Resultados para "1001264-06.2024.5.02.0263" – Página 138 de 152

Processo nº 1001264-62.2025.8.26.0615

ID: 315538457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001264-62.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001264-62.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para recolher as custas iniciais (… Processo 1001264-62.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para recolher as custas iniciais (Taxa Judiciária e custas de citação), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. O recolhimento da Taxa judiciária deverá ser feito nos termos so Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê o seguinte: "...Tabela 1 - Taxa Judiciária... 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial: "2% sobre o valor da causa, no momento da distribuição...", bem como os itens "4", "5" e "8" do mesmo Comunicado, respectivamente: "4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias", "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento e "8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)". Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, atribuindo correto valor à causa de conformidade com o Comunicado acima citado, apresentando o cálculo do débito, discriminando o valor do débito, da verba honorária e da taxa judiciária, bem como providenciar o recolhimento da taxa judiciária nos termos do quanto ali previsto, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumprido o quanto acima determinado, pela parte exequente, deverá a z. Serventia proceder à devida conferência, retificando-se o valor da causa junto ao SAJ, certificando-se, e cumprir o quanto disposto no "item 9" do referido Comunicado: 9. Ao receber o pedido, antesda citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Após, cumprido o quanto acima determinado, cite-se o executado para pagar a dívida em três dias, contados da citação (CPC, art. 829), ou, no prazo de 15 dias, ajuizar embargos à execução (art. 915). Nesse mesmo prazo de embargos, se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução (inclusive custas e honorários de advogado), poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais que serão acrescidas de correção monetária (índices da tabela para correção de débitos judiciais do TJSP) e de juros de 1% ao mês (art. 916). A verba honorária fixada em 10% do valor atualizado do débito, será reduzida da metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (art. 827). Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias, o oficial e justiça penhorará e avaliará bens do executado suficientes para o pagamento da dívida atualizada, juros, custas e honorários de advogado, lavrando o respectivo auto, dele intimando o executado (art. 829, §1º). Se, na inicial, o exequente indicou bens, a penhora recairá preferencialmente sobre eles (art. 829, §2º). Não encontrado o executado, o oficial de justiça procederá ao arresto de seus bens suficientes garantir a execução, nesse caso procedendo na forma do art. 830, do CPC. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se também eventual cônjuge (art. 842). Se a penhora recair sobre bem móvel, deverá ele ser removido, entregando-o ao exequente que ficará como depositário, devendo ele fornecer os meios para a remoção (CPC, art. 840, §1º). Nesse caso, o oficial de justiça intimará o exequente/depositário de que deverá guardar e zelar pelo bem, sendo vedada sua entrega a outra pessoa, sem prévia autorização deste Juízo e que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único). Oportunamente, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lakma Dermocosméticos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316744513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-38.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAKMA DERMOCOSMéTICOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001264-38.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lakma Dermocosméticos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente… Processo 1001264-38.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lakma Dermocosméticos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Autora, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 218/222). Aduz que a sentença foi omissa, em razão da inércia do juízo em se manifestar em relação a aplicação da multa diária pelo inadimplemento da parte Requerida quanto a determinação do restabelecimento do fornecimento dos produtos contratados. Ademais, requer a aplicação da penalidade anteriormente determinada, ante o atraso da Ré em cumprir determinação judicial. A Requerente pugna pela majoração da multa, em razão da resistência do Réu a cumprir a decisão. Trata-se, também, de embargos de declaração tempestivamente interpostos pelo Réu, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão e obscuridade (fls. 223/227). Aduz que a sentença possui omissão e obscuridade, em razão da determinação do restabelecimento da conta, visto que esta encontra-se permanentemente deletada, portanto, trata-se de obrigação inexequível. Ademais, requer a conversão da obrigação em perdas e danos. Decido. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. Os Embargantes sustentam que a sentença prolatada possui omissão e obscuridade posto que em desacordo com o lastro probatório dos autos, notadamente os documentos tratam-se de prova irrefutável da verdade real. A Embargante-Autora aduz que houve omissão quanto à aplicação da multa, todavia, foi confirmada a tutela antecipada concedida a fls. 57/58 em que foi aplicada multa em caso de descumprimento (fls. 215). Já a Embargante-Ré aduz que a sentença foi omissa e obscura, requerendo que a obrigação seja convertida em perdas e danos, entretanto, não a parte ré não comprovou nos autos que se tratou de obrigação impossível, ônus do qual não se desincumbiu. É inconteste, entretanto, das petições de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. As manifestações dos Embargantes não se limitam, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intentam que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, os intitulados recursos interpostos têm nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito ambos os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB 446601/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001264-06.2025.4.01.4103

ID: 320496962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001264-06.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSIMAR PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001264-06.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 16h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001264-43.2024.4.01.3908

ID: 306820869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-43.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. P. D. S. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GESSICA COSTA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001264-43.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001264-43.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: E. S. D. J. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidor seu genitor, ora de cujus JONAS PLERRE BARROS OLIVEIRA. Na via administrativa, o pedido da parte autora fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob alegação de o autor não comprovar a qualidade de dependência. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já a ter perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que diz respeito à qualidade de segurado do de cujus, este requisito encontra-se preenchido, considerando que quando de seu falecimento, em 11 de outubro de 2021, o de cujus encontrava-se com vínculo empregatício ativo, estando filiado ao Regime Geral da Previdência Social (página 30 do ID nº 2129734477). No que tange à qualidade de dependente da autora, verifico que consta nos autos Certidão de Nascimento (ID nº 2131070159) que atesta ser o autor filho do de cujus, sendo, portanto, presumida sua condição de dependente. Sendo assim, verificada a qualidade de segurado do de cujus quando de seu óbito e a relação de dependência da parte autora com o de cujus, acolho a pretensão autoral no presente processo para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte até os 21 anos de idade do autor, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. Tendo em vista que na via administrativa o benefício foi negado pelo INSS em razão da ausência de Certidão de Nascimento do autor, apta a atestar a relação de dependência, sendo que tal documento foi apresentado apenas quando do ajuizamento presente processo, considero a data da citação para Data de Implantação do Benefício e consequente pagamento de valores retroativos. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE URBANA, a contar de 1º de junho de 2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a data da citação, em 22 de agosto de 2024; e b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a data da citação (22 de agosto de 2024) até 31 de maio de 2025, com aplicação de juros e correção monetária. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Por se tratar de benefício de caráter urbano, em que a Renda Mensal Inicial deverá ser apurada conforme os salários de contribuição do de cujus, após o trânsito em julgado, deve a parte ré, no prazo de 15 dias, apresentar memorial de cálculo dos valores devidos, apresentando os documentos necessários dos valores percebidos em vida pelo de cujus, a qual a parte autora será intimada para se manifestar. Havendo concordância, expeça-se RPV ou Precatório, a depender do valor. Havendo discordância fundamentada, deve-se remeter os autos à contadoria. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição da RPV/Precatório. Requerido o cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001264-26.2025.8.26.0045

ID: 310109986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-26.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001264-26.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Usucapião da L 6.969/1981 - J.S. - 1. Ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, retire-se a tarja de sigilo. Anote… Processo 1001264-26.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Usucapião da L 6.969/1981 - J.S. - 1. Ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, retire-se a tarja de sigilo. Anote-se. 2. Corrija-se a classe da demanda para Usucapião. Anote-se. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se tiver; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena julgamento sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para: a) juntar comprovante de residência com CEP; b) juntar matrícula e/ou transcrição atualizada do imóvel objeto da presente ação; c) regularizar o polo passivo da ação para incluir os titulares de domínio, bem como, se o caso, seus respectivos cônjuges ou companheiro (a), os quais sofrerão a substituição no registro por efeito da pretensão de usucapião, bem como sua qualificação e endereço completos, que permitam a suas citações; d) apontar a qualificação e endereço completos dos confrontantes (registrais e de fato dos lados e do fundo) e, respectivos cônjuges ou companheiro (a), se o caso; e) apresentar certidão atualizada, expedida pela circunscrição imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo, esclarecendo quanto se tratar de área inserta em outro imóvel; devendo tal certidão ser passada no pé do requerimento da parte, onde o imóvel deve ter sido descrito tal qual consta da inicial; f) apresentar certidões de todas as Circunscrições Imobiliárias a que anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, se o caso, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão aludia na alínea anterior; g) apresentar certidão atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra os possuidores desse período; h) juntar guia de IPTU do imóvel, referente ao último ano; i) juntar documentos que comprovem, minimamente, a posse ininterrupta no período alegado pela parte autora, tais como: contas de consumo (água, luz e telefone); carnês de compras em nome da parte autora em que conste o endereço do imóvel; guias de IPTU antigas; declarações de instalação de hidrômetro ou de padrão de energia, emitidas pelas prestadoras de serviço público com a indicação do período a partir de quando o serviço começou a ser prestado em nome do morador; j) atribuir corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao valor venal do imóvel, o que deverá ser comprovado documentalmente; Pena: indeferimento da inicial, valendo anotar que os documentos cuja juntada ora se determina são indispensáveis à propositura da ação, presumindo-se que deles os autores já disponham. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001264-19.2020.8.26.0007

ID: 279792068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-19.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. C. S. L. R. S. M. A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO JOSE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Jose Dias (OAB 120116/SP) Processo 1001264-19.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. S. , J. C. C. S. , M. A. C. da S. - Vistos. Analisando os autos, verifico que houve a… ADV: Helio Jose Dias (OAB 120116/SP) Processo 1001264-19.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. S. , J. C. C. S. , M. A. C. da S. - Vistos. Analisando os autos, verifico que houve alteração da situação fática. Quando da distribuição da ação, L.R.S. e J.C.C.S. estavam casados, porém sobreveio notícia de divórcio do casal (fls. 159/160). Em apenso, ação de guarda, visitas e alimentos proposta pelo menor, representado por L.R.S., em face de J.C.C.S. Citado, o requerido quedou-se inerte. Assim, por ora, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 12 de junho de 2025, às 10 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Satiro Da Silva x Antonio Aparecido De Souza e outros

ID: 260406791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000679-75.2015.5.02.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SATIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 0000679-75.2015.5.02.0201 : JOSE SATIRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 0000679-75.2015.5.02.0201 : JOSE SATIRO DA SILVA : MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51f4aad proferida nos autos. 0000679-75.2015.5.02.0201 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE SATIRO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO APARECIDO DE SOUZA 2. MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: JOSE SATIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b7caca4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 881a2e6). Regular a representação processual (Id aa3e465 - Pág. 34). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer seja expedido ofício ao INSS para apresentação do CNIS com as informações sobre salários decorrentes de vínculos de empregos dos executados. Consta do v. acórdão: "Ofícios/ Consultas. INSS. O exequente insurge-se contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios/ consultas ao ao INSS em busca de informações sobre vínculos de empregos (CNIS) e benefícios previdenciários ou quaisquer parcelas remuneratórias para fins de penhora, sob o fundamento de que impenhoráveis. Não prospera a pretensão. A penhora sobre os vencimentos não encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º." Outrossim, trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, uma vez que a exceção prevista no §2º refere-se à espécie prestação alimentícia em que não está inserido o crédito trabalhista (gênero). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da 5ª Turma deste E. Tribunal da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO SÓCIO DA AGRAVADA. A legislação não admite a penhora dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos referidos valores. Além disso, o art. 833, IV, do CPC, combinado com o seu § 2º, deve ser interpretado em conjunto com os artigos 1.694 a 1.702 do Código Civil, que definem quem são os beneficiários dos alimentos. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, ele não se subsume às hipóteses previstas na legislação civil. Note-se que a expressão "impenhoráveis" constante no caput da citada norma adjetiva encerra imperatividade, não admitindo, assim, interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva este título. A única exceção permitida diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, porquanto tais verbas apresentam outras finalidades. De modo que o quantum debeatur trabalhista stricto sensu não consubstancia cota alimentícia, embora também apresente feição alimentar. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000642-89.2013.5.02.0016; Data: 29-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 2 - 5ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA)". "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, expressa no caput do art. 833 do CPC, revela-se inócua a expedição de ofício que busca encontrar contratos de trabalho que tenham os sócios executados como empregados para fins de futura penhora dos valores eventualmente recebidos desta natureza. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001324-67.2011.5.02.0031; Data: 2-05-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI). Saliento que, nesta mesma direção, esta E. Turma já decidiu em Voto de lavra do Ilustre Relator Dr. Roberto Barros da Silva, autos 1000299-58.2020.5.02.0072, em que atuei como revisora. Há, ainda, outros julgados desta 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo dos v. Acórdãos exarados nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. Desta forma, entendo inócua a medida pretendida - expedição de ofícios, razão pela qual, mantenho a decisão de origem. Mantém-se." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SATIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Satiro Da Silva x Antonio Aparecido De Souza e outros

ID: 260406795

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000679-75.2015.5.02.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SATIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 0000679-75.2015.5.02.0201 : JOSE SATIRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 0000679-75.2015.5.02.0201 : JOSE SATIRO DA SILVA : MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51f4aad proferida nos autos. 0000679-75.2015.5.02.0201 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE SATIRO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO APARECIDO DE SOUZA 2. MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: JOSE SATIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b7caca4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 881a2e6). Regular a representação processual (Id aa3e465 - Pág. 34). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer seja expedido ofício ao INSS para apresentação do CNIS com as informações sobre salários decorrentes de vínculos de empregos dos executados. Consta do v. acórdão: "Ofícios/ Consultas. INSS. O exequente insurge-se contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios/ consultas ao ao INSS em busca de informações sobre vínculos de empregos (CNIS) e benefícios previdenciários ou quaisquer parcelas remuneratórias para fins de penhora, sob o fundamento de que impenhoráveis. Não prospera a pretensão. A penhora sobre os vencimentos não encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º." Outrossim, trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, uma vez que a exceção prevista no §2º refere-se à espécie prestação alimentícia em que não está inserido o crédito trabalhista (gênero). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da 5ª Turma deste E. Tribunal da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO SÓCIO DA AGRAVADA. A legislação não admite a penhora dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos referidos valores. Além disso, o art. 833, IV, do CPC, combinado com o seu § 2º, deve ser interpretado em conjunto com os artigos 1.694 a 1.702 do Código Civil, que definem quem são os beneficiários dos alimentos. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, ele não se subsume às hipóteses previstas na legislação civil. Note-se que a expressão "impenhoráveis" constante no caput da citada norma adjetiva encerra imperatividade, não admitindo, assim, interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva este título. A única exceção permitida diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, porquanto tais verbas apresentam outras finalidades. De modo que o quantum debeatur trabalhista stricto sensu não consubstancia cota alimentícia, embora também apresente feição alimentar. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000642-89.2013.5.02.0016; Data: 29-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 2 - 5ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA)". "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, expressa no caput do art. 833 do CPC, revela-se inócua a expedição de ofício que busca encontrar contratos de trabalho que tenham os sócios executados como empregados para fins de futura penhora dos valores eventualmente recebidos desta natureza. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001324-67.2011.5.02.0031; Data: 2-05-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI). Saliento que, nesta mesma direção, esta E. Turma já decidiu em Voto de lavra do Ilustre Relator Dr. Roberto Barros da Silva, autos 1000299-58.2020.5.02.0072, em que atuei como revisora. Há, ainda, outros julgados desta 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo dos v. Acórdãos exarados nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. Desta forma, entendo inócua a medida pretendida - expedição de ofícios, razão pela qual, mantenho a decisão de origem. Mantém-se." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Satiro Da Silva x Antonio Aparecido De Souza e outros

ID: 260582268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000679-75.2015.5.02.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SATIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 0000679-75.2015.5.02.0201 : JOSE SATIRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 0000679-75.2015.5.02.0201 : JOSE SATIRO DA SILVA : MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 51f4aad, proferida nos autos. 0000679-75.2015.5.02.0201 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE SATIRO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO APARECIDO DE SOUZA 2. MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: JOSE SATIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b7caca4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 881a2e6). Regular a representação processual (Id aa3e465 - Pág. 34). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Requer seja expedido ofício ao INSS para apresentação do CNIS com as informações sobre salários decorrentes de vínculos de empregos dos executados. Consta do v. acórdão: "Ofícios/ Consultas. INSS. O exequente insurge-se contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios/ consultas ao ao INSS em busca de informações sobre vínculos de empregos (CNIS) e benefícios previdenciários ou quaisquer parcelas remuneratórias para fins de penhora, sob o fundamento de que impenhoráveis. Não prospera a pretensão. A penhora sobre os vencimentos não encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º." Outrossim, trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, uma vez que a exceção prevista no §2º refere-se à espécie prestação alimentícia em que não está inserido o crédito trabalhista (gênero). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da 5ª Turma deste E. Tribunal da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO SÓCIO DA AGRAVADA. A legislação não admite a penhora dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos referidos valores. Além disso, o art. 833, IV, do CPC, combinado com o seu § 2º, deve ser interpretado em conjunto com os artigos 1.694 a 1.702 do Código Civil, que definem quem são os beneficiários dos alimentos. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, ele não se subsume às hipóteses previstas na legislação civil. Note-se que a expressão "impenhoráveis" constante no caput da citada norma adjetiva encerra imperatividade, não admitindo, assim, interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva este título. A única exceção permitida diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, porquanto tais verbas apresentam outras finalidades. De modo que o quantum debeatur trabalhista stricto sensu não consubstancia cota alimentícia, embora também apresente feição alimentar. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000642-89.2013.5.02.0016; Data: 29-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 2 - 5ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA)". "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, expressa no caput do art. 833 do CPC, revela-se inócua a expedição de ofício que busca encontrar contratos de trabalho que tenham os sócios executados como empregados para fins de futura penhora dos valores eventualmente recebidos desta natureza. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001324-67.2011.5.02.0031; Data: 2-05-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI). Saliento que, nesta mesma direção, esta E. Turma já decidiu em Voto de lavra do Ilustre Relator Dr. Roberto Barros da Silva, autos 1000299-58.2020.5.02.0072, em que atuei como revisora. Há, ainda, outros julgados desta 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo dos v. Acórdãos exarados nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. Desta forma, entendo inócua a medida pretendida - expedição de ofícios, razão pela qual, mantenho a decisão de origem. Mantém-se." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Jose Dos Santos x Ana Paula Dos Santos Andrade e outros

ID: 261430527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001584-29.2016.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ANDREIA COSTA BATISTA ELIANE ANDRADE FUCHS ELIANE ANDRADE FUCHS 33666280811 W/I9 LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELLO PATRASSO BRANDAO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1001584-29.2016.5.02.0007 : REGINALDO JOSE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1001584-29.2016.5.02.0007 : REGINALDO JOSE DOS SANTOS : W/I9 LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ba79ba proferida nos autos. 1001584-29.2016.5.02.0007 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. REGINALDO JOSE DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE 2. ANDREIA COSTA BATISTA 3. ELIANE ANDRADE FUCHS 4. ELIANE ANDRADE FUCHS 33666280811 5. W/I9 LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME RECURSO DE: REGINALDO JOSE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id bf09125; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 5a85d43). Regular a representação processual (Id 925bba1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que negou provimento ao pedido de penhora de salário e benefício previdenciário. Consta do acórdão: "O exequente insurge-se contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios/ mandados ao empregador e ao INSS para penhora de salário ou de benefício previdenciário dos executados. Não prospera a pretensão. Cabe manter a decisão de origem, tendo em vista que os salários ou benefícios salariais gozam de impenhorabilidade absoluta. A penhora sobre os vencimentos não encontra respaldo no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º." Outrossim, trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, uma vez que a exceção prevista no §2º refere-se à espécie prestação alimentícia em que não está inserido o crédito trabalhista (gênero). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da 5ª Turma deste E. Tribunal da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO SÓCIO DA AGRAVADA. A legislação não admite a penhora dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos referidos valores. Além disso, o art. 833, IV, do CPC, combinado com o seu § 2º, deve ser interpretado em conjunto com os artigos 1.694 a 1.702 do Código Civil, que definem quem são os beneficiários dos alimentos. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, ele não se subsume às hipóteses previstas na legislação civil. Note-se que a expressão "impenhoráveis" constante no caput da citada norma adjetiva encerra imperatividade, não admitindo, assim, interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva este título. A única exceção permitida diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, porquanto tais verbas apresentam outras finalidades. De modo que o quantum debeatur trabalhista stricto sensu não consubstancia cota alimentícia, embora também apresente feição alimentar. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000642-89.2013.5.02.0016; Data: 29-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 2 - 5ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA)". "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, expressa no caput do art. 833 do CPC, revela-se inócua a expedição de ofício que busca encontrar contratos de trabalho que tenham os sócios executados como empregados para fins de futura penhora dos valores eventualmente recebidos desta natureza. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001324-67.2011.5.02.0031; Data: 2-05-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI). Saliento que, nesta mesma direção, esta E. Turma já decidiu em Voto de lavra do Ilustre Relator Dr. Roberto Barros da Silva, autos 1000299-58.2020.5.02.0072, em que atuei como revisora. Há, ainda, outros julgados desta 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo dos v. Acórdãos exarados nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. Mantém-se." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO JOSE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes