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Francisco Rodrigues De Araujo x Me Madruga Empreiteira Ltda e outros

ID: 260049302

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012024-82.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA TERRAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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JOSE ALCINO RABELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0012024-82.2024.5.18.0005 : FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO : ME MADRUGA EMPREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0012024-82.2024.5.18.0005 : FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO : ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0012024-82.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO : JOSE ALCINO RABELO NETO RECORRIDA : ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA ADVOGADA : ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE RECORRIDA : MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA ADVOGADA : ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE RECORRIDA : TERRAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que, considerando o comparecimento do reclamante à sala de audiências 30 minutos após o horário designado, considerou-o ausente e determinou o arquivamento do feito, impondo o pagamento de custas como pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda. Contrarrazões apresentadas por ambas as reclamadas. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO O Recorrente alega que a decisão recorrida importa cerceamento de defesa e violação ao contraditório, argumentando que compareceu à audiência, embora com atraso, e teve sua presença ignorada, resultando no arquivamento indevido do processo e na imposição de custas. Sustenta que há prova videográfica de sua presença e interação com a conciliadora, requerendo a degravação da audiência para comprovar "o horário real de ingresso do Reclamante; a apresentação de documentos pessoais; a interação com a conciliadora, que reconheceu sua presença." Aduz que a decisão de arquivamento afronta o princípio da primazia da decisão de mérito e o direito de ação, sendo a condenação ao pagamento de custas injusta e violadora do acesso à justiça, especialmente por se tratar de créditos de natureza alimentar. Por fim, requer o afastamento das custas processuais para garantir o novo ajuizamento da ação, mesmo que mantido o arquivamento. Pois bem. Inicialmente, não há razão para degravação da audiência, uma vez que já consta dos autos a respectiva ata e, a rigor, o reclamante não nega, especificamente, nenhum fato ali registrado. Pelo contrário, admite que seu comparecimento deu-se com atraso e, até, após o encerramento do ato, o que se depreende do trecho em que diz: "Mesmo com a presença do Reclamante ainda durante a assentada, e com prova de boa-fé processual, a audiência não foi reaberta, nem a presença reconhecida, sendo o processo indevidamente arquivado com imposição de custas". (ID. f903a4c, fl. 238, destaquei) De se observar, ainda, que o autor não menciona horário diverso daquele registrado na ata como de seu ingresso na sala virtual: às 12h, quando a audiência, designada para as 11h30 e iniciada, efetivamente, às 11h42, já havia se encerrado às 11h58 (ID. eba0a26). O vídeo apresentado pelo autor, (ID. bc4465b), a que assisti, não prova nada que contrarie o que restou consignado na ata de audiência. Nesse contexto, é pertinente a invocação da OJ 245 da SDI-1 do TST, que apesar de indicar "Revelia" em sua verbetação, aplica-se, pelo seu sentido, também à parte demandante, quando diz: "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência." Note-se que o tempo de atraso não é insignificante: 30 minutos em relação ao horário designado para audiência e 18 minutos em relação ao momento em que o ato teve início, efetivamente. Correta, portanto, a consideração de não comparecimento (tempestivo) do autor ao ato, não havendo falar em violação do direito ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, mesmo porque foi dada ao procurador do autor a oportunidade de manifestação, conforme registrado em ata, após o que os autos foram conclusos para a solução definitiva da questão. Aliás, é importante registrar que, na referida manifestação, não houve discordância quanto ao horário de comparecimento consignado, pleiteando o causídico o não arquivamento do feito apenas pela razão de o autor estar presente naquele momento, sem apontamento de qualquer motivo justificável para o atraso. (ID. eba0a26, fl. 227) Dispõe o art. 844 da CLT, em seu caput e §§2º e 3º: "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda." (destaquei) Sobre o tema, o certo é que o Supremo Tribunal Federal considerou proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiçapara aquele que falta injustificadamente à audiência, com o que se identifica o fato ocorrido no presente feito. Observe-se: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022 - destaquei) Na mesma linha, o TST já havia esposado o entendimento de que, para o ajuizamento de nova ação, é necessária a comprovação das custas arbitradas na ação anterior, mesmo em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, inclusive com enfrentamento do argumento de que isso consubstanciaria impedimento ao acesso à tutela jurisdicional, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ainda não solvida pelo TST. 2. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à compatibilidade do § 2º do art. 844 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de custas processuais pelo demandante, em casos de arquivamento da reclamação por sua ausência injustificada na audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, frente aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Reclamante, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, além de não ter comparecido na audiência, não apresentou justificativa para a sua ausência, o que ensejou a sua condenação ao pagamento de custas processuais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais). 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas 'aventuras judiciais', calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem qualquer ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, § 2º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria Lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação dos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001327-56.2017.5.02.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021 - destaquei). Pontuo que, para efeito do art. 10 do CPC, consoante regulação do art. 4 º, § 2º, da Instrução Normativa 39 do TST, salvo disposição legal expressa em sentido diverso, não constitui decisão surpresa aquela que resolve questões processuais como os pressupostos processuais e as condições da ação, os quais são de conhecimento obrigatório das partes, notadamente quando assistidas por profissional técnico, como na espécie. Ante todo o exposto, estando a r. sentença recorrida em sintonia com a jurisprudência dos tribunais superiores, nego provimento ao recurso do autor. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA

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Francisco Rodrigues De Araujo x Me Madruga Empreiteira Ltda e outros

ID: 260049334

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012024-82.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA TERRAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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JOSE ALCINO RABELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0012024-82.2024.5.18.0005 : FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO : ME MADRUGA EMPREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0012024-82.2024.5.18.0005 : FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO : ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0012024-82.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO : JOSE ALCINO RABELO NETO RECORRIDA : ME MADRUGA EMPREITEIRA LTDA ADVOGADA : ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE RECORRIDA : MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA ADVOGADA : ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE RECORRIDA : TERRAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que, considerando o comparecimento do reclamante à sala de audiências 30 minutos após o horário designado, considerou-o ausente e determinou o arquivamento do feito, impondo o pagamento de custas como pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda. Contrarrazões apresentadas por ambas as reclamadas. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO O Recorrente alega que a decisão recorrida importa cerceamento de defesa e violação ao contraditório, argumentando que compareceu à audiência, embora com atraso, e teve sua presença ignorada, resultando no arquivamento indevido do processo e na imposição de custas. Sustenta que há prova videográfica de sua presença e interação com a conciliadora, requerendo a degravação da audiência para comprovar "o horário real de ingresso do Reclamante; a apresentação de documentos pessoais; a interação com a conciliadora, que reconheceu sua presença." Aduz que a decisão de arquivamento afronta o princípio da primazia da decisão de mérito e o direito de ação, sendo a condenação ao pagamento de custas injusta e violadora do acesso à justiça, especialmente por se tratar de créditos de natureza alimentar. Por fim, requer o afastamento das custas processuais para garantir o novo ajuizamento da ação, mesmo que mantido o arquivamento. Pois bem. Inicialmente, não há razão para degravação da audiência, uma vez que já consta dos autos a respectiva ata e, a rigor, o reclamante não nega, especificamente, nenhum fato ali registrado. Pelo contrário, admite que seu comparecimento deu-se com atraso e, até, após o encerramento do ato, o que se depreende do trecho em que diz: "Mesmo com a presença do Reclamante ainda durante a assentada, e com prova de boa-fé processual, a audiência não foi reaberta, nem a presença reconhecida, sendo o processo indevidamente arquivado com imposição de custas". (ID. f903a4c, fl. 238, destaquei) De se observar, ainda, que o autor não menciona horário diverso daquele registrado na ata como de seu ingresso na sala virtual: às 12h, quando a audiência, designada para as 11h30 e iniciada, efetivamente, às 11h42, já havia se encerrado às 11h58 (ID. eba0a26). O vídeo apresentado pelo autor, (ID. bc4465b), a que assisti, não prova nada que contrarie o que restou consignado na ata de audiência. Nesse contexto, é pertinente a invocação da OJ 245 da SDI-1 do TST, que apesar de indicar "Revelia" em sua verbetação, aplica-se, pelo seu sentido, também à parte demandante, quando diz: "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência." Note-se que o tempo de atraso não é insignificante: 30 minutos em relação ao horário designado para audiência e 18 minutos em relação ao momento em que o ato teve início, efetivamente. Correta, portanto, a consideração de não comparecimento (tempestivo) do autor ao ato, não havendo falar em violação do direito ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, mesmo porque foi dada ao procurador do autor a oportunidade de manifestação, conforme registrado em ata, após o que os autos foram conclusos para a solução definitiva da questão. Aliás, é importante registrar que, na referida manifestação, não houve discordância quanto ao horário de comparecimento consignado, pleiteando o causídico o não arquivamento do feito apenas pela razão de o autor estar presente naquele momento, sem apontamento de qualquer motivo justificável para o atraso. (ID. eba0a26, fl. 227) Dispõe o art. 844 da CLT, em seu caput e §§2º e 3º: "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda." (destaquei) Sobre o tema, o certo é que o Supremo Tribunal Federal considerou proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiçapara aquele que falta injustificadamente à audiência, com o que se identifica o fato ocorrido no presente feito. Observe-se: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022 - destaquei) Na mesma linha, o TST já havia esposado o entendimento de que, para o ajuizamento de nova ação, é necessária a comprovação das custas arbitradas na ação anterior, mesmo em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, inclusive com enfrentamento do argumento de que isso consubstanciaria impedimento ao acesso à tutela jurisdicional, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ainda não solvida pelo TST. 2. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à compatibilidade do § 2º do art. 844 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de custas processuais pelo demandante, em casos de arquivamento da reclamação por sua ausência injustificada na audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, frente aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Reclamante, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, além de não ter comparecido na audiência, não apresentou justificativa para a sua ausência, o que ensejou a sua condenação ao pagamento de custas processuais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais). 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas 'aventuras judiciais', calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem qualquer ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, § 2º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria Lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação dos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001327-56.2017.5.02.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021 - destaquei). Pontuo que, para efeito do art. 10 do CPC, consoante regulação do art. 4 º, § 2º, da Instrução Normativa 39 do TST, salvo disposição legal expressa em sentido diverso, não constitui decisão surpresa aquela que resolve questões processuais como os pressupostos processuais e as condições da ação, os quais são de conhecimento obrigatório das partes, notadamente quando assistidas por profissional técnico, como na espécie. Ante todo o exposto, estando a r. sentença recorrida em sintonia com a jurisprudência dos tribunais superiores, nego provimento ao recurso do autor. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERRAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

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Evanilton Rodrigues De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309294885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001327-07.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001327-07.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001327-07.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente sofrido pela parte autora no dia 23/07/2023, por volta das 9 horas e 50 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2150519680. Contestação apresentada pela CEF (Id 2147865112). A parte autora manifestou concordância ao laudo pericial produzido aos autos (Id 2159697765). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 23/07/2023 (Id 2130003918). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se no município de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2130003918). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2130004014 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela indenização na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2130004014) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 23/07/2023, por volta das 09 horas e 50 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id 2130003968) informam que a vítima foi encaminhada ao atendimento hospitalar, em virtude de fratura do crânio e hematoma epidural, cujo tratamento foi conservador e lesão torácica com tratamento realizado por meio de drenagem; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2150519680) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) apresenta cefaleia crônica; c) em virtude do acidente, sofreu lesão de estrutura torácica e neurológica, ambas em intensidade residual; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150519680), concluiu o perito que as regiões do corpo que se encontram acometidas são a estrutura torácica e neurológica, cujas lesões foram qualificadas como permanentes parciais incompletas,. Assim, diante da incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a parte autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: (a) lesão neurológica: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 10% (repercussão da lesão) = R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais); (b) lesão torácica: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 10% (repercussão da lesão) = R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). Total da indenização: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2130004014), faz jus a parte autora ao valor resultante do cálculo: R$ 2.700,00 – R$ 1.687,50 = R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a diferença de indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos). b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 23/07/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/09/2024 – comparecimento espontâneo), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2130003815), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Juliana Alves Vieira x Anderson Alves Marques

ID: 317486123

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011686-20.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES MARQUES

Acórdão

Advogados:

DANILO PEDRO VIEIRA ALVES

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011686-20.2024.5.18.0002 RECORRENTE: JULIANA ALVES VIEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011686-20.2024.5.18.0002 RECORRENTE: JULIANA ALVES VIEIRA RECORRIDO: ANDERSON ALVES MARQUES PROCESSO TRT - ROT-0011686-20.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : JULIANA ALVES VIEIRA ADVOGADO(S) : EDUARDO TALMO DE LAQUILA RECORRIDO(S) : ANDERSON ALVES MARQUES ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS PEDIDO DE DEMISSÃO. A pretensão de reconhecimento da extinção do vínculo por rescisão indireta mostra-se incompatível com anterior pedido de demissão validamente formulado pelo empregado, constituindo comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"), violador, em tese, da boa fé objetiva que a lei erige como princípio norteador das relações contratuais (art. 422/CC). RELATÓRIO Por meio da sentença de ID 014e554, o MM. Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN julgou improcedentes as pretensões deduzidas por JULIANA ALVES VIEIRA em face de ANDERSON ALVES MARQUES. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID 14a9b5d). O reclamado apresenta contrarrazões (ID fbf2730). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA NATUREZA DO VÍNCULO. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Relatou a reclamante na inicial ter trabalhado para o reclamado duas vezes por semana a partir de 01/09/2021, na atividade de limpeza, passando, a partir de janeiro de 2024, a trabalhar quatro vezes por semana com remuneração de R$ 1.412,00, embora sem formalização do vínculo na CTPS, requerendo desligamento em agosto/2024. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo como trabalhadora doméstica de 01/09/2021 a 06/09/2024, considerando o período de aviso prévio que entende devido, e a condenação do reclamado ao pagamento das verbas consectárias, além de indenização por dano moral em razão da não assinatura da CTPS. Em defesa, os reclamados negaram o liame empregatício, alegando que a reclamante atuava como faxineira. O d. juízo singular julgou improcedente a pretensão, pelos seguintes fundamentos: "No caso em tela, o Reclamado admite a prestação de serviços sob a modalidade autônoma, atraindo para si o encargo probatório do fato impeditivo do direito vindicado. Nada obstante, a instrução processual fez emergir com boa dose de razoabilidade a conclusão de que entre as Partes efetivamente não existia uma relação de empregado nos moldes da Lei Complementar 150/15. A reclamante, em depoimento pessoal, afirmou: "que começou como diarista em 2021, sendo que ia um dia na loja e outro na casa; a partir de janeiro /2024, passou a trabalhar de forma fixa, das 9 até terminar (17/18), de segunda a sexta; que parava para almoçar; que saiu porque estava pouco o salário; que quando começou a casa era menor e quando compraram a casa maior pediu aumento e eles não aumentaram, sendo que voltou a ser diarista, a partir de agosto/2024; que não teve CTPS assinada; que disse que voltaria a ser diarista porque estava pouco e depois pediu pra sair; que o Reclamado chegou a morar em São Paulo, mas desde 2021 estão em Goiânia." No depoimento da reclamante, fica claro que não houve vínculo de emprego doméstico entre as partes, pois a relação de trabalho não atendeu aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 150/2015, que exige prestação de serviços de forma contínua e em âmbito residencial. A reclamante afirmou que começou como diarista em 2021, alternando entre a loja e a residência do reclamado, o que indica que sua prestação de serviços não era contínua nem exclusiva para o ambiente doméstico. Além disso, até janeiro de 2024, não trabalhava de forma fixa, reforçando sua condição de diarista e não de empregada doméstica. Somente entre janeiro e agosto de 2024 passou a trabalhar de segunda a sexta-feira, mas, conforme seu próprio depoimento, a partir de agosto voltou a ser diarista, evidenciando a ausência de continuidade no vínculo. Outro ponto relevante é que a reclamante afirmou ter pedido para sair após a recusa de um aumento salarial e posteriormente optou por retornar à condição de diarista, o que demonstra autonomia na prestação dos serviços, característica típica de uma trabalhadora autônoma. Por fim, em reforço, comprovado por prova documental o caráter de eventualidade (áudios enviados à esposa do Reclamado). Dessa forma, considerando a prestação de serviços de forma eventual e a autonomia demonstrada, não há como reconhecer a existência de vínculo empregatício doméstico entre as partes. Improcedentes o pedido de vínculo de emprego doméstico, bem como os pedidos acessórios". A reclamante recorre, alegando: "Ademais, como reconhecido em juízo na oitiva da reclamada, em que pese o juízo não considere o período total, não há como ignorar que a reclamante trabalhou durante um período expressivo de forma fixa, sem a eventualidade que o juízo reconheceu, vez que não restou contraprova nos autos que impeça o reconhecimento do período declinado pela reclamante em inicial. Especialmente o período entre janeiro e agosto de 2024. (...) Com o reconhecimento do vínculo e da rescisão indireta, a recorrente faz jus às seguintes parcelas: * Saldo de salário (12 dias trabalhados em setembro de 2024); * Aviso prévio indenizado (30 dias); Férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; Depósitos do FGTS do período contratual + multa de 40%; Multa do artigo 477, §8º, da CLT, pela ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. (...) A parte reclamada não realizou a assinatura da CTPS do obreiro uma vez, mesmo que tenha restado clara a prestação de serviço. Não merece prosperar a sentença uma vez que a parte reclamada permaneceu com a empregada contratada sem ter registrado a CTPS e eximindo-se dos pagamentos e encargos de manter um funcionário, impedindo o reclamante de haver repasses de FGTS e INSS, que é motivo suficiente para indenização do obreiro conforme a jurisprudência atual. Sendo assim, mentem-se a argumentação trazida na inicial e requer pela condenação da reclamada nos exatos termos da inicial." Examina-se. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de pagamento de saldo de salário referente a 12 dias, formulado no recurso, constitui inovação recursal, uma vez que, na petição inicial, foi alegado o desligamento em 01/08/2024 e postulado o saldo equivalente a um dia trabalhado. No que tange à natureza do vínculo, verifica-se que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou ter laborado na condição de diarista apenas em parte do período vindicado. Transcreve-se, a seguir, o teor do referido depoimento: "que começou como diarista em 2021, sendo que ia um dia na loja e outro na casa; a partir de janeiro/2024, passou a trabalhar de forma fixa, das 9 até terminar (17/18), de segunda a sexta; que parava para almoçar; que saiu porque estava pouco o salario; que quando começou a casa era menor e quando compraram a casa maior pediu aumento e eles não aumentaram, sendo que voltou a ser diarista, a partir de agosto/2024; que não teve CTPS assinada; que disse que voltaria a ser diarista porque estava pouco e depois pediu pra sair. PERGUNTAS DA RECLAMADA: que o Reclamado chegou a morar em São Paulo, mas desde 2021 estão em Goiânia". Tem-se, portanto, que a confissão da reclamante no sentido de ter trabalhado como diarista não abrange o período de janeiro a agosto de 2024. Relativamente a esse interregno, remanesceu com o reclamado o encargo probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado. Ocorre que a narração da inicial é de que nesse período a relação contratual teria sofrido alteração substancial, com prestação de serviços quatro vezes por semana e percepção do salário-mínimo legal (fls. 3). A reclamante também juntou comprovantes de transferência bancária (ID a6375a7, fls. 13 e seguintes) nos valores de R$ 706,00 em 16/05/2024, R$ 706,00 em 14/06/2024 e R$ 897,00 em 01/08/2024, os quais não se coadunam com a tese da defesa, de pagamento de R$ 170,00 a cada diária. Em relação a esses documentos, o reclamado sustentou em sua contestação (fl. 46): "Os comprovantes de pagamento apresentados pela Reclamante referem-se exclusivamente ao pagamento das diárias eventualmente prestadas. Observa-se, ainda, que nenhum dos valores registrados se aproxima da remuneração mensal alegada pela Reclamante, o que reforça a inexistência de vínculo empregatício e confirma a natureza eventual da relação". Não há na defesa alegação de que os valores transferidos à obreira se refiram a pagamento cumulativo de diárias, e, além disso, tais valores não representam múltiplos de R$ 170,00. Não bastasse, o valor de R$ 706,00 corresponde à metade do salário-mínimo da época, o que é indício de adoção de tal remuneração com critério quinzenal de pagamento em tais períodos. Diante do conjunto probatório produzido e considerando que o reclamado não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia quanto ao período de janeiro a agosto de 2024, resta caracterizado o liame nos moldes estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015, pelo que reforma-se a sentença para reconhecer o vínculo de emprego doméstico no referido período, mediante remuneração de um salário-mínimo mensal. Ausente prova em sentido contrário, acolhe-se a alegação de que o vínculo perdurou de 1º/01/2024 a 1º/08/2024. A autora declarou na petição inicial que requereu o desligamento (fl. 3) e, por outro lado, não alegou vício em sua manifestação de vontade. Se a reclamante pediu demissão do emprego, nada obstante a faculdade que lhe conferia a lei de buscar a declaração de rescisão indireta por justa causa patronal, sem que tenha restado demonstrada a ocorrência de coação ou vício de consentimento na manifestação de sua vontade, incabível o reconhecimento da rescisão indireta. Uma vez realizado de forma válida, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, produzindo os respectivos efeitos, sendo insuscetível de alteração a bel prazer do declarante, sob pena de violação a preceito literal de lei (art. 489 da CLT) e ao princípio da segurança jurídica (inciso XXXVI do art. 5º da CF). Acrescenta-se que, no caso, ao pedir demissão, a reclamante concedeu ao empregador perdão tácito pelas eventuais faltas havidas da parte deste, suscetíveis de ensejar a rescisão indireta ora postulada. Encontra-se ausente, portanto, o requisito imediatidade, que se destina justamente a evitar abusos, como a utilização de violações passadas para justificar uma rescisão motivada por razões diversas, inclusive por conveniência pessoal. No limite, o ato do empregado que, sem alegar coação ou vício de consentimento, postula a conversão discutida neste recurso mostra-se suscetível de enquadramento na categoria do "venire contra facto proprium", desafiando o princípio da boa-fé objetiva. Desse modo, incabível a conversão do pedido de dispensa em rescisão indireta. Condena-se o reclamado a anotar o vínculo na CTPS obreira, observadas as datas fixadas acima, com remuneração de um salário-mínimo, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara e comunicação para aplicação da multa cabível, na forma do § 1º do art. 39 da CLT. Condena-se o reclamado, ainda, a pagar à reclamante o saldo de salário de um dia, além de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, bem assim a depositar o FGTS relativo ao período de vínculo ora reconhecido, vedado o levantamento, considerando a modalidade de desligamento ocorrida. O contrato de trabalho doméstico não contempla o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS, mas a indenização compensatória mensal prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015. Ademais, tratando-se de pedido de dispensa por parte da empregada, é incabível a condenação a esse título. Indefere-se. O reconhecimento do vínculo em juízo não afasta a multa do art. 477 da CLT, conforme Súmula n. 462, do TST: SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Outrossim, o C. TST reconhece o direito do trabalhador doméstico à referida multa, consoante o julgado a seguir: "MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. SITUAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DEVIDA. A CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho por previsão expressa do artigo 19 da Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015. In casu, a contratação da empregada doméstica se deu em dois períodos, de 22/11/2017 a 29/03/2018 e de 18/04/2018 a 25/05/2018, ambos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 150/15. Tendo a relação de emprego tratada nos autos se desenvolvido após o advento da referida lei, aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em favor da reclamante, pois não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme consignado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Destarte, condena-se o reclamado a pagar à reclamante a multa do art. 477 da CLT. A pretensão de indenização por danos morais não prospera, à luz da Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, de seguinte teor: "A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais" (IUJ nº 0010362-16.2015.5.18.0000). Indefere-se. Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a parcial procedência do recurso obreiro, condena-se o reclamado a pagar honorários aos advogados da autora, no montante correspondente a 10% do valor atualizado da condenação, conforme critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante (JULIANA ALVES VIEIRA) e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALVES VIEIRA

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Juliana Alves Vieira x Anderson Alves Marques

ID: 317486150

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011686-20.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES MARQUES

Acórdão

Advogados:

DANILO PEDRO VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011686-20.2024.5.18.0002 RECORRENTE: JULIANA ALVES VIEIRA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011686-20.2024.5.18.0002 RECORRENTE: JULIANA ALVES VIEIRA RECORRIDO: ANDERSON ALVES MARQUES PROCESSO TRT - ROT-0011686-20.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : JULIANA ALVES VIEIRA ADVOGADO(S) : EDUARDO TALMO DE LAQUILA RECORRIDO(S) : ANDERSON ALVES MARQUES ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS PEDIDO DE DEMISSÃO. A pretensão de reconhecimento da extinção do vínculo por rescisão indireta mostra-se incompatível com anterior pedido de demissão validamente formulado pelo empregado, constituindo comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"), violador, em tese, da boa fé objetiva que a lei erige como princípio norteador das relações contratuais (art. 422/CC). RELATÓRIO Por meio da sentença de ID 014e554, o MM. Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN julgou improcedentes as pretensões deduzidas por JULIANA ALVES VIEIRA em face de ANDERSON ALVES MARQUES. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID 14a9b5d). O reclamado apresenta contrarrazões (ID fbf2730). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA NATUREZA DO VÍNCULO. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Relatou a reclamante na inicial ter trabalhado para o reclamado duas vezes por semana a partir de 01/09/2021, na atividade de limpeza, passando, a partir de janeiro de 2024, a trabalhar quatro vezes por semana com remuneração de R$ 1.412,00, embora sem formalização do vínculo na CTPS, requerendo desligamento em agosto/2024. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo como trabalhadora doméstica de 01/09/2021 a 06/09/2024, considerando o período de aviso prévio que entende devido, e a condenação do reclamado ao pagamento das verbas consectárias, além de indenização por dano moral em razão da não assinatura da CTPS. Em defesa, os reclamados negaram o liame empregatício, alegando que a reclamante atuava como faxineira. O d. juízo singular julgou improcedente a pretensão, pelos seguintes fundamentos: "No caso em tela, o Reclamado admite a prestação de serviços sob a modalidade autônoma, atraindo para si o encargo probatório do fato impeditivo do direito vindicado. Nada obstante, a instrução processual fez emergir com boa dose de razoabilidade a conclusão de que entre as Partes efetivamente não existia uma relação de empregado nos moldes da Lei Complementar 150/15. A reclamante, em depoimento pessoal, afirmou: "que começou como diarista em 2021, sendo que ia um dia na loja e outro na casa; a partir de janeiro /2024, passou a trabalhar de forma fixa, das 9 até terminar (17/18), de segunda a sexta; que parava para almoçar; que saiu porque estava pouco o salário; que quando começou a casa era menor e quando compraram a casa maior pediu aumento e eles não aumentaram, sendo que voltou a ser diarista, a partir de agosto/2024; que não teve CTPS assinada; que disse que voltaria a ser diarista porque estava pouco e depois pediu pra sair; que o Reclamado chegou a morar em São Paulo, mas desde 2021 estão em Goiânia." No depoimento da reclamante, fica claro que não houve vínculo de emprego doméstico entre as partes, pois a relação de trabalho não atendeu aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 150/2015, que exige prestação de serviços de forma contínua e em âmbito residencial. A reclamante afirmou que começou como diarista em 2021, alternando entre a loja e a residência do reclamado, o que indica que sua prestação de serviços não era contínua nem exclusiva para o ambiente doméstico. Além disso, até janeiro de 2024, não trabalhava de forma fixa, reforçando sua condição de diarista e não de empregada doméstica. Somente entre janeiro e agosto de 2024 passou a trabalhar de segunda a sexta-feira, mas, conforme seu próprio depoimento, a partir de agosto voltou a ser diarista, evidenciando a ausência de continuidade no vínculo. Outro ponto relevante é que a reclamante afirmou ter pedido para sair após a recusa de um aumento salarial e posteriormente optou por retornar à condição de diarista, o que demonstra autonomia na prestação dos serviços, característica típica de uma trabalhadora autônoma. Por fim, em reforço, comprovado por prova documental o caráter de eventualidade (áudios enviados à esposa do Reclamado). Dessa forma, considerando a prestação de serviços de forma eventual e a autonomia demonstrada, não há como reconhecer a existência de vínculo empregatício doméstico entre as partes. Improcedentes o pedido de vínculo de emprego doméstico, bem como os pedidos acessórios". A reclamante recorre, alegando: "Ademais, como reconhecido em juízo na oitiva da reclamada, em que pese o juízo não considere o período total, não há como ignorar que a reclamante trabalhou durante um período expressivo de forma fixa, sem a eventualidade que o juízo reconheceu, vez que não restou contraprova nos autos que impeça o reconhecimento do período declinado pela reclamante em inicial. Especialmente o período entre janeiro e agosto de 2024. (...) Com o reconhecimento do vínculo e da rescisão indireta, a recorrente faz jus às seguintes parcelas: * Saldo de salário (12 dias trabalhados em setembro de 2024); * Aviso prévio indenizado (30 dias); Férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; Depósitos do FGTS do período contratual + multa de 40%; Multa do artigo 477, §8º, da CLT, pela ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. (...) A parte reclamada não realizou a assinatura da CTPS do obreiro uma vez, mesmo que tenha restado clara a prestação de serviço. Não merece prosperar a sentença uma vez que a parte reclamada permaneceu com a empregada contratada sem ter registrado a CTPS e eximindo-se dos pagamentos e encargos de manter um funcionário, impedindo o reclamante de haver repasses de FGTS e INSS, que é motivo suficiente para indenização do obreiro conforme a jurisprudência atual. Sendo assim, mentem-se a argumentação trazida na inicial e requer pela condenação da reclamada nos exatos termos da inicial." Examina-se. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de pagamento de saldo de salário referente a 12 dias, formulado no recurso, constitui inovação recursal, uma vez que, na petição inicial, foi alegado o desligamento em 01/08/2024 e postulado o saldo equivalente a um dia trabalhado. No que tange à natureza do vínculo, verifica-se que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou ter laborado na condição de diarista apenas em parte do período vindicado. Transcreve-se, a seguir, o teor do referido depoimento: "que começou como diarista em 2021, sendo que ia um dia na loja e outro na casa; a partir de janeiro/2024, passou a trabalhar de forma fixa, das 9 até terminar (17/18), de segunda a sexta; que parava para almoçar; que saiu porque estava pouco o salario; que quando começou a casa era menor e quando compraram a casa maior pediu aumento e eles não aumentaram, sendo que voltou a ser diarista, a partir de agosto/2024; que não teve CTPS assinada; que disse que voltaria a ser diarista porque estava pouco e depois pediu pra sair. PERGUNTAS DA RECLAMADA: que o Reclamado chegou a morar em São Paulo, mas desde 2021 estão em Goiânia". Tem-se, portanto, que a confissão da reclamante no sentido de ter trabalhado como diarista não abrange o período de janeiro a agosto de 2024. Relativamente a esse interregno, remanesceu com o reclamado o encargo probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado. Ocorre que a narração da inicial é de que nesse período a relação contratual teria sofrido alteração substancial, com prestação de serviços quatro vezes por semana e percepção do salário-mínimo legal (fls. 3). A reclamante também juntou comprovantes de transferência bancária (ID a6375a7, fls. 13 e seguintes) nos valores de R$ 706,00 em 16/05/2024, R$ 706,00 em 14/06/2024 e R$ 897,00 em 01/08/2024, os quais não se coadunam com a tese da defesa, de pagamento de R$ 170,00 a cada diária. Em relação a esses documentos, o reclamado sustentou em sua contestação (fl. 46): "Os comprovantes de pagamento apresentados pela Reclamante referem-se exclusivamente ao pagamento das diárias eventualmente prestadas. Observa-se, ainda, que nenhum dos valores registrados se aproxima da remuneração mensal alegada pela Reclamante, o que reforça a inexistência de vínculo empregatício e confirma a natureza eventual da relação". Não há na defesa alegação de que os valores transferidos à obreira se refiram a pagamento cumulativo de diárias, e, além disso, tais valores não representam múltiplos de R$ 170,00. Não bastasse, o valor de R$ 706,00 corresponde à metade do salário-mínimo da época, o que é indício de adoção de tal remuneração com critério quinzenal de pagamento em tais períodos. Diante do conjunto probatório produzido e considerando que o reclamado não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia quanto ao período de janeiro a agosto de 2024, resta caracterizado o liame nos moldes estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015, pelo que reforma-se a sentença para reconhecer o vínculo de emprego doméstico no referido período, mediante remuneração de um salário-mínimo mensal. Ausente prova em sentido contrário, acolhe-se a alegação de que o vínculo perdurou de 1º/01/2024 a 1º/08/2024. A autora declarou na petição inicial que requereu o desligamento (fl. 3) e, por outro lado, não alegou vício em sua manifestação de vontade. Se a reclamante pediu demissão do emprego, nada obstante a faculdade que lhe conferia a lei de buscar a declaração de rescisão indireta por justa causa patronal, sem que tenha restado demonstrada a ocorrência de coação ou vício de consentimento na manifestação de sua vontade, incabível o reconhecimento da rescisão indireta. Uma vez realizado de forma válida, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, produzindo os respectivos efeitos, sendo insuscetível de alteração a bel prazer do declarante, sob pena de violação a preceito literal de lei (art. 489 da CLT) e ao princípio da segurança jurídica (inciso XXXVI do art. 5º da CF). Acrescenta-se que, no caso, ao pedir demissão, a reclamante concedeu ao empregador perdão tácito pelas eventuais faltas havidas da parte deste, suscetíveis de ensejar a rescisão indireta ora postulada. Encontra-se ausente, portanto, o requisito imediatidade, que se destina justamente a evitar abusos, como a utilização de violações passadas para justificar uma rescisão motivada por razões diversas, inclusive por conveniência pessoal. No limite, o ato do empregado que, sem alegar coação ou vício de consentimento, postula a conversão discutida neste recurso mostra-se suscetível de enquadramento na categoria do "venire contra facto proprium", desafiando o princípio da boa-fé objetiva. Desse modo, incabível a conversão do pedido de dispensa em rescisão indireta. Condena-se o reclamado a anotar o vínculo na CTPS obreira, observadas as datas fixadas acima, com remuneração de um salário-mínimo, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara e comunicação para aplicação da multa cabível, na forma do § 1º do art. 39 da CLT. Condena-se o reclamado, ainda, a pagar à reclamante o saldo de salário de um dia, além de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, bem assim a depositar o FGTS relativo ao período de vínculo ora reconhecido, vedado o levantamento, considerando a modalidade de desligamento ocorrida. O contrato de trabalho doméstico não contempla o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS, mas a indenização compensatória mensal prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015. Ademais, tratando-se de pedido de dispensa por parte da empregada, é incabível a condenação a esse título. Indefere-se. O reconhecimento do vínculo em juízo não afasta a multa do art. 477 da CLT, conforme Súmula n. 462, do TST: SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Outrossim, o C. TST reconhece o direito do trabalhador doméstico à referida multa, consoante o julgado a seguir: "MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. SITUAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DEVIDA. A CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho por previsão expressa do artigo 19 da Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015. In casu, a contratação da empregada doméstica se deu em dois períodos, de 22/11/2017 a 29/03/2018 e de 18/04/2018 a 25/05/2018, ambos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 150/15. Tendo a relação de emprego tratada nos autos se desenvolvido após o advento da referida lei, aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em favor da reclamante, pois não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme consignado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Destarte, condena-se o reclamado a pagar à reclamante a multa do art. 477 da CLT. A pretensão de indenização por danos morais não prospera, à luz da Tese Prevalecente nº 4 deste Regional, de seguinte teor: "A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais" (IUJ nº 0010362-16.2015.5.18.0000). Indefere-se. Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a parcial procedência do recurso obreiro, condena-se o reclamado a pagar honorários aos advogados da autora, no montante correspondente a 10% do valor atualizado da condenação, conforme critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante (JULIANA ALVES VIEIRA) e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALVES MARQUES

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Processo nº 1014778-04.2023.8.11.0055

ID: 275727863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014778-04.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014778-04.2023.8.11.0055 RECORRENTE: ELIZETE DA SILVA BRANDAO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014778-04.2023.8.11.0055 RECORRENTE: ELIZETE DA SILVA BRANDAO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS OU GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE JUIZA LEIGA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O vínculo profissional entre juíza leiga e advogada da parte autora configura hipótese objetiva de suspeição, ensejando a nulidade da sentença homologada por afronta à imparcialidade do julgador. 2. A nulidade da sentença por suspeição não impede o julgamento imediato da lide pela Turma Recursal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, quando a causa estiver madura. 3. É devido o pagamento em dobro das férias gozadas após o prazo legal, conforme previsão da LC nº 006/1994, desde que dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA interpõe recurso inominado (Id 232030657), visando à reforma da sentença de primeira instância, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão da suspeição e impedimento a juíza leiga e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando prescrição e impossibilidade do pagamento em dobro das férias. ELIZETE DA SILVA BRANDÃO, em contrarrazões (Id 232030661), requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento em dobro das férias gozadas fora do período legal, bem como à fruição simples de férias referentes a períodos não usufruídos, proposta por servidora pública municipal. A preliminar de nulidade da sentença homologada merece acolhimento. Consta dos autos que a juíza leiga responsável pela elaboração do projeto sentencial possui vínculo societário e atuação profissional conjunta com advogada da parte autora, conforme comprovado por meio da juntada de documentos que demonstram a constituição societária comum, substabelecimentos recíprocos e atuação em causas correlatas (Id 232030248). Trata-se, portanto, de hipótese objetiva de suspeição, nos termos do art. 145, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalta-se, ainda, que a exceção de suspeição foi regularmente suscitada e não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que compromete a higidez do julgamento. A ausência de análise da exceção compromete os princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o que impõe a declaração de nulidade da sentença por violação à imparcialidade do julgador. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE JUIZ LEIGO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Querela nullitatis ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de sentença, sob o argumento de suspeição do Juiz Leigo que elaborou o projeto de sentença homologado pelo Juiz togado. O requerente alega que o Juiz Leigo atuava no mesmo escritório de advocacia que patrocinou a parte adversa e junta aos autos elementos indicativos dessa vinculação. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, antes mesmo da citação da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o vínculo profissional entre o Juiz Leigo e o escritório de advocacia do patrono do querelado configura hipótese de suspeição/impedimento a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) verificar a adequação da extinção prematura do feito sem a devida citação da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, pois o recorrido, ao impugná-la, não demonstrou de forma cabal a existência de elementos que afastassem a presunção de hipossuficiência do requerente. O vínculo do Juiz Leigo com o escritório de advocacia do patrono do querelado indica possível hipótese de suspeição, o que, em tese, pode comprometer a imparcialidade e a regularidade do julgamento, configurando vício insanável apto a justificar a querela nullitatis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a utilização da querela nullitatis apenas em hipóteses excepcionais, notadamente quando configurado vício de inconstitucionalidade ou defeito que comprometa a própria formação da relação processual. A atuação de juiz suspeito ou impedido constitui uma dessas hipóteses, pois a imparcialidade do julgador é pressuposto de validade dos atos processuais. O juízo de origem extinguiu prematuramente a querela nullitatis sem a citação da parte requerida, o que inviabilizou o contraditório e a ampla defesa, contrariando o devido processo legal. A ausência de citação é motivo suficiente para a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O vínculo profissional entre Juiz Leigo e o escritório de advocacia da parte contrária configura, em tese, hipótese de suspeição apta a justificar a nulidade da sentença por meio de querela nullitatis, dada a ofensa à imparcialidade do julgador. A extinção prematura da querela nullitatis, sem citação da parte requerida, viola o contraditório e a ampla defesa, impondo o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/2015, arts. 145, 239 e 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.237.895, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. (N.U 1000732-32.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) De outro lado, a anulação da sentença não impede o julgamento imediato da lide por esta Turma Recursal, conforme autoriza o art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, diante da plena instrução documental do feito, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. Assim, o exame do mérito em grau recursal somente é admissível quando a demanda se encontrar em condições de imediato julgamento, ou seja, devidamente instruída, o que ser verifica no caso dos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – IMPEDIMENTO DE JUIZ LEIGO – FUNCIONAMENTO COMO CONCILIADOR NO PROCON – CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS – VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – TEORIA DA CAUSA MADURA – VÍCIO DO PRODUTO – MAU USO CONSTATADO POR LAUDO – INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO AUTOR – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – RECURSO PROVIDO. O Juiz Leigo está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição que o magistrado. Assim, em tendo conhecido dos fatos ao funcionar como conciliador na reclamação junto ao PROCON, a qual fora arquivada, não pode elaborar minuta de projeto de sentença sobre aqueles fatos, pois violada a imparcialidade, havendo nulidade. Reconhecida a nulidade da sentença e estando a causa pronta para julgamento, necessária a prolação de novo provimento judicial, em razão da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço e também por vício do produto, nos termos dos artigos 14 e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, havendo laudo juntado pela parte promovida que comprova que o defeito decorreu de mau uso do aparelho celular, com exposição do aparelho a líquido, e não havendo qualquer contraprova da parte promovente, como laudo ou orçamento, considera-se legítima a recusa de cobertura da garantia. Sentença anulada e, no mérito, julgada improcedente a pretensão inicial. Recurso provido. (N.U 1000995-32.2018.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 05/03/2020) Quanto ao mérito, o Município alega que os pedidos da autora estariam parcialmente fulminados pela prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que apenas parcelas a partir de 25/10/2018 poderiam ser discutidas, considerando a data de propositura da ação (25/10/2023). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. Nesse contexto, embora o período aquisitivo de 16/05/2017 a 15/05/2018 tenha ultrapassado o quinquênio que antecede a propositura da ação (25/10/2023), o direito ao pagamento em dobro apenas se torna exigível no momento em que as férias são gozadas fora do prazo legal, configurando prestação de trato sucessivo. Assim, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes de 25/10/2018, sendo legítimo o reconhecimento do direito à dobra se a fruição tardia ocorreu após esse marco temporal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, que excepciona a prescrição do fundo de direito nas obrigações periódicas frente à Fazenda Pública. Dessa forma, ainda que o período aquisitivo seja anterior, a obrigação de pagar em dobro não se encontra prescrita, podendo ser exigida a parte vencida dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) A análise dos autos revela que a servidora pública usufruiu as férias relativas aos períodos aquisitivos de 16/05/2017 a 15/05/2018, 16/05/2018 a 15/05/2019 e 16/05/2019 a 15/05/2020 após o período concessivo de 12 meses, como demonstrado por meio de documentos funcionais extraídos do Portal do Servidor e folhas de pagamento. O ente municipal, por sua vez, limitou-se a apresentar planilhas unilaterais, sem infirmar os documentos oficiais colacionados pela autora. A legislação municipal vigente à época (LC nº 006/1994) previa o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal. A revogação promovida pela LC nº 237/2019 não pode retroagir para atingir situações já consolidadas em períodos aquisitivos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Quanto aos períodos aquisitivos iniciados após 16/05/2020, a parte autora não usufruiu das respectivas férias, razão pela qual persiste apenas o direito à fruição simples, observado o novo prazo de 24 meses estabelecido pelo estatuto revogado, sem incidência da dobra. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLEITO DE FÉRIAS EM DOBRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO – PAGAMENTO EM DOBRO – LEI MUNICIPAL Nº 006/94 – JUNTADA DE HOLERITES DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA MATIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar n° 06/1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores público do Município de Tangará da Serra, versa sobre a possibilidade de recebimento de férias em dobro no seu art. 71. Considerando a existência de expressa disposição legal, bem como, a comprovação de que as férias foram concedidas ao servidor após o decurso do prazo de 12 (doze) meses, é devido o pagamento em dobro, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001327-14.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS EM DOBRO – CONCESSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DO PERIODO AQUISITVO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/1994 – LEGALIDADE –MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de férias após o decurso do prazo de doze (12) meses depois de completado o período aquisitivo acarretar o pagamento em dobro, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 6/1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores público do Município de Tangará da Serra. (N.U 1013826-59.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença homologada (Id 232030245), por violação à imparcialidade, nos termos do art. 145, incisos II e IV, do CPC. Desde logo, analiso o mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: condenar o recorrente ao pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos de 16/05/2017 a 15/05/2018, 16/05/2018 a 15/05/2019 e 16/05/2019 a 15/05/2020, com correção monetária pela taxa SELIC, a qual abrange tanto os juros quanto a atualização monetária, nos moldes da EC 113/2021; e conceder os períodos aquisitivos de 16/05/2020 a 15/05/2021, 16/05/2021 a 15/05/2022 e 16/05/2022 a 15/05/2023, sem pagamento em dobro, respeitado o prazo de fruição de 24 meses. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Djalma Lopes Fernandes e outros x Djalma Lopes Fernandes e outros

ID: 320785658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-77.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225b83b proferida nos autos. ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Os processos 1001528-77.2016.5.02.0465 e 1001913-25.2016.5.02.0465 são conexos. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d6d2c0e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7989a45). Regular a representação processual (Id ba670fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eb18473; Custas fixadas, id 001f508; Depósito recursal recolhido no RO, id 001f508; Condenação no acórdão, id b468e8f; Custas no acórdão, id 9c8c045; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8e1c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1- Discute-se dano material, indeferida na r. sentença, verbis: "Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, reconheço a omissão apontada. No entanto, no mérito, o pedido não merece prosperar. A reintegração no emprego prejudica o pedido de pensão mensal vitalícia já que ambas teriam o mesmo objetivo, qual seja, restabelecer a ordem jurídica violada com garantia do pagamento de salários. Improcede neste particular." (Id. 17dd719 - Pág. 1). Irresignado, aduz o recorrente/reclamante que não há incompatibilidade entre o fato de o empregado ter garantido o seu emprego pela reintegração e receber o pagamento da pensão vitalícia. Com razão. De fato, a perda da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, consoante fundamentado, no item 3, deste voto, concernente ao apelo da ré, implica em danos materiais e, por consequência, na pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação, decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, não afasta, porém, o direito à pensão prevista pelo art. 950 do CC, inexistindo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Com efeito, a redução constatada é permanente, daí porque a condenação é destinada à recomposição de tais perdas, bem como eventuais dificuldades de progressão profissional. Ademais, o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927. Certo, outrossim, que o diploma legal trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente. Assim, refrise-se, a reintegração com a consequente vigência do contrato de trabalho não é óbice ao pleito, porquanto, conforme mencionado alhures, a previsão contida no art. 950, do CC, busca a reparação dos danos materiais, em razão da perda ou da redução da capacidade laborativa. Logo, a finalidade da norma é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu para o exercício da função. Nesse sentido, o julgado, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que concluiu pela impossibilidade de cumulação da pensão mensal decorrente de doença ocupacional com os salários decorrentes da reintegração ao emprego em função compatível com a sua incapacidade, contraria a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. Demonstrada contrariedade a violação do art. 950, caput, do CC. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR: 10023239320155020473, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Devida, pois, a indenização pelo dano material. Ainda, não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que compete ao Juízo, arbitrá-la. No caso, o perito concluiu que o autor apresenta perda da capacidade laboral estimada em 6,25% para o ombro direito (ID. 04db534 - Pág. 17 RT 1001528-77.2016.5.02.0465). Com efeito, a indenização visa a restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar, em razão do dano. Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, faz jus à pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrada em 6,25% do valor da ultima remuneração do reclamante, bem como as parcelas do 13º salário, a partir do ajuizamento da ação, eis que constada a doença profissional e sequela apenas judicialmente). Quanto ao termo final, adoto o posicionamento hegemônico desta C. Turma, no sentido de que a reparação material da doença profissional e/ou acidente de trabalho deve observar a expectativa de vida da vítima (arts. 389, 395 e 404 do Cód. Civil) e, considerando-se os limites do recurso, fixo em 75 anos. Ainda, dado que a modalidade de pagamento em parcela única é opção facultada, por lei, à parte requerente, na forma do art. 950, § único, do Cód. Civil, provejo,para assim deferir." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$6.250,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR No que concerne à pretensão de aplicação de redutor, quando do deferimento de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DJALMA LOPES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5fd8588; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 896b1e5). Regular a representação processual (Id f01a354). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada ao pedido de lucros cessantes. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021.DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta nulidade do v. acórdão, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sustentação oral de suas razões recursais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que não se conhece do apelo com relação ao requerimento de sustentação oral, pois a matéria não foi abordada no recurso, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A mera alegação de ofensa ao art. 7º, da Constituição Federal, sem indicação expressa do inciso tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Não se vislumbra, ainda, ofensa aos artigos 186, 402, 403, 924, 927 e 950 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8.213/91 pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis o primeiro e o terceiro arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo, proveniente da 5ª Região, também não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DJALMA LOPES FERNANDES

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Djalma Lopes Fernandes e outros x Djalma Lopes Fernandes e outros

ID: 320785674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-77.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225b83b proferida nos autos. ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Os processos 1001528-77.2016.5.02.0465 e 1001913-25.2016.5.02.0465 são conexos. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d6d2c0e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7989a45). Regular a representação processual (Id ba670fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eb18473; Custas fixadas, id 001f508; Depósito recursal recolhido no RO, id 001f508; Condenação no acórdão, id b468e8f; Custas no acórdão, id 9c8c045; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8e1c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1- Discute-se dano material, indeferida na r. sentença, verbis: "Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, reconheço a omissão apontada. No entanto, no mérito, o pedido não merece prosperar. A reintegração no emprego prejudica o pedido de pensão mensal vitalícia já que ambas teriam o mesmo objetivo, qual seja, restabelecer a ordem jurídica violada com garantia do pagamento de salários. Improcede neste particular." (Id. 17dd719 - Pág. 1). Irresignado, aduz o recorrente/reclamante que não há incompatibilidade entre o fato de o empregado ter garantido o seu emprego pela reintegração e receber o pagamento da pensão vitalícia. Com razão. De fato, a perda da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, consoante fundamentado, no item 3, deste voto, concernente ao apelo da ré, implica em danos materiais e, por consequência, na pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação, decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, não afasta, porém, o direito à pensão prevista pelo art. 950 do CC, inexistindo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Com efeito, a redução constatada é permanente, daí porque a condenação é destinada à recomposição de tais perdas, bem como eventuais dificuldades de progressão profissional. Ademais, o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927. Certo, outrossim, que o diploma legal trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente. Assim, refrise-se, a reintegração com a consequente vigência do contrato de trabalho não é óbice ao pleito, porquanto, conforme mencionado alhures, a previsão contida no art. 950, do CC, busca a reparação dos danos materiais, em razão da perda ou da redução da capacidade laborativa. Logo, a finalidade da norma é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu para o exercício da função. Nesse sentido, o julgado, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que concluiu pela impossibilidade de cumulação da pensão mensal decorrente de doença ocupacional com os salários decorrentes da reintegração ao emprego em função compatível com a sua incapacidade, contraria a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. Demonstrada contrariedade a violação do art. 950, caput, do CC. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR: 10023239320155020473, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Devida, pois, a indenização pelo dano material. Ainda, não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que compete ao Juízo, arbitrá-la. No caso, o perito concluiu que o autor apresenta perda da capacidade laboral estimada em 6,25% para o ombro direito (ID. 04db534 - Pág. 17 RT 1001528-77.2016.5.02.0465). Com efeito, a indenização visa a restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar, em razão do dano. Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, faz jus à pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrada em 6,25% do valor da ultima remuneração do reclamante, bem como as parcelas do 13º salário, a partir do ajuizamento da ação, eis que constada a doença profissional e sequela apenas judicialmente). Quanto ao termo final, adoto o posicionamento hegemônico desta C. Turma, no sentido de que a reparação material da doença profissional e/ou acidente de trabalho deve observar a expectativa de vida da vítima (arts. 389, 395 e 404 do Cód. Civil) e, considerando-se os limites do recurso, fixo em 75 anos. Ainda, dado que a modalidade de pagamento em parcela única é opção facultada, por lei, à parte requerente, na forma do art. 950, § único, do Cód. Civil, provejo,para assim deferir." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$6.250,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR No que concerne à pretensão de aplicação de redutor, quando do deferimento de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DJALMA LOPES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5fd8588; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 896b1e5). Regular a representação processual (Id f01a354). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada ao pedido de lucros cessantes. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021.DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta nulidade do v. acórdão, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sustentação oral de suas razões recursais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que não se conhece do apelo com relação ao requerimento de sustentação oral, pois a matéria não foi abordada no recurso, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A mera alegação de ofensa ao art. 7º, da Constituição Federal, sem indicação expressa do inciso tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Não se vislumbra, ainda, ofensa aos artigos 186, 402, 403, 924, 927 e 950 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8.213/91 pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis o primeiro e o terceiro arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo, proveniente da 5ª Região, também não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DJALMA LOPES FERNANDES

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Processo nº 0818564-11.2018.8.10.0001

ID: 333689616

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818564-11.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA

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LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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RAIMUNDO NONATO FROZ NETO

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FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO DE MIRANDA CARVALHO

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818564-11.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818564-11.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO DE MIRANDA CARVALHO - MA7282-A, RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com pedido de Reintegração de Posse ajuizada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (sucessora da CEMAR), ambas devidamente qualificadas. A autora alega, em sua petição inicial (ID 11489158), ser a Autoridade Portuária responsável pela administração do Porto do Itaqui, bem público da União a si delegado por meio do Convênio de Delegação nº 016/20001. Sustenta que a ré ocupa, de forma irregular e gratuita, uma área de 9.293,81 m² dentro da poligonal do porto, onde opera uma subestação de energia elétrica. Afirma que, nos termos da legislação portuária, é seu dever cobrar pela utilização de áreas do porto e que a ausência de um Contrato de Cessão de Uso Oneroso configura renúncia de receita. Informa ter tentado regularizar a situação administrativamente desde 2015, propondo um contrato oneroso no valor de R$ 2,00 por metro quadrado, sem sucesso. Diante da recusa da ré, requer a sua condenação ao pagamento de indenização pela ocupação da área, retroativa a julho de 2015, ou, alternativamente, a reintegração de posse da área. A ré, em sua contestação (ID 23362937), arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a gratuidade da ocupação, argumentando que a instalação da subestação é de longa data e essencial para a prestação de serviço público federal (distribuição de energia), que beneficia inclusive o próprio porto. Sustenta que, como concessionária de serviço público, deveria receber tratamento análogo ao de ente da Administração Pública, o que justificaria o uso não oneroso da área. A autora apresentou réplica (ID 25819373), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Em decisão de saneamento (ID 54870559), este juízo afastou as preliminares de incompetência, com base na manifestação da União (ID 35416242) que informou não possuir interesse no feito, e de inépcia da inicial. Foi realizada audiência de instrução em 22 de agosto de 2024 (ID 127329599), na qual foi ouvida uma informante arrolada pela autora. Após a audiência, a parte autora apresentou suas alegações finais em forma de memoriais (ID 128590980), reforçando seus pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Processuais. O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. As questões preliminares de incompetência do juízo e inépcia da inicial foram devidamente analisadas e afastadas na decisão saneadora de ID 54870559, sobre a qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Reitera-se que a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, é definida ratione personae e, tendo a União, devidamente intimada, manifestado expressamente seu desinteresse no feito, firma-se a competência desta Justiça Estadual. 2. Do Mérito. O cerne da controvérsia reside em definir se a empresa ré, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, deve remunerar a autora, administradora do Porto Organizado do Itaqui, pela utilização de área localizada dentro da poligonal portuária para a operação de uma subestação de energia. 2.1. Da Natureza Jurídica da Ocupação do Bem Público. A Autora EMAP busca indenização pela ocupação da área pela ré fundamentando sua pretensão na premissa de que constitui "uso privativo de bem público", o que, por natureza, seria passível de remuneração. Contudo, a argumentação parte de uma premissa conceitual equivocada. A ré, EQUATORIAL MARANHÃO, é concessionária de serviço público essencial de distribuição de energia elétrica, submetendo-se a um regime jurídico de direito público. Para a consecução de seu mister, que é uma obrigação imposta pelo Poder Concedente (União, nos termos do art. 21, XII, 'b', da CF), é indispensável a instalação de infraestrutura – como subestações, postes e linhas de transmissão – em diversos locais, incluindo bens públicos. Tal ocupação, ao contrário do que alega a autora, não se confunde com o "uso privativo de bem público", que se caracteriza pelo uso por um particular para atender a um interesse predominantemente seu, de forma exclusiva, e que, por isso, demanda autorização especial e, em regra, contraprestação. A ocupação para instalação da rede não é um fim em si mesmo, ou seja, não é uma atividade comercial ordinária, mas um meio indispensável para a prestação de um serviço público de distribuição de energia elétrica, de titularidade federal, e de caráter essencial, que beneficia toda a coletividade, inclusive as demais empresas que operam no Porto do Itaqui e a sociedade em geral. Trata-se, portanto, de uma afetação do bem público ao próprio serviço público. Essa distinção é de suma importância. A instalação e operação de uma subestação em área portuária se enquadra perfeitamente no exercício de competências vinculadas às atividades portuárias e de interesse público. A energia elétrica é um insumo básico para qualquer atividade econômica e social, sendo sua distribuição um serviço essencial para a operação do porto e o desenvolvimento da região. A melhor doutrina do Direito Administrativo classifica tal situação não como uso privativo, mas como uma servidão administrativa. A respeito, leciona Hely Lopes Meirelles: "Servidão administrativa é o ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário." (Direito Administrativo Brasileiro, 42ª ed., Malheiros). Embora a definição clássica se refira à propriedade particular, o instituto é perfeitamente aplicável aos bens públicos quando um serviço público de maior envergadura, como o de energia elétrica (de competência da União), necessita utilizar bens afetados a outro ente ou finalidade. A infraestrutura da EMAP (mero gestor do bem) não serve a um interesse privado seu, mas ao interesse público de universalização do acesso à energia elétrica. 2.2. Da Gratuidade da Servidão para Instalação de Infraestrutura de Serviço Público. A regra geral, no ordenamento jurídico brasileiro, é a de que a constituição de servidões administrativas em favor de concessionárias de serviço público, para a passagem de infraestrutura, é não onerosa. A "indenização" a que a doutrina se refere diz respeito aos prejuízos materiais e diretos causados ao proprietário, e não a uma "remuneração" ou "aluguel" pelo uso do espaço. A cobrança de valores de concessionárias pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de equipamentos necessários à prestação do serviço é matéria pacificada no STJ, que a considera ilegal. A Corte Superior entende que a utilização, nestes casos, reverte em favor da sociedade, razão pela qual não cabe a fixação de preço público, como pleiteia a autora: “É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido”. (STJ - AgRg no REsp: 1378498 RS 2013/0107895-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2013) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. [...] CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PELO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO INSTITUTO DA CONCESSÃO SER EXPLORADO COMO RECEITA." (TJ-RS - AC: 70034928655 RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Vigésima Primeira Câmara Cível, DJe 13/10/2011) Além do mais, a Ré trouxe à colação as Resoluções 2.240/2011 e 7/2016 da ANTAQ, que preveem expressamente a "cessão de uso não onerosa" para entidades da Administração Pública com vistas ao exercício de suas competências vinculadas às atividades portuárias, quando caracterizado o interesse público; e, como dito, sendo a Equatorial concessionária de serviço público federal essencial, sua atividade na área se coaduna com os preceitos dessas resoluções, afastando a obrigatoriedade de onerosidade da cessão. A pretensão da EMAP, portanto, contraria frontalmente a jurisprudência consolidada a respeito do tema. 2.3. Da Decisão da Justiça Federal. Ainda no que tange à questão da onerosidade, a Ré noticiou e comprovou que, no Mandado de Segurança nº 1038772-68.2019.4.01.3400, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de Agravo de Instrumento (nº 1001327-94.2020.4.01.0000), deferiu tutela antecipada recursal autorizando a permanência da Equatorial na área sem a necessidade de assinatura de contrato de cessão onerosa e sem o pagamento mensal. Embora esta seja uma decisão liminar, proferida por órgão jurisdicional de competência federal para tratar de matéria que envolve a União e a prestação de serviço público federal, ela já aponta para um entendimento consolidado de que a ocupação da Equatorial na área, para fins de prestação de serviço público essencial, pode se dar de forma gratuita, mediante cessão pela Secretaria de Patrimônio da União. Tal entendimento corrobora a tese da Ré e esvazia a pretensão indenizatória da Autora. 2.4. Da Aplicação dos Princípios da Supressio, Surrectio e Venire Contra Factum Proprium. Independentemente da ausência de um contrato formal de cessão gratuita contemporâneo à instalação da subestação, a conduta das partes ao longo do tempo deve ser avaliada sob a ótica da boa-fé objetiva, que se manifesta nos princípios da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. A despeito disso, a prova testemunhal colhida em audiência (Id. 127330434 e 127330450), através da informante Ellen Cassas Travassos Brissac, confirmou a ocupação de longa data da subestação pela CEMAR/Equatorial. De fato, a instalação remonta a décadas, com a Ré alegando a ocupação desde 1959 e contrato de 1974. Durante todo esse período, a Autora, ou suas antecessoras, tolerou tacitamente ou permitiu expressamente a ocupação gratuita da área para a prestação de um serviço público essencial. A supressio ocorre quando um direito não é exercido durante um lapso de tempo suficiente para gerar no outro a legítima expectativa de que não será mais exercido. No presente caso, a prolongada inação da EMAP em exigir o pagamento pela ocupação da subestação – uma estrutura de utilidade pública e de conhecimento público dentro da área portuária – gerou na Equatorial a legítima e razoável expectativa de que a ocupação se dava e continuaria a se dar de forma não onerosa, dada a natureza do serviço. Concomitantemente à supressio do direito da EMAP de exigir a cobrança, operou-se a surrectio, que é o surgimento de um direito para a Equatorial. Ou seja, em razão da inércia da EMAP e da consolidação da situação fática, a Ré adquiriu o direito de manter a ocupação gratuita da área, necessária à continuidade do serviço público essencial que presta. Por fim, a tentativa da EMAP de, após décadas de tolerância e convivência com a ocupação gratuita de um serviço essencial em sua área de administração, alterar unilateralmente a relação para uma cobrança, configura venire contra factum proprium (comportamento contraditório). Este princípio impede que uma parte aja de forma contraditória com sua conduta anterior, que gerou confiança e expectativa na outra parte. A longa permissão para a ocupação gratuita para fins de serviço público, seguida de uma súbita exigência de contraprestação, viola a boa-fé objetiva e a confiança legítima criada. Esses princípios do direito civil, aplicáveis ao caso concreto, reforçam a improcedência dos pedidos autorais, na medida em que a conduta omissiva da EMAP ao longo do tempo gerou uma situação jurídica consolidada que não pode ser desfeita sem grave prejuízo à segurança jurídica e à própria prestação do serviço público. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova é estabelecida pelo Art. 373 do CPC, que dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso em tela, incumbia à Autora, EMAP, demonstrar o fato constitutivo de seu direito à cobrança pela ocupação da área ou à indenização por desapropriação indireta. Para tanto, a EMAP alegou a natureza onerosa da ocupação e a ausência de contrato que justificasse a gratuidade. Por outro lado, à Ré Equatorial cabia comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ou seja, que a ocupação se dava de forma legítima e gratuita, ou que não havia direito à indenização. A Ré alegou a natureza de serviço público essencial de sua atividade, a ocupação de longa data com base em suposto contrato gratuito de 1974 e a existência de decisão federal que reconhece sua permanência sem ônus. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a Autora, embora tenha alegado a onerosidade e a falta de comprovação de contrato gratuito, não logrou êxito em desconstituir os argumentos e provas da Ré que apontam para uma ocupação com características de gratuidade para fins de serviço público essencial. A Ré, por sua vez, cumpriu satisfatoriamente seu ônus de comprovar fatos impeditivos do direito da Autora, notadamente a natureza do serviço prestado, a regulamentação específica da ANTAQ que permite a cessão não onerosa em casos de interesse público vinculado à atividade portuária, e a decisão liminar do TRF da 1ª Região que já se manifestou sobre a possibilidade de permanência sem ônus. Portanto, em face da natureza do serviço prestado pela Equatorial na área, da regulamentação específica da ANTAQ, da decisão liminar favorável do TRF da 1ª Região e dos princípios da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, os pedidos autorais não encontram amparo. 2.5. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão e do Princípio da Modicidade Tarifária. Ademais, a pretensão da autora ignora a estrutura regulatória do setor elétrico brasileiro. Com efeito, ao estabelecer a estrutura tarifária em âmbito nacional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o órgão competente para tanto, considera todos os custos incorridos pela concessionária para a prestação do serviço, incluindo a implantação e manutenção da rede. A remuneração da concessionária e a cobertura de seus custos operacionais legítimos, incluindo o uso de áreas para sua infraestrutura, são matérias que integram o complexo cálculo que resulta na tarifa de energia. A cobrança pretendida pela autora, por estar fora dessa regulação, representa um custo extra que, para não gerar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, teria que ser, em última análise, socializado e repassado a todos os consumidores na forma de aumento tarifário, em flagrante violação ao princípio da modicidade das tarifas, previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Assim, acolher o pedido autoral significaria validar a criação de um encargo financeiro sobre a prestação de um serviço público federal, à margem da competência regulatória e fiscalizatória da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A competência para legislar e explorar os serviços e instalações de energia elétrica é exclusiva da União (Art. 21, XII, 'b', e 22, IV, da CF). Permitir que cada ente da federação ou administrador de bem público, como a EMAP, institua uma cobrança paralela e não prevista na regulação federal, criaria um grave desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão e uma insegurança jurídica. Desse modo, a pretensão da EMAP, embora possa parecer legítima sob uma ótica estritamente patrimonialista, carece de fundamento jurídico quando analisada sob o prisma do Direito Administrativo e Regulatório. A ocupação da área pela EQUATORIAL é uma decorrência de sua obrigação como delegatária de um serviço público essencial. 3. Conclusão Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão – seja pela natureza jurídica da ocupação como servidão administrativa, seja pela jurisprudência pacificada do STJ, seja pela violação ao sistema regulatório federal e ao princípio da modicidade tarifária –, a pretensão da autora carece de fundamento legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, condeno a parte autora, EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando a natureza e a complexidade da demanda. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes, e seus advogados, via DJe. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Processo nº 1025410-14.2024.4.01.9999

ID: 332937559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025410-14.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANICE SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025410-14.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001327-75.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANICE SIMAO DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025410-14.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001327-75.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANICE SIMAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025410-14.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao pronunciar a prescrição do direito à revisão do requerimento administrativo formulado em 23/08/2012, eis que decorridos mais de cinco anos da data da negativa até a propositura da ação (21/08/2023). Sustentou a parte autora que não há se falar em prescrição ou decadência para a concessão inicial de benefício previdenciário, considerando a tese de repercussão geral firmada no RE 626.489, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025410-14.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da prescrição/decadência, à concessão dos benefícios previdenciários. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por transcorrer mais de cinco anos entre a data da negativa do requerimento administrativo (05/09/2012) e propositura da ação (21/08/2023), o que mostra-se inconstitucional, eis que pretendida a concessão inicial do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do segurado em 23/08/2012, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Ante sua inconstitucionalidade, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. Posto isso, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025410-14.2024.4.01.9999 APELANTE: ANICE SIMAO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPCP. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por transcorrer mais de cinco anos entre a data da negativa do requerimento administrativo (05/09/2012) e propositura da ação (21/08/2023), o que mostra-se inconstitucional, eis que pretendida a concessão inicial do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do segurado em 23/08/2012, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Ante sua inconstitucionalidade, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. 3. Apelação provida, nos termos do item 2, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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