-71.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001231-71.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS DE SOUSA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA - PA013511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alessandra Costa Dos Santos Santiago x Aasap- Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 325238828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001231-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

AASAP- ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1001231-37.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Costa dos Santos Santiago - Aasap- Associação de Amparo Social Ao Aposentado e P… Processo 1001231-37.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Costa dos Santos Santiago - Aasap- Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que o pronunciamento judicial de fls. 97/98 não foi publicado, nesta data, encaminhei, para PUBLICAÇÃO, o teor do ato judicial que segue: "Vistos. Tratam os autos de ação com pedido de rescisão de contrato, declaração de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Pois bem. Destaca-se que, em 29/05/2025, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo afetou o Recurso n.° 1005196-98.2024.8.26.0322 como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no qual se busca: "Obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos. Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores. Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos. Sobrestamento dos processos em curso. Incidente admitido. (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). Deste modo, considerando a discussão jurídica enfrentada pela C. Turma Especial da Subseção I de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e, com base na determinação acima transcrita, suspendo o presente feito. Aguarde-se o julgamento do Tema 59 do IRDR, devendo a serventia proceder às anotações necessárias, lançando o código 750059 na movimentação do SAJ, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 e encaminhando os autos à fila própria. Intime-se.". - ADV: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 481387/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Alessandra Costa Dos Santos Santiago x Aasap- Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 325239321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001231-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

AASAP- ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1001231-37.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Costa dos Santos Santiago - Aasap- Associação de Amparo Social Ao Aposentado e P… Processo 1001231-37.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Costa dos Santos Santiago - Aasap- Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que o pronunciamento judicial de fls. 97/98 não foi publicado, nesta data, encaminhei, para PUBLICAÇÃO, o teor do ato judicial que segue: "Vistos. Tratam os autos de ação com pedido de rescisão de contrato, declaração de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Pois bem. Destaca-se que, em 29/05/2025, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo afetou o Recurso n.° 1005196-98.2024.8.26.0322 como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no qual se busca: "Obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos. Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores. Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos. Sobrestamento dos processos em curso. Incidente admitido. (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). Deste modo, considerando a discussão jurídica enfrentada pela C. Turma Especial da Subseção I de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e, com base na determinação acima transcrita, suspendo o presente feito. Aguarde-se o julgamento do Tema 59 do IRDR, devendo a serventia proceder às anotações necessárias, lançando o código 750059 na movimentação do SAJ, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 e encaminhando os autos à fila própria. Intime-se.". - ADV: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 481387/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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