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Processo nº 6126219-90.2024.8.09.0000

ID: 255986956

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6126219-90.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALINY MOREIRA BORBA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)IMPETRANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOSIMPETRADOS: SECR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)IMPETRANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOSIMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato administrativo que o excluiu da lista de promoções por antiguidade. O impetrante alega ter sido preterido na nomeação após aprovação em concurso público, em razão de erro administrativo, e requer sua inclusão na lista de promoções, com efeitos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: I) a regularidade da exclusão do impetrante da lista de promoções por antiguidade, considerando a preterição ilegal na nomeação decorrente de erro da Administração Pública; II) a tese de ilegitimidade passiva; III) a tese de competência do juízo e IV) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado da Administração detém competência para expedir atos de promoções por antiguidade, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 3.1 É de competência originária deste Tribunal processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, nos moldes do art. 46, inc. VIII, da Constituição Estadual. 3.2. A formação de litisconsórcio passivo necessário é desnecessária, pois a inclusão do impetrante não implica, necessariamente, exclusão de outros servidores. 3.3. A Administração Pública agiu ilegalmente ao preterir o impetrante na nomeação, violando a ordem classificatória do concurso público. 3.4. O direito à promoção por antiguidade, decorrente do tempo de serviço, é direito adquirido, e a preterição não pode impedir o seu exercício. 3.5. O Tema n. 454 do STF não se aplica ao caso, pois o referido tema trata de situações em que a nomeação tardia decorre exclusivamente de decisão judicial, sem que tenha havido preterição na ordem classificatória do concurso, como ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante deve ser incluído na lista de promoções e promovido, com efeitos financeiros retroativos à data da propositura da presente ação. "1. A preterição ilegal na nomeação de servidor público aprovado em concurso, devido a erro administrativo, gera direito à promoção por antiguidade. 2. A Administração Pública tem o dever de corrigir atos ilegais que prejudiquem direitos dos servidores, ainda que a correção implique em redimensionamento do quadro de promoções."Jurisprudências relevantes citadas: (TJSP, Recurso Inominado Cível/Promoção /Ascensão 1001324-49.2019.8.26.0452, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI, Data de Julgamento: 2021-06-17, turma cível e criminal, Data de Publicação: 17.06.2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)IMPETRANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOSIMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato administrativo que o excluiu da lista de promoções por antiguidade. O impetrante alega ter sido preterido na nomeação após aprovação em concurso público, em razão de erro administrativo, e requer sua inclusão na lista de promoções, com efeitos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: I) a regularidade da exclusão do impetrante da lista de promoções por antiguidade, considerando a preterição ilegal na nomeação decorrente de erro da Administração Pública; II) a tese de ilegitimidade passiva; III) a tese de competência do juízo e IV) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado da Administração detém competência para expedir atos de promoções por antiguidade, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 3.1 É de competência originária deste Tribunal processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, nos moldes do art. 46, inc. VIII, da Constituição Estadual. 3.2. A formação de litisconsórcio passivo necessário é desnecessária, pois a inclusão do impetrante não implica, necessariamente, exclusão de outros servidores. 3.3. A Administração Pública agiu ilegalmente ao preterir o impetrante na nomeação, violando a ordem classificatória do concurso público. 3.4. O direito à promoção por antiguidade, decorrente do tempo de serviço, é direito adquirido, e a preterição não pode impedir o seu exercício. 3.5. O Tema n. 454 do STF não se aplica ao caso, pois o referido tema trata de situações em que a nomeação tardia decorre exclusivamente de decisão judicial, sem que tenha havido preterição na ordem classificatória do concurso, como ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante deve ser incluído na lista de promoções e promovido, com efeitos financeiros retroativos à data da propositura da presente ação. "1. A preterição ilegal na nomeação de servidor público aprovado em concurso, devido a erro administrativo, gera direito à promoção por antiguidade. 2. A Administração Pública tem o dever de corrigir atos ilegais que prejudiquem direitos dos servidores, ainda que a correção implique em redimensionamento do quadro de promoções."Jurisprudências relevantes citadas: (TJSP, Recurso Inominado Cível/Promoção /Ascensão 1001324-49.2019.8.26.0452, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI, Data de Julgamento: 2021-06-17, turma cível e criminal, Data de Publicação: 17.06.2021). ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º Grau VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS e ao DIRETOR GERAL DE POLÍCIA PENAL, consubstanciado na exclusão do impetrante da lista de promoções por antiguidade dos Policiais Penais do Estado. Da inicial, denota-se que o impetrante ajuizou a presente ação mandamental ao argumento de que é servidor público no cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, atualmente ocupando a Classe 2, Nível II, e que foi indevidamente excluído da lista de promoções por antiguidade dos Policiais Penais do Estado. Aduz que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2014, destinado ao Município de Caldas Novas para o cargo de Agente de Segurança Prisional, denominação posteriormente alterada para Policial Penal. Aduz que a exclusão arbitrária de seu nome na lista de promoções afrontam direitos liquidados e consolidados, além de princípios constitucionais basilares, como a legalidade, isonomia e moralidade administrativa. Destaca que durante as etapas do certame, foi considerado inapto no exame psicotécnico, contudo, ingressou com a ação judicial nº 0387516-37.2015.8.09.0000, na qual demonstrou que, à época, a legislação específica aplicável ao cargo de Agente de Segurança Prisional não previa a realização dessa etapa como requisito obrigatório. Relata que em razão do reconhecimento judicial da irregularidade, foi garantida sua reintegração ao certame na condição de sub judice, permitindo-lhe concluir todas as etapas previstas no edital. Diz que após a devida reintegração e conclusão do processo seletivo, obteve a classificação final em 24º lugar, posição que assegurou sua nomeação e posse no cargo, conforme decisão transitada em julgado. Ressalta que apesar de sua classificação final em 24º lugar foi preterido no momento da nomeação para o cargo de Agente de Segurança Prisional. Aduz que em 12 de abril de 2017, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 22.548, o Governo do Estado de Goiás procedeu à nomeação de candidatos aprovados no certame, porém, foram nomeados candidatos classificados em 25º, 26º e 27º lugares, em clara afronta à ordem de classificação final. Sustenta que a Administração Pública deixou de observar a condição de sub judice, não garantindo sequer a reserva de vaga para assegurar seus direitos, conforme decisão judicial que determinou sua reintegração ao certame. Salienta que tal ato caracteriza mais uma ilegalidade por parte da Administração, desrespeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa, além de violar o seu direito líquido e certo. Informa que resta evidente o seu direito à promoção funcional por antiguidade, nos termos de sua classificação e do seu desempenho. Aduz que a exclusão arbitrária do seu nome da lista de promoções por antiguidade publicada em 11 de novembro de 2024 deve ser corrigida, assegurando-lhe a progressão na carreira conforme os critérios objetivos estabelecidos pela legislação vigente e os princípios da Administração Pública. Discorre sobre o seu direito adquirido a promoção e sobre a violação aos princípios constitucionais. Destaca que “o Despacho nº 2768/2024/DGPP reconheceu formalmente a existência de vagas para promoção, pressupondo a disponibilidade orçamentária necessária, conforme art. 61, § 1º, II, "a", da CF/88.” Ao final, requer a concessão da segurança, para determinar: a) a sua inclusão imediata na lista de promoções; b) a promoção para Classe 1, Nível I, com efeitos funcionais e financeiros. No mérito, requer: a) confirmação da medida liminar; b) a declaração de nulidade dos atos administrativos que prejudicaram o impetrante; c) Efeitos retroativos da promoção à data devida e d) o pagamento das diferenças salariais e vantagens desde a data em que deveria ter sido promovido. Em sede de defesa a parte impetrada alega: a) ilegitimidade passiva, devendo ser reconhecida a responsabilização do Diretor Geral da Polícia Penal; b) incompetência do juízo e c) necessidade de formação de litisconsórcio necessário. Primeiramente, verifica-se que deve ser concedida a segurança, pelos motivos que passo a expor. A ação de mandado de segurança é o remédio constitucional que assegura a proteção de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme assinala o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. No tocante às teses trazidas pela parte impetrada, quanto à ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, estas devem ser afastadas. Na hipótese, embora a lista de promoções tenha sido elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação Promoção e Progressão da DGPP, é inquestionável que compete a Secretário de Estado da Administração a expedição dos atos de promoção dos servidores públicos estaduais, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, sendo Diretor-Geral da Polícia Penal seu subordinado hierárquico. Além disso, o Decreto de 11 de novembro de 2024, com fundamento na Lei estadual nº 17.090/2010 que promoveu os Policiais Penais, foi assinado pelo Governador do Estado, tendo sido delegada ao Secretário de Estado da Segurança Pública a competência para proceder às correções pertinentes aos nomes, números de CPF, classes e níveis do pessoal promovido, razão pela qual o Secretário da Administração é parte legítima para figurar no polo passivo e por esta razão é de competência originária deste Tribunal processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado está fixada no art. 46, inc. VIII, da Constituição Estadual. Sobre o tema: (…). A competência para julgamento de mandado de segurança é definida em razão da função ou categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso, sendo a autoridade coatora o Secretário de Estado, a competência para o julgamento do mandado de segurança é do Tribunal de Justiça. (STJ, CC 104.094/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009). DA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O litisconsórcio passivo necessário, conforme estabelece o art. 114 do CPC, ocorre "quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender de citação de todos que devam ser litisconsortes." Na hipótese, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que como bem exarado no parecer ministerial de cúpula “considerando que o objeto da demanda é avaliar a legalidade do ato administrativo que excluiu o impetrante da lista de promoções, e não a disputa direta entre servidores pelas vagas, entendo tratar-se de litisconsórcio facultativo, e não necessário.” Assim, a inclusão do impetrante na lista não implica, necessariamente, a exclusão do servidor mencionado, uma vez que cabe à Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, redimensionar o quadro de promoções para acomodar a situação jurídica reconhecida judicialmente, sem necessariamente prejudicar direitos de terceiros. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. Não há litisconsórcio passivo necessário entre candidatos interessados em mandado de segurança que visa à inclusão em lista de promoção, eis que não se discute a exclusão de outros beneficiados, mas apenas a legalidade do ato administrativo." (TRF-4, AP 5006457-58.2014.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 13/04/2016).MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PRETERIDO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. A jurisprudência hodierna tem-se posicionado no sentido que a mera expectativa de direito converte-se em direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração preterir o candidato na nomeação por inobservância da ordem d classificação. Inteligência do Enunciado da Súmula 15 do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJGO – MS: 01614948620168090000, Relator: DES. NEY TELES DE PAULA, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 2261 de 05/05/2017). Dessa forma, deve ser rejeitada a referida tese. DO MÉRITO. O ponto central em análise é verificar se o impetrante que foi excluído da lista de promoção por antiguidade tem o direito de ser incluído mesmo que tenha sido preterido na ordem classificatória no concurso público que prestou, pois sua nomeação e posse ocorrido tardiamente por erro da Administração Pública. Observa-se que o impetrante foi aprovado em 24º lugar no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, tendo os candidatos classificados em 25º, 26º e 27º lugares sido nomeados antes dele, em 12 de abril de 2017, em clara violação à ordem classificatória e ao princípio da impessoalidade administrativa. Em outras palavras, atento aos fundamentos expostos na exordial e ao teor dos documentos que a instruem identifico, que agiu equivocadamente a Administração Pública ao excluir o impetrante da lista de promoção por antiguidade, pois já foram promovidos, pelo critério de antiguidade, servidores com classificação inferior no mesmo concurso de ingresso. O ente estatal argumentar que não houve equívoco de sua parte, uma vez que baseou-se no Tema n. 454 do STF que dispõe que: “A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação." Sobre a tese, como bem exarado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça “o caso em análise apresenta particularidades que o distinguem da tese firmada pelo STF, pois o referido tema trata de situações em que a nomeação tardia decorre exclusivamente de decisão judicial, sem que tenha havido preterição na ordem classificatória do concurso.” Na hipótese, como bem concluiu o Procurador-Geral de Justiça “houve evidente preterição do impetrante, que foi aprovado em 24º lugar, mas teve candidatos classificados em posições inferiores (25º, 26º e 27º) nomeados antes dele.” A proteção ao direito adquirido e a correção de atos administrativos ilegais são princípios fundamentais que devem ser observados pela administração pública. A exclusão do impetrante da lista de promoção por antiguidade, como já visto viola princípios da Administração pública, não podendo esta deixar de garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e corrigir os atos ilegais que os prejudicam. Sobre o tema: Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação e reconheceu o direito do recorrido à promoção por antiguidade, bem como condenou o recorrente ao pagamento das verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Alegação de que a promoção por antiguidade não foi concedida em obediência à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão da inviabilidade do aumento da folha de pagamento dos servidores públicos. Lei de Responsabilidade Fiscal que não impede a aquisição do direito adquirido pelos servidores públicos e tampouco os seus respectivos pagamentos. Gestor público deve se valer de outros meios para aliviar a folha de pagamento. Requisito temporal para a promoção cumprido pelo recorrido. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP, Recurso Inominado Cível / Promoção /Ascensão 1001324-49.2019.8.26.0452, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI, Data de Julgamento: 2021-06-17, turma cível e criminal, Data de Publicação: 17.06.2021). Caso a Administração Pública tivesse observado a ordem classificatória, o impetrante como bem delineado no parecer ministerial de cúpula “teria sido nomeado e empossado com os demais candidatos em abril de 2017, o que lhe garantiria tempo de serviço suficiente para a promoção ora pleiteada. O atraso na sua nomeação e posse não decorreu de mera decisão judicial, mas sim de correção de um ato administrativo ilegal que violou a ordem classificatória do concurso.” Assim, agiu de forma incorreta a Administração Pública e prejudicial ao servidor ao não observar a ordem classificatória em concurso público, não se pode penalizar o servidor com a perda de oportunidades de progressão na carreira, razão pela qual deve ser reconhecido o direito do impetrante à promoção por antiguidade. Diante dessas considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. FACE AO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial de cúpula e concedo a segurança a fim de: a) determinar que a parte impetrada inclua de forma imediata o impetrante na lista de promoções publicada em 11.11.2024 (Diário Oficial nº 24.411 - Suplemento) e que seja promovido da Classe 2, Nível II para a Classe 1, Nível I, com todos os efeitos funcionais e financeiros decorrentes e b) condenar o ente estatal ao pagamento das diferenças salariais e vantagens desde a propositura da ação mandamental, devendo os valores pretéritos ser objeto de demanda própria. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 6126219-90.2024.8.09.0000

ID: 326410273

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6126219-90.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINY MOREIRA BORBA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO : LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS DE… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 6126219-90.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO : LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO O ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 79, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 37, proferido nos autos deste mandado de segurança, pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Ricardo Luiz Nicoli, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “MANDADO DE SEGURANÇA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato administrativo que o excluiu da lista de promoções por antiguidade. O impetrante alega ter sido preterido na nomeação após aprovação em concurso público, em razão de erro administrativo, e requer sua inclusão na lista de promoções, com efeitos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: I) a regularidade da exclusão do impetrante da lista de promoções por antiguidade, considerando a preterição ilegal na nomeação decorrente de erro da Administração Pública; II) a tese de ilegitimidade passiva; III) a tese de competência do juízo e IV) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Secretário de Estado da Administração detém competência para expedir atos de promoções por antiguidade, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 3.1 É de competência originária deste Tribunal processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, nos moldes do art. 46, inc. VIII, da Constituição Estadual. 3.2. A formação de litisconsórcio passivo necessário é desnecessária, pois a inclusão do impetrante não implica, necessariamente, exclusão de outros servidores. 3.3. A Administração Pública agiu ilegalmente ao preterir o impetrante na nomeação, violando a ordem classificatória do concurso público. 3.4. O direito à promoção por antiguidade, decorrente do tempo de serviço, é direito adquirido, e a preterição não pode impedir o seu exercício. 3.5. O Tema n. 454 do STF não se aplica ao caso, pois o referido tema trata de situações em que a nomeação tardia decorre exclusivamente de decisão judicial, sem que tenha havido preterição na ordem classificatória do concurso, como ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante deve ser incluído na lista de promoções e promovido, com efeitos financeiros retroativos à data da propositura da presente ação. "1. A preterição ilegal na nomeação de servidor público aprovado em concurso, devido a erro administrativo, gera direito à promoção por antiguidade. 2. A Administração Pública tem o dever de corrigir atos ilegais que prejudiquem direitos dos servidores, ainda que a correção implique em redimensionamento do quadro de promoções."Jurisprudências relevantes citadas: (TJSP, Recurso Inominado Cível/Promoção /Ascensão 1001324-49.2019.8.26.0452, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI, Data de Julgamento: 2021-06-17, turma cível e criminal, Data de Publicação: 17.06.2021).” Opostos embargos de declaração (mov. 50), foram rejeitados na mov. 65. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 37, caput, IV e § 6º, e 40, §10, da Constituição Federal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 87, pelo desprovimento do recurso com a condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar (mov. 91). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 79, págs. 2/3) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, nota-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao analisar o caderno processual, vejo que a tese fixada no Tema 454 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não se aplica à hipótese dos autos, porquanto trata de situação em que a nomeação do candidato aprovado em concurso público se dá unicamente por força de decisão judicial, não havendo prévio reconhecimento de ilegalidade administrativa na conduta da Administração. No caso em apreço, diversamente, o acórdão objurgado concluiu de forma expressa que o impetrante foi preterido indevidamente, em virtude de erro administrativo que contrariou a ordem classificatória do concurso, o que caracteriza ato administrativo ilegal e impõe, como consequência, o reconhecimento do direito à promoção por antiguidade, com efeitos retroativos. Nesse contexto, reverter o entendimento perfilhado no comando judicial impugnado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, Dec. Monocrática, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, ARE 1405672/AL, DJe-s/n de 17/10/2022[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente12/3[1] DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado:(...) No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, caput, inciso II e LXXVIII, e 37, caput, incisos I e II, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:"(...) ainda que se reconheça que o apelado faz jus à promoção especial por ressarcimento de preterição, tendo esta se configurado em decorrência de ato omissivo da Administração Pública, não é possível fixar uma data exata da preterição, diferente seria, caso outro militar houvesse sido promovido pela Administração, e não por meio de decisão judicial, em desfavor deste, uma vez que outros aspectos teriam que ser concluídos, como a data de conclusão do curso ofertado no tempo correto."(...) Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:(...).

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ID: 257160546

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5847156-28.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PAIS COSTA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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ANNE RÁVYLLA DE ALCÂNTARA COELHO

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL,… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5847156-28.2024.8.09.0023Autor(a): Sebastiana Pais CostaRéu(s): Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E IdososEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por SEBASTIANA PAIS COSTA contra COBAP − CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.Em síntese, alega a autora ser aposentada e ter descoberto que a ré, sem sua autorização, vem realizando descontos de contribuições mensais em seu benefício previdenciário.Enfatiza que a conduta da ré em promover descontos não autorizados em benefícios previdenciários é ilegal e fraudulenta.Assim, ingressou com a presente ação, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, mais indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00.No evento 5, recebida a inicial com o deferimento da gratuidade judiciária. No mesmo ato, determinou-se a inversão do ônus da prova.Citada, a ré apresenta contestação na mov. 15, na qual, inicialmente, informa o “cancelamento dos descontos” e defende a regularidade da filiação da parte autora em seu quadro de associados, mediante termo devidamente assinado. Obtempera pela ausência de ato ilícito e pela “inaplicabilidade do CDC”, tendo em vista se tratar de uma “sociedade civil sem fins lucrativos”. Ainda, opõe-se à pretensão indenizatória, argumentando que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, dado que as contribuições descontadas do benefício previdenciário foram legítimas e autorizadas pela autora, bem como pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé (item "b").Réplica na mov. 19. A autora informa que mesmo com a assinatura digital no documento, não representa a manifestação válida da sua vontade, pois ausente plena ciência e explicação transparente acerca da contração, caracterizando uma prática abusiva e irregular.As partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, ficando advertidas de que caso não houvesse manifestação poderia ser promovido o julgamento antecipado do mérito. Contudo, nada manifestaram, conforme certidão de mov. 23.Na mov. 25, esste juízo designou audiência a fim de inquirir a parte autora, nos termos do art. 139, VIII, do CPC.Audiência realizada na mov. 38. Na ocasião as partes apresentaram alegações finais de forma remissivas.É o relatório. Decido.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão pela qual passo à análise do mérito da causa propriamente dito.De início, quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC, razão não assiste à parte ré, pois é incontroversa a aplicação do direito consumerista quando figuram como partes associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90.A cobrança de contribuição associativa de natureza sindical, cuja exigência não é obrigatória, está condicionada à manifestação de vontade do associado, em respeito ao princípio constitucional da livre adesão a entidades profissionais ou sindicais.Tal participação, por consequência lógica, é devida apenas pelos pensionistas que voluntariamente se filiarem ao sindicato da respectiva categoria (contribuição assistencial), sendo, nesse contexto, legítima e permitida a cobrança mensal pela entidade assistencial, em razão da adesão espontânea.Conforme o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado", de modo que qualquer cobrança nesse sentido, sem manifesta autorização, revela-se indevida.Em que pese a parte ré ter juntado aos autos termo de filiação assinado por meio de selfie pela parte autora, a filiação revelou-se absolutamente prejudicial à autora, uma vez que sobre ela recaía mensalmente a necessidade de contribuir pecuniariamente com a entidade associativa sem informações adequadas sobre como usufruir dos serviços supostamente oferecidos ou intermediados pela referida associação.Ao ser ouvida em juízo (mídia de mov. 37), a parte autora afirmou que não lhe foram prestadas informações acerca da filiação. Informou desconhecer o número de celular descrito no termo de filiação (64) 98459-4136. Perguntada sobre a selfie que está no contrato, informou não se recordar.A adesão da autora, ainda que manifestada de forma expressa e mediante assinatura, é destituída de função social, porquanto não lhe confere qualquer vantagem ou utilidade econômica ou social.Os artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, do CDC assim dispõem:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;""Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;"Sendo assim, nota-se que o fato ocorrido trata-se de captação indevida dos escassos recursos de pessoa hipervulnerável, sem qualquer contrapartida efetiva.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e entidades associativas, na celebração de contratos à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos, valores estes tutelados pela Constituição Federal em seu art. 1º, inciso III, e art. 230, caput.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes.Ressalta-se que um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoas hipervulneráveis) é a forma como ocorre a contratação de empréstimos consignados e filiações, muitas vezes por meio virtual, induzindo o idoso a erro, mediante utilização de linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, bem como o princípio da transparência, pedra angular das relações consumeristas, conforme preceituado no art. 4º, caput, do mesmo diploma legal.Portanto, considerando que a parte ré não logrou êxito em comprovar que informou adequadamente a parte autora sobre as características do serviço oferecido, em consonância com o que determina o art. 333, inciso II, do CPC, fica caracterizada a ocorrência de falha na prestação dos serviços, sendo evidente a irregularidade dos descontos realizados.Nesse sentido, confira-se:DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação (adesão) via digital. Insurgência ante a ausência de elementos probatórios idôneos, bem como descumprimento do dever de informação ao consumidor, pessoa idosa. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Acolhimento. Contratação 100% digital e mediante assinatura eletrônica. Análise dos documentos que não permite concluir pela regular contratação. Relação jurídica não comprovada. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Declaração de inexistência do débito que se impõe. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada – Recurso PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10749960620248260100 São Paulo, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 21/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência de filiação, determinando a devolução em dobro de valores descontados a título de contribuição sindical e arbitrando indenização por dano moral em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Condenação do réu ao pagamento de despesas, custas processuais e honorários de 20% do valor da condenação. RECURSO DO RÉU. Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão ao Sindicato não demonstrada. Contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação, não obrigando, portanto, o aderente ao seu cumprimento (arts. 6º, III, e 46, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Réu que se valeu da hipervulnerabilidade do autor idoso. Filiação que não pode ser considerada válida. Precedentes. Restituição de valores em dobro. Possibilidade. Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu. Incidência do disposto no art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Pleito de indenização por danos morais cabível. Configuração de dano moral in re ipsa. Precedentes deste E. TJSP. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor atendendo às funções ressarcitória e pedagógica. Redução. Descabimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Sentença mantida. Honorários inalterados, pois já fixados em patamar máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001324-98.2022.8.26.0434 Pedregulho, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECLAMANTE TEVE PRÉVIO ACESSO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO. AGRAVANTE DE HIPERVULNERABILIDADE. IDOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00054418120238160018 Maringá, Relator: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 24/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2024)Por conseguinte, a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 6º, VI, c/c art. 14, ambos do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Diante da ilegalidade das cobranças, deve ser a requerida condenada a restituir a quantia descontada indevidamente do consumidor, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos.A devolução deverá ser realizada em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Vale frisar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no referido artigo é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (REsp 1413542/RS).No que diz respeito ao dano moral, a ausência de prova de consentimento válido da consumidora sobre a celebração do contrato (filiação) e a ocorrência de descontos reiterados e indevidos em seu benefício previdenciário revelam-se suficientes a ensejar dano de ordem moral indenizável, configurando o dano in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, sendo presumível o abalo psicológico, a angústia e a sensação de impotência causados à parte autora.No que se refere ao valor da indenização por danos morais, é sabido que ele deve ser fixado em montante que seja suficiente para, se não reparar completamente, ao menos atenuar os impactos negativos decorrentes da retirada de recursos essenciais à subsistência da autora. Deve-se evitar, contudo, que a indenização resulte em enriquecimento indevido, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Além disso, deve-se considerar a situação financeira da parte ré, para não incentivar a prática de atos semelhantes, caso o valor definido seja insignificante.Em decorrência, a fixação do quantum a título de dano moral deve levar em consideração o caráter reparatório da indenização, mas também seu poder inibitório, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, ou seja, deve-se considerar tanto a extensão do prejuízo causado, quanto a capacidade econômica do responsável. Deste modo, o valor deve ser suportável, mas suficientemente pesado para inibir outro evento semelhante.Por tais razões, tenho que é proporcional e razoável fixar a verba indenizatória a ser paga pela ré na importância correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem resultar em enriquecimento sem causa da parte autora, bem como serve de desestímulo para a repetição da conduta ilícita pela parte ré.DISPOSITIVOAnte o exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência do débito indicado na inicial e CONFIRMAR a liminar deferida nos autos, para determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora;b) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. O montante a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA calculada a partir de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do primeiro desconto indevido. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária;c) CONDENAR a ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso (8/2/2022), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, CPC/2015).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

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