Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001231-07.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 0800494-33.2025.8.10.0119

ID: 322800389

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800494-33.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800494-33.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CLOVES DA SILVA COSTA REQUERIDO(S): MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800494-33.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CLOVES DA SILVA COSTA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Cloves da Silva Costa, atuando na qualidade de representante de sua genitora, Raimunda Rodrigues da Silva, idosa de 87 (oitenta e sete) anos de idade, em face do Município de Santo Antônio dos Lopes, objetivando o fornecimento contínuo de cilindro de oxigênio medicinal (O), prescrito por profissional médico como indispensável à manutenção da vida e da saúde da referida paciente, diagnosticada com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC (CID 10 J44). Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) a idosa permaneceu internada no Hospital Municipal de Santo Antônio dos Lopes por 16 (dezesseis) dias; ii) ao receber alta, houve expressa recomendação médica para uso contínuo de oxigênio; iii) a administração municipal, todavia, recusou-se a fornecer o insumo, sob alegação de restrição orçamentária; iv) diante da omissão estatal, pleiteou medida liminar com o fito de obrigar o Município ao imediato fornecimento do equipamento e insumos necessários ao suporte de vida da paciente. Em ID 142732591 foi determinada a emenda à inicial para juntada de documentos relativos ao estado de saúde da autora, bem como a intimação do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA para informar sobre a existência de lista de espera organizada e regulada para acesso ao serviço pleiteado. Além disso, foi oficiado o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (eNatJus) para apresentar parecer técnico sobre o caso. Manifestação do Município em ID 143816010. Em seguida, sobreveio aos autos documento de ID 147297452 (Declaração de Óbito), noticiando o falecimento da Sra. Raimunda Rodrigues da Silva, o que impossibilita a continuidade da presente demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com o falecimento da parte diretamente interessada e tendo em vista que a pretensão envolvia direito personalíssimo à obtenção de tratamento de saúde, portanto, intransmissível, verifica-se o esvaziamento da utilidade da tutela jurisdicional postulada, o que caracteriza a perda superveniente do objeto da demanda, nos moldes do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX – em caso de morte da parte, a ação for intransmissível por sua natureza; É assente na jurisprudência pátria que, falecida a parte beneficiária de ação que versa sobre direito personalíssimo, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução de mérito. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME: Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença concessiva de segurança para fornecimento do medicamento Pazopanibe 400mg à impetrante. O ente municipal sustentou que, nos termos do Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco seria da União. Alegou a inaplicabilidade da solidariedade irrestrita e defendeu a ausência de interesse processual na ação, ante a não inclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o falecimento da impetrante, ocorrido antes da sentença, resulta na perda do objeto da ação e na consequente extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito ao tratamento médico é personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do titular. A notícia do falecimento da impetrante antes da prolação da sentença configura fato superveniente que impõe a extinção do processo, por perda do objeto, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Em reexame necessário, reformada a sentença para denegar a segurança. Prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "O falecimento da parte impetrante antes da sentença em mandado de segurança para fornecimento de tratamento de saúde resulta na perda do objeto da ação e na consequente extinção do processo, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §5º; CPC, art. 485, VI. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.440614-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 08/05/2025). Ação de obrigação de fazer - Tratamento de Saúde - Atendimento home care e fraldas geriátricas - Improcedência pronunciada em primeiro grau - Falecimento da parte autora - Superveniente falta de interesse de agir - Direito personalíssimo que se extingue com a morte - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 incisos VI e IX, do CPC -Recurso prejudicado.” (TJ-SP - RI:10012313620208260619 SP 1001231-36.2020.8.26.0619,Relator: Jorge Luís Galvão, Data de Julgamento:18/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/06/2021). Assim, diante do falecimento da beneficiária da ação e da natureza intransmissível do direito pleiteado, não subsiste interesse processual que justifique o prosseguimento da lide, o que impõe sua extinção. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto. Ato contínuo, ante a resistência da ré à pretensão da parte autora justificando a propositura da presente ação e com base na regra de sucumbência através do princípio da causalidade a parte que deu causa à instauração do processo, deve ser condenada no pagamento dos honorários do advogado da parte contrária mesmo ocorrendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Sendo assim, não resta dúvidas de que os honorários de sucumbência devem ser arcados pela parte ré, no percentual previsto no art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, diante do princípio da causalidade, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, segundo o artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001109-49.2015.8.10.0073

ID: 322253527

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001109-49.2015.8.10.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALD LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD LIMA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADLER GOMES LEITAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001109-49.2015.8.10.0073 Autor(… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001109-49.2015.8.10.0073 Autor(s): MARIA JOSE LEAL DIAS e outros (8) Advogado do(a) AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Advogados do(a) AUTOR: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Réu(s): EDILZA DUTRA RAMOS e outros Advogados do(a) REU: ALEXIS FERREIRA DE SOUSA FILHO - MA5736, VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A Advogado do(a) REU: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO proposta por MARIA JOSÉ LEAL DIAS, sucedida por JOACY LEAL DIAS e OUTRO(S), em face de IVANILDE DUTRA RAMOS e OUTRO(S), já qualificados, pelos motivos expostos a seguir. Em síntese, a parte autora alegou ser legítima possuidora de um terreno localizado na Rua 15 de Novembro, s/n, bairro do Santarém, posse esta mansa e pacífica há mais ou menos 24 (vinte e quatro) anos consecutivos, cujos alegados limites estão mencionados à pág. 02 do ID 34288340. Alegou, ainda, que a posse do imóvel decorre de justo título, recibo de compra e venda do terreno. Por sua vez, as partes rés suscitarem preliminares e, no mérito, contestaram a pretensão autoral, formulando pedido contraposto para que lhes seja concedida a proteção possessória e indenização. Inicial acompanhada por documentos. Denegado o pedido de concessão de liminar, consoante decisão no ID 59097898. A parte autora faleceu em 16/09/2023, motivo pelo qual foi deferida a habilitação de sucessores, conforme decisão no ID 131857189. Indeferido o requerimento de dilação probatória formulado pelos demandantes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DOS RECORRIDOS, E NÃO EM BENEFÍCIO DO INSURGENTE. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que ficou comprovada a turbação praticada pela ré, Ana Ribeiro Leal, ex-esposa do agravante, conforme sentença transitada em julgado, com determinação da expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos ora agravados; bem como asseverou o aresto a ciência do insurgente acerca da situação jurídica da unidade imobiliária, tendo em vista que havia transferido a posse do bem à ex-convivente por conta da separação do casal, tendo conhecimento de todo o processado e deixando de opor embargos de terceiro no momento processual adequado. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a aplicação do enunciado sumular n. 211/STJ. Embora opostos embargos de declaração na segunda instância, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, portanto nem sequer cabe falar em prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 3. Consoante orientação deste Superior Tribunal, "em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ"(AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.601/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) [grifei]. No caso vertente, como dito alhures, ambas as partes buscam o reconhecimento de posse com base em direito de propriedade. A parte autora declarou, em síntese, que sua posse decorre de aquisição do terreno, supostamente alienado pela sra. Ivanilde Dutra Ramos (pág. 02/03 do ID 34288340). Para comprovar a alegação, apresentou “termo de doação” à pág. 23 do ID 34288340. Confirmando a pretensão autoral de natureza petitória, há petição no ID 41995388 requerendo o prosseguimento do feito para que a demandante “tenha seu direito de posse e propriedade garantido nos termos da lei.” Portanto, há de reconhecer-se, no caso vertente, a inadequação da via eleita, visto que, nas ações possessórias, não se admite discussão quanto à titularidade de domínio. Por seu turno, a inadequação da via eleita implica a carência de interesse processual, caminhando nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo ( Rcl 36 .476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 40592 DF 2020/0203202-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2021)[grifei]. Conquanto a carência ou perda superveniente do interesse de agir implique, em regra, na extinção do feito sem resolução de mérito, in casu, deve-se julgar improcedente a pretensão autoral. É que, nos termos da teoria da asserção, reconhecida a ausência de condição da ação em estágio avançado do processo, haverá verdadeiro julgamento de mérito. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo: APELAÇÃO – RECURSO DO RÉU – AÇÃO CONDENATÓRIA – DEPÓSITO DE JET SKI – COBRANÇA DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS – DISCUSSÃO SOBRE A ONEROSIDADE DO CONTRATO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA – MERA PARTICIPAÇÃO EM MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A AUTORA A COBRAR SUPOSTO CRÉDITO ALHEIO – AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS – ENTENDIMENTO DESTE E. TJSP – ILEGITIMIDADE ATIVA AVALIADA COMO QUESTÃO DE MÉRITO – TEORIA DA ASSERÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DO RÉU PROVIDO 1 – A mera presença em grupo econômico não legitima a autora a cobrar suposto crédito de pessoa jurídica diversa integrante do mesmo grupo, sob pena de banalizar e vulnerar a dogmática preconizadora da autonomia patrimonial e segregação entre personalidades jurídicas distintas ( CPC, arts. 18, 49-A e 50, § 4º). Precedentes deste E . TJSP. 2 – No caso, o contrato verbal foi celebrado por outra empresa integrante do grupo econômico do qual participa a autora, inexistindo razões para permitir que a autora persiga suposto crédito alheio ( CPC, art. 18). 3 – Diante da teoria da asserção, reconhecida a ilegitimidade ativa da autora em estágio avançado do processo, julga-se a ausência de condição da ação como questão de mérito, o que não atinge o direito da empresa supostamente credora não participante do processo . Entendimento doutrinário acolhido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001231-44 .2022.8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifei] Da mesma forma, pelos motivos supracitados, o pedido contraposto também deve ser julgado improcedente. As partes rés pediram o reconhecimento de sua pretensão com base em alegação de animus domini e exercício de posse há mais de cinquenta anos, evocando, inclusive, a proteção constitucional ao direito de propriedade (pág. 05/06 do ID 101161076). Conseguintemente, sabendo-se que a natureza de uma pretensão é determinada não apenas pelo objeto ou pedido, mas também pela causa de pedir, há de reconhecer-se a natureza petitória do pedido contraposto formulado. Logo, também deve ser julgado improcedente o pedido contraposto, tendo em conta que a respectiva carência de interesse processual foi reconhecida em estágio avançado do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, pelos motivos supracitados, julgo improcedente a pretensão autoral e julgo improcedente o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o(s) demandante(s) ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Serve como mandado para os devidos fins. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001109-49.2015.8.10.0073

ID: 322253539

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001109-49.2015.8.10.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITELIO SHELLEY SILVA

Intimação

Advogados:

VITELIO SHELLEY SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXIS FERREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001109-49.2015.8.10.0073 Autor(… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001109-49.2015.8.10.0073 Autor(s): MARIA JOSE LEAL DIAS e outros (8) Advogado do(a) AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Advogados do(a) AUTOR: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845, RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Réu(s): EDILZA DUTRA RAMOS e outros Advogados do(a) REU: ALEXIS FERREIRA DE SOUSA FILHO - MA5736, VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A Advogado do(a) REU: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO proposta por MARIA JOSÉ LEAL DIAS, sucedida por JOACY LEAL DIAS e OUTRO(S), em face de IVANILDE DUTRA RAMOS e OUTRO(S), já qualificados, pelos motivos expostos a seguir. Em síntese, a parte autora alegou ser legítima possuidora de um terreno localizado na Rua 15 de Novembro, s/n, bairro do Santarém, posse esta mansa e pacífica há mais ou menos 24 (vinte e quatro) anos consecutivos, cujos alegados limites estão mencionados à pág. 02 do ID 34288340. Alegou, ainda, que a posse do imóvel decorre de justo título, recibo de compra e venda do terreno. Por sua vez, as partes rés suscitarem preliminares e, no mérito, contestaram a pretensão autoral, formulando pedido contraposto para que lhes seja concedida a proteção possessória e indenização. Inicial acompanhada por documentos. Denegado o pedido de concessão de liminar, consoante decisão no ID 59097898. A parte autora faleceu em 16/09/2023, motivo pelo qual foi deferida a habilitação de sucessores, conforme decisão no ID 131857189. Indeferido o requerimento de dilação probatória formulado pelos demandantes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DOS RECORRIDOS, E NÃO EM BENEFÍCIO DO INSURGENTE. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que ficou comprovada a turbação praticada pela ré, Ana Ribeiro Leal, ex-esposa do agravante, conforme sentença transitada em julgado, com determinação da expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos ora agravados; bem como asseverou o aresto a ciência do insurgente acerca da situação jurídica da unidade imobiliária, tendo em vista que havia transferido a posse do bem à ex-convivente por conta da separação do casal, tendo conhecimento de todo o processado e deixando de opor embargos de terceiro no momento processual adequado. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a aplicação do enunciado sumular n. 211/STJ. Embora opostos embargos de declaração na segunda instância, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, portanto nem sequer cabe falar em prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 3. Consoante orientação deste Superior Tribunal, "em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ"(AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.601/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) [grifei]. No caso vertente, como dito alhures, ambas as partes buscam o reconhecimento de posse com base em direito de propriedade. A parte autora declarou, em síntese, que sua posse decorre de aquisição do terreno, supostamente alienado pela sra. Ivanilde Dutra Ramos (pág. 02/03 do ID 34288340). Para comprovar a alegação, apresentou “termo de doação” à pág. 23 do ID 34288340. Confirmando a pretensão autoral de natureza petitória, há petição no ID 41995388 requerendo o prosseguimento do feito para que a demandante “tenha seu direito de posse e propriedade garantido nos termos da lei.” Portanto, há de reconhecer-se, no caso vertente, a inadequação da via eleita, visto que, nas ações possessórias, não se admite discussão quanto à titularidade de domínio. Por seu turno, a inadequação da via eleita implica a carência de interesse processual, caminhando nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo ( Rcl 36 .476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 40592 DF 2020/0203202-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2021)[grifei]. Conquanto a carência ou perda superveniente do interesse de agir implique, em regra, na extinção do feito sem resolução de mérito, in casu, deve-se julgar improcedente a pretensão autoral. É que, nos termos da teoria da asserção, reconhecida a ausência de condição da ação em estágio avançado do processo, haverá verdadeiro julgamento de mérito. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo: APELAÇÃO – RECURSO DO RÉU – AÇÃO CONDENATÓRIA – DEPÓSITO DE JET SKI – COBRANÇA DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS – DISCUSSÃO SOBRE A ONEROSIDADE DO CONTRATO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA – MERA PARTICIPAÇÃO EM MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A AUTORA A COBRAR SUPOSTO CRÉDITO ALHEIO – AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS – ENTENDIMENTO DESTE E. TJSP – ILEGITIMIDADE ATIVA AVALIADA COMO QUESTÃO DE MÉRITO – TEORIA DA ASSERÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DO RÉU PROVIDO 1 – A mera presença em grupo econômico não legitima a autora a cobrar suposto crédito de pessoa jurídica diversa integrante do mesmo grupo, sob pena de banalizar e vulnerar a dogmática preconizadora da autonomia patrimonial e segregação entre personalidades jurídicas distintas ( CPC, arts. 18, 49-A e 50, § 4º). Precedentes deste E . TJSP. 2 – No caso, o contrato verbal foi celebrado por outra empresa integrante do grupo econômico do qual participa a autora, inexistindo razões para permitir que a autora persiga suposto crédito alheio ( CPC, art. 18). 3 – Diante da teoria da asserção, reconhecida a ilegitimidade ativa da autora em estágio avançado do processo, julga-se a ausência de condição da ação como questão de mérito, o que não atinge o direito da empresa supostamente credora não participante do processo . Entendimento doutrinário acolhido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001231-44 .2022.8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) [grifei] Da mesma forma, pelos motivos supracitados, o pedido contraposto também deve ser julgado improcedente. As partes rés pediram o reconhecimento de sua pretensão com base em alegação de animus domini e exercício de posse há mais de cinquenta anos, evocando, inclusive, a proteção constitucional ao direito de propriedade (pág. 05/06 do ID 101161076). Conseguintemente, sabendo-se que a natureza de uma pretensão é determinada não apenas pelo objeto ou pedido, mas também pela causa de pedir, há de reconhecer-se a natureza petitória do pedido contraposto formulado. Logo, também deve ser julgado improcedente o pedido contraposto, tendo em conta que a respectiva carência de interesse processual foi reconhecida em estágio avançado do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, pelos motivos supracitados, julgo improcedente a pretensão autoral e julgo improcedente o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o(s) demandante(s) ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passado in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Serve como mandado para os devidos fins. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001231-07.2025.5.02.0384"

Processo nº 0800494-33.2025.8.10.0119

Processo nº 0001109-49.2015.8.10.0073

Processo nº 0001109-49.2015.8.10.0073