Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001327-36.2022.8.26.0472"

Aluizio Jose Da Silva x Eneida Da Costa Ferreira Lima

ID: 320424900

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000554-85.2024.5.06.0232

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000554-85.2024.5.06.0232 RECORRENTE: ALUIZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000554-85.2024.5.06.0232 RECORRENTE: ALUIZIO JOSE DA SILVA RECORRIDO: ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a952f59 proferida nos autos. ROT 0000554-85.2024.5.06.0232 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS (PE47971) Recorrido: Advogado(s): ALUIZIO JOSE DA SILVA MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) RECURSO DE: ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0cd0ed6; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id 5bb09fe). Representação processual regular (Id 14469a0 ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS, inscrito na OAB/PE sob o n.º 47.971. Defiro o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do item I da Súmula 463 do TST. Isento de preparo (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 19 da LC nº 150/2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "A propósito, quanto à aplicabilidade da multa prevista no art.. 477, § 8º, da CLT, nos contratos de emprego doméstico, o egrégio Terceiro Regional Trabalhista no julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas, fixou a seguinte tese jurídica prevalecente: "RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT." No tocante ao tema "aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT", tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja-se o entendimento consolidado: "‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 150/2015. FÉRIAS. ADIMPLEMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados’ (Ag-AIRR-1001687-56.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. (...). VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. EXTINÇÃO CONTRATUAL EFETIVADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Antes do advento da Lei Complementar nº 150/2015, esta Corte Superior possuía entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 477 da CLT não poderia ser aplicada em favor do trabalhador doméstico, ante a restrição contida no artigo 7º, ‘a’, da CLT e a ausência de previsão legal em direção contrária. Contudo, de forma diversa do antes estabelecido, a novel legislação previu, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária da CLT à modalidade de vínculo em questão. Eis o teor do mencionado dispositivo: ‘ Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .’ (grifo nosso). Diante disso, tem-se que, não existindo mais o óbice de incidência dos preceitos da CLT à relação de emprego doméstica e, ainda, considerando a compatibilidade entre esta e a penalidade em debate, a inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, referentes a vínculos extintos já na vigência da supracitada lei complementar , gera direito ao pagamento da multa contida no artigo 477, § 8º, da CLT - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)’ (RRAg-11242-69.2019.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). ‘MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. SITUAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DEVIDA. A CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho por previsão expressa do artigo 19 da Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015. In casu , a contratação da empregada doméstica se deu em dois períodos, de 22/11/2017 a 29/03/2018 e de 18/04/2018 a 25/05/2018, ambos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 150/15. Tendo a relação de emprego tratada nos autos se desenvolvido após o advento da referida lei, aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em favor da reclamante, pois não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme consignado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido.’ (AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) ‘RECURSO DE REVISTA (...) 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013. 2.1. Entendimento pessoal da relatora de que não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas persuasivas, como as penalidades em questão, que tem por finalidade caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao entendimento predominante de que é inaplicável ao trabalhador doméstico a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, para os contratos encerrados anteriormente à LC nº 150/2015, quando a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho. No caso, o contrato de trabalho foi extinto em 2012. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista não conhecido’ (RR-1344-27.2012.5.15.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019) ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 . MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00004835720215050025, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2024) Denega-se seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALUIZIO JOSE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aluizio Jose Da Silva x Eneida Da Costa Ferreira Lima

ID: 320424926

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000554-85.2024.5.06.0232

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000554-85.2024.5.06.0232 RECORRENTE: ALUIZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000554-85.2024.5.06.0232 RECORRENTE: ALUIZIO JOSE DA SILVA RECORRIDO: ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a952f59 proferida nos autos. ROT 0000554-85.2024.5.06.0232 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS (PE47971) Recorrido: Advogado(s): ALUIZIO JOSE DA SILVA MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) RECURSO DE: ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0cd0ed6; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id 5bb09fe). Representação processual regular (Id 14469a0 ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome do advogado FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS, inscrito na OAB/PE sob o n.º 47.971. Defiro o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do item I da Súmula 463 do TST. Isento de preparo (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 19 da LC nº 150/2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "A propósito, quanto à aplicabilidade da multa prevista no art.. 477, § 8º, da CLT, nos contratos de emprego doméstico, o egrégio Terceiro Regional Trabalhista no julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas, fixou a seguinte tese jurídica prevalecente: "RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT." No tocante ao tema "aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT", tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja-se o entendimento consolidado: "‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 150/2015. FÉRIAS. ADIMPLEMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados’ (Ag-AIRR-1001687-56.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. (...). VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. EXTINÇÃO CONTRATUAL EFETIVADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Antes do advento da Lei Complementar nº 150/2015, esta Corte Superior possuía entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 477 da CLT não poderia ser aplicada em favor do trabalhador doméstico, ante a restrição contida no artigo 7º, ‘a’, da CLT e a ausência de previsão legal em direção contrária. Contudo, de forma diversa do antes estabelecido, a novel legislação previu, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária da CLT à modalidade de vínculo em questão. Eis o teor do mencionado dispositivo: ‘ Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .’ (grifo nosso). Diante disso, tem-se que, não existindo mais o óbice de incidência dos preceitos da CLT à relação de emprego doméstica e, ainda, considerando a compatibilidade entre esta e a penalidade em debate, a inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, referentes a vínculos extintos já na vigência da supracitada lei complementar , gera direito ao pagamento da multa contida no artigo 477, § 8º, da CLT - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)’ (RRAg-11242-69.2019.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). ‘MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. SITUAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DEVIDA. A CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho por previsão expressa do artigo 19 da Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015. In casu , a contratação da empregada doméstica se deu em dois períodos, de 22/11/2017 a 29/03/2018 e de 18/04/2018 a 25/05/2018, ambos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 150/15. Tendo a relação de emprego tratada nos autos se desenvolvido após o advento da referida lei, aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em favor da reclamante, pois não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme consignado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido.’ (AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022) ‘RECURSO DE REVISTA (...) 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013. 2.1. Entendimento pessoal da relatora de que não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas persuasivas, como as penalidades em questão, que tem por finalidade caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao entendimento predominante de que é inaplicável ao trabalhador doméstico a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, para os contratos encerrados anteriormente à LC nº 150/2015, quando a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho. No caso, o contrato de trabalho foi extinto em 2012. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista não conhecido’ (RR-1344-27.2012.5.15.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019) ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 . MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00004835720215050025, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2024) Denega-se seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ENEIDA DA COSTA FERREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes