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Processo nº 5012900-64.2025.4.03.6100

ID: 328586939

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012900-64.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ON PROJECOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CORSINO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012900-64.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ON PROJECOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS CORSINO DE PAIVA - SP422596 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012900-64.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ON PROJECOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS CORSINO DE PAIVA - SP422596 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ON PROJEÇÕES LTDA em face de pretenso ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), visando assegurar a continuidade da fruição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE até 03/2027, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e Portaria ME nº 7.163/2021, suspendendo a exigibilidade dos débitos de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (alíquota zero) e afastando-se as previsões trazidas pela Lei 14.859/2024 e pelo ADE RFB 02/2025. Subsidiariamente, requerer a concessão da medida liminar, para suspender a exigibilidade dos débitos tributários do IRPJ até janeiro de 2026 do PIS/COFINS/CSLL até junho de 2025, em virtude dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, respectivamente. Pela decisão de ID 365538433, foi indeferido o pedido liminar. A União requereu seu ingresso no feito no ID 365954681. Informações pela autoridade coatora no ID 368611689. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Parecer do MPF pela ausência de interesse institucional na demanda. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito a usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (“Lei do Perse”) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, sem as limitações impostas pelo atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. A plausibilidade do direito invocado passa pela análise, em sede de cognição sumária, da redação do artigo 178, CTN, e, nos termos do pedido subsidiário, da compatibilidade da política com o princípio da anterioridade tributária, em seu viés geral e nonagesimal. II. 1 (NÃO) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178, CTN O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE – foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas do setor de turismo e eventos oriundas do estado de calamidade pública da COVID 19. Foram criados incentivos fiscais, alíquota zero para PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ (“pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei”, conforme previsto no art. 4º), além de descontos em dívidas com a Fazenda Nacional para empresas do setor de eventos. Por exigência do § 2º, do art. 2º do mencionado diploma, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Vale ressaltar que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/2008 (como restaurantes e bares, por exemplo) não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022, na forma do §4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sobreveio a Portaria/ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que manteve a previsão de regularidade do registro no Cadastur para as empresas que pretendessem fruir do referido benefício fiscal e reduziu o rol dos beneficiários indicados na portaria ministerial anterior, excluindo o código CNAE 56.20-1-02 das atividades consideradas do setor de eventos. Na sequência, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022), a exigência do registro prévio e regular no Cadastur passou a constar da própria Lei nº 11.148/2021, sendo que a atividade prevista no código CNAE 56.20-1-02 foi novamente inserida como atividade do setor de eventos. E, com o advento da Lei nº 14.859/2024, a Lei nº 14.148/2021 foi novamente alterada, passando a constar do §5º do art. 4º que também teriam direito ao referido benefício fiscal as pessoas jurídicas cuja regularidade no Cadastur fosse adquirida entre 18/03/2022 e 30/05/2023, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. Importante anotar que, antes do término do prazo de 60 meses, a MP nº 1.202/23 revogou o dispositivo que estabeleceu a alíquota zero, com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ, e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. A Lei nº 14.849/2024 modificou a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos (grifos nossos): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)” [...] § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. Assim, a Lei nº 14.859/2024 revogou os dispositivos da Medida Provisória n. 1.202/2023 e prorrogou pelo prazo de 60 meses, ou seja, até o ano de 2029, os benefícios de redução de alíquota às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, previsto pela Lei n. 14.148/2021. Por outro lado, o referido diploma normativo trouxe algumas restrições à fruição do benefício, dentre as quais se destacam aquelas previstas no artigo 4º, §12, que limitou o benefício da alíquota zero exclusivamente ao PIS e à COFINS somente durante os exercícios de 2025 e 2026; artigo 4-A, que fixou teto de 15 bilhões de reais para o total de incentivos concedidos; e artigo 4-B, §1º, que impôs condições à fruição da redução de alíquota. Anoto, neste ponto, que não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário, por ser medida situada na esfera de discricionariedade político-administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque os benefícios da isenção e da alíquota zero, embora semelhantes, não se confundem. A isenção corresponde à dispensa legal de tributo devido. Ou seja: há incidência da norma tributária sobre o fato gerador que efetivamente ocorre no mundo fenomênico. Todavia, por força de uma norma secundária – isencional – que atua sobre a norma de tributação, tem-se a remissão do montante devido. Já a alíquota é o elemento do critério quantitativo do consequente da regra-matriz de incidência e, quando há a atribuição de valor nominal igual a zero, torna inexistente o próprio dever tributário. Ademais, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício era concedido de forma incondicionada, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários nenhuma contrapartida específica. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 178, do CTN, ou em direito adquirido que impeça a revogação ou alteração do benefício. II. 2 MAJORAÇÃO INDIRETA E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A segurança jurídica não se limita ao respeito à anterioridade, irretroatividade, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – ela também exige que o Estado proteja a legítima expectativa do contribuinte. Nesse sentido, o STF já pacificou o entendimento de que as reduções e/ou revogações de benefícios fiscais se equiparam à majoração de tributo, atraindo a necessidade de observância da anterioridade (grifos nossos): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO – ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução de benefício fiscal, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006”. (STF - ARE: 1116443 SP 1001324-87.2016.8.26 .0053, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Esse é o mesmo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA 7.163/2021. LEGALIDADE. PORTARIA 11.266/2023. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE QUE ANTERIORMENTE ESTAVA INSERIDA NO PERSE SEM NECESSIDADE DE REGISTRO NO CADASTUR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, 5029814-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 14.148/21, ART. 4º. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXIGÊNCIA, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE REGULAR PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR), EM 18/03/2022, PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI 11.771/08 POSSAM GOZAR DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO PREVISÃO DAS ATIVIDADES DOS IMPETRANTES NA PORTARIA ME 11.266/22, DE 02/01/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL (IRPJ) E NONAGESIMAL (CSLL, PIS E COFINS). - Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se as apelantes possuem o direito de usufruir o benefício referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/21, considerando que suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, são posterior a 18/03/2022, conforme exigido inicialmente pelo Decreto 7.163/21 e posteriormente pela Lei 14.592/23; e, em caso positivo, (ii) se as apelantes possuem o direito a usufruir o benefício após a publicação da Portaria ME 11.266/22, que excluiu os seus CNAEs das atividades sujeitas ao benefício. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. - Dentre os benefícios previstos na referida Lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades elencadas em seu art. 4º. - Dentre os contribuintes contemplados pelo benefício estão as pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771/08. [...] - Note-se, ainda, que o benefício do PERSE não se trata de modalidade de isenção onerosa, a teor do art. 178 do CTN, pois a lei não estabeleceu qualquer contraprestação por parte do contribuinte para fruição do benefício, de modo que não há impedimento algum para sua revogação. - Da mesma forma, não há violação aos princípios da legalidade e da igualdade, como alegam as apelantes. Como se trata de um benefício fiscal, tal benefício pode ser a qualquer momento revogado, desde que, a partir dessa data, seja observado os princípios constitucionais da anterioridade anual, em relação ao IRPJ (CF/88, art. 150, III, b), e nonagesimal, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 195, § 6º). - Assim, deve ser reconhecido o direito das apelantes de usufruir o benefício fiscal concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/21, sobre suas receitas auferidas relacionadas ao setor de eventos, sem a exigência da prévia inscrição no CADASTUR, desde o início de sua vigência em 18/03/2022 até a publicação da Portaria ME 11.266/22 (02/01/2023), observando-se, a partir dessa data, o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e o princípio da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, restando à apelante o direito de repetição dos valores pagos indevidamente ou a maior durante esse período. - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001523-52.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) No caso analisado, a extinção da alíquota zero do PERSE foi comunicada pela Receita Federal em 24/03/2025, com vigência já em 1º de abril do mesmo ano – ou seja, apenas oito dias após a publicação do ato. Não se respeitou, portanto, o princípio da anterioridade anual (art. 150, §1º, CF), em relação ao Imposto de Renda (art. 153, III, CF), e o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF)em relação às contribuições sociais (art. 195, CF). Conclui-se, por fim, que tanto a anterioridade anual, no caso concreto, aplicável para o IRPJ, quanto a anterioridade nonagesimal, aplicável para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL, devem ser aplicadas em situações envolvendo revogação ou término de isenção tributária, especialmente quando essa mudança acarreta elevação do ônus tributário para o contribuinte, tal como aquele pretendida com o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, prevendo a extinção do Perse, e, por conseguinte, do respectivo benefício fiscal. III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para que seja assegurada à impetrante a aplicação da anterioridade anual para extinção do benefício previsto na Lei nº 14.148/2021 em relação ao IRPJ, bem como a nonagesimal em relação a CSLL, PIS e COFINS, suspendendo-se, por conseguinte, a exigibilidade do IRPJ até 31/12/2025 e da CSLL, PIS e COFINS por 90 (noventa) dias a partir de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, no DOU), nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN. Honorários advocatícios indevidos por expressa disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas a serem repartidas em 50% para cada parte, ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). À CPE: 1 - Publique-se e intime-se; 2 - Decorrido o prazo recursal, subam ao E. TRF3, em remessa necessária (art. 496 do CPC). São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Sebastiana Pais Costa x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 257160546

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5847156-28.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PAIS COSTA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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ANNE RÁVYLLA DE ALCÂNTARA COELHO

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL,… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5847156-28.2024.8.09.0023Autor(a): Sebastiana Pais CostaRéu(s): Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E IdososEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por SEBASTIANA PAIS COSTA contra COBAP − CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.Em síntese, alega a autora ser aposentada e ter descoberto que a ré, sem sua autorização, vem realizando descontos de contribuições mensais em seu benefício previdenciário.Enfatiza que a conduta da ré em promover descontos não autorizados em benefícios previdenciários é ilegal e fraudulenta.Assim, ingressou com a presente ação, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, mais indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00.No evento 5, recebida a inicial com o deferimento da gratuidade judiciária. No mesmo ato, determinou-se a inversão do ônus da prova.Citada, a ré apresenta contestação na mov. 15, na qual, inicialmente, informa o “cancelamento dos descontos” e defende a regularidade da filiação da parte autora em seu quadro de associados, mediante termo devidamente assinado. Obtempera pela ausência de ato ilícito e pela “inaplicabilidade do CDC”, tendo em vista se tratar de uma “sociedade civil sem fins lucrativos”. Ainda, opõe-se à pretensão indenizatória, argumentando que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, dado que as contribuições descontadas do benefício previdenciário foram legítimas e autorizadas pela autora, bem como pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé (item "b").Réplica na mov. 19. A autora informa que mesmo com a assinatura digital no documento, não representa a manifestação válida da sua vontade, pois ausente plena ciência e explicação transparente acerca da contração, caracterizando uma prática abusiva e irregular.As partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, ficando advertidas de que caso não houvesse manifestação poderia ser promovido o julgamento antecipado do mérito. Contudo, nada manifestaram, conforme certidão de mov. 23.Na mov. 25, esste juízo designou audiência a fim de inquirir a parte autora, nos termos do art. 139, VIII, do CPC.Audiência realizada na mov. 38. Na ocasião as partes apresentaram alegações finais de forma remissivas.É o relatório. Decido.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão pela qual passo à análise do mérito da causa propriamente dito.De início, quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC, razão não assiste à parte ré, pois é incontroversa a aplicação do direito consumerista quando figuram como partes associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90.A cobrança de contribuição associativa de natureza sindical, cuja exigência não é obrigatória, está condicionada à manifestação de vontade do associado, em respeito ao princípio constitucional da livre adesão a entidades profissionais ou sindicais.Tal participação, por consequência lógica, é devida apenas pelos pensionistas que voluntariamente se filiarem ao sindicato da respectiva categoria (contribuição assistencial), sendo, nesse contexto, legítima e permitida a cobrança mensal pela entidade assistencial, em razão da adesão espontânea.Conforme o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado", de modo que qualquer cobrança nesse sentido, sem manifesta autorização, revela-se indevida.Em que pese a parte ré ter juntado aos autos termo de filiação assinado por meio de selfie pela parte autora, a filiação revelou-se absolutamente prejudicial à autora, uma vez que sobre ela recaía mensalmente a necessidade de contribuir pecuniariamente com a entidade associativa sem informações adequadas sobre como usufruir dos serviços supostamente oferecidos ou intermediados pela referida associação.Ao ser ouvida em juízo (mídia de mov. 37), a parte autora afirmou que não lhe foram prestadas informações acerca da filiação. Informou desconhecer o número de celular descrito no termo de filiação (64) 98459-4136. Perguntada sobre a selfie que está no contrato, informou não se recordar.A adesão da autora, ainda que manifestada de forma expressa e mediante assinatura, é destituída de função social, porquanto não lhe confere qualquer vantagem ou utilidade econômica ou social.Os artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, do CDC assim dispõem:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;""Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;"Sendo assim, nota-se que o fato ocorrido trata-se de captação indevida dos escassos recursos de pessoa hipervulnerável, sem qualquer contrapartida efetiva.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e entidades associativas, na celebração de contratos à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos, valores estes tutelados pela Constituição Federal em seu art. 1º, inciso III, e art. 230, caput.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes.Ressalta-se que um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoas hipervulneráveis) é a forma como ocorre a contratação de empréstimos consignados e filiações, muitas vezes por meio virtual, induzindo o idoso a erro, mediante utilização de linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, bem como o princípio da transparência, pedra angular das relações consumeristas, conforme preceituado no art. 4º, caput, do mesmo diploma legal.Portanto, considerando que a parte ré não logrou êxito em comprovar que informou adequadamente a parte autora sobre as características do serviço oferecido, em consonância com o que determina o art. 333, inciso II, do CPC, fica caracterizada a ocorrência de falha na prestação dos serviços, sendo evidente a irregularidade dos descontos realizados.Nesse sentido, confira-se:DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação (adesão) via digital. Insurgência ante a ausência de elementos probatórios idôneos, bem como descumprimento do dever de informação ao consumidor, pessoa idosa. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Acolhimento. Contratação 100% digital e mediante assinatura eletrônica. Análise dos documentos que não permite concluir pela regular contratação. Relação jurídica não comprovada. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Declaração de inexistência do débito que se impõe. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada – Recurso PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10749960620248260100 São Paulo, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 21/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência de filiação, determinando a devolução em dobro de valores descontados a título de contribuição sindical e arbitrando indenização por dano moral em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Condenação do réu ao pagamento de despesas, custas processuais e honorários de 20% do valor da condenação. RECURSO DO RÉU. Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão ao Sindicato não demonstrada. Contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação, não obrigando, portanto, o aderente ao seu cumprimento (arts. 6º, III, e 46, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Réu que se valeu da hipervulnerabilidade do autor idoso. Filiação que não pode ser considerada válida. Precedentes. Restituição de valores em dobro. Possibilidade. Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu. Incidência do disposto no art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Pleito de indenização por danos morais cabível. Configuração de dano moral in re ipsa. Precedentes deste E. TJSP. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor atendendo às funções ressarcitória e pedagógica. Redução. Descabimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Sentença mantida. Honorários inalterados, pois já fixados em patamar máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001324-98.2022.8.26.0434 Pedregulho, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECLAMANTE TEVE PRÉVIO ACESSO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO. AGRAVANTE DE HIPERVULNERABILIDADE. IDOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00054418120238160018 Maringá, Relator: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 24/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2024)Por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 6º, VI, c/c art. 14, ambos do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Diante da ilegalidade das cobranças, deve ser a requerida condenada a restituir a quantia descontada indevidamente do consumidor, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos.A devolução deverá ser realizada em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Vale frisar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no referido artigo é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (REsp 1413542/RS).No que diz respeito ao dano moral, a ausência de prova de consentimento válido da consumidora sobre a celebração do contrato (filiação) e a ocorrência de descontos reiterados e indevidos em seu benefício previdenciário revelam-se suficientes a ensejar dano de ordem moral indenizável, configurando o dano in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, sendo presumível o abalo psicológico, a angústia e a sensação de impotência causados à parte autora.No que se refere ao valor da indenização por danos morais, é sabido que ele deve ser fixado em montante que seja suficiente para, se não reparar completamente, ao menos atenuar os impactos negativos decorrentes da retirada de recursos essenciais à subsistência da autora. Deve-se evitar, contudo, que a indenização resulte em enriquecimento indevido, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Além disso, deve-se considerar a situação financeira da parte ré, para não incentivar a prática de atos semelhantes, caso o valor definido seja insignificante.Em decorrência, a fixação do quantum a título de dano moral deve levar em consideração o caráter reparatório da indenização, mas também seu poder inibitório, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, ou seja, deve-se considerar tanto a extensão do prejuízo causado, quanto a capacidade econômica do responsável. Deste modo, o valor deve ser suportável, mas suficientemente pesado para inibir outro evento semelhante.Por tais razões, tenho que é proporcional e razoável fixar a verba indenizatória a ser paga pela ré na importância correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem resultar em enriquecimento sem causa da parte autora, bem como serve de desestímulo para a repetição da conduta ilícita pela parte ré.DISPOSITIVOAnte o exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência do débito indicado na inicial e CONFIRMAR a liminar deferida nos autos, para determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora;b) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. O montante a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA calculada a partir de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do primeiro desconto indevido. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária;c) CONDENAR a ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso (8/2/2022), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, CPC/2015).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

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Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

ID: 310770335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012171-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA YURI BONIFáCIO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI e da GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: De acordo com o Tema 1218, foi definida como de REPERCUSSÃO GERAL a seguinte questão alvo do RE 132654, indicado como representativo de controvérsia: "adoção dopisonacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Rejeitada a preliminar suscitada. Não se cogita de suspensão do feito. Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de procedência para inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 no adicional por tempo de serviço (sexta-parte). (3) Recurso da Fazenda Pública para improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago na Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Fica afastada a incidência da Súmula Vinculante nº 15 do C. STF porque dispõe sobre o salário-mínimo e não sobre o piso salarial de determinada categoria. Também não há violação ao Tema 911 do C. STJ por não haver incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações. Para os adicionais temporais prevalece a legislação estadual, especialmente o artigo 129 da Constituição Estadual. Noutro vértice, o r. posicionamento do Excelentíssimo Ministro FLÁVIO DINO, ao decidir a Reclamação nº 79.927, é decisão isolada sem caráter vinculativo ou obrigatório às Turmas Recursais, que têm decidido na quase totalidade por possibilidade de recálculo dos adicionais temporais para incluir o Piso Salarial Docente. (7) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (8) Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-26.2025.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada na decisão reclamada (autos 1002655-60.2020.8.26.0281): adoção do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e consequente repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada, nos termos do artigo 32 p. único, da LCE n. 836/1997. Alegada divergência entre o teor do acórdão reclamado (fls. 277/279) e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/RS) não constatada no caso concreto. Questão de direito controverida: automática repercussão (ou não) do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério. Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do artigo 2º; artigo 18; artigo 25; artigo 37, X e XIII; artigo 39, §1º; e artigo 169, §1º, inc. I e II, da CF/88 (RE 1.326.541/SP - repercussão geral - Tema 1218). Ausência de precedente do Superior Tribunal de Justiça com eficácia vinculante. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Incidência do art. 4º, III, da Resolução n. 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida. (TJSP; Petição Cível 0100335-33.2023.8.26.0968; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) No que tange à Reclamação72927, Relator Min. Flávio Dino, já se decidiu: Servidor público estadual. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Natureza de vencimento. Ressalva em relação à aplicação da r. decisão exarada na Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, de negativa do direito, por se cuidar de ainda r. decisão monocrática, sem confirmação colegiada. Julgamento pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, pelo não conhecimento por não se mostrar oportuna, neste momento, uma fixação de tese sobre a matéria por este motivo. Continuidade de aplicação do entendimento maciço das Turmas Recursais da Fazenda Pública, de admissibilidade do direito buscado, pelo princípio da colegialidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069085-57.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A autora busca o restabelecimento do valor integral do Abono Complementar/Piso Salarial anterior à LC nº 1.388/23, a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária e o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para incluir o abono complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) direito ao restabelecimento do abono complementar; (ii) restituição de contribuição previdenciária; (iI) inclusão do abono no cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar Estadual nº 1.388/23 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6% (seis por cento). Assim, havendo diminuição da diferença entre o vencimento e o piso salarial, não há irregularidade na diminuição do valor pago a título de Abono Complementar. O abono complementar é considerado reajuste salarial e deve incidir contribuição previdenciária. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve incluir o abono complementar em razão de sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Abono complementar é reajuste salarial sujeito à contribuição previdenciária. 2. Adicionais temporais devem incluir o abono complementar em sua base de cálculo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.388/23; Lei Federal nº 11.738/2008; Constituição Estadual, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, Tema 911; STF, Súmula Vinculante nº 15; STF - Reclamação 72927/SP; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003665-72.2024.8.26.0161, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001102-54.2023.8.26.0060, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001324-06.2024.8.26.0539, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1081433-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Do Piso Salarial Docente na GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva: Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". Da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que a GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva apenas é paga aos docentes e integrantes das equipes em regime de dedicação exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa de ensino Integral. Portanto, é vantagem pro labore faciendo, de natureza transitória, não integrando a base de cálculo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 5012193-96.2025.4.03.6100

ID: 283599985

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012193-96.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PIC RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012193-96.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PIC RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA DELFINO - SP277595 IMPETRADO: D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012193-96.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PIC RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA DELFINO - SP277595 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por PIC RESTAURANTE LTDA. em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), cujo objeto é o gozo da alíquota zero prevista na Lei n. 14.148 de 2021. Alega, em síntese, que atua no ramo de organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 82.30-0-01) e que, na redação original do art. 4º da Lei n. 14.148 de 2021, teria direito à fruição dos benefícios do PERSE por 60 meses, contados a partir de 18 de março de 2022. Sustenta que sua atividade estava contemplada pela Portaria ME n. 7.163 de 2021, que definia os CNAE elegíveis, e que obteve regular habilitação e deferimento para fruição do benefício. Argumenta que o benefício seria irrevogável, conforme disposto no art. 178 do CTN, por ter sido concedido por prazo certo e em função de condições onerosas, consubstanciadas nas perdas suportadas pelo setor de eventos em razão da pandemia de Covid-19. Portanto, reputa, inconstitucional, por ofensa ao direito adquirido, o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse), incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer o teto de R$ 15 bilhões para o benefício. Além disso, defende que o cálculo sobre o custo fiscal do gasto tributário elaborado pelo Fisco para indicar o alcance do teto é ilegal, na medida em que parte de estimativa e não de valor concreto, em descumprimento ao determinado pelo mencionado art. 4º-A. Pondera que, mesmo que possível o encerramento prematuro, seria necessária a observância das anterioridades geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e Cofins) em relação à extinção do benefício promovida pelo ADE n. 2 de 2025, que determinou a retomada da cobrança em apenas 8 dias após sua publicação. Requereu o deferimento de medida liminar para determinar “[…] à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a compelir a Impetrante ao recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sob as alíquotas regulares pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados da publicação da Lei nº 14.148/2021 que, nos termos do seu art. 4º, reduziu a zero a alíquota desses tributos, afastando expressamente os efeitos da Medida Provisória nº 1.202/23 ( e de eventual legislação posterior ou a sua conversão em lei), bem como suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, IV do CTN, de modo que os valores suspensos não constem em aberto em seu conta corrente, não constituam óbices para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal ou sejam inscritos no cadastro de inadimplentes (CADIN Federal), protestados extrajudicialmente ou sujeitos à qualquer outro tipo de restrição de direito, até o julgamento final do presente mandamus”. Ao final, requereu a concessão da segurança para que seja “[…] assegurado seu direito líquido de certo de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero sobre o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos em que estabelecido na Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses originalmente previsto no artigo 4º, afastando os efeitos da revogação prevista no artigo 6º Medida Provisória nº 1.202/23 (e de eventual legislação posterior ou a sua conversão em lei), em razão da viola ao disposto no artigo 178 do CTN, na Súmula 544/STF, artigos 5º, inciso XXXVI, e 62 da Constituição Federal; d) Cumulativamente, seja declarado o direito líquido e certo da Impetrante de proceder à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, declarando-se, na esteira da Súmula nº 213 do STJ, o direito à restituição e/ou à compensação, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, com quaisquer tributos federais, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, ou outro índice que vier a substituí-la, ou, por sua opção, apresentar requerimento de restituição administrativa do indébito (total ou parcial) ou promover a execução judicial da decisão mandamental, consoante reconhece a jurisprudência do E. STJ”. É o relatório. Decido. Em síntese, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito a usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (“Lei do Perse”) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, sem as limitações impostas pelo atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. A plausibilidade do direito invocado passa pela análise, em sede de cognição sumária, da redação do artigo 178, CTN, e, nos termos do pedido subsidiário, da compatibilidade da política com o princípio da anterioridade tributária, em seu viés geral e nonagesimal. (NÃO) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178, CTN O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE – foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas do setor de turismo e eventos oriundas do estado de calamidade pública da COVID 19. Foram criados incentivos fiscais, alíquota zero para PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ (“pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei”, conforme previsto no art. 4º), além de descontos em dívidas com a Fazenda Nacional para empresas do setor de eventos. Por exigência do § 2º, do art. 2º do mencionado diploma, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Vale ressaltar que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/2008 (como restaurantes e bares, por exemplo) não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022, na forma do §4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sobreveio a Portaria/ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que manteve a previsão de regularidade do registro no Cadastur para as empresas que pretendessem fruir do referido benefício fiscal e reduziu o rol dos beneficiários indicados na portaria ministerial anterior, excluindo o código CNAE 56.20-1-02 das atividades consideradas do setor de eventos. Na sequência, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022), a exigência do registro prévio e regular no Cadastur passou a constar da própria Lei nº 11.148/2021, sendo que a atividade prevista no código CNAE 56.20-1-02 foi novamente inserida como atividade do setor de eventos. E, com o advento da Lei nº 14.859/2024, a Lei nº 14.148/2021 foi novamente alterada, passando a constar do §5º do art. 4º que também teriam direito ao referido benefício fiscal as pessoas jurídicas cuja regularidade no Cadastur fosse adquirida entre 18/03/2022 e 30/05/2023, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. Importante anotar que, antes do término do prazo de 60 meses, a MP nº 1.202/23 revogou o dispositivo que estabeleceu a alíquota zero, com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ, e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. A Lei nº 14.849/2024 modificou a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos (grifos nossos): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)” [...] § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. Assim, a Lei nº 14.859/2024 revogou os dispositivos da Medida Provisória n. 1.202/2023 e prorrogou pelo prazo de 60 meses, ou seja, até o ano de 2029, os benefícios de redução de alíquota às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, previsto pela Lei n. 14.148/2021. Por outro lado, o referido diploma normativo trouxe algumas restrições à fruição do benefício, dentre as quais se destacam aquelas previstas no artigo 4º, §12, que limitou o benefício da alíquota zero exclusivamente ao PIS e à COFINS somente durante os exercícios de 2025 e 2026; artigo 4-A, que fixou teto de 15 bilhões de reais para o total de incentivos concedidos; e artigo 4-B, §1º, que impôs condições à fruição da redução de alíquota. Anoto, neste ponto, que não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário, por ser medida situada na esfera de discricionariedade político-administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque os benefícios da isenção e da alíquota zero, embora semelhantes, não se confundem. A isenção corresponde à dispensa legal de tributo devido. Ou seja: há incidência da norma tributária sobre o fato gerador que efetivamente ocorre no mundo fenomênico. Todavia, por força de uma norma secundária – isencional – que atua sobre a norma de tributação, tem-se a remissão do montante devido. Já a alíquota é o elemento do critério quantitativo do consequente da regra-matriz de incidência e, quando há a atribuição de valor nominal igual a zero, torna inexistente o próprio dever tributário. Ademais, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício era concedido de forma incondicionada, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários nenhuma contrapartida específica. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 178, do CTN, ou em direito adquirido que impeça a revogação ou alteração do benefício. (II) MAJORAÇÃO INDIRETA E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A segurança jurídica não se limita ao respeito à anterioridade, irretroatividade, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – ela também exige que o Estado proteja a legítima expectativa do contribuinte. Nesse sentido, o STF já pacificou o entendimento de que as reduções e/ou revogações de benefícios fiscais se equiparam à majoração de tributo, atraindo a necessidade de observância da anterioridade (grifos nossos): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO – ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução de benefício fiscal, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006”. (STF - ARE: 1116443 SP 1001324-87.2016.8.26 .0053, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Esse é o mesmo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA 7.163/2021. LEGALIDADE. PORTARIA 11.266/2023. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE QUE ANTERIORMENTE ESTAVA INSERIDA NO PERSE SEM NECESSIDADE DE REGISTRO NO CADASTUR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, 5029814-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 14.148/21, ART. 4º. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXIGÊNCIA, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE REGULAR PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR), EM 18/03/2022, PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI 11.771/08 POSSAM GOZAR DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO PREVISÃO DAS ATIVIDADES DOS IMPETRANTES NA PORTARIA ME 11.266/22, DE 02/01/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL (IRPJ) E NONAGESIMAL (CSLL, PIS E COFINS). - Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se as apelantes possuem o direito de usufruir o benefício referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/21, considerando que suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, são posterior a 18/03/2022, conforme exigido inicialmente pelo Decreto 7.163/21 e posteriormente pela Lei 14.592/23; e, em caso positivo, (ii) se as apelantes possuem o direito a usufruir o benefício após a publicação da Portaria ME 11.266/22, que excluiu os seus CNAEs das atividades sujeitas ao benefício. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. - Dentre os benefícios previstos na referida Lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades elencadas em seu art. 4º. - Dentre os contribuintes contemplados pelo benefício estão as pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771/08. [...] - Note-se, ainda, que o benefício do PERSE não se trata de modalidade de isenção onerosa, a teor do art. 178 do CTN, pois a lei não estabeleceu qualquer contraprestação por parte do contribuinte para fruição do benefício, de modo que não há impedimento algum para sua revogação. - Da mesma forma, não há violação aos princípios da legalidade e da igualdade, como alegam as apelantes. Como se trata de um benefício fiscal, tal benefício pode ser a qualquer momento revogado, desde que, a partir dessa data, seja observado os princípios constitucionais da anterioridade anual, em relação ao IRPJ (CF/88, art. 150, III, b), e nonagesimal, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 195, § 6º). - Assim, deve ser reconhecido o direito das apelantes de usufruir o benefício fiscal concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/21, sobre suas receitas auferidas relacionadas ao setor de eventos, sem a exigência da prévia inscrição no CADASTUR, desde o início de sua vigência em 18/03/2022 até a publicação da Portaria ME 11.266/22 (02/01/2023), observando-se, a partir dessa data, o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e o princípio da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, restando à apelante o direito de repetição dos valores pagos indevidamente ou a maior durante esse período. - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001523-52.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) No caso analisado, a extinção da alíquota zero do PERSE foi comunicada pela Receita Federal em 24/03/2025, com vigência já em 1º de abril do mesmo ano – ou seja, apenas oito dias após a publicação do ato. Não se respeitou, portanto, o princípio da anterioridade anual (art. 150, §1º, CF), em relação ao Imposto de Renda (art. 153, III, CF), e o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF)em relação às contribuições sociais (art. 195, CF). Conclui-se, por fim, que tanto a anterioridade anual, no caso concreto, aplicável para o IRPJ, quanto a anterioridade nonagesimal, aplicável para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL, devem ser aplicadas em situações envolvendo revogação ou término de isenção tributária, especialmente quando essa mudança acarreta elevação do ônus tributário para o contribuinte, tal como aquele pretendida com o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, prevendo a extinção do Perse, e, por conseguinte, do respectivo benefício fiscal. Por esses fundamentos, ao menos nessa fase de cognição sumária, tenho como presente a plausibilidade do direito invocado. O perigo na demora também se revela presente, uma vez que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 estabeleceu que a tributação será retomada já a partir da competência de abril de 2025. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para que seja assegurada à impetrante a aplicação da anterioridade anual para extinção do benefício previsto na Lei nº 14.148/2021 em relação ao IRPJ, bem como a nonagesimal em relação a CSLL, PIS e COFINS, suspendendo-se, por conseguinte, a exigibilidade do IRPJ até 31/12/2025 e da CSLL, PIS e COFINS por 90 (noventa) dias a partir de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, no DOU), nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal e tome ciência da liminar concedida. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica para que, querendo, ingresse no feito. Ao MPF, oportunamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012006-88.2025.4.03.6100

ID: 334926165

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012006-88.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DANIEL DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012006-88.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DANIEL DE SOUSA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012006-88.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DANIEL DE SOUSA TEIXEIRA - SP468879 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), no qual busca que “a Autoridade Coatora se abstenha de cumprir o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, garantindo o direito líquido e certo da impetrante de serem mantidos os benefícios estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 14.148/2022 que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até que a Receita Federal cumpra com os requisitos da lei e da Constituição Federal (princípios da legalidade, não surpresa, anterioridade e anterioridade nonagesimal), declarando-se ainda, de forma incidental, a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025” (fl. 18 do ID 362852487). Sustenta o impetrante que “[O] PERSE foi criado justamente para mitigar os danos causados pela pandemia ao setor de eventos, permitindo a retomada das empresas afetadas” (fl. 03 do ID 362852487). Alega que a Lei nº 14.859/2024, trazendo novas diretrizes para o benefício fiscal, abalou todo o planejamento das empresas do setor, que já contavam com a fruição do benefício por mais de três anos, implantando diversas mudanças, em especial, a previsão de um teto orçamentário de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), cujo atingimento importaria na extinção do benefício. Argumenta que “sem qualquer cumprimento às regras legais e constitucionais, a Receita Federal simplesmente anuncia o fim do programa – ou seja, a partir de 1 de abril a tributação volta a ser cobrada normalmente da impetrante pelo ato coator da Autoridade Coatora, resultando em um impacto financeiro extremamente oneroso para impetrante” (fl. 03 do ID 362852487). Defende que (fl. 03 do ID 362852487): (...) será afetado por um estabanado e ilegal ato da autoridade coatora, que restabelece a cobrança dos tributos federais sem se atentar às determinações legais, entre elas: 1. sem publicar os relatórios bimestrais 2. sem comprovar o atingimento do teto de R$15 bilhões 3. baseando-se em presunções 4. publicando dados do final do ano passado 5. desrespeitando o princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal 6. desrespeitando o princípio da não-surpresa Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID 362930527), a impetrante apresentou a petição de ID 363978841. Por intermédio da decisão de ID. 364053226, a apreciação da liminar restou postergada para momento posterior ao da manifestação da autoridade impetrada. Notificada, a impetrada prestou informações no ID. 366667009, pugnando pela denegação da segurança. Ante o determinado no ID. 368172298, a impetrante se manifestou no ID. 376160306. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID. 388424607. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito a usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (“Lei do Perse”) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, sem as limitações impostas pelo atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. A plausibilidade do direito invocado passa pela análise da redação do artigo 178, CTN, e, nos termos do pedido subsidiário, da compatibilidade da política com o princípio da anterioridade tributária, em seu viés geral e nonagesimal. II. 1 (NÃO) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178, CTN O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE – foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas do setor de turismo e eventos oriundas do estado de calamidade pública da COVID 19. Foram criados incentivos fiscais, alíquota zero para PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ (“pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei”, conforme previsto no art. 4º), além de descontos em dívidas com a Fazenda Nacional para empresas do setor de eventos. Por exigência do § 2º, do art. 2º do mencionado diploma, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Vale ressaltar que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/2008 (como restaurantes e bares, por exemplo) não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022, na forma do §4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sobreveio a Portaria/ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que manteve a previsão de regularidade do registro no Cadastur para as empresas que pretendessem fruir do referido benefício fiscal e reduziu o rol dos beneficiários indicados na portaria ministerial anterior, excluindo o código CNAE 56.20-1-02 das atividades consideradas do setor de eventos. Na sequência, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022), a exigência do registro prévio e regular no Cadastur passou a constar da própria Lei nº 11.148/2021, sendo que a atividade prevista no código CNAE 56.20-1-02 foi novamente inserida como atividade do setor de eventos. E, com o advento da Lei nº 14.859/2024, a Lei nº 14.148/2021 foi novamente alterada, passando a constar do §5º do art. 4º que também teriam direito ao referido benefício fiscal as pessoas jurídicas cuja regularidade no Cadastur fosse adquirida entre 18/03/2022 e 30/05/2023, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. Importante anotar que, antes do término do prazo de 60 meses, a MP nº 1.202/23 revogou o dispositivo que estabeleceu a alíquota zero, com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ, e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. A Lei nº 14.849/2024 modificou a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos (grifos nossos): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)” [...] § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. Assim, a Lei nº 14.859/2024 revogou os dispositivos da Medida Provisória n. 1.202/2023 e prorrogou pelo prazo de 60 meses, ou seja, até o ano de 2029, os benefícios de redução de alíquota às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, previsto pela Lei n. 14.148/2021. Por outro lado, o referido diploma normativo trouxe algumas restrições à fruição do benefício, dentre as quais se destacam aquelas previstas no artigo 4º, §12, que limitou o benefício da alíquota zero exclusivamente ao PIS e à COFINS somente durante os exercícios de 2025 e 2026; artigo 4-A, que fixou teto de 15 bilhões de reais para o total de incentivos concedidos; e artigo 4-B, §1º, que impôs condições à fruição da redução de alíquota. Anoto, neste ponto, que não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário, por ser medida situada na esfera de discricionariedade político-administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque os benefícios da isenção e da alíquota zero, embora semelhantes, não se confundem. A isenção corresponde à dispensa legal de tributo devido. Ou seja: há incidência da norma tributária sobre o fato gerador que efetivamente ocorre no mundo fenomênico. Todavia, por força de uma norma secundária – isencional – que atua sobre a norma de tributação, tem-se a remissão do montante devido. Já a alíquota é o elemento do critério quantitativo do consequente da regra-matriz de incidência e, quando há a atribuição de valor nominal igual a zero, torna inexistente o próprio dever tributário. Ademais, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício era concedido de forma incondicionada, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários nenhuma contrapartida específica. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 178, do CTN, ou em direito adquirido que impeça a revogação ou alteração do benefício. II. 2 MAJORAÇÃO INDIRETA E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A segurança jurídica não se limita ao respeito à anterioridade, irretroatividade, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – ela também exige que o Estado proteja a legítima expectativa do contribuinte. Nesse sentido, o STF já pacificou o entendimento de que as reduções e/ou revogações de benefícios fiscais se equiparam à majoração de tributo, atraindo a necessidade de observância da anterioridade (grifos nossos): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO – ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução de benefício fiscal, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006”. (STF - ARE: 1116443 SP 1001324-87.2016.8.26 .0053, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Esse é o mesmo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA 7.163/2021. LEGALIDADE. PORTARIA 11.266/2023. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE QUE ANTERIORMENTE ESTAVA INSERIDA NO PERSE SEM NECESSIDADE DE REGISTRO NO CADASTUR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, 5029814-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 14.148/21, ART. 4º. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXIGÊNCIA, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE REGULAR PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR), EM 18/03/2022, PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI 11.771/08 POSSAM GOZAR DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO PREVISÃO DAS ATIVIDADES DOS IMPETRANTES NA PORTARIA ME 11.266/22, DE 02/01/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL (IRPJ) E NONAGESIMAL (CSLL, PIS E COFINS). - Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se as apelantes possuem o direito de usufruir o benefício referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/21, considerando que suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, são posterior a 18/03/2022, conforme exigido inicialmente pelo Decreto 7.163/21 e posteriormente pela Lei 14.592/23; e, em caso positivo, (ii) se as apelantes possuem o direito a usufruir o benefício após a publicação da Portaria ME 11.266/22, que excluiu os seus CNAEs das atividades sujeitas ao benefício. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. - Dentre os benefícios previstos na referida Lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades elencadas em seu art. 4º. - Dentre os contribuintes contemplados pelo benefício estão as pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771/08. [...] - Note-se, ainda, que o benefício do PERSE não se trata de modalidade de isenção onerosa, a teor do art. 178 do CTN, pois a lei não estabeleceu qualquer contraprestação por parte do contribuinte para fruição do benefício, de modo que não há impedimento algum para sua revogação. - Da mesma forma, não há violação aos princípios da legalidade e da igualdade, como alegam as apelantes. Como se trata de um benefício fiscal, tal benefício pode ser a qualquer momento revogado, desde que, a partir dessa data, seja observado os princípios constitucionais da anterioridade anual, em relação ao IRPJ (CF/88, art. 150, III, b), e nonagesimal, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 195, § 6º). - Assim, deve ser reconhecido o direito das apelantes de usufruir o benefício fiscal concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/21, sobre suas receitas auferidas relacionadas ao setor de eventos, sem a exigência da prévia inscrição no CADASTUR, desde o início de sua vigência em 18/03/2022 até a publicação da Portaria ME 11.266/22 (02/01/2023), observando-se, a partir dessa data, o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e o princípio da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, restando à apelante o direito de repetição dos valores pagos indevidamente ou a maior durante esse período. - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001523-52.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) No caso analisado, a extinção da alíquota zero do PERSE foi comunicada pela Receita Federal em 24/03/2025, com vigência já em 1º de abril do mesmo ano – ou seja, apenas oito dias após a publicação do ato. Não se respeitou, portanto, o princípio da anterioridade anual (art. 150, §1º, CF), em relação ao Imposto de Renda (art. 153, III, CF), e o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF) em relação às contribuições sociais (art. 195, CF). Conclui-se, por fim, que tanto a anterioridade anual, no caso concreto, aplicável para o IRPJ, quanto a anterioridade nonagesimal, aplicável para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL, devem ser aplicadas em situações envolvendo revogação ou término de isenção tributária, especialmente quando essa mudança acarreta elevação do ônus tributário para o contribuinte, tal como aquele pretendida com o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, prevendo a extinção do Perse, e, por conseguinte, do respectivo benefício fiscal. Em derradeiro movimento, constato que o perigo na demora também se revela presente, uma vez que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 estabeleceu que a tributação será retomada já a partir da competência de abril de 2025. Assim, cabível o deferimento parcial da medida liminar postulada. III DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, bem como com fulcro no art. 487, I do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para que seja assegurada à impetrante a aplicação da anterioridade anual para extinção do benefício previsto na Lei nº 14.148/2021 em relação ao IRPJ, bem como a nonagesimal em relação a CSLL, PIS e COFINS, suspendendo-se, por conseguinte, a exigibilidade do IRPJ até 31/12/2025 e da CSLL, PIS e COFINS por 90 (noventa) dias a partir de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, no DOU), nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN. Honorários advocatícios indevidos por expressa disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas a serem repartidas em 50% para cada parte, ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). À CPE: 1 - Publique-se e intime-se; 2 - Decorrido o prazo recursal, subam ao E. TRF3, em remessa necessária (art. 496 do CPC). São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5010814-23.2025.4.03.6100

ID: 339188901

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010814-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SH EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010814-23.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SH EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP3778… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010814-23.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SH EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SH EVENTOS LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar a fim de determinar que a D. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que a Impetrante realize, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento do “PIS/COFINS”, da “CSLL” e do “IRPJ”, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até o transcurso do prazo inicialmente estabelecido pela Lei do PERSE, em sua redação original, ou subsidiariamente, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, em qualquer caso (inclusive na remota hipótese de que se entenda atingido o teto de renúncia fiscal), sempre respeitando-se o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto; suspendendo- se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito (fl. 30 do ID. 361660622). De acordo com a petição inicial, no exercício regular de suas atividades empresariais, a Impetrante está sujeita ao recolhimento do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das Contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (“PIS”) e para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) – fl. 3 do ID. 361660622. Afirma, que, com a publicação da Lei nº 14.148/2021, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), com o objetivo de minimizar os gravíssimos efeitos negativos sofridos pelas empresas dos setores de eventos e turismo na pandemia do Covid-19; ocasião em que passou a se valer de tais benesses. Narra, entretanto, que referida Lei sofreu alterações da Lei nº 14.859/24, que impôs incompreensíveis, desarrazoadas e desproporcionais restrições/condições à utilização do PERSE, notadamente quanto ao novo procedimento de habilitação prévia perante a RFB trazido pelo art. 4º-B da Lei nº 14.859/2024 (fl. 6 do ID. 361660622). Defende, que, ato contínuo, em data de 21/03/2025, não tardando, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, tornando pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A, da Lei n°. 14.148/2021, conforme audiência pública realizada no Congresso Nacional em data de 12/03/2025, com autorização para a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, sem qualquer interregno de tempo (fl. 7 do ID. 361660622). Busca, assim, seja assegurado o direito líquido e certo à sua permanência no PERSE consequente fruição do respectivo benefício fiscal, com a continuidade da redução à zero das alíquotas do PIS/COFINS/CSLL e do IRPJ, afastando-se assim quaisquer atos tendenciosos adotados pela D. Autoridade Coatora no sentido de dar-se indevido cumprimento à determinação trazida no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, até o fim do prazo originalmente estipulado pela Lei do PERSE, ou, então, subsidiariamente, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, ainda, em qualquer caso, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025 (fl. 8 do ID. 361660622). Juntou documentos. Em resposta às decisões de IDs. 361858572 e 363950741, a impetrante peticionou nos IDs. 363905626 e 367186357. Por intermédio da decisão de ID. 367227957, o pedido de concessão de liminar restou parcialmente deferido. No ID. 369248255, foi noticiada a interposição do agravo de instrumento de n.º 5010814-23.2025.4.03.6100, no qual deferida a antecipação do efeito suspensivo, conforme decisão de ID. 370689498. Foram opostos embargos de declaração pela impetrante, no ID. 369248806. A impetrada prestou informações no ID. 369261090 e ID. 372179372. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID. 371607971. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito a usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (“Lei do Perse”) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, sem as limitações impostas pelo atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. A plausibilidade do direito invocado passa pela análise da redação do artigo 178, CTN, e, nos termos do pedido subsidiário, da compatibilidade da política com o princípio da anterioridade tributária, em seu viés geral e nonagesimal. II. 1 (NÃO) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178, CTN O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE – foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas do setor de turismo e eventos oriundas do estado de calamidade pública da COVID 19. Foram criados incentivos fiscais, alíquota zero para PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ (“pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei”, conforme previsto no art. 4º), além de descontos em dívidas com a Fazenda Nacional para empresas do setor de eventos. Por exigência do § 2º, do art. 2º do mencionado diploma, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Vale ressaltar que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/2008 (como restaurantes e bares, por exemplo) não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022, na forma do §4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sobreveio a Portaria/ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que manteve a previsão de regularidade do registro no Cadastur para as empresas que pretendessem fruir do referido benefício fiscal e reduziu o rol dos beneficiários indicados na portaria ministerial anterior, excluindo o código CNAE 56.20-1-02 das atividades consideradas do setor de eventos. Na sequência, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022), a exigência do registro prévio e regular no Cadastur passou a constar da própria Lei nº 11.148/2021, sendo que a atividade prevista no código CNAE 56.20-1-02 foi novamente inserida como atividade do setor de eventos. E, com o advento da Lei nº 14.859/2024, a Lei nº 14.148/2021 foi novamente alterada, passando a constar do §5º do art. 4º que também teriam direito ao referido benefício fiscal as pessoas jurídicas cuja regularidade no Cadastur fosse adquirida entre 18/03/2022 e 30/05/2023, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. Importante anotar que, antes do término do prazo de 60 meses, a MP nº 1.202/23 revogou o dispositivo que estabeleceu a alíquota zero, com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ, e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. A Lei nº 14.849/2024 modificou a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos (grifos nossos): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)” [...] § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. Assim, a Lei nº 14.859/2024 revogou os dispositivos da Medida Provisória n. 1.202/2023 e prorrogou pelo prazo de 60 meses, ou seja, até o ano de 2029, os benefícios de redução de alíquota às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, previsto pela Lei n. 14.148/2021. Por outro lado, o referido diploma normativo trouxe algumas restrições à fruição do benefício, dentre as quais se destacam aquelas previstas no artigo 4º, §12, que limitou o benefício da alíquota zero exclusivamente ao PIS e à COFINS somente durante os exercícios de 2025 e 2026; artigo 4-A, que fixou teto de 15 bilhões de reais para o total de incentivos concedidos; e artigo 4-B, §1º, que impôs condições à fruição da redução de alíquota. Anoto, neste ponto, que não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário, por ser medida situada na esfera de discricionariedade político-administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque os benefícios da isenção e da alíquota zero, embora semelhantes, não se confundem. A isenção corresponde à dispensa legal de tributo devido. Ou seja: há incidência da norma tributária sobre o fato gerador que efetivamente ocorre no mundo fenomênico. Todavia, por força de uma norma secundária – isencional – que atua sobre a norma de tributação, tem-se a remissão do montante devido. Já a alíquota é o elemento do critério quantitativo do consequente da regra-matriz de incidência e, quando há a atribuição de valor nominal igual a zero, torna inexistente o próprio dever tributário. Ademais, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício era concedido de forma incondicionada, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários nenhuma contrapartida específica. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 178, do CTN, ou em direito adquirido que impeça a revogação ou alteração do benefício. II. 2 MAJORAÇÃO INDIRETA E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A segurança jurídica não se limita ao respeito à anterioridade, irretroatividade, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – ela também exige que o Estado proteja a legítima expectativa do contribuinte. Nesse sentido, o STF já pacificou o entendimento de que as reduções e/ou revogações de benefícios fiscais se equiparam à majoração de tributo, atraindo a necessidade de observância da anterioridade (grifos nossos): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO – ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução de benefício fiscal, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006”. (STF - ARE: 1116443 SP 1001324-87.2016.8.26 .0053, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Esse é o mesmo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA 7.163/2021. LEGALIDADE. PORTARIA 11.266/2023. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE QUE ANTERIORMENTE ESTAVA INSERIDA NO PERSE SEM NECESSIDADE DE REGISTRO NO CADASTUR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, 5029814-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 14.148/21, ART. 4º. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXIGÊNCIA, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE REGULAR PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR), EM 18/03/2022, PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI 11.771/08 POSSAM GOZAR DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO PREVISÃO DAS ATIVIDADES DOS IMPETRANTES NA PORTARIA ME 11.266/22, DE 02/01/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL (IRPJ) E NONAGESIMAL (CSLL, PIS E COFINS). - Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se as apelantes possuem o direito de usufruir o benefício referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/21, considerando que suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, são posterior a 18/03/2022, conforme exigido inicialmente pelo Decreto 7.163/21 e posteriormente pela Lei 14.592/23; e, em caso positivo, (ii) se as apelantes possuem o direito a usufruir o benefício após a publicação da Portaria ME 11.266/22, que excluiu os seus CNAEs das atividades sujeitas ao benefício. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. - Dentre os benefícios previstos na referida Lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades elencadas em seu art. 4º. - Dentre os contribuintes contemplados pelo benefício estão as pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771/08. [...] - Note-se, ainda, que o benefício do PERSE não se trata de modalidade de isenção onerosa, a teor do art. 178 do CTN, pois a lei não estabeleceu qualquer contraprestação por parte do contribuinte para fruição do benefício, de modo que não há impedimento algum para sua revogação. - Da mesma forma, não há violação aos princípios da legalidade e da igualdade, como alegam as apelantes. Como se trata de um benefício fiscal, tal benefício pode ser a qualquer momento revogado, desde que, a partir dessa data, seja observado os princípios constitucionais da anterioridade anual, em relação ao IRPJ (CF/88, art. 150, III, b), e nonagesimal, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 195, § 6º). - Assim, deve ser reconhecido o direito das apelantes de usufruir o benefício fiscal concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/21, sobre suas receitas auferidas relacionadas ao setor de eventos, sem a exigência da prévia inscrição no CADASTUR, desde o início de sua vigência em 18/03/2022 até a publicação da Portaria ME 11.266/22 (02/01/2023), observando-se, a partir dessa data, o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e o princípio da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, restando à apelante o direito de repetição dos valores pagos indevidamente ou a maior durante esse período. - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001523-52.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) No caso analisado, a extinção da alíquota zero do PERSE foi comunicada pela Receita Federal em 24/03/2025, com vigência já em 1º de abril do mesmo ano – ou seja, apenas oito dias após a publicação do ato. Não se respeitou, portanto, o princípio da anterioridade anual (art. 150, §1º, CF), em relação ao Imposto de Renda (art. 153, III, CF), e o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF) em relação às contribuições sociais (art. 195, CF). Conclui-se, por fim, que tanto a anterioridade anual, no caso concreto, aplicável para o IRPJ, quanto a anterioridade nonagesimal, aplicável para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL, devem ser aplicadas em situações envolvendo revogação ou término de isenção tributária, especialmente quando essa mudança acarreta elevação do ônus tributário para o contribuinte, tal como aquele pretendida com o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, prevendo a extinção do Perse, e, por conseguinte, do respectivo benefício fiscal. III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para que seja assegurada à impetrante a aplicação da anterioridade anual para extinção do benefício previsto na Lei nº 14.148/2021 em relação ao IRPJ, bem como a nonagesimal em relação a CSLL, PIS e COFINS, suspendendo-se, por conseguinte, a exigibilidade do IRPJ até 31/12/2025 e da CSLL, PIS e COFINS por 90 (noventa) dias a partir de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, no DOU), nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN. Honorários advocatícios indevidos por expressa disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas a serem repartidas em 50% para cada parte, ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). À CPE: 1 - Publique-se e intime-se; 2 - Decorrido o prazo recursal, subam ao E. TRF3, em remessa necessária (art. 496 do CPC). 3 – Comunique-se o teor da presente sentença à C. 3.ª Turma do E. TRF da 3.ª Região, para fins de instrução do agravo de instrumento de n.º 5014847-23.2025.4.03.0000. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009494-35.2025.4.03.6100

ID: 339139759

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009494-35.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009494-35.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO VEIGA - SP26197… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009494-35.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO VEIGA - SP261973 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BUS SERVIÇOS DE AGENDAMENTO S/A contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT/SP) e DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCLALIZAÇAO EM SÃO PAULO (DEFIS) no qual busca obter provimento jurisdicional para garantir que a IMPETRANTE continue a se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), mesmo após a sua extinção, comunicada, ilegalmente, por meio do Ato declaratório RFB nº 02/2025, em razão das arbitrariedades contidas no cálculo do teto orçamentário estabelecido no art. 4º-A da Lei nº 14.859/2024, além da não observância do princípio da anterioridade (ID. 360390522 – fl.2). Sustenta o impetrante que o PERSE foi um programa criado pelo Governo Federal para o auxílio dos setores da economia mais assolados pelas restrições governamentais para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19, benefício este concedido sob condições onerosa (ter sido economicamente atingido pelas restrições da Pandemia especificamente ao seu setor por ter tido seu estabelecimento fechado de maneira forçada por meio de portarias sanitárias) e por prazo certo (60 meses), não podendo agora, sob pena de fazer letra morta todo o Ordenamento Jurídico, ser revogado a bel prazer, sem que seja comprovado os requisitos para tanto (ID. 360390522 – fl.2). Alega que a Lei nº 14.859/2024, trazendo novas diretrizes para o benefício fiscal, abalou todo o planejamento das empresas do setor, que já contavam com a fruição do benefício por mais de três anos, implantando diversas mudanças, em especial, a previsão de um teto orçamentário de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), cujo atingimento importaria na extinção do benefício. Argumenta que, na ânsia de preencher o teto orçamentário o quanto antes e enfim acabar com o benefício, a impetrada se utilizou de manobras ilegais como forma de inflar os cálculos, e ao final, por meio do Ato Declaratório nº 02/2025, comunicou o atingimento teto orçamentário, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025 (ID. 360390522 – fl.5). Defende que, por conta das artimanhas contábeis utilizadas para inflar de forma ilegal a renúncia fiscal, o teto orçamentário não foi atingido, o que impede que o benefício seja extinto, pela inobservância da condição de supressão do benefício estipulada na própria Lei nº 14.859/2024 (ID. 360390522 – fl.5). Assevera, ainda, que o princípio da anterioridade também não foi observado para o aumento de um tributo repentino, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual busca pronunciamento judicial para afastar o ato coator praticado para continuar fruindo do benefício fiscal. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 360441925), a impetrante apresentou a petição de ID. 361043257. Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a impetrante foi instada a manifestar-se sobre a adequação da via eleita (ID. 361596603), oferecendo a petição de ID. 361815218. O exame da liminar foi postergado para momento posterior ao das informações (ID. 363045195), prestadas no ID. 365558369. A União requereu seu ingresso na lide, na forma do artigo 7º, inciso II da Lei nº 12016/2009 (ID. 363652704). Por intermédio da decisão de ID. 366622605, restou parcialmente deferida a medida liminar postulada. Em Agravo de Instrumento, a antecipação de tutela foi indeferida (ID 369323361 - AI 5014595-20.2025.4.03.0000, 3.ª Turma). Manifestação do Ministério Público Federal opinando pela falta de interesse público indisponível (ID 370757891). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito a usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (“Lei do Perse”) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, sem as limitações impostas pelo atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. A plausibilidade do direito invocado passa pela análise da redação do artigo 178, CTN, e, nos termos do pedido subsidiário, da compatibilidade da política com o princípio da anterioridade tributária, em seu viés geral e nonagesimal. II. 1 (NÃO) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178, CTN O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE – foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas do setor de turismo e eventos oriundas do estado de calamidade pública da COVID 19. Foram criados incentivos fiscais, alíquota zero para PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ (“pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei”, conforme previsto no art. 4º), além de descontos em dívidas com a Fazenda Nacional para empresas do setor de eventos. Por exigência do § 2º, do art. 2º do mencionado diploma, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Vale ressaltar que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/2008 (como restaurantes e bares, por exemplo) não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022, na forma do §4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sobreveio a Portaria/ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que manteve a previsão de regularidade do registro no Cadastur para as empresas que pretendessem fruir do referido benefício fiscal e reduziu o rol dos beneficiários indicados na portaria ministerial anterior, excluindo o código CNAE 56.20-1-02 das atividades consideradas do setor de eventos. Na sequência, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022), a exigência do registro prévio e regular no Cadastur passou a constar da própria Lei nº 11.148/2021, sendo que a atividade prevista no código CNAE 56.20-1-02 foi novamente inserida como atividade do setor de eventos. E, com o advento da Lei nº 14.859/2024, a Lei nº 14.148/2021 foi novamente alterada, passando a constar do §5º do art. 4º que também teriam direito ao referido benefício fiscal as pessoas jurídicas cuja regularidade no Cadastur fosse adquirida entre 18/03/2022 e 30/05/2023, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. Importante anotar que, antes do término do prazo de 60 meses, a MP nº 1.202/23 revogou o dispositivo que estabeleceu a alíquota zero, com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ, e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. A Lei nº 14.849/2024 modificou a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos (grifos nossos): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)” [...] § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. Assim, a Lei nº 14.859/2024 revogou os dispositivos da Medida Provisória n. 1.202/2023 e prorrogou pelo prazo de 60 meses, ou seja, até o ano de 2029, os benefícios de redução de alíquota às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, previsto pela Lei n. 14.148/2021. Por outro lado, o referido diploma normativo trouxe algumas restrições à fruição do benefício, dentre as quais se destacam aquelas previstas no artigo 4º, §12, que limitou o benefício da alíquota zero exclusivamente ao PIS e à COFINS somente durante os exercícios de 2025 e 2026; artigo 4-A, que fixou teto de 15 bilhões de reais para o total de incentivos concedidos; e artigo 4-B, §1º, que impôs condições à fruição da redução de alíquota. Anoto, neste ponto, que não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário, por ser medida situada na esfera de discricionariedade político-administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque os benefícios da isenção e da alíquota zero, embora semelhantes, não se confundem. A isenção corresponde à dispensa legal de tributo devido. Ou seja: há incidência da norma tributária sobre o fato gerador que efetivamente ocorre no mundo fenomênico. Todavia, por força de uma norma secundária – isencional – que atua sobre a norma de tributação, tem-se a remissão do montante devido. Já a alíquota é o elemento do critério quantitativo do consequente da regra-matriz de incidência e, quando há a atribuição de valor nominal igual a zero, torna inexistente o próprio dever tributário. Ademais, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício era concedido de forma incondicionada, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários nenhuma contrapartida específica. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 178, do CTN, ou em direito adquirido que impeça a revogação ou alteração do benefício. II. 2 MAJORAÇÃO INDIRETA E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A segurança jurídica não se limita ao respeito à anterioridade, irretroatividade, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – ela também exige que o Estado proteja a legítima expectativa do contribuinte. Nesse sentido, o STF já pacificou o entendimento de que as reduções e/ou revogações de benefícios fiscais se equiparam à majoração de tributo, atraindo a necessidade de observância da anterioridade (grifos nossos): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO – ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução de benefício fiscal, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006”. (STF - ARE: 1116443 SP 1001324-87.2016.8.26 .0053, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Esse é o mesmo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA 7.163/2021. LEGALIDADE. PORTARIA 11.266/2023. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE QUE ANTERIORMENTE ESTAVA INSERIDA NO PERSE SEM NECESSIDADE DE REGISTRO NO CADASTUR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, 5029814-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 14.148/21, ART. 4º. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXIGÊNCIA, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE REGULAR PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR), EM 18/03/2022, PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI 11.771/08 POSSAM GOZAR DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO PREVISÃO DAS ATIVIDADES DOS IMPETRANTES NA PORTARIA ME 11.266/22, DE 02/01/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL (IRPJ) E NONAGESIMAL (CSLL, PIS E COFINS). - Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se as apelantes possuem o direito de usufruir o benefício referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/21, considerando que suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, são posterior a 18/03/2022, conforme exigido inicialmente pelo Decreto 7.163/21 e posteriormente pela Lei 14.592/23; e, em caso positivo, (ii) se as apelantes possuem o direito a usufruir o benefício após a publicação da Portaria ME 11.266/22, que excluiu os seus CNAEs das atividades sujeitas ao benefício. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. - Dentre os benefícios previstos na referida Lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades elencadas em seu art. 4º. - Dentre os contribuintes contemplados pelo benefício estão as pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771/08. [...] - Note-se, ainda, que o benefício do PERSE não se trata de modalidade de isenção onerosa, a teor do art. 178 do CTN, pois a lei não estabeleceu qualquer contraprestação por parte do contribuinte para fruição do benefício, de modo que não há impedimento algum para sua revogação. - Da mesma forma, não há violação aos princípios da legalidade e da igualdade, como alegam as apelantes. Como se trata de um benefício fiscal, tal benefício pode ser a qualquer momento revogado, desde que, a partir dessa data, seja observado os princípios constitucionais da anterioridade anual, em relação ao IRPJ (CF/88, art. 150, III, b), e nonagesimal, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 195, § 6º). - Assim, deve ser reconhecido o direito das apelantes de usufruir o benefício fiscal concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/21, sobre suas receitas auferidas relacionadas ao setor de eventos, sem a exigência da prévia inscrição no CADASTUR, desde o início de sua vigência em 18/03/2022 até a publicação da Portaria ME 11.266/22 (02/01/2023), observando-se, a partir dessa data, o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e o princípio da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, restando à apelante o direito de repetição dos valores pagos indevidamente ou a maior durante esse período. - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001523-52.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) No caso analisado, a extinção da alíquota zero do PERSE foi comunicada pela Receita Federal em 24/03/2025, com vigência já em 1º de abril do mesmo ano – ou seja, apenas oito dias após a publicação do ato. Não se respeitou, portanto, o princípio da anterioridade anual (art. 150, §1º, CF), em relação ao Imposto de Renda (art. 153, III, CF), e o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF) em relação às contribuições sociais (art. 195, CF). Conclui-se, por fim, que tanto a anterioridade anual, no caso concreto, aplicável para o IRPJ, quanto a anterioridade nonagesimal, aplicável para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL, devem ser aplicadas em situações envolvendo revogação ou término de isenção tributária, especialmente quando essa mudança acarreta elevação do ônus tributário para o contribuinte, tal como aquele pretendida com o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, prevendo a extinção do Perse, e, por conseguinte, do respectivo benefício fiscal. III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para que seja assegurada à impetrante a aplicação da anterioridade anual para extinção do benefício previsto na Lei nº 14.148/2021 em relação ao IRPJ, bem como a nonagesimal em relação a CSLL, PIS e COFINS, suspendendo-se, por conseguinte, a exigibilidade do IRPJ até 31/12/2025 e da CSLL, PIS e COFINS por 90 (noventa) dias a partir de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, no DOU), nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN. Honorários advocatícios indevidos por expressa disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas a serem repartidas em 50% para cada parte, ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). À CPE: 1 - Publique-se e intime-se; 2 - Decorrido o prazo recursal, subam ao E. TRF3, em remessa necessária (art. 496 do CPC). 3 – Comunique-se o teor da presente sentença à C. 3.ª Turma do E. TRF da 3.ª Região, para fins de instrução do agravo de instrumento de n.º 5014595-20.2025.4.03.0000 São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004790-76.2025.4.03.6100

ID: 339197276

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004790-76.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROXELI MARTINS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004790-76.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO FERNANDO S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004790-76.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO FERNANDO STEFANI - SP261106, ROXELI MARTINS ANDRE - SP230023 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, objetivando assegurar à impetrante, desde 18/03/2022 até 17/03/2027, a suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, garantindo o direito líquido e certo de usufruir dos benefícios do PERSE com relação à alíquota zero destes tributos, afastando-se os efeitos das alterações promovidas pela Lei 14.859/2024, bem como quaisquer limitações ao benefício fiscal que extrapolem a redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021 e Portaria regulamentadora ME 7.163/21. Assim, desde que cumpridos os requisitos para fruição do benefício fiscal pela impetrante de acordo com a redação original da Lei n. 14.148/21 (ID. 355424699 – fl.35). Sustenta a impetrante ser pessoa jurídica pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); locação de automóveis sem condutor (7711-0/00) e serviço de transportes de passageiros – locação de automóveis com motorista (4923-0/02). Afirma que, no curso das suas atividades, está sujeita ao recolhimento de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em relação aos quais, com a promulgação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 em 18/03/2022 e das disposições da regulamentadora Portaria ME n. 7.163/2021, houve a redução das alíquotas a zero, pelo prazo de 60 meses. Sustenta que, no entanto, a Lei nº 14.859/2024 revogou referido benefício, resultando em duas graves violações jurídicas, quais sejam: a revogação do benefício de forma antecipada e com efeitos para o passado, ofendendo, assim, os princípios da segurança jurídica, não surpresa, ato jurídico perfeito, direito adquirido, além de contrariar as disposições do artigo 178 do CTN e Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Busca, assim, seja assegurado seu direito de se beneficiar da desoneração tributária concedida pelo PERSE, por meio da redução à zero das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o seu resultado, pelo prazo de 60 meses, conforme originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021. Juntou documentos. Por meio da decisão ID. 355624935 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a impetrante apresentou petição ID. 357880006. Por intermédio da decisão de ID. 358004416, o pedido de concessão de liminar restou indeferido. Notificada, a impetrada prestou informações no ID. 358858055. Os embargos de declaração opostos no ID. 359005360, resultaram rejeitados no ID. 364877263. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID. 366083747. Consoante decisão de ID. 372963470, foi indeferida a antecipação da tutela recursal postulada no agravo de instrumento de n.º 5014915-70.2025.4.03.0000. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito a usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (“Lei do Perse”) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, sem as limitações impostas pelo atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. A plausibilidade do direito invocado passa pela análise da redação do artigo 178, CTN, e, nos termos do pedido subsidiário, da compatibilidade da política com o princípio da anterioridade tributária, em seu viés geral e nonagesimal. II. 1 (NÃO) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178, CTN O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE – foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de mitigar as perdas do setor de turismo e eventos oriundas do estado de calamidade pública da COVID 19. Foram criados incentivos fiscais, alíquota zero para PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ (“pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei”, conforme previsto no art. 4º), além de descontos em dívidas com a Fazenda Nacional para empresas do setor de eventos. Por exigência do § 2º, do art. 2º do mencionado diploma, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Vale ressaltar que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/2008 (como restaurantes e bares, por exemplo) não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022, na forma do §4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sobreveio a Portaria/ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que manteve a previsão de regularidade do registro no Cadastur para as empresas que pretendessem fruir do referido benefício fiscal e reduziu o rol dos beneficiários indicados na portaria ministerial anterior, excluindo o código CNAE 56.20-1-02 das atividades consideradas do setor de eventos. Na sequência, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022), a exigência do registro prévio e regular no Cadastur passou a constar da própria Lei nº 11.148/2021, sendo que a atividade prevista no código CNAE 56.20-1-02 foi novamente inserida como atividade do setor de eventos. E, com o advento da Lei nº 14.859/2024, a Lei nº 14.148/2021 foi novamente alterada, passando a constar do §5º do art. 4º que também teriam direito ao referido benefício fiscal as pessoas jurídicas cuja regularidade no Cadastur fosse adquirida entre 18/03/2022 e 30/05/2023, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. Importante anotar que, antes do término do prazo de 60 meses, a MP nº 1.202/23 revogou o dispositivo que estabeleceu a alíquota zero, com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ, e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. A Lei nº 14.849/2024 modificou a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos (grifos nossos): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)” [...] § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. Assim, a Lei nº 14.859/2024 revogou os dispositivos da Medida Provisória n. 1.202/2023 e prorrogou pelo prazo de 60 meses, ou seja, até o ano de 2029, os benefícios de redução de alíquota às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, previsto pela Lei n. 14.148/2021. Por outro lado, o referido diploma normativo trouxe algumas restrições à fruição do benefício, dentre as quais se destacam aquelas previstas no artigo 4º, §12, que limitou o benefício da alíquota zero exclusivamente ao PIS e à COFINS somente durante os exercícios de 2025 e 2026; artigo 4-A, que fixou teto de 15 bilhões de reais para o total de incentivos concedidos; e artigo 4-B, §1º, que impôs condições à fruição da redução de alíquota. Anoto, neste ponto, que não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário, por ser medida situada na esfera de discricionariedade político-administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque os benefícios da isenção e da alíquota zero, embora semelhantes, não se confundem. A isenção corresponde à dispensa legal de tributo devido. Ou seja: há incidência da norma tributária sobre o fato gerador que efetivamente ocorre no mundo fenomênico. Todavia, por força de uma norma secundária – isencional – que atua sobre a norma de tributação, tem-se a remissão do montante devido. Já a alíquota é o elemento do critério quantitativo do consequente da regra-matriz de incidência e, quando há a atribuição de valor nominal igual a zero, torna inexistente o próprio dever tributário. Ademais, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício era concedido de forma incondicionada, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários nenhuma contrapartida específica. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 178, do CTN, ou em direito adquirido que impeça a revogação ou alteração do benefício. II. 2 MAJORAÇÃO INDIRETA E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA A segurança jurídica não se limita ao respeito à anterioridade, irretroatividade, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – ela também exige que o Estado proteja a legítima expectativa do contribuinte. Nesse sentido, o STF já pacificou o entendimento de que as reduções e/ou revogações de benefícios fiscais se equiparam à majoração de tributo, atraindo a necessidade de observância da anterioridade (grifos nossos): IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO – ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução de benefício fiscal, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006”. (STF - ARE: 1116443 SP 1001324-87.2016.8.26 .0053, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Esse é o mesmo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA 7.163/2021. LEGALIDADE. PORTARIA 11.266/2023. EXCLUSÃO DE ATIVIDADE QUE ANTERIORMENTE ESTAVA INSERIDA NO PERSE SEM NECESSIDADE DE REGISTRO NO CADASTUR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, 5029814-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 14.148/21, ART. 4º. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXIGÊNCIA, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE REGULAR PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR), EM 18/03/2022, PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI 11.771/08 POSSAM GOZAR DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO PREVISÃO DAS ATIVIDADES DOS IMPETRANTES NA PORTARIA ME 11.266/22, DE 02/01/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL (IRPJ) E NONAGESIMAL (CSLL, PIS E COFINS). - Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se as apelantes possuem o direito de usufruir o benefício referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/21, considerando que suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, são posterior a 18/03/2022, conforme exigido inicialmente pelo Decreto 7.163/21 e posteriormente pela Lei 14.592/23; e, em caso positivo, (ii) se as apelantes possuem o direito a usufruir o benefício após a publicação da Portaria ME 11.266/22, que excluiu os seus CNAEs das atividades sujeitas ao benefício. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. - Dentre os benefícios previstos na referida Lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades elencadas em seu art. 4º. - Dentre os contribuintes contemplados pelo benefício estão as pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771/08. [...] - Note-se, ainda, que o benefício do PERSE não se trata de modalidade de isenção onerosa, a teor do art. 178 do CTN, pois a lei não estabeleceu qualquer contraprestação por parte do contribuinte para fruição do benefício, de modo que não há impedimento algum para sua revogação. - Da mesma forma, não há violação aos princípios da legalidade e da igualdade, como alegam as apelantes. Como se trata de um benefício fiscal, tal benefício pode ser a qualquer momento revogado, desde que, a partir dessa data, seja observado os princípios constitucionais da anterioridade anual, em relação ao IRPJ (CF/88, art. 150, III, b), e nonagesimal, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 195, § 6º). - Assim, deve ser reconhecido o direito das apelantes de usufruir o benefício fiscal concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/21, sobre suas receitas auferidas relacionadas ao setor de eventos, sem a exigência da prévia inscrição no CADASTUR, desde o início de sua vigência em 18/03/2022 até a publicação da Portaria ME 11.266/22 (02/01/2023), observando-se, a partir dessa data, o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e o princípio da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, restando à apelante o direito de repetição dos valores pagos indevidamente ou a maior durante esse período. - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001523-52.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) No caso analisado, a extinção da alíquota zero do PERSE foi comunicada pela Receita Federal em 24/03/2025, com vigência já em 1º de abril do mesmo ano – ou seja, apenas oito dias após a publicação do ato. Não se respeitou, portanto, o princípio da anterioridade anual (art. 150, §1º, CF), em relação ao Imposto de Renda (art. 153, III, CF), e o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF) em relação às contribuições sociais (art. 195, CF). Conclui-se, por fim, que tanto a anterioridade anual, no caso concreto, aplicável para o IRPJ, quanto a anterioridade nonagesimal, aplicável para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL, devem ser aplicadas em situações envolvendo revogação ou término de isenção tributária, especialmente quando essa mudança acarreta elevação do ônus tributário para o contribuinte, tal como aquele pretendida com o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, prevendo a extinção do Perse, e, por conseguinte, do respectivo benefício fiscal. II. 3 Da extensão da desoneração das receitas Com relação à extensão da desoneração prevista pelo PERSE à totalidade das receitas auferidas pela impetrante, a meu ver, a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa mencionado, por decorrência lógica da finalidade de sua criação, qual seja, a de fazer frente aos impactos sofridos pelos setores e atividades que o programa pretendia auxiliar. Importa destacar que referida interpretação restou positivada no § 1.º do art. 4.º da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.592/2023. Corroborando tal entendimento, cito o seguinte aresto assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. AMPLITUDE. REVOGAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Ao introduzir o § 1º do art. 4º da Lei 14.148/2021, a MP n.º 1.147/22 (convertida na Lei nº 14.592/2023) não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. 2. Por outro lado, não se pode olvidar que o PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária. 3. Desprovido o apelo da impetrante. (TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 14/12/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 31-10-2022. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PARCELA DO FATURAMENTO BENEFICIADA PELA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS E IRPJ/CSLL. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL. PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS DIPLOMAS TÊM O EFEITO DE, AINDA QUE INDIRETAMENTE, MAJORAR TRIBUTOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO SUBMISSÃO. 1. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 14.148/2021 e da Portaria ME nº 7.163/2021 - considerando-se o próprio objetivo explícito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) - permite inferir que somente a receita (ou "resultado", nos termos do artigo 4º, caput) proveniente da atividade cujo CNAE está descrito nos anexos da Portaria ME nº 7.163/2021 se submete à alíquota zero de PIS/COFINS, IRPJ/CSLL. 2. Se o regulamento não tem o efeito de, ainda que indiretamente, reduzir tributos, mas de apenas explicitar regramento dedutível já das leis regulamentadas, não se submete ao princípio da anterioridade. 3. Precedentes desta Segunda Turma. (TRF4, AC 5000218-04.2023.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/11/2023). Assim, o pleito em questão não comporta acolhimento. III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para que seja assegurada à impetrante a aplicação da anterioridade anual para extinção do benefício previsto na Lei nº 14.148/2021 em relação ao IRPJ, bem como a nonagesimal em relação a CSLL, PIS e COFINS, suspendendo-se, por conseguinte, a exigibilidade do IRPJ até 31/12/2025 e da CSLL, PIS e COFINS por 90 (noventa) dias a partir de 24/03/2025 (data da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, no DOU), nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN. Honorários advocatícios indevidos por expressa disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas a serem repartidas em 50% para cada parte, ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). À CPE: 1 - Publique-se e intime-se; 2 - Decorrido o prazo recursal, subam ao E. TRF3, em remessa necessária (art. 496 do CPC). 3 – Comunique-se o teor da presente sentença à C. 3.ª Turma do E. TRF da 3.ª Região, para fins de instrução do agravo de instrumento de n.º 5014915-70.2025.4.03.0000. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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