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Processo nº 1500457-62.2023.8.26.0418

ID: 315680435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500457-62.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500457-62.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vinicius Henrique Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 81/84. Cuida-se de peça denominada de impugnação aos débitos apresentada pelo… Processo 1500457-62.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vinicius Henrique Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 81/84. Cuida-se de peça denominada de impugnação aos débitos apresentada pelo executado em face da execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de Paraibuna. Aduz, em resumo, que as taxas de horário especial, de publicidade e de localização e funcionamento, objetos da presente execução, não poderiam ser cobradas do executado. Para tanto, argumenta que em 2021 o estabelecimento comercial não funcionou, em decorrência da suspensão das atividades devido à pandemia de Covid-19, inexistindo fato gerador. Além disso, aduziu que por se tratar de microempreendedor individual, o executado estaria isento de taxas, conforme previsão da LC 123/2006. Juntou documentos de fls. 85/91. Intimada, a municipalidade pugnou ela rejeição da impugnação (fls. 97/99). Decido. Na execução fiscal, o meio adequado para defesa é por meio de embargos à execução, de maneira autônoma, com a garantia do juízo, ou por exceção de pré-executividade, nos autos da própria execução. Desta forma, por economia processual, e unicamente a fim de não causar prejuízo à parte executada, recebo a petição ofertada como exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, de caráter excepcional, pode ser utilizada para alegar matéria de defesa, desde que não seja necessária dilação probatória para se concluir pela ocorrência ou não da referida causa de extinção do direito do exequente. É utilizada, principalmente, para questões de reconhecimento de plano da matéria discutida, não havendo necessidade de produção de provas. Nesse sentido tem-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 393 "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse diapasão, a exceção não se presta à análise de questões que dependem de dilação probatória. A alegação de inexistência de taxas ou impossibilidade de sua cobrança de microempreendedores individuais não prospera. Isso porque, a isenção prevista no artigo 4º, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006 está relacionada aos custos de ordem burocrática e administrativa atinentes ao processo de abertura, registro, alteração e baixa o de atividades empresariais, não se confundindo com aqueles decorrentes do poder de polícia administrativa municipal, cuja fundamento legal decorre de Lei Municipal (Lei n. 826/78). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Taxa de utilização de área de domínio público Exercício de 2019 Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da LC 123/2006 - Não cabimento A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e encerramento da empresa, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371496-45.2024.8.26.0000; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS TAXAS CONFIGURADA. RESPALDO EM LEI MUNICIPAL E NO ART. 111 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Sônia Maria de Faria contra o Município de Altinópolis. A autora, qualificada como MEI, alega nulidade das CDAs que fundamentam os processos de execução fiscal, sustentando isenção de taxas de localização e funcionamento conforme legislação aplicável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção prevista na legislação para microempreendedores individuais abrange as taxas de fiscalização e funcionamento. III. Razões de Decidir 3. A legislação citada pela apelante refere-se a isenções de custos administrativos relacionados à abertura e registro de empresas, não abrangendo tributos relacionados ao exercício do poder de polícia. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a isenção não se aplica às taxas de fiscalização e funcionamento. A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, conforme art. 111 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção para MEI não abrange taxas de fiscalização e funcionamento. 2. A interpretação de isenções tributárias deve ser literal. Legislação Citada: Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 4º, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 54/2015, art. 1º; CTN, art. 111. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001343-98.2019.8.26.0664, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/07/2020. (TJSP; Apelação Cível 1000930-35.2024.8.26.0042; Relator: Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) No que toca à alegação de ausência de fato gerador, pelo não funcionamento do estabelecimento em cumprimento das normas estabelecidas em decorrência da pandemia de Covid-19, tal questão deveria ter sido objeto de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, não sendo a via estreita da exceção de pré-executividade meio processual apto a colocá-la em discussão, uma vez que não se presta à análise de questões que dependem de produção de provas como no presente caso. Desta forma, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não cabe ao Judiciário, à míngua de provas robustas e pré-constituídas em sede de exceção de pré-executividade, afastar a exação. Assim, REJEITO a exceção a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que prevalece amplo entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção fora acolhida para extinguir total ou parcialmente em homenagem ao princípio da causalidade e da sucumbência. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.). Com o decurso desta decisão, cumpra-se a decisão sigilosa. Intimem-se. À Prefeitura pelo portal eletrônico. - ADV: LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP)

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Processo nº 5008920-46.2024.8.08.0030

ID: 263215350

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-46.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLINE RIGATO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008920-46.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO GOMES MAGALHAES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE RIGATO GOMES - ES34663 Advogado do(a) REQUERIDO: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção- 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em que a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente após o pagamento da dívida por acordo realizado entre as partes. Lado outro, a parte ré HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A alegou que nunca negativou o nome do autor. Já a ré BANCO AGIBANK S.A alegou que a negativação é devida e oriunda de um empréstimo pessoal que está com parcelas em atraso. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se a negativação foi devida e se a parte autora deve ser indenizada em danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que, em 2021, recebeu um e-mail do Banco Agibank sobre uma proposta de acordo para quitação de uma dívida no cartão de crédito. Assim, realizou o pagamento do boleto enviado pela ré, mas mesmo assim continuou recebendo ligações de cobrança da dívida já quitada. Após, tomou conhecimento que, em 2022, seu nome havia sido negativado pelas rés. Pois bem, analisando os autos, verifico que o autor juntou, no ID 46273582, o e-mail de acordo para quitação do débito no valor de R$ 79,93, e no ID 46273583, anexou o comprovante de pagamento, o qual consta como recebedor o BANCO AGIBANK. Também o autor juntou, no ID 46273584, a comprovação da negativação no site do SERASA, realizada pelas rés. Assim, embora a ré HOEPERS alegue que não negativou o autor, e a ré BANCO AGIBANK alegue que a dívida é legítima, não há comprovação nos autos das suas alegações. Deste modo, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe às rés comprovar o débito em questão e que o valor pago pelo autor na proposta de acordo ofertada no ID 46273582 não corresponde ao débito negativado, o que não foi comprovado. A negativação indevida, por si só, configura dano moral, dispensando a necessidade de comprovação de sofrimento psicológico profundo. Assim, a negativação indevida, especialmente em razão de uma fatura que estava paga, causa constrangimento e prejuízo à honra e imagem da parte autora, que teve seu nome incluído de forma injusta nos cadastros de inadimplentes. Deste modo, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo que a negativação indevida acarreta danos morais: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020). Portanto, condeno as rés ao pagamento de danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as partes rés, de forma solidária, a retirarem o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); b) CONDENAR as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se a Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FAVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 1001343-42.2025.4.01.3502

ID: 294186012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-42.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVON DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO VIEIRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA NERI GARCIA DE PAULA ASSIS BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001343-42.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVON DOS SANTOS CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001343-45.2025.4.01.3307

ID: 278246467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-45.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001343-45.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA AMORIM SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, e encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 3º, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a Lei n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente: a) O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, Lei. nº 8.742/93). Sendo que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10, da Lei. nº 8.742/93). Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. A parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Não há controvérsia, no caso, sobre a existência da deficiência, uma vez que, de acordo com o laudo médico pericial (Id n.º 2177383564), constatou-se que a Periciada é portadora de Artrite Psoriática, Doença de Sjogren e Fibromialgia (CID: M07.0/M35.0/M79.7). A pericianda apresenta poliartralgia crônica, fibromialgia e doenças autoimunes (artrite psoriática e Sjogren), que geram dor incapacitante, fadiga e limitação funcional. Essas condições são refratárias ao tratamento e inviabilizam atividades laborativas, mesmo considerando sua idade (39 anos) e escolaridade (ensino médio completo). Assim, conclui-se que restou atestado a existência de deficiência. Portanto, entendo presente o primeiro requisito exigido para a concessão do benefício requerido pela parte Autora. Em seguida, vale dizer que se mostra desnecessária a realização de perícia socioeconômica, visto que o indeferimento do benefício na via administrativa foi motivado pela ausência de deficiência. No mesmo sentido, o Tema 187 da TNU dispõe que: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.". Ademais, o INSS não apresentou registros de renda ou outras provas que descaracterizam o direito da parte autora. É válido destacar, também, que o CadÚnico (Id n.º 2169123909), encontrava-se devidamente atualizado na data de entrada do requerimento. Dessa forma, o deferimento do benefício em questão demonstra-se imperioso. No que se refere à data de início do benefício, entendo, com base na perícia realizada, que a parte demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, formulado em 18/04/2024 (Id n.º 2169124028). Cumpre ressaltar que a parte autora deve manter atualizado o CadÚnico, conforme determina o parágrafo 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2009, sob pena de cancelamento do benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a estabelecer o benefício de amparo social ao portador de deficiência em favor da parte Autora, com DIB em 18/04/2024, com DIP em 01/05/2024; a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data a importância de R$ 19.207,82. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Determino a intimação da Central de Análise de Benefício para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Defiro/mantenho o benefício de justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda à secretaria aos cálculos necessários à expedição de RPV. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 280706031

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001343-29.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

DIEGO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACPCiv 1001343-29.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACPCiv 1001343-29.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93bc978 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, eu, Ana Maria dos Santos Lopes, Técnico Judiciário, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. João Felipe Pereira de Sant'anna. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22/05/2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de natureza coletiva movida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo em face de Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim, em que se pretende o pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados substituídos processualmente que prestam serviços à Reclamada nos locais de prestação de serviços indicados na petição inicial da ação trabalhista. À análise. A pretensão de reconhecimento de exposição do empregado a agente insalubre exige a realização de perícia técnica no local da prestação de serviços, fato que, diante da quantidade de locais de prestação de serviços indicados na petição inicial, inviabiliza a realização da prova técnica, com precisão e exatidão neste processo. Nesse sentido, com a finalidade de promover o prosseguimento da presente ação trabalhista, garantindo-se o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório e evitando eventual tumulto processual que possa prejudicar a celeridade processual diante da grande quantidade de locais a serem vistoriados, entendo necessária a limitação da matéria a ser analisada para que a prova pericial seja reduzida a somente um local de prestação de serviços, determinando-se a extinção do processo em relação aos demais locais de prestação de serviços, devendo a parte Autora ajuizar nova ação em relação aos demais locais. Dessa forma, delibero no seguinte sentido: 1. ante o exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito em relação aos locais abaixo indicados, conforme descrito na petição inicial, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil: "UBS ALTO DA RIVIERA - AVENIDA PROFESSOR MÁRIO MAZAGÃO, nº 194 ALTO DA RIVIERA AMAE CAPAO REDONDO - AVENIDA COMENDADOR SANT'ANNA, nº 774 CAPÃO REDONDO UBS/PAI JARDIM MARACA - RUA FERES BECHARA, nº 506 CAPÃO REDONDO UBS LUAR DO SERTAO - RUA LUAR DO SERTÃO, nº 980 CHÁCARA SANTA UBS CIDADE IPAVA - AVENIDA TAQUANDAVA, nº 31 CIDADE IPAVA UBS HORIZONTE AZUL - RUA ALBERGATI CAPACELLI, nº 2200 HORIZONTE AZUL UBS PARQUE DO ENGENHO II - AVENIDA DOM RODRIGO SANCHES, nº 700 JARDIM AMÁLIA UBS JARDIM MAGDALENA - RUA VITORIANO PALHARES, nº 221 JARDIM AMÁLIA UBS JARDIM ARACATI - RUA FRANCISCO HOMEM DE ELREI, nº 87 JARDIM ARACATI AMA/UBS JARDIM CAPELA - RUA BARÃO DE PAIVA MANSO, S/N JARDIM CAPELA AMA ESPECIALIDADES JD SAO LUIZ - RUA LUÍS ANTÔNIO VERNEY, nº 98 JARDIM CASABLANCA UBS JARDIM COMERCIAL - RUA DA COSTA NOVA DO PRADO, nº 92 JARDIM COMERCIAL UBS JARDIM COIMBRA - ESTRADA DO M'BOI MIRIM, nº 3301 JARDIM DAS FLORES UBS JARDIM ELEDY - RUA SEBASTIÃO ADVÍNCULA DA CUNHA, nº 470 JARDIM ELEDY UBS JARDIM GERMANIA - RUA JOÃO FUGULIN, nº 338 JARDIM GERMÂNIA UBS CHACARA SANTA MARIA - RUA CICLADES, nº 250 JARDIM GUARUJÁ UBS JARDIM HERCULANO - RUA IGNÁCIO LIMAS, nº 11 JARDIM HERCULANO UBS JARDIM MACEDONIA - RUA SORIANO DE ALBUQUERQUE, nº 77 JARDIM MACEDÔNIA UBS JARDIM NAKAMURA - RUA MANUEL VÍTOR DE JESUS, nº 811 JARDIM NAKAMURA UBS JARDIM CAICARA - RUA SERAFIM ALVARES, nº 46 JARDIM SÃO MANOEL UBS JARDIM SAO BENTO - RUA JOÃO ROBALO, nº 64 JARDIM SORAIA UBS/HOSPITAL DIA II VERA CRUZ - AVENIDA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, nº 379 JARDIM VERA CRUZ UBS JARDIM SANTA MARGARIDA - RUA CAPÃO REDONDO, nº 175 JD SANTA MARGARIDA UBS PARQUE DO LAGO - ESTRADA DA BARONESA, nº 1000 PARQUE DO LAGO UBS VILA CALU - ESTRADA DO M'BOI MIRIM, nº 10416 PARQUE DO LAGO UBS JARDIM GUARUJA - RUA JOÃO DE ALMADA, nº 25 PARQUE INDEPENDÊNCIA UBS JARDIM PARANAPANEMA - RUA PIETRO DA MILANO, nº 100 PARQUE INDEPENDÊNCIA UBS JARDIM VALQUIRIA - AVENIDA CARLOS LACERDA, nº 3093 PIRAJUSSARA AMA/UBS PRQ NOVO SANTO AMARO - R. PORTA DO PRADO, nº 18 PRQ N S AMARO UBS SANTA LUCIA - RUA CARMELO CALI, nº 26 VILA SANTA LÚCIA". 2. DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA Tendo em vista a pretensão formulada pelo Sindicato-Autor de apuração de adicional de insalubridade (grau de exposição), determina-se a realização de perícia para apuração da existência ou não dessa, facultando-se às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Nomeio o Perito do Juízo, Sr. LUÍS FERNANDO GOMES MIMO, mimopericias@gmail.com, telefone (11) 99910-8471, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de laudo, contados a partir do protocolo do agendamento da data da vistoria pelo perito nomeado. A vistoria será realizada no seguinte local: "AMA/UBS PARQUE FERNANDA - RUA ERNESTO SOARES FILHO, nº 301 PARQUE FERNANDA", primeiro local indicado na petição inicial da ação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias, a Reclamada deverá anexar ao processo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO referentes ao período imprescrito dos contratos de trabalho ou justificar a não-apresentação dos documentos, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. O Perito designado pelo Juízo será intimado da nomeação via sistema. O Perito do Juízo deverá informar, mediante protocolo no processo, dia e hora em que as diligências serão realizadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da nomeação. As partes serão intimadas do agendamento da vistoria via Diário Oficial. Faculta-se às partes e aos assistentes técnicos o acompanhamento da diligência, devendo entrar em contato diretamente com o Perito do Juízo. Solicita-se que o Perito do Juízo atente para o cumprimento do prazo concedido. Após a apresentação do laudo pelo Perito do Juízo, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá intimar as partes a se manifestar, via Diário Oficial, no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, o Perito do Juízo será intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Prestados os esclarecimentos, será dada vista às partes, que poderão manifestar-se no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo audiência para o dia 14/07/2025, às 10h00min, para nova tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL e para delimitação de eventuais provas a serem produzidas em audiência. Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86859089096? pwd=M1YvT2hQMVliY0xrbHV2d2JIUnJQdz09 ID da Reunião: 868 5908 9096 Senha: vtsps01 Saliento que o comparecimento das partes é obrigatório, sob pena de preclusão da produção da prova oral, de encerramento da instrução processual e de designação de julgamento do processo no estado em que se encontra. O Juízo esclarece às partes que a única finalidade da próxima audiência será a de tentativa de conciliação e de delimitação de provas com as penalidades acima elencadas, não havendo qualquer ato de colheita de provas na ocasião. Intimem-se as partes e o Perito nomeado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 280706035

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001343-29.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

DIEGO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACPCiv 1001343-29.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACPCiv 1001343-29.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93bc978 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, eu, Ana Maria dos Santos Lopes, Técnico Judiciário, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. João Felipe Pereira de Sant'anna. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22/05/2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de natureza coletiva movida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo em face de Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim, em que se pretende o pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados substituídos processualmente que prestam serviços à Reclamada nos locais de prestação de serviços indicados na petição inicial da ação trabalhista. À análise. A pretensão de reconhecimento de exposição do empregado a agente insalubre exige a realização de perícia técnica no local da prestação de serviços, fato que, diante da quantidade de locais de prestação de serviços indicados na petição inicial, inviabiliza a realização da prova técnica, com precisão e exatidão neste processo. Nesse sentido, com a finalidade de promover o prosseguimento da presente ação trabalhista, garantindo-se o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório e evitando eventual tumulto processual que possa prejudicar a celeridade processual diante da grande quantidade de locais a serem vistoriados, entendo necessária a limitação da matéria a ser analisada para que a prova pericial seja reduzida a somente um local de prestação de serviços, determinando-se a extinção do processo em relação aos demais locais de prestação de serviços, devendo a parte Autora ajuizar nova ação em relação aos demais locais. Dessa forma, delibero no seguinte sentido: 1. ante o exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito em relação aos locais abaixo indicados, conforme descrito na petição inicial, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil: "UBS ALTO DA RIVIERA - AVENIDA PROFESSOR MÁRIO MAZAGÃO, nº 194 ALTO DA RIVIERA AMAE CAPAO REDONDO - AVENIDA COMENDADOR SANT'ANNA, nº 774 CAPÃO REDONDO UBS/PAI JARDIM MARACA - RUA FERES BECHARA, nº 506 CAPÃO REDONDO UBS LUAR DO SERTAO - RUA LUAR DO SERTÃO, nº 980 CHÁCARA SANTA UBS CIDADE IPAVA - AVENIDA TAQUANDAVA, nº 31 CIDADE IPAVA UBS HORIZONTE AZUL - RUA ALBERGATI CAPACELLI, nº 2200 HORIZONTE AZUL UBS PARQUE DO ENGENHO II - AVENIDA DOM RODRIGO SANCHES, nº 700 JARDIM AMÁLIA UBS JARDIM MAGDALENA - RUA VITORIANO PALHARES, nº 221 JARDIM AMÁLIA UBS JARDIM ARACATI - RUA FRANCISCO HOMEM DE ELREI, nº 87 JARDIM ARACATI AMA/UBS JARDIM CAPELA - RUA BARÃO DE PAIVA MANSO, S/N JARDIM CAPELA AMA ESPECIALIDADES JD SAO LUIZ - RUA LUÍS ANTÔNIO VERNEY, nº 98 JARDIM CASABLANCA UBS JARDIM COMERCIAL - RUA DA COSTA NOVA DO PRADO, nº 92 JARDIM COMERCIAL UBS JARDIM COIMBRA - ESTRADA DO M'BOI MIRIM, nº 3301 JARDIM DAS FLORES UBS JARDIM ELEDY - RUA SEBASTIÃO ADVÍNCULA DA CUNHA, nº 470 JARDIM ELEDY UBS JARDIM GERMANIA - RUA JOÃO FUGULIN, nº 338 JARDIM GERMÂNIA UBS CHACARA SANTA MARIA - RUA CICLADES, nº 250 JARDIM GUARUJÁ UBS JARDIM HERCULANO - RUA IGNÁCIO LIMAS, nº 11 JARDIM HERCULANO UBS JARDIM MACEDONIA - RUA SORIANO DE ALBUQUERQUE, nº 77 JARDIM MACEDÔNIA UBS JARDIM NAKAMURA - RUA MANUEL VÍTOR DE JESUS, nº 811 JARDIM NAKAMURA UBS JARDIM CAICARA - RUA SERAFIM ALVARES, nº 46 JARDIM SÃO MANOEL UBS JARDIM SAO BENTO - RUA JOÃO ROBALO, nº 64 JARDIM SORAIA UBS/HOSPITAL DIA II VERA CRUZ - AVENIDA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, nº 379 JARDIM VERA CRUZ UBS JARDIM SANTA MARGARIDA - RUA CAPÃO REDONDO, nº 175 JD SANTA MARGARIDA UBS PARQUE DO LAGO - ESTRADA DA BARONESA, nº 1000 PARQUE DO LAGO UBS VILA CALU - ESTRADA DO M'BOI MIRIM, nº 10416 PARQUE DO LAGO UBS JARDIM GUARUJA - RUA JOÃO DE ALMADA, nº 25 PARQUE INDEPENDÊNCIA UBS JARDIM PARANAPANEMA - RUA PIETRO DA MILANO, nº 100 PARQUE INDEPENDÊNCIA UBS JARDIM VALQUIRIA - AVENIDA CARLOS LACERDA, nº 3093 PIRAJUSSARA AMA/UBS PRQ NOVO SANTO AMARO - R. PORTA DO PRADO, nº 18 PRQ N S AMARO UBS SANTA LUCIA - RUA CARMELO CALI, nº 26 VILA SANTA LÚCIA". 2. DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA Tendo em vista a pretensão formulada pelo Sindicato-Autor de apuração de adicional de insalubridade (grau de exposição), determina-se a realização de perícia para apuração da existência ou não dessa, facultando-se às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Nomeio o Perito do Juízo, Sr. LUÍS FERNANDO GOMES MIMO, mimopericias@gmail.com, telefone (11) 99910-8471, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de laudo, contados a partir do protocolo do agendamento da data da vistoria pelo perito nomeado. A vistoria será realizada no seguinte local: "AMA/UBS PARQUE FERNANDA - RUA ERNESTO SOARES FILHO, nº 301 PARQUE FERNANDA", primeiro local indicado na petição inicial da ação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias, a Reclamada deverá anexar ao processo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO referentes ao período imprescrito dos contratos de trabalho ou justificar a não-apresentação dos documentos, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. O Perito designado pelo Juízo será intimado da nomeação via sistema. O Perito do Juízo deverá informar, mediante protocolo no processo, dia e hora em que as diligências serão realizadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da nomeação. As partes serão intimadas do agendamento da vistoria via Diário Oficial. Faculta-se às partes e aos assistentes técnicos o acompanhamento da diligência, devendo entrar em contato diretamente com o Perito do Juízo. Solicita-se que o Perito do Juízo atente para o cumprimento do prazo concedido. Após a apresentação do laudo pelo Perito do Juízo, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá intimar as partes a se manifestar, via Diário Oficial, no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, o Perito do Juízo será intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Prestados os esclarecimentos, será dada vista às partes, que poderão manifestar-se no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo audiência para o dia 14/07/2025, às 10h00min, para nova tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL e para delimitação de eventuais provas a serem produzidas em audiência. Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86859089096? pwd=M1YvT2hQMVliY0xrbHV2d2JIUnJQdz09 ID da Reunião: 868 5908 9096 Senha: vtsps01 Saliento que o comparecimento das partes é obrigatório, sob pena de preclusão da produção da prova oral, de encerramento da instrução processual e de designação de julgamento do processo no estado em que se encontra. O Juízo esclarece às partes que a única finalidade da próxima audiência será a de tentativa de conciliação e de delimitação de provas com as penalidades acima elencadas, não havendo qualquer ato de colheita de provas na ocasião. Intimem-se as partes e o Perito nomeado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Processo nº 1001343-81.2025.8.26.0246

ID: 326650807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORNELEI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-81.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sornelei Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos aut… Processo 1001343-81.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sornelei Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. OU 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seu Princípios Institucionais da Defensoria Pública (2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Isenção de custas e despesas processuais já concedida, exceto quanto aos honorários do conciliador - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com tais despesas sem prejuízo do próprio sustento e da família Pedido de justiça gratuita integral inadmissível Decisão mantida Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-65.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Serve a presente como carta. Int. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Elza Dias Lacerda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336862127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001721-59.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001721-59.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001342-21.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Dias Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - … Processo 1001721-59.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001342-21.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Dias Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ELZA DIAS LACERDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 807625352 no valor de R$ 13.681,86. Afirmou que não efetuou a contratação do referido empréstimo. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 25/38. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que a autora efetuou a contratação do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor da autora. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001342-21.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 18). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro a produção de prova grafotécnica, uma vez que o contrato não foi realizado no terminal eletrônico. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1001721-59.2025.8.26.0077, 1001343-06.2025.8.26.0077, 1001342-21.2025.8.26.0077 e 1001722-44.2025.8.26.0077. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu aorenovação de empréstimoconsignado (fls. 42/43). Ademais, houve a disponibilização do valor à autora (fls. 39), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ELZA DIAS LACERDA em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Elza Dias Lacerda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336862186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-44.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001342-21.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Dias Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - … Processo 1001722-44.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001342-21.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Dias Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ELZA DIAS LACERDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 808032258 no valor de R$ 896,44. Afirmou que não efetuou a contratação do referido empréstimo. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 21/34. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que a autora efetuou a contratação do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor da autora. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 172/177. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001342-21.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 18). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro a produção de prova grafotécnica, uma vez que o contrato não foi realizado no terminal eletrônico. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1001722-44.2025.8.26.0077, 1001343-06.2025.8.26.0077, 1001342-21.2025.8.26.0077 e 1001721-59.2025.8.26.0077. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu aoempréstimoconsignado (fls. 38/40). Ademais, houve a disponibilização do valor à autora (fls. 35), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ELZA DIAS LACERDA em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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André De Oliveira Silva x Jaine Ferreira Da Silva e outros

ID: 303256353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JAINE FERREIRA DA SILVA SELTON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Fe… Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Ferreira da Silva - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva o pagamento do valor devido e acréscimo da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha decretada no Inventário, havendo, agora, relação condominial entre as partes. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio, execução de valores e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Inventário, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 22/03/2017 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP)

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