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Processo nº 5021269-75.2025.8.21.0033

ID: 341171694

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021269-75.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LETICIA MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGIT PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021269-75.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LETICIA MULLER ADVOGADO(A) : MARGIT PETRY (OAB RS009261) DESPACHO/DECISÃO Vistos. LETICIA MULLER devidamente qualificad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021269-75.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LETICIA MULLER ADVOGADO(A) : MARGIT PETRY (OAB RS009261) DESPACHO/DECISÃO Vistos. LETICIA MULLER devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de TAM LINHAS AEREAS SA, também qualificada. Trata-se de pedido de autorização para transporte de animal de apoio emocional na cabine de aeronave, com requerimento de tutela de urgência. A parte autora narra em sua exordial ser tutora do cão Marley, da raça Pug, que pesa 13,600 kg. Afirma que Marley é um animal de apoio emocional, indispensável ao seu tratamento para Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10: F41.1 / CID 11: 6B00). A peticionária aduz que precisa deslocar-se para o Rio de Janeiro no dia 02 de agosto vindouro, conforme passagem aérea anexa, e que o acompanhamento de Marley é imprescindível para garantir um voo seguro e a manutenção de sua saúde mental, evitando o agravamento do transtorno tratado. Informa a autora que a ré, ao ser contatada, teria negado o transporte do cão Marley na cabine da aeronave, sob o argumento de que o peso do animal excede o limite estabelecido pela companhia (10 kg) e suas dimensões não se ajustam ao kennel permitido, conforme se extrai das trocas de whatsapp anexas . A requerente contrapõe que tal restrição é meramente teórica, pois outras companhias aéreas já teriam sido compelidas judicialmente a embarcar animais em situações similares, e que o transporte de Marley no porão da aeronave seria inviável e arriscado, especialmente por se tratar de raça braquicefálica (pug), a qual, inclusive, a própria requerida teria proibido de viajar no bagageiro desde setembro de 2022. Assim, a autora requer a concessão de medida liminar que determine à ré a autorização para o embarque do cão Marley na cabine da aeronave, ao seu lado e fora da caixa de transporte, nos voos de ida em 02 de agosto de 2025 e de retorno em 05 de janeiro de 2025. É o breve relatório. Decido. A análise da tutela de urgência exige a verificação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Tais requisitos devem ser aferidos em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual. No presente caso, entendo que houve o preenchimento dos requisitos acimadelineados, como passo a demonstrar. A probabilidade do direito da autora em ter seu cão, Marley, transportado na cabine da aeronave como animal de suporte emocional, é substancialmente demonstrada pela farta prova documental acostada aos autos. O laudo médico fornecido pelo Dr. Thercio Andreatta Brasil, Psiquiatra, datado de 09 de julho de 2025, atesta o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10: F41.1 / CID 11: 6B00) da requerente e a imprescindibilidade da presença de Marley para o seu tratamento e bem-estar durante a viagem. A natureza terapêutica do animal é corroborada por referências a estudos científicos e a manifestações de profissionais da área da saúde mental, que indicam os benefícios comprovados do vínculo entre humanos e animais para a redução do estresse e a estabilização emocional. Ademais, a carteira de vacinação juntada demonstra que o animal se encontracom seu ciclo vacinal em dia e realiza acompanhamento rotineiro com médico veterinário( evento 1, OUT10 ). Ainda que o ordenamento jurídico brasileiro não possua regulamentação específica e exaustiva para o transporte de animais de apoio emocional em cabine, a analogia com as normas que regem o transporte de cães-guia é plenamente cabível e se impõe como medida de justiça e razoabilidade. A Lei nº 11.126/05, o Decreto nº 5.904/06 e a Resolução nº 280/2013 da ANAC autorizam o transporte de cães-guia na cabine da aeronave, sem custo e sem a necessidade de kennel, ao lado de seus tutores, desde que cumpridas as exigências sanitárias. A essência do suporte oferecido por um cão-guia a uma pessoa com deficiência visual ou sensorial assemelha-se, em sua finalidade protetiva e terapêutica, ao apoio que um animal de assistência emocional oferece a um indivíduo com transtorno psicológico. Consigno que a inclusão de animais no transporte aéreo, mais do que aprestação de um serviço, consubstancia-se no respeito à dignidade da pessoa humana e noprincípio da igualdade a pessoas portadoras de deficiência e transtornos psiquiátricosinsculpidos no artigo 5.° da Constituição Federal, tratando-se de medida essencial e pontual,a fim de promover a saúde mental, bem como consolidar uma sociedade efetivamenteinclusiva, o que resta pacificado pelo Brasil quando da implementação de TratadosInternacionais que tratam sobre a dignidade da pessoa humana e inclusão das pessoas comdeficiência A jurisprudência pátria tem se alinhado a esse entendimento, como demonstram os precedentes trazidos pela própria autora. A decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (Processo 0916895-78.2014.8.06.0001), expressamente citada na exordial, é clara ao deferir a tutela antecipada para permitir o embarque de um animal de suporte emocional, reconhecendo a similaridade de função com o cão-guia e a verossimilhança das alegações da autora. Do mesmo modo, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em 04 de julho de 2023, nos autos do Processo Digital nº 1085403-08.2023.8.26.0100, ratifica essa compreensão, ao acolher parecer ministerial e deferir a tutela de urgência para compelir a ré a permitir o embarque de cão de suporte emocional na cabine, inclusive com expressa menção à aplicação analógica das normas sobre deficientes visuais e cão-guia. Para corroborar, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL . INTENÇÃO DA PASSAGEIRA DE VIAJAR ACOMPANHADA DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO JUSTIFICADA. OS ANIMAIS DOMÉSTICOS PODEM EXERCER A FUNÇÃO DE DAR SUPORTE EMOCIONAL E APOIO PARA MANTER HÍGIDA A CONDIÇÃO PSICOLÓGICA DE SEU TUTOR, FAZENDO COM QUE A PESSOA CONSIGA TRANSITAR OU PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICO. CASO EM QUE DEVE SER AUTORIZADO O TRANSPORTE DO ANIMAL JUNTO À AUTORA NA CABINE DE PASSAGEIROS DA AERONAVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52352747720228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-03-2023) O perigo de dano ( periculum in mora ) é inconteste. A proximidade da data do voo (02 de agosto de 2025) torna imperiosa a concessão da medida de urgência, sob pena de frustrar a viagem da autora ou, o que é mais grave, expor a vida do cão Marley a riscos desnecessários. O laudo veterinário apresentado, datado de 29 de julho de 2025, atesta a saúde do animal e, mais importante, o fato de Marley ser um cão braquicefálico (Pug) eleva consideravelmente os perigos do transporte no porão da aeronave, conforme explicitado pela autora e corroborado por notícias de óbitos e desaparecimentos de animais em tais condições, inclusive com a própria ré adotando a proibição de transporte de cães braquicefálicos no bagageiro. A angústia gerada à autora pela recusa do embarque de seu animal de suporte emocional na cabine, em face de sua condição de saúde mental, configura um dano iminente e de difícil reparação que deve ser evitado. Por derradeiro, impende registrar que a existência de um precedente judicial anterior, transitado em julgado, no qual este Juízo concedeu medida similar em favor da mesma autora e do cão Marley (processo nº 5004900-40.2024.8.21.0033), reforça a consistência da pretensão e a adequação do pleito. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação de tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para determinar que a requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A., providencie o necessário para o embarque do cão Marley na cabine da aeronave, acompanhando a autora, Leticia Muller , fora da caixa de transporte, com coleira e guia, para a viagem de ida (Voo LA3428, 02 de agosto de 2025, de Porto Alegre para o Rio de Janeiro) e retorno (Voo LA3602, 05 de agosto de 2025, do Rio de Janeiro para Porto Alegre), bem como em eventuais alterações de rota, trecho ou voo que se façam necessárias em razão de cancelamento, superlotação ou indisponibilidade, e em todos os trechos e escalas necessários para a conclusão da viagem contratada. O cumprimento desta determinação deverá ocorrer sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada recusa ou descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. No entanto, a autora deverá observar as seguintes recomendações para durante o voo: 1) O cachorro poderá viajar aos seus pés ou sob o assento dianteiro na cabine, sem obstruir corredores, e não poderá ficar nas saídas de emergência; 2) O cachorro deverá usar uma coleira ou arnês, além de estar limpo, em boas condições de saúde e com bom comportamento; 3) Levar a bordo uma focinheira para que seja utilizada em caso de necessidade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Giorgi E Alencar Viagens E Turismo Ltda Epp x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 337855405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014476-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIORGI E ALENCAR VIAGENS E TURISMO LTDA EPP

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014476-42.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giorgi e Alencar Viagens e Turismo Ltda Epp - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. GIORGI ALENC… Processo 1014476-42.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giorgi e Alencar Viagens e Turismo Ltda Epp - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. GIORGI ALENCAR VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação condenatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando ter celebrado com a requerida um contrato de plano de saúde coletivo empresarial, o qual beneficia quatro vidas, sendo todas pessoas da mesma família. Sustentou que, na realidade, trata-se de um contrato de plano de saúde individual familiar, denominado como falso coletivo, atraindo, assim, as regras definidas pela ANS para contratos de tal natureza. Aduziu que contrato celebrado, desde 2024, sofreu reajustes anuais muito superiores aqueles autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares. Sustentou, assim, a abusividade dos reajustes anuais praticados pela requerida, postulando, inclusive em sede de tutela de urgência, que seja declarada a nulidade dos reajustes anuais aplicados no contrato, substituindo-os pelos reajustes anuais, de acordo com os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Postulou, ainda, a condenação da requerida a restituição de todos os valores pagos a maior nas mensalidades, cujo total, em 23.05.2025, perfaz R$ 56.086,56, além daqueles vincendos no curso da lide. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/293. O provimento de urgência almejado foi indeferido a fls. 295/296. A requerente informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, fls. 304/311. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 320/330. Sustentou a legalidade dos reajustes anuis aplicados ao contrato celebrado entre as partes. Arguiu que os índices de reajustes para planos empresariais, como no caso da autora, não se confundem com os índices aplicáveis aos planos individuais e/ou familiares, autorizados pela ANS. Aduziu que os índices dos planos coletivos são estabelecidos em acordo diretamente com a entidade de classe e, após, submetidos à ANS, que os fiscaliza. Impugnou os valores de danos materiais postulados na inicial, bem como arguiu a aplicabilidade, no caso em tela, apenas da Lei 9.656/98. Juntou documentos a fls. 331/646. A ré se manifestou a fls. 650, juntando documentos a fls. 651/669. Réplica a fls. 673/676. A ré pediu a produção de prova pericial contábil atuarial, fls. 683/684. A autora concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 688. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desnecessária a prova pericial postulada pela requerida, pois a controvérsia dos autos não diz respeito à correta aplicação dos índices de reajustes anuais praticados no plano de seguro saúde da empresa requerente, pois o que se argumenta é que se trata de plano falsamente coletivo, razão pela qual os reajustes anuais praticados, desde 2024, seriam nulos, porque na realidade o que se teria é um contrato individual/familiar, quanto ao qual deveriam ser aplicados os índices anuais de reajuste autorizados pela ANS para tal modalidade de plano. Em suma, trata-se de matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória com realização de perícia atuarial. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO PLANOS DE SAÚDE Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de produzir outras provas Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor Reajuste anual por sinistralidade e VCMH 3 (três) beneficiários do mesmo grupo familiar Contrato coletivo com feições de familiar (falso coletivo) Reajuste abusivo Aplicação dos limites fixados pela ANS Reembolso dos valores pago a maior nos últimos três anos Verba honorária devida pela autora mantida Embora tenha mencionado observância à prescrição trienal o pedido inicial é claro ao pleitear o valor pago a maior abrangendo também o período sabidamente prescrito Sentença mantida. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS (Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde, 1062658-97.2024.8.26.0100, Relator(a): João Battaus Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), Data do julgamento: 24/07/2025, Data de publicação: 24/07/2025). No mérito, a pretensão procede. Incontroverso que a requerente aderiu a um plano de saúde coletivo empresarial com a requerida, no ano de 2023, o qual possui apenas 4 (quatro) dias, sendo todos os beneficiários integrantes da mesma família (esposa, esposa, fila e genro). A requerida, de outro giro, sustentou que o plano contratado é de modalidade coletiva empresarial, com reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, os quais não se confunde com os reajustes aplicáveis aos planos individuais e/ou familiares, haja vista que os reajustes dos planos coletivos são definidos pela Operadora em negociação diretamente com a Entidade, sendo, oportunamente, informado os índices a ANS, que apenas os fiscaliza. De outro giro, a empresa autora sustentou que o contrato celebrado, em que pese tenha sido denominado como coletivo empresarial, tem contornos claros de uma falsa coletivização, pois todos os beneficiários (quatro no total) são membros da mesma família. Aplicam-se, ao caso em tela, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. O caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. No caso em tela, o contrato firmado pelas partes, desde à época em foi contratado em nome da empresa autora, no ano de 2023, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família (esposa, esposo, filha e genro), fato esse incontroverso, conforme fls. 377/396. É cediço que as operadoras dos planos de saúde têm deixado de comercializar planos individuais e familiares, restando como alternativa, a quem busca contratar assistência à saúde, a adesão a planos coletivos. O contrato celebrado entre as partes, objeto dos autos, repita-se, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família, o que configura, sem dúvida, um contrato falso coletivo ou de falsa coletivização, tendo em vista a forma como estabelecida a relação jurídica ocorrida entre as partes pois, ainda que tenha a denominação de um contrato coletivo empresarial, sua essência é beneficiar um número ínfimo de beneficiários de uma mesma família. Trata-se, portanto, de um verdadeiro plano de saúde individual/familiar, disfarçado de plano de saúde empresarial coletivo, para que a este ajuste não se apliquem as disposições atinentes àquela modalidade contratual, especialmente no que diz respeito aos índices de reajuste de mensalidade. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos, como no caso em tela, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um falso coletivo, uma vez que celebrado em benefício de pequeno grupo de pessoas, todos integrantes da mesma família, devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais. Sobreleva notar que tal tratamento justifica-se pelo fato de que a vulnerabilidade deste pequeno grupo de beneficiários aproxima-os muito mais dos beneficiários individuais do que das empresas estipulantes de planos coletivos, as quais, naturalmente, possuem maior poder de negociação frente às operadoras e administradoras para negociação dos reajustes. A este respeito já decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.701.600/SP em 06/03/2018: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REAJUSTE DE PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para afastar reajustes do prêmio de seguro saúde impostos, condenar à restituição de valores pagos a maior, limitados aos três anos anteriores ao ingresso da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) discutir a legalidade dos reajustes por sinistralidade. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa a reconhecer, pois desnecessária a produção de prova atuarial, dada a natureza que se reconhece ao ajuste. 4. O contrato é considerado 'falso coletivo' e deve observar os índices da ANS, sendo os reajustes aplicados pela ré abusivos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de origem (Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajuste contratual, 1012992-25.2024.8.26.0037, Relator(a): Claudio Godoy, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/07/2025, Data de publicação: 24/07/2025). Ementa: APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de afastamento de reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados a contrato de plano de saúde Sentença de procedência Insurgência das partes Contrato coletivo empresarial com apenas 01 beneficiário Caracterização de "falso coletivo" Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares Ainda que assim não fosse, trata-se de contrato com menos de 30 beneficiários Aplicabilidade da RN nº 565/22/ANS Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados Precedentes Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, a serem apurados em sede de liquidação de sentença Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS (Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajuste contratual, 1063384-08.2023.8.26.0100, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1), Data do julgamento: 30/06/2025, Data de publicação: 30/06/2025). Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a falsa coletividade do plano de saúde contratado com a requerida, objeto da lide, declarando-se, por consequência, sua natureza de plano individual/familiar, devendo, assim, ser aplicados os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser declarada a nulidade dos reajustes anuais praticados pela requerida, desde 2024, no plano de saúde falso coletivo contratado pela autora, substituindo-se os índices de reajustes aplicados pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. O acolhimento do pedido de devolução dos valores pagos maior nas mensalidades do plano de seguro saúde contratado (diferença entre os índices de reajuste anuais aplicados pela ré, desde 2024, e os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares) é de rigor, pois decorrente do reconhecimento da nulidade dos reajustes anuais aplicados no contrato. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para, nos termos da fundamentação: a) declarar a nulidade dos reajustes anuais praticados no plano de saúde da autora, desde o ano de 2024, fls. 02, determinando, em consequência, que, em substituição e doravante, sejam aplicados os índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares; b) condenar a ré a restituir as diferenças cobradas a maior nas mensalidades, em decorrência do reconhecimento da natureza do contrato como individual/familiar (diferença entre os índices de reajustes anuais aplicados, desde 2024, pela ré, e os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares). Os valores devidos serão apurados na fase de execução, por simples cálculos aritméticos, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde cada desembolso, mais juros de mora de 1% a.m. pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência, caberá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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Izalino Souza Da Costa x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 276602399

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044868-45.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZALINO SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5044868-45.2025.8.09.0108Autor: Izalino Souza Da CostaRé: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Izalino Souza da Costa propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A., ambos já devidamente qualificados, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos morais supostamente causados.No evento 4 inverteu-se o ônus da prova.Impugnação à contestação anexada no evento 22, na qual o autor anexou documentos pretendendo utilizá-los como prova emprestada.Determinada a intimação da ré para anexar aos autos os áudios dos protocolos de atendimento, bem como para se manifestar sobre a prova emprestada. Além disso, de ambas as partes para se manifestarem sobre a produção de prova oral.Juntada de nota técnica pela ré no evento 29.Juntada de petição pelo autor no evento 31 com requerimento de prova emprestada.Determinação de intimação da ré no evento 33.Petição da ré no evento 35 reiterando a improcedência dos pedidos, bem como a não aceitação da prova emprestada.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais afirmados.A parte ré impugnou em sede de preliminar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.Ocorre que nos juizados especiais o acesso ao 1º grau de jurisdição independe do pagamento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar arguida, uma vez que ausente gratuidade de justiça no pedido inicial.Sendo assim, não havendo outras preliminares, inexistindo irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, reporto-me à análise do mérito da causa.Em sede de contestação a parte ré alegou sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da ausência de elementos que autorizem a inversão.A parte autora refutou as alegações da ré.Da análise perfunctória dos autos, verifica-se que a inversão do ônus da prova já foi matéria analisada e fundamentada na decisão de evento 4.Portanto, DEIXO de analisá-la novamente, uma vez que os motivos elencados naquela decisão não se modificaram.Extrai-se da inicial a alegação do requerente de que reside no Assentamento São Domingos, Morrinhos, no qual vive com sua família em agricultura familiar e utiliza a unidade consumidora – UC–150163551.Salientou a falta de energia elétrica no local nos dias 14/12/2024 a 17/12/2024, o que, segundo ele, lhe causou grandes transtornos, razão pela qual ajuizou o presente feito com o objetivo de que a ré seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Em contrapartida, em sua contestação, a requerida alegou, em um primeiro momento, que houve queda de energia no local em razão de eventos climáticos, contudo, na mesma peça processual asseverou posteriormente que não houve interrupção, anexando telas de seu sistema para corroborar o alegado.No caso em apreço, a parte autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se utiliza dos serviços prestados pela requerida como destinatária final.Por outro lado, a ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que prestadora de serviços de energia elétrica.Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano: “(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.Nesse sentido:"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE BENS EM INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DA PARTE PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR MALFERIMENTO DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I - Cuida-se de apelação cível interposta por MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 25a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Indenização Por Atos Ilícitos e Lucros Cessantes, em desfavor de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. II - É dever da empresa proprietária do estabelecimento comercial zelar pela segurança dos usuários do seu estacionamento, responsabilizando-se por furtos ocorridos nas suas dependências. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado no verbete sumular nº 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento" III - A reparação dos danos, em casos como o que se me afigura, demanda prova mínima de que, de fato, os bens do Promovente teriam sido furtados no estabelecimento da demandada. Ocorre que, na presente, respeitado o entendimento diverso, tal prova, repita-se, mínima, não foi produzida a contento pelo autor. A relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente consumerista, mas tal fato não retira do autor o ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do NCPC. IV – In casu, a prova produzida pelo autor, nos presentes autos, corresponde apenas ao cupom fiscal de compras feitas no aludido estabelecimento (fls. 7). Tal documento atesta a compra feita nele, mas nada diz respeito ao suposto ato infracionário penal cometido nas dependências do estacionamento do supermercado demandado. Cumpre ressaltar que sequer um Boletim de Ocorrência foi feito pelo autor, o que, como bem disse o magistrado sentenciante, atesta ainda mais a fragilidade dos argumentos expostos na vestibular de fls. 2/4. V - Desta feita, revela-se lógico, a meu viso, que só se pode compelir alguém a indenizar outro quando for possível constatar, ainda que minimamente, bom repetir, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal, o que, frise-se, não se conseguiu na hipótese em tela. Precedentes. VI - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso intentado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do órgão julgador e Relator (TJ-CE - APL: 01721165020128060001 CE 0172116-50.2012.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020)." (Destaquei)."EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021)." (Destaquei).Conforme a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e dano.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da Ré, é necessário que a conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pela autora.O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.No caso dos autos, o autor discorreu que houve interrupção prolongada do fornecimento de energia em sua residência o que lhe causou danos.Por sua vez, a ré afirmou em um primeiro momento que houve interrupção, no entanto, posteriormente discorreu que não houve queda de energia registrada no período.Em que pese os argumentos expostos pelo autor, verifico que não ficou suficientemente comprovada o ocorrido da forma como narrado, uma vez que o relatório anexado pela ré nas páginas 78 e 79 do PDF não trouxe nenhuma interrupção no período narrado.Sendo que para contrapor ao relatório anexado, o autor anexou apenas provas emprestadas, as quais não servem isoladamente para comprovar o ocorrido.Sobre o assunto: “Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. REQUERIDA COMPROVOU QUE OS PROTOCOLOS SE REFEREM A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA EMPRESTADA . UNIDADES CONSUMIDORAS DIVERSAS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto na mov. nº 35, com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a requerida no pagamento de indenização no valor de R$ 10 .000,00, a título de dano moral. A sentença destacou que ?o autor foi exposto a situações degradantes por ocasião da falta de energia no local, ocorrida entre os dias 25/03/2024 a 28/03/2024, a qual ocasionou grandes transtornos pela falta do serviço essencial, pois dele se tem a utilização das necessidades básicas, como manutenção de alimentos, uso de materiais de trabalho rural, e afins? (mov. nº 32 - sentença). 2 . O recurso da ré Equatorial é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 35, arq. nº 03), razão pela qual dele conheço. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; (ii) saber se a interrupção do serviço de energia elétrica gera indenização por dano moral; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, no julgamento do IRDR ? Tema 27, fixou entendimento de que a falha no serviço de energia elétrica não implica dano moral presumido, exceto quando os prazos estabelecidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL são ultrapassados, configurando dano moral in re ipsa. 5. Compulsando os autos, observo da inicial que o autor alegou que é assentado no Assentamento São Domingos no Município de Morrinhos e que é titular da unidade consumidora nº 150164014 . Asseverou, ainda, que entre 24.03.2024 a 28.03 .2024 houve a interrupção do fornecimento de energia no Assentamento, motivo pelo qual ?o Autor ligou na Requerida para reclamar, gerando os seguintes protocolos: - 24/03/2024 protocolo nº 378751643; - 26/03/2024- protocolos nº 378991237,378990528,378989770, 379118635, 378992014, 379133357, 379133035; - 27/03/2024- protocolo nº 379324382, 379289035, 379288374, 379172037; - 28/03/2024- protocolos nº 379360083,379359323, 379409639,379362008,379360777;? (destaquei). 6. Em sua contestação, a Equatorial comprovou que os protocolos apresentados não são da unidade consumidora do autor e argumentou que a apresentação de notícias diversas, na inicial, não comprovam os danos morais específicos alegados pelo requerente (mov. nº 09) . 7. Em sua impugnação à contestação, o autor limitou-se a juntar nos autos prova de outro processo, com o objetivo de mostrar que naquele caso teria ficado comprovada a interrupção do serviço (mov. nº 13). Posteriormente, o recorrido juntou aos autos documentos de outra ação (mov . n.º 21). 8. Com efeito, para o julgamento procedente da demanda não é suficiente basear-se apenas na prova emprestada acostada na mov . nº 21, sem qualquer outra prova concreta desde o início do processo, uma vez que o relatório de interrupção é de outra unidade consumidora e as gravações, informando a falta de energia, não foram feitas pelo requerente, como comprovado em sede de defesa (mov. nº 09). 9. Portanto, embora as leis de defesa do consumidor estabeleçam a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, o autor ainda precisa apresentar uma prova mínima dos fatos que alega (art . 373, I, do CPC), o que não foi feito no caso, não existindo prova dos danos específicos que teria sofrido. 10. À vista disso, ?Ausente prova mínima de conduta ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em reparação extrapatrimonial, eis que a falha na prestação de serviço não restou comprovada, tampouco a ocorrência do dano? (TJGO, Apelação Cível nº 5004971-64.2023 .8.09.0145, Rel. Min . Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 18.09.2024). IV . DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido autoral. 12. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art . 55 da Lei n.º 9.099/95). 13 . Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Dispositivo relevante citado: CPC, art . 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5004971-64.2023.8 .09.0145, Rel. Min. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 18 .09.2024. (TJ-GO 54230397420248090108, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/09/2024).” (Destaquei).“EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO . ZONA RURAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, EM ESPECIAL, DO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- Havendo relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é aferida na modalidade objetiva, conforme determina o art. 37, § 6º da Constituição Federal c.c. art . 14, § 3º e art. 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2- Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC) . Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019) . 3- É preciso considerar que a matéria de fato exige prova individual do eventual dano sofrido, restando inservível a prova unicamente emprestada. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005087-22.2023.8 .11.0004, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024).” (Destaquei). Logo, entendo que não há provas suficientes da ocorrência de interrupção prolongada do fornecimento de energia na propriedade do autor. Ressalto que tais provas eram passíveis de serem produzidas, através da oitiva de testemunhas que tivessem presenciado a queda prolongada especificamente na residência do autor. Ou mesmo pela juntada de protocolos comprovadamente realizados pelo autor, contudo, neste ponto, observa-se da sua impugnação à contestação que todos os números se referem à reclamações dos vizinhos.Ressalto que o artigo 373, do Código de Processo Civil, é claro ao dizer que incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, assim que para o réu incumbe o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.Aliás, conforme ensina a jurisprudência, ao juiz, frente à moderna sistemática processual, incumbe analisar o conjunto probatório em sua globalidade, sem perquirir a quem competiria o ônus probandi. Constando nos autos a prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, é dever do julgador tomá-la em consideração na formação de seu convencimento (STJ - 4ª Turma, REsp, 11468- 0 - RS. Re. Min. Sílvio Figueiredo). Da narrativa dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, não há comprovação do fato ocorrido.Assim, inexistindo a devida comprovação do ato ilícito cometido pela ré, impõe-se a improcedência do pedido inicial.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade, promovendo à conclusão. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Carolina Del Solar x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330921003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-79.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DEL SOLAR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE… Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CAROLINA DEL SOLAR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em que a autora afirma ser beneficiária de plano de assistência médica nº ORZ2H000001007 contratado junto à ré, desde 15/05/2019. Relata que, em meados de abril de 2024, fora diagnosticada com carcinoma papilídero da tireoide sendo ainda constatada metástases em quatro linfonodos peritoidianos. Afirma que, diante do diagnóstico, foi recomendado o procedimento cirúrgico, contudo, a ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento, motivo pelo qual a autora necessitou realizar o procedimento de tireoidectomia total de forma particular, arcando com todos os custos da cirurgia. Aduz que, no período pós-cirúrgico, em 28/10/2024, foi-lhe prescrito tratamento médico complementar consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, que, a princípio, foi autorizado pela ré junto a CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA, em 06/11/2024. Entretanto, narra que, ao contatar o referido local, foi informada de que a ré ainda não havia providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos. Acrescenta que, ao entrar em contato com a ré, foram fornecidos à autora diversos protocolos de atendimento, contudo não houve o fornecimento dos insumos necessários para a realização do tratamento. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Pretende o ressarcimento da quantia despendida com o procedimento cirúrgico no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), a título de indenização por danos materiais. Postula a concessão de tutela de urgência para obrigar a ré ao fornecimento e custeio do tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente, a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência dos pedidos para confirmar os efeitos da tutela a ser concedida, tornando-a definitiva, bem como condenar ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos (fls. 14/52). Determinada a emenda da inicial e recategorização de documentos (fls. 54/55). Emenda à inicial às fls. 60/61, com juntada de documentos às fls. 62/70. A decisão de fls. 71/73 deferiu a prioridade de tramitação do feito, concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça a cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 60.000,00, determinando-se ainda a citação da ré. A parte autora comprovou o encaminhamento do ofício expedido à parte ré para o cumprimento da liminar (fls. 82/84), mas comunicou o descumprimento por parte da ré (fl. 85), que compareceu espontaneamente aos autos e postulou pela habilitação (fls. 86/260). Decisão de fl. 261 majorou a multa diária para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citada (fl. 262), a ré apresentou contestação (fls. 267/278). Afirma que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular. Aduz que houve disponibilização de prestador em rede credenciada dentro da abrangência geográfica nos limites do contrato. Sublinha que a garantia de atendimento do beneficiário se dará nos municípios limítrofes ou na região de saúde, do município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e não do município de residência do requerente. Salienta a ausência de documentos para obtenção de reembolso. Destaca a inexistência de previsão legal de reembolso de despesas particulares, nos termos do art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998. Acrescenta que a obrigação da ré está adstrita ao limite de reembolso previsto no contrato. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos materiais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 279). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 282). A parte autora apresentou réplica às fls. 283/291, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Este é, em apertado, o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na obrigatoriedade de o plano de saúde custear os procedimentos indicados à parte autora. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 15/05/2019 (fl. 20). In casu, inequívoca a necessidade da autora, que apresenta diagnóstico clínico de carcinoma papilífero da tireoide (CID C73) ,com metástases em quatro linfonodos peritoidianos, em submeter-se à procedimento cirúrgico de tireoidectomia total e ao tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Conforme apurado, a parte ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento cirúrgico prescrito, consoante se verifica dos diversos protocolos de atendimentos acostados às fls. 25/26. Anote-se que, em decorrência da inércia, tendo sido alertada que o procedimento cirúrgico deveria ser realizado imediatamente, a parte autora custeou por conta própria a tireoidectomia total com anestesia geral realizada no Hospital Israelita Albert Einstein em 24/10/2024, com os insumos necessários, no valor de R$ 23.540,06 (vinte e três mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 29/31), além dos honorários cirúrgicos do Dr. Claudio Cernea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 32/33), dos honorários cirúrgicos referentes a anestesia ao Dr. Ariovaldo Ferreira de Freitas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (fls. 34/35), dos honorários cirúrgicos do Dr. André Potenza no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 36/37), dos honorários cirúrgicos da Dra. Adriana Santos de Oliveira no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 38/39) e, por fim, os valores da instrumentação cirúrgica no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (fls. 40/41), totalizando a quantia de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Em sede de contestação (fls. 267/278), a ré argumenta que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular (fl. 268). Todavia, a ré deixou de carrear aos autos documentos que comprovassem a emissão da autorização para realização da cirurgia, ainda que de forma extemporânea, ônus que lhe incumbia. Quanto aos tratamentos pós-cirúrgicos indicados às fls. 43/44, a autora informou que houve autorização para realização dos procedimentos, em 06/11/2024, junto à CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA (fls. 49/52), contudo, ao entrar em contato com a clínica, foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários a realização dos procedimentos (fls. 03/04), tendo novamente aberto diversos protocolos de atendimento (fls. 24 e 27), os quais não foram respondidos a contento. Acrescente que, quanto a tal fato, a ré não fez qualquer menção em sede contestatória no intuito de negar ou justificar a negativa. Importante destacar que, a despeito da decisão de fls. 71/73 ter concedido a tutela de urgência em 05/02/2025, sendo a ré intimada em 11/02/2025 (fls. 82/84), a autora apenas logrou êxito em iniciar o tratamento prescrito na data de 17/03/2025 (fl. 291), ou seja, após a decisão de fl. 261 que majorou a multa diária na data de 21/02/2025. No caso em tela, houve expressa indicação médica a respeito do procedimento cirúrgico adotado e do tratamento pós-operatório prescrito, não justificando, mais uma vez, a resistência da parte ré. Assim, é abusiva essa recalcitrância, pois é atribuição do médico e dos profissionais que atendem o paciente, e não da operadora do plano, a escolha da terapia relativa à patologia do paciente, patologia esta que está coberta pelo plano e vem sendo objeto de tratamento. Nesse sentido, decide-se em consonância com o entendimento sedimentado nas Súmula nº 95, 96 e 102, do Egrégio Tribunal de Justiça. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Súmula nº 96 - Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O relatório médico de fls. 43/44 indica que a autora necessita de dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob a justificativa de reduzir o impacto do hipotireoidismo pós-operatório (fls. 43/44). Assim, entende-se que não há razão para a recusa ou inércia da ré, pois contraria claramente as súmulas referidas. E não se verifica na imposição da cobertura ofensa ao ato jurídico perfeito, pois o negócio jurídico há que se conformar ao ordenamento jurídico vigente, em especial ao CDC, norma a materializar no plano ordinário o princípio constitucional de defesa do consumidor. Outrossim, a argumentação calcada nos princípios naturais de equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mas o mutualismo e a adequação do atendimento aos riscos pré-determinados não sustentam o pedido de improcedência da ação. Como dito, a defesa do consumidor é garantia constitucional, artigo 5º, XXXII da Carta Magna, e as disposições legais antes mencionadas concretizam no plano da legislação ordinária a garantia deferida pela Constituição Federal, por conseguinte, princípios próprios ao direito contratual não assumem relevância jurídica capaz de afastar a aplicação de regras protetivas ao consumidor. Ressalte-se, outrossim, que as resoluções e súmulas administrativas não se sobrepõem às disposições da legislação aplicável às relações de consumo, sobretudo quando têm como objetivo restringir a assistência médica, e, portanto, deverá ser mantido o caráter exemplificativo do rol. No mais, quanto ao REsp representativo de controvérsia n.º 1.733.013/PR, é certo que o precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.013/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. Em 10/12/2019) não vincula este Juízo, remanescendo remansosa a jurisprudência da Terceira Turma do referido Tribunal em sentido diverso, alinhada ao farto número de decisões no mesmo caminho proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do C. STJ, foi mantido o posicionamento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA RECUSA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1974111/DF, Agravo interno no Recurso Especial 2021/0350159-9, Ministra Nancy Andrighi (1118), T3- Terceira Turma, Data do julgamento: 20/06/22, DJe: 22/06/22). Ilustra o entendimento a seguinte decisão proferida pelo E. TJSP, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de Saúde Decisão que deferiu a antecipação da tutela, para que a ré autorize a realização de tratamento multidisciplinar com profissionais habilitados no método Bobath, - Insurgência Impossibilidade - Procedimentos não previstos no rol de procedimentos básicos da ANS Aplicação das súmulas 102 desta Corte Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo Cabe ao médico a escolha do tratamento Precedentes do E. STJ e desta Corte Entendimento registrado no julgamento do Recurso Especial nº 1733013/PR, pela C. 4ª Turma do STJ, não é de observância obrigatória, de forma que o julgamento do recurso de agravo não está vinculado ao quanto decidido, além do que, a taxatividade do rol da ANS é controversa naquele Tribunal - Agravante não poderá limitar o número de sessões - Questão superada ante a regulamentação pela ANS (RN 469/2021), estabelecendo a impossibilidade de limitação das sessões de tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos, proibindo a limitação das sessões de quaisquer terapias Tratamento deve se dar em rede credenciada, nos estritos termos médicos até quando o paciente necessitar - Inexistindo o serviço a ser fornecido, a ré deve reembolsar o tratamento efetuado na rede particular- Decisão mantida Agravo improvido." (TJ-SP - AI: 20467453820228260000 SP 2046745-38.2022.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). Ademais, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Portabilidade Pretensão à imposição de carência ou cobertura parcial temporária Descabimento Ausência de solução de continuidade, não configurando novo contrato Negativa de cobertura dos medicamentos VERZENIOS e FASLODEX para paciente portadora de câncer cerebral, decorrente de neoplasia de mama, por não preencher requisitos de DUT ou não constar em rol da ANS Inadmissibilidade Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nºs 95, 96 e 102) Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS Impossibilidade Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco requerido, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 Recursos improvidos, em reapreciação.(TJSP; Apelação Cível 1000045-05.2020.8.26.0125; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco quimioterápico "Trastuzumabe Deruxtecana" (Enhertu) Irresignação de ambas as partes. 2. Impugnação ao valor da causa que não comporta acolhida. Medicamento de alto custo e de uso por tempo indeterminado. Valor da causa indicado na inicial que equivale a um ano de tratamento, em consonância com o art. 292, §§1º e 2º do CPC. Precedentes. Apela da autora provido. 3. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Autora com diagnóstico de carcinoma de mama metastático. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada. 4. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei nº 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e recomendado para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Tratamento que não tem natureza experimental. Abusividade da recusa bem reconhecida. Inteligência das Súmulas n° 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso da autora provido e apelo da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004794-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Não custa pontuar que qualquer cláusula que limite ou restrinja o tratamento médico prescrito à doença coberta ofende o princípio da razoabilidade, caracterizando, assim, a abusividade descrita pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por instituir uma desvantagem exagerada ao consumidor, além de obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Entender o contrário criaria para o consumidor verdadeira contradição em termos de a doença está coberta, mas não o meio curativo. Seria o mesmo que transferir, de modo arbitrário, os riscos para o consumidor, fazendo com que este arque com as despesas do meio de cura para a enfermidade que o aflige. Dessa forma, restou evidente que a negativa de cobertura contratual dos procedimentos indicados pelos médicos viola todas as súmulas supracitadas. Sendo assim, a operadora não pode estabelecer o tratamento a que o paciente deve se submeter para o alcance da cura ou o bem-estar, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente. Cumpre consignar, ainda, que a eventual inexistência de clínicas credenciadas aptas a fornecer o adequado tratamento prescrito à autora acarretará à ré o dever de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para tal finalidade. Caso contrário, permitir-se-ia à ré valer-se da falta de profissionais credenciados e devidamente habilitados para impor limitação ou recusa ao direito de reembolso. Conforme se infere dos autos, a parte autora buscou a rede de clínicas credenciadas do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico e do tratamento pós-operatório, mas foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos (fl. 04), tendo sido gerados ao menos 05 (cinco) protocolos de atendimento que nem sequer foram respondidos (fl. 24). Pese embora argumente que há rede credenciada apta ao atendimento da beneficiária, que optou pela contratação de profissional e hospital em caráter particular por livre conveniência (fls. 267/278), a parte ré claudicou em seu ônus processual em demonstrar sua existência e o oferecimento da opção à autora. Assim, não se mostra razoável exigir da autora que, em momento de grande debilidade diante de um câncer de tireoide de alto risco, com metástases em 04 (quatro) linfonodos peritoidianos, comprovasse a negativa administrativa de todas as clinicas credenciadas da ré. Por outro lado, é ônus da ré demonstrar que ofereceu à parte autora outras opções dentro do seu plano de cobertura para proceder com o tratamento, ônus que não se desincumbiu, uma vez que sequer indicou alguma clínica apta, nem mesmo em sede de contestação. Portanto, de rigor o reconhecimento do dever da ré de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para realizar o procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito, devidamente comprovados, no importe de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 31/41), bem como custear integralmente o tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Nesse sentido, destaco precedentes deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Ação proposta para condenar a operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento médico necessário à autora, incluindo quimioterapia neoadjuvante, cirurgia de citoredução radical com quimiohipertermia intraperitoneal (HIPEC) e medicamento Cisplatina 125, além do reembolso de honorários médicos. Sentença julgada parcialmente procedente ao pedido, condenando a exigência ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar se uma operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento médico não previsto no rol da ANS e realizado fora da rede credenciada, bem como reembolsar integralmente as despesas médicas. A negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, conforme Súmula 102 desta Corte, quando há indicação médica expressa e previsão de cobertura da patologia. O reembolso integral dos valores pagos a título de honorários médicos se justifica diante da ausência de comprovação, por parte da operadora, da existência de profissionais habilitados na rede credenciada, especialmente em se tratando de quadro clínico grave e descumprimento parcial de liminar anteriormente deferida Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000114-87.2024.8.26.0548; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM EXAME E HONORÁRIOS MÉDICOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de indenização por danos materiais visando o reembolso integral do exame Oncotype DX e de honorários médicos de equipe particular. A sentença condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 53.545,07. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve reembolsar integralmente o exame Oncotype DX e os honorários médicos, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e os limites contratuais. 3.- A negativa de cobertura integral do exame é considerada abusiva, pois o plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, mesmo que não esteja no rol da ANS, conforme a Lei nº 14.454/22. 4.- Obscuridade do critério de reembolso adotado pela ré. Afronta ao direito do consumidor à informação completa e inteligível. 5.- Reembolso dos honorários médicos que também deve ser integral. 6.- Condenação da ré mantida em R$ 53.545,07, quantia que abrange os valores não reembolsados do exame e dos honorários médicos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1172218-08.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CAROLINA DEL SOLAR, em face da ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva, para fins de: 1) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em fornecer cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), correspondente ao reembolso dos valores despendidos pela autora para realização ao procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito pelos profissionais médicos, devidamente comprovados (fls. 31/41), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 332610715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0563386-41.2000.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADRIANA LEITãO PEIXOTO DA SILVA ADRIANA ZENÓBIA DARWICH AILTON ABEL DE SOUZA ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO BARTELLE ALEXANDER BRENER ALEXANDRE ALVES DA SILVA ALEXANDRE LESTER THOMAS ALEXANDRE SEHNEM ALMEIDA FERRAZ & BARROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA - EPP ALOÍSIO BECKHAUSER ANA MáRCIA PáDUA DE ALMEIDA ANA MEDEIROS DE SOUZA ANA PAULA DALMAN CURY ANDERSON RABELO ANDREA TRACHTENBERG CAMPOS ANNA THEREZA PATRASSO GAROFALO ANTONIA DANIELSKI DIAS ARI MONTICELLI ARLEI DONDOSSOLA ARLINDO ANTôNIO PAZ ARNULDO NOLLA ASSOCIAçãO PRó-PORTELINHA AYRTON MARIN STELLA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANRISUL- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BERNARDO DE LIMA BERRA BRUNA SCHAUKOSKI BORGES CARLOS GONçALVES CATIANE SELINGER BAGGIO CELSO SIMõES DA CUNHA CELY PEREIRA FERREIRA CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S.A. C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA CONDOMíNIO CONJUNTO ARQUITETONICO BOULEVARD GUY LAROCHE CONDOMíNIO DO EDIFíCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA CONDOMíNIO DO EDIFíCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA. CONDOMINIO EDICIFIO RSIDENCIAL DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA CONDOMíNIO EDIFíCIO EDEL TRADE CENTER CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON ROYALE CONDOMINIO EDIFICIO MAISON TENEREE CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS. CONDOMíNIO EMPREENDIMENTO LE GRAND PALAIS CONJUNTO ARQUITETONICO MAISON ANDRE COURREGES - EDIFíCIO MAISON BLEU - PRéDIO I CRISTIANE VITORINO NICOLAU DALVACIR ANTONIO FRASSETO DANIELA BRAGA ANTUNES DANILO JOSé DI BARTOLO DAVID DEL ROSSO DAVID FERREIRA MENDES DEBORA SCARIOT PEGORARO DEOCLéCIO JOSé DA ROCHA DIOGO SOARES FONSECA DIONATHAN SANTOS DA CRUZ E BRENDA LOPES GOULART DOUGLAS CATARINA DURBAN LEONARDO SCHOENARDIE EDIO DOMINGOS EDNILSON GONçALVES EDUARDO GOMES DE AZEVEDO EDUARDO VANIN DA SILVA ELIAS MARTINS DAROS ELIRES TEREZINHA WERUTSKY ELISETE VIEIRA BARBOSA ELITON ZANETTE MOTA EMERSON LUIS VIEIRA ENIR GUERRA MACEDO DE HOLANDA ESPóLIO DE ANELENA ROCHA ANTUNIASSI ESPóLIO DE MARCO AURéLIO ARGEMI ESPóLIO DE ROSA MARIA PISTORESI GARCIA EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EUFROSINO VERAS FILHO EVA DOMINGOS LAZZAROTTO EVELISE DE SOUZA SELISTRE EVERALDO FREITAS DE MEDEIROS EVERTON SILVA DE SOUZA FáTIMA MESQUITA ZAMPIVA FELIPE GUIMARãES MARTINS FERNANDA CARLOS DE MATTOS FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A FERNANDO MIGUEL FRANCESCO FELISBERTO DE DEUS FRANCIS PERONDI FOLLE GABRIEL DA SILVA GABRIEL LEITE CARDOSO GELSON EUZéBIO DE CâNDIDO GILBERTO DOS SANTOS CUNHA GILBERTO SARAIVA RIBEIRO GILSEU SILVA RIBAS GIOVANA CARLOS DE MATTOS GUILHERME CORAL HECTOR VITOR MURACA ERHARDT HELENA BARROS BARRETO PINHEIRO LIMA HENRIQUE FRIEDRICH DE OLIVEIRA ILODI DE OLIVEIRA RIBEIRO IMOBILIáRIA VILLAGE DUNAS LTDA. 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LUIS HENRIQUE DE MORAES LUIS TOMAZI LUIZ CLAUDINO DAL TOé LUSC ADMINISTARDORA DE BENS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MARA RúBIA AMARAL DA SILVA MARCELO LUIS ALBERTONI MARCIA LUCIANI VITORINO MáRCIO QUADROS DELLA TORRE MáRCIO QUADROS DELLA TORRE. MARCO AURéLIO DE ANDRADE VIDA MARCOS ANTONIO QUADROS DA ROSA MARCOS UNTURA NETO MARIA ANGELA DE SOUZA MACHADO. MARIA ELISERLEI SPECHT SCHNEIDER MARIA ELITORIA ARETZ MARIA ELITóRIA ARETZ MARIA ELIZABETE FREITAS DO NASCIMENTO MONTEIRO MARIA ROSALINA MARCELINHO MARILUCIA APARECIDA DA SILVA MARIO RICARDO MEDEIROS ALVES MARLENE MANOEL MATEUS BROGNOLI SILVANO E OUTROS MEGA LEILõES GESTOR JUDICIAL NANKURUNAISA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI NARBONNE PARTICIPAçõES LTDA NEDIO ANTONIO PREDEBON NELCI RANZZI DE OLIVEIRA NELI GOMES MACHADO NERI BOLLIS NICTY CONSULTORIA, TREINAMENTO E PARTICIPAçõES LTDA NILSON SOMMAVILA PRIMO NILTAMAR JOSÉ SAZAN OLIRIO ANTONIO BONOTTO OSCARLINA BANDIERA DE OLIVEIRA SANTOS PAULO CESAR HERVES BORGES PAULO CéSAR MILANEZ PAULO RICARDO CAVAGNOLI PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAULO ROBERTO MARCIANO PAULO ROBERTO ROTH PAULO SERGIO BARROCA DO NASCIMENTO PAULO SERGIO HILARIO PEDRO CARLOS MENEGARO POA PARTICIPAçõES LTDA PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE RAFAEL ARREAL MAGALHãES RAIO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS SOCIEDADE LTDA RENATO DE SOUZA FRANCISCO. RITA NELY VILAR FURTADO ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROSANA COELHO CAETANO ROSANGELA CUNHA DOS SANTOS VIEIRA SERGIO EUCLIDES DO CANTO SERGIO LEAL MARTINEZ SIDESA INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES SA EM LIQUIDAçãO ORDINáRIA SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVANA FRANCISCO POLUCENIO SÍLVIA STEINFELD AYRES SIMONE BENCKE SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL SULMAR INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA. TEóFILO JORGE CâNDIDO DA SILVA TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO THAIS DIAS DA SILVA THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA VALCIRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECIR SIMON VALDIR GONçALVES PADILHA VALERIO JORGE PEDROSO BRUM VERA LúCIA FERREIRA DE SOUZA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA WILMA GARRIDO MOREIRA WLADMIR ERASMO DE OLIVEIRA YOSEPH SNG LEE YOO YURGEL OBRAS CIVIS LTDA ZIMMERMANN CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO EM EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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WAGNA VIEIRA DA FONSECA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VITOR AFONSO LOPES ALENCASTRO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VIRGÍNIA PASSARELI QUEIROZ FORNACIARI

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VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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VICTOR AUGUSTO FUCHS LODI

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VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT

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VERA LUCIA SUNDFELD SILVA

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VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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TATIANE MARIA MACHADO DE JESUS

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TATIANE GHISI CADORIN

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TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO RENATO DOS REIS NUNES

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUI PACHECO BASTOS

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROZIANE SILIO CLARINDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OZELAME OCHÔA

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RICARDO NUNES GRACIANO

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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RICARDO ABBAS KASSAB

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RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

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RENATO CABRAL SOARES

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RENATA P PIAZZA

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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RAFAEL MIGNONI LEÃO

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PAULO RICARDO FETTER NUNES

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULO AFONSO BISOL

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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PAULA DE OLIVEIRA RUSSO

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ORLI CARLOS MARMITT

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NEWTON JANCOWSKI NETO

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NEWTON JANCOWSKI JÚNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN

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NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MICHEL FARINA MOGRABI

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MAYARA RODRIGUES MARIANO COSTA

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIANA ZACCANI BAGGIO

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MARIANA LOUIZE WATANABE

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DAS DORES MACÁRIO DA SILVA

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MARIA ANUNCIADA MARQUES DE BRITO

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MARGARETE MOREIRA LA PORTA VITELO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS UNTURA NETO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS JOEL KUHN

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MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

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MARCOS DAVI MONEZZI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO MEIMES

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MARCO ANTONIO MARTINS LOPES

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELO DA PIEVE SALBEGO

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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MAGDA BARBEDO MESQUITA

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MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS HENRIQUE DE MORAES

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANO OLIVO DE ALMEIDA

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LUCIANO GEBARA DAVID

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LUCIANO ALVAREZ

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIANE FAVARETTO TIMMERS

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LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LETICIA CASSIA MEDEIROS BICCA

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LETICIA CARDOZO FERNANDES

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO GASPAR SCALABRIN

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LEANDRO DA SILVA

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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KATIA REGINA DA SILVA SANTOS

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSEANE GUEDES CHAVES

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JONI JORGE DUBAL KAERCHER

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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JEFFERSON TAVITIAN

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JEFFERSON LUIS MARTINES

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JATYR DE SOUZA PINTO NETO

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JAMILA RODRIGUES SPEGGIORIN

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JAIME ANTONIO DE BRITO

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IVAN PINTO

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ISRAEL CASAGRANDE

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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INGRID BRABES

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IGOR BOIKO C. SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HORACIO ROQUE BRANDAO

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HERÁCLITO NEY SUITER

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME SILVA MARQUES

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GIULIANO DOS SANTOS BARDINI

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GIOVANI PAULO CARMINATTI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GÉRSIO TADEU CARDEAL BANTI

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GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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GABRIEL MANOEL SCHERER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE SEBASTIÃO LHEMANN

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GABRIEL FERREIRA DE MATOS

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FRANCISCO VIDAL GIL

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FRANCISCO JOSÉ BARRIOS JANSEN FERREIRA

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FRANCISCA ROSA PIAZZA

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FLÁVIO LUZ

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRICHÊS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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FERNANDA DE OLIVEIRA LIUTVONSKAS

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FAVIANO MORTARI

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FABIO ROCHA GARCIA

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOÍSA DA COSTA NUNES

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ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DOUGLAS DOS SANTOS NUNES

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DOUGLAS DE OLIVEIRA WILGES

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DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOSEFER TOMASI DE LIMA

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DIEGO DE SOUZA BERETTA

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

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DAVID DEL ROSSO

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES FANTI

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TOSI INOUE

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CRISTIANE MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLITO FORNACIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HASHISH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GARDIN MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SIMÕES DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELY ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MOACIR FERREIRA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ARAUJO REBECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE ANELI MARTINS TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA PERETTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CECILIA GAROFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATOS LENNINE DE BARROS MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON SOARES ALARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA MARCIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE FERREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE FERREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER BRENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DIOGO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia L… Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia e outros - SÍLVIA STEINFELD AYRES - - JOSÉ JOAQUIM AYRES JÚNIOR e outros - Maria Elitoria Aretz - - Inpar Legacy Empreendimentos Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banrisul- Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Conjunto Arquitetonico Maison Andre Courreges - Edifício Maison Bleu - Prédio I - - Jorge Antonio Mignoni - - Condomínio Edifício Ted Lapidus. - - Rafael Arreal Magalhães - - LUCIANO SCHILLING - - Maria Elitória Aretz - - David Del Rosso - - Alessandro Bartelle - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança. - - Alexander Brener - - Fátima Mesquita Zampiva - - Condomínio Edifício Ted Lapidus - - Luis Carlos Basso Monteiro - - Ednilson Gonçalves - - Leonardo Kiyoshi Nagano - - Ilodi de Oliveira Ribeiro - - Espólio de Marco Aurélio Argemi e outros - Eufrosino Veras Filho e outros - Olirio Antonio Bonotto - - Andrea Trachtenberg Campos - - Evelise de Souza Selistre - - Wilma Garrido Moreira - - Condomínio Conjunto Arquitetonico Boulevard Guy Laroche - - Fernandes Administração e Participação S/A - - Rita Nely Vilar Furtado - - Alexandre Lester Thomas - - Anna Thereza Patrasso Garofalo - - Narbonne Participações Ltda - - Paulo Ricardo Cavagnoli e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outro - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - - SERGIO LEAL MARTINEZ - - Ayrton Marin Stella - - Luiz Claudino Dal Toé - - Maria Eliserlei Specht Schneider - - José Francisco Pitsch - - Jose Rubens Schoffer - - THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA - - Ana Márcia Pádua de Almeida - - Sidesa Incorporações e Participações Sa Em Liquidação Ordinária - - Marcelo Luis Albertoni - - Luis Tomazi - - Itamar Luciano Dal Toe - - Mario Ricardo Medeiros Alves - - Yurgel Obras Civis Ltda - - Danilo José Di Bartolo e outros - Jaime Antonio de Brito e outros - Jefferson Tavitian - - Ana Medeiros de Souza - - Neri Bollis - - Condomínio Empreendimento Le Grand Palais - - Márcio Quadros Della Torre. - - Wladmir Erasmo de Oliveira - - Alexandre Alves da Silva - - Volnei Pedro da Silva - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Sergio Barroca do Nascimento - - Luis Gleno Mendes Soares Junior. - - Poa Participações Ltda - - Maria Elizabete Freitas do Nascimento Monteiro - - Enir Guerra Macedo de Holanda - - Gilberto dos Santos Cunha - - Valerio Jorge Pedroso Brum - - Paulo César Milanez - - Prefeitura do Município de Porto Alegre - - Paulo Roberto Marciano - - Condominio Edificio Maison Teneree - - Nedio Antonio Predebon - - Vera Lúcia Ferreira de Souza - - Paulo Cesar Herves Borges - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Bruna Schaukoski Borges - - Ari Monticelli - - Marcos Untura Neto - - Eliton Zanette Mota - - Jonas da Silva de Matos - - Paulo Roberto Roth - - Almeida Ferraz & Barros Empreendimentos e Participações Ltda - Epp - - Gilberto Saraiva Ribeiro - - Espólio de Rosa Maria Pistoresi Garcia - - Antonia Danielski Dias - - Leonice Terezinha Dapper - - Espólio de Anelena Rocha Antuniassi - - Alcimar Luiz Bortolotti de Almeida - - Lusc Administardora de Bens, Participacoes e Investimentos Ltda - - Condomínio Edifício Maison Royale - - Zimmermann Consultoria, Administração e Participação Em Empresas Ltda e outros - Maria Rosalina Marcelinho - - Luis Carlos de Oliveira e outros - Lucimara Donsossola - - Elires Terezinha Werutsky - - Roberto Schmidt da Silva - - Jonatan Fermiano Bonetti - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Everton Silva de Souza - - Adelio Antonio Miola - - Gelson Euzébio de Cândido - - Paulo Roberto dos Santos - - Bernardo de Lima Berra - - Luana da Costa Sant Helena - - Felipe Guimarães Martins - - Pedro Carlos Menegaro - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Sulmar Incorporações e Construções Ltda. - - Deoclécio José da Rocha - - Carlos Gonçalves - - Cely Pereira Ferreira - - Nicty Consultoria, Treinamento e Participações Ltda - - Condomínio Edifício Edel Trade Center - - Marco Aurélio de Andrade Vida - - OSCARLINA BANDIERA DE OLIVEIRA SANTOS - - Ivan Dunshee de Abranches Oliveira Santos - - Emerson Luis Vieira - - Rosangela Cunha dos Santos Vieira - - Douglas Catarina - - Catiane Selinger Baggio - - Fernanda Carlos de Mattos - - Giovana Carlos de Mattos - - Rosana Coelho Caetano - - Nankurunaisa Serviços Administrativos Eireli - - Marilucia Aparecida da Silva - - Ailton Abel de Souza - - Celso Simões da Cunha - - Henrique Friedrich de Oliveira - - Diogo Soares Fonseca - - Simone Bencke - - Marcia Luciani Vitorino - - Leonardo Vicente Ribeiro - - Nilson Sommavila Primo - - Teófilo Jorge Cândido da Silva - - Valdecir Simon - - Wagner Santos da Silva - - Gabriel da Silva - - Guilherme Coral - - Sergio Euclides do Canto - - Thais Dias da Silva e outros - Gabriel Leite Cardoso e outros - Everaldo Freitas de Medeiros - - Durban Leonardo Schoenardie e outros - Francis Perondi Folle e outros - JOSIANE SANTOS DA SILVA - - Lauro Gonçalves Machado - - Neli Gomes Machado - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - LUCIANO PORTO - - Jaqueline Santos da Silva Porto - - Paulo Sergio Hilario - - Aldivan Pereira Mendes - - Alexandre Sehnem - - Arlindo Antônio Paz - - Arnuldo Nolla - - Cristiane Vitorino Nicolau - - David Ferreira Mendes - - Elias Martins Daros - - Eva Domingos Lazzarotto - - Francesco Felisberto de Deus - - Silmara Gabriela Felicidade - - Valdir Gonçalves Padilha - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Adriana Leitão Peixoto da Silva - - Jucileni Santos Da Silva - - João Alberto Bertin Sanches - - Helena Barros Barreto Pinheiro Lima - - José Renato de Andrade - - ADRIANA ZENÓBIA DARWICH - - Eduardo Gomes de Azevedo - - Renato de Souza Francisco. - - Silvana Francisco Polucenio - - Laisa Suelen Silva dos Santos - - Arlei Dondossola - - Euclemio Farias da Silva - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ismael Klein e outros - Gilseu Silva Ribas e outros - Maria Angela de Souza Machado. - - Debora Scariot Pegoraro - - Associação Pró-portelinha e outros - Luciana Niero Guerreiro - - Mateus Brognoli Silvano e outros e outros - Leon Christian da Silva Honorato - - Elisete Vieira Barbosa - - Valcirio de Oliveira Walter - - ADEMAR DA SILVA - - ALOÍSIO BECKHAUSER - - NILTAMAR JOSÉ SAZAN - - Mara Rúbia Amaral da Silva - - ANA PAULA DALMAN CURY - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Márcio Quadros Della Torre - - Condominio Edicifio Rsidencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros - José Paulo da Silva - Daniela Braga Antunes e outros - Anderson Rabelo - - Edio Domingos e outros - Nelci Ranzzi de Oliveira e outros - DIONATHAN SANTOS DA CRUZ e BRENDA LOPES GOULART - - Eduardo Vanin da Silva - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança - - Imobiliária Village Dunas Ltda. e outros - Marlene Manoel e outros - Yoseph Sng Lee Yoo - - Marcos Antonio Quadros da Rosa e outros - Jorge Achôa Filho e outros - FERNANDO MIGUEL e outros - Vistos. Última decisão (fls. 33.308/33.310) Trata-se de Falência de CLA Companhia Latino América de Engenharia. Incidentes de exibição de documentos relativos às aquisições de forma direta: (i) Loteamento Santa Helena: Processo n° 0040464-23.2024.8.26.0100; (ii) Loteamento Morro dos Conventos: Processo n° 0040466-90.2024.8.26.0100; e (iii) Loteamento Praia Arrio do Silva: Processo n° 0040468-60.224.8.26.0100. 1. Requerimentos diversos Fls. 31674, 31747, 31765, 31775, 31781, 31787, 31791, 31797, 31805, 31808, 31824, 32052, 32059, 32063, 32078, 32087, 32089, 32092, 32095, 32098, 32108, 32111, 32114, 32117, 32120, 32123, 32134, 32146, 32158, 32253, 32293, 32306, 32312, 32317, 32327, 32405, 32406, 32407, 32408, 32409, 32421, 32442 , 32450, 32637, 32659, 32666, 32752, 32761, 32782, 32822, 32850, 32851, 32875, 32890, 32923, 32928, 32956, 32973, 33007, 33009, 33168, 33173, 33219, 33221, 33223, 33233, 33236, 33248, 33261, 33269 : Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se ao síndico. Ciência aos interessados da deliberação individualizada nos itens que seguem. 2. Arrematação Jorge Achoa Filho Fls. 32266: Por decisão de fls. 33.308/33.310, homologou-se o lote pendente, conforme manifestação do síndico às fls. 32342. O leiloeiro, às fls. 33.522/33.523, requer a juntada aos autos do comprovante de pagamento do valor complementar correspondente a 90% (noventa por cento) do valor total da arrematação do lote 23, bem como a inclusão do auto de arrematação a serem assinados por este Juízo e expedição das respectivas cartas de arrematação. Junta documentos (fls. 33.524/33.532). O síndico declara ciência e não se opõe ao pleito do leiloeiro (fls. 33.541/33.555). O leiloeiro, às fls. 33.949/33.950, informa que houve uma retificação no que tange ao Cartório de Registro de Imóveis indicado no Auto de Arrematação, nas fls. 33.524/33.532, relativo à certidão imobiliária nº 163.701, referente ao Lote 23 (Leilão ML26809) que, por um lapso, fora indicada a cidade de Porto Alegre, quando, na realidade, o cartório correto é o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme indicado nas fls. 22.771/22.816. Solicita a juntada do Auto de Arrematação do Lote 23, devidamente retificado e assinado pelo Arrematante, Sr. Jorge Achoa Filho, e por este Leiloeiro, para que seja submetido à assinatura de Vossa Excelência, a fim de formalizar o ato, bem como para a expedição das respectiva Carta de Arrematação. O síndico declara ciência e não oposição ao requerido pela Leiloeira Mega Leilões (fls. 33.962/33.972). Jorge Achoa Filho informa ser arrematante do lote nº 23, requerendo a expedição da respectiva carta de arrematação (fls. 34.100/31.101). O síndico, às fls. 34.142/34.151, quanto à arrematação de Jorge Acho Filho afirma que, tendo em vista o pagamento integral da arrematação, bem como da guia para expedição da carta de arrematação, opina pelo deferimento do pedido. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que nada tem a opor à expedição da carta de arrematação requerida por Jorge Achoa Filho. Ante comprovantes de fls. 33.526/33.527, não oposição do síndico e do Ministério Público, expeça-se carta de arrematação conforme auto de fls. 33.951/33.952. 3. Unificação Contas e REURB Portelinha Fls. 32336: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: 7.1) Preliminarmente, em relação às aquisições diretas pendentes de homologação/expedição de carta, determino ao síndico que elabore, em petição apartada, relação com todos aqueles prontos para homologação. 7.2) Proceda a Serventia a unificação das contas e extrato. 7.3) Defiro a expedição das cartas de arrematação (itens 7, 9, 14, 66, 74), observado, eventualmente, aquelas já expedidas. 7.4) Item 39: Cabe à própria requerente, munida da carta de arrematação, requerer as baixas devidas. 7.5) Defiro a expedição do MLE de reembolso (item 24). 7.6) Ciência à peticionante (item 27). 7.7) Ciência aos proponentes dos incidentes de aquisição direta (fls. 32347 e 32349). 7.7) Ciência das cessões homologadas pelo síndico. 7.8) Certifique a z. Serventia se as Fazendas foram devidamente intimadas a respeito do item 63 (Portelinha). Certidão de intimação da União e do Estado do Rio Grande do Sul acerca do item 63 de fls. 32.352/32.353 Portelinha (fl. 33.439). Carta de intimação do Município de Tramandaí/RS (fl. 33.449). O síndico, às fls. 33.541/33.555, opina, quanto ao caso Portelinha, pela liberação dos lotes discutidos no referido procedimento, desde que não tenha ações em discussões acerca das referidas matrículas. Aduz que apresentará, no prazo de 15 dias, um relatório dos imóveis que estão hábeis a continuar no programa de regularização fundiária. AR do Município de Tramandaí/RS com anotação de qua não existe o número (fl. 33.756). Certifica a z. Serventia, à fl. 33.895, que, em cumprimento à decisão de fls. 33.308/33.310, item 7.5, que o MLE de fl. 31.134 (solicitado no item 24 de fl. 32.343) já foi expedido, conforme certidão de fl. 33.167. Certifica, ainda, que em cumprimento à mesma decisão, item 7.3, expediu MLE nº 20250401162203031129 para unificação dos depósitos judiciais. A União (Fazenda Nacional), às fls. 33.902/33.903, afirma que, no que toca à Fazenda Nacional, trata-se de interesse indireto, uma vez que tal renúncia, em tese, subtrai da falida bens imóveis que podem/poderiam compor garantia de pagamento aos credores, ainda que de forma parcial. Em atenção às exposições da Associação, conclui-se que os terrenos foram ocupados há bastante tempo, relatando que há morados que vivem no local há mais de 20 anos. Aduz que, do ponto de vista social, é indubitável que os relatos, notadamente aquele da associação e da Juíza (fls. 31.952 e seguintes), dão conta de que apenas um processo estruturante robusto pode devolver à dignidade àquelas pessoas e concretizar as determinações constitucionais a respeito dos direitos fundamentais, como moradia, saúde e educação. Afirma que, do ponto de vista econômico e processual, não se identifica que a arrecadação dessa área para o processo falimentar possa contribuir para o ágil e efetivo andamento processual. Argumenta que, tratando-se de área sujeita à reurbanização, que não possuí qualquer infraestrutura robusta privada que lhe agregue valor financeiro e que é habitado há muitos anos por um vasto número de pessoas hipossuficientes, fica evidente que as áreas são de difícil arrecadação uma vez que enfrentará resistência em massa e, aquelas que forem arrecadadas, não parecem promissoras para alienação. Esclarece que, tendo em vista todo o exposto, anuindo com a concordância do AJ (fls. 33.541/33.555), não se opõe à renuncia dos lotes, contanto que sejam destinados ao projeto de regularização apenas aqueles que certificadamente sejam necessários. Extrato de conta judicial (fl. 33.939). Intimação cientificando da unificação dos depósitos judiciais, bem como que, eventual cálculo, deverá considerar o saldo atual de capital de R$ 26.790.108,90, com acréscimos legais a partir de 03/04/2025. O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência da não oposição da Fazenda Nacional. Manifesta ciência do extrato da conta judicial, informando que, em momento oportuno, apresentará QGC consolidado, bem como conta de rateio. Apresenta relação dos imóveis que entende que devem continuar no programa de regularização fundiária. Aduz que, com relação aos imóveis de matrículas n° 58.568 e n° 76.872, opina pela exclusão dos bens do programa, uma vez que há ações de Adjudicação Compulsória em andamento. Requer a intimação da Associação Pró-Portelinha, do Ilmo. Representante do Ministério Público, e das Fazendas, via portal, para tomar ciência quanto ao explanado, bem como para dar continuidade ao projeto de regularização fundiária, quanto aos imóveis arrolados. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que aguarda a relação de imóveis indicada pelo síndico à fl. 33.555. Aduz que nada tem que opor às demais providências requeridas pelo síndico em sua manifestação. Afirma que, face à apresentação da relação de imóveis que estão hábeis para continuar no programa de regularização fundiária, propondo-se a exclusão de dois, que são objeto de ação de adjudicação compulsória, aguarda este órgão a manifestação da Associação Pró-Portelinha e das Fazendas, nos termos requeridos. Ciente da unificação da conta judicial. Intime-se a Associação Pró-Portelinha, a União, o Estado e o Município (anotando que ainda não aperfeiçoada 33.756) e demais interessados, quanto aos lotes informados pelo síndico que devem permanecer no programa e os lotes a serem excluídos. 4. Ofício Registro de Imóveis Araranguá Fls. 32732: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: 12.1) Ciência aos proponentes dos incidentes específicos para propostas de aquisição direta. 12.2) Oficie-se ao Registro de Imóveis de Araranguá/SC para o cancelamento da promessa de compra e venda registrada no R-1 da Matrícula n° 11.532. Ônus de protocolo ao interessado. 12.3) Expeçam-se as cartas de arrematação (itens 32,). 12.3) Ciência da manifestação do síndico a respeito das cessões. Ofício ao Registro de Imóveis de Araranguá/SC para o cancelamento da promessa de compra e venda registrada no R-1 da Matrícula n° 11.532 (fl. 33.501). Ciência aos interessados da expedição do ofício para encaminhamento. 5. Ofício ao 14º CRI para Cancelamento de Indisponibilidades Fls. 32745, 32848, 33006: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: Oficie-se ao 14º Cartório de Imóveis, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade averbada sob nº 02 na matrícula nº 125.829. Ônus de protocolo ao interessado. Ofício ao 14º Cartório de Imóveis, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade averbada sob nº 02 na matrícula nº 125.829 (fl. 33.502). O síndico manifesta ciência (fls. 33.541/33.555). Condomínio Empreendimento Le Grand Palais, às fls. 33.765/33.769, afirma que além do apartamento 101, objeto da matrícula 125.829, na mesma ação de cobrança também foram penhoradas as duas vagas de garagem a ele cabentes. Aduz que, assim como ocorreu com a matrícula do apartamento, também foi anotada nas matrículas das vagas a existência deste processo de falência, o que as torna indisponíveis. Requer que também seja determinado o cancelamento das indisponibilidades que pesam sobre ambas as matrícula retro mencionadas. Junta documentos (fls. 33.776/33.781). O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que, diante do esboçado, não se opõe à expedição de ofício junto ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para retirar a indisponibilidade registrada nas matrículas n° 125.139 e 125.143. Resposta do 14º CRI ao ofício (fls. 34.022/34.026). Condomínio Empreendimento Le Grand Palais reitera pedido de retirada de indisponibilidade averbada sob nº 5 das matrícula nºs 125.139 e 125.143 (fl. 34.069). O síndico, às fls. 34.142/34.151, afirma que o 14º CRI pleiteou: (i) se a baixa se refere, de fato, à averbação de arrecadação (Av.02), ou (ii) se houve equívoco na identificação do ato a ser cancelado. Informa que deverá ser baixada a averbação nº 02, além de quaisquer outros gravames que impeça a transferência do imóvel ao Arrematante. Opina pela expedição de novo ofício ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a ser protocolado pelo arrematante Condomínio Empreendimento Le Grand Palais, determinando as baixas necessárias do imóvel de matrícula 125.829. Oficie-se ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em resposta e com cópias de fls. 34.022/34.026, com as informações do síndico de que deverá ser baixada a averbação nº 02, além de quaisquer outros gravames que impeça a transferência do imóvel ao arrematante. Ainda, oficie-se para retirada de indisponibilidade averbada sob nº 5 das matrícula nºs 125.139 e 125.143. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 6. Requerimento de Compra Edio Domingos Fls. 33.316/33.325 (Edio Domingos) anote-se: informa ser possuidor há anos de lotes no loteamento Nova Torres, no município de Balneário Gaivota, no Estado de Santa Catarina. Apresenta proposta para a aquisição definitiva dos 825 (oitocentos e vinte e cinco) lotes, pelo valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sendo esta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por lotes. Ou seja, está convertendo o valor de cada lote para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por lote, perfazendo um total de R$ 8.250.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil reais). Junta documentos (fls. 33.326/33.423). O síndico, às fls. 33.541/33.555, informa que diversos imóveis já foram arrematados em leilão (Doc. 01/02), conforme r. decisão de fls. 33.808/3.310 Item 21, a qual homologou as arrematações. Todavia resta pendente de alienação 126 lotes, deste modo opina pela intimação do proponente Sr. Edio Domingos, para verificar o interesse na aquisição dos lotes remanescentes. Ademais, deixa consignado, que o montante obtido pela possível venda dos lotes, deverão ficar depositados em juízo até o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Edio Domingos, às fls. 33.754/33.755, afirma que alguns bens ainda estão pendentes de aquisição. Informa interesse na aquisição dos 126 lotes remanescentes. Requer que o síndico apresente os imóveis passíveis de aquisição. Às fls. 33.930/33.931, afirma que, após melhor debruçado os presentes autos, requer a desconsideração da petição de folhas números 33.754 - 33755, fato que foram apresentadas sob explícito engano das folhas 25.566 -25.5573, no qual de forma equivocada encontra-se o edital de leilão eletrônico intitulado Village Dunas II, porquanto na verdade, trata-se dos lotes urbanos localizados unicamente no Loteamento Nova Torres. Manifesta total concordância com petição exarada pelo Ilustre Síndico em folhas de número 33.544, item 11 e 12, no qual afirma, que os imóveis pertencentes ao Loteamento Nova Torres do CRI da Comarca de Sombrio/SC, foram em sua grande parte, arrematados através de hasta pública, restando somente 126 (cento e vinte e Seis). Afirma que necessita que o Ilustre Síndico qualifique (Matrícula/Lote/Quadra) dos imóveis remanescentes, para que assim seja procedida a aquisição direita, fato que será necessário os referidos documentos para confecção da carta de arrematação. O síndico informa a exclusão de 40 lotes, opinando pela participação do proponente e de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP como 'stalking horse', com lances iniciais de R$ 965.000,00 (fls. 33.962/33.972). Delibero no item 45 da presente decisão. 7. Dados Valério Jorge Pedroso Brum Fls. 33.424/33.425 (Valério Jorge Pedroso Brum) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Às fls. 34.027/34.028, requer o pagamento de seu crédito. O síndico informa que nada a decidir, uma vez que o processo está na fase de alienação dos ativos (fls. 34.142/34.151). Ciência ao requerente dos esclarecimentos do síndico. 8. Proposta Nelci Ranzzi de Oliveira Fls. 33.426/33.427 (Nelci Ranzzi de Oliveira) anote-se: afirma ser possuidora de um terreno situado no loteamento Balneário Jardim Ultramar, localizado atualmente no município de Balneário Gaivota/SC, com área de 300,00m², constituído do lote 20 (vinte) da quadra 82 (oitenta e dois), melhor descrito e caracterizado na matrícula 57.151, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC. Oferta como pagamento o valor de R$ 9.434,25 (nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais com vinte e cinco centavos), à vista. Junta documentos (fls. 33.428/33.436). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Expedição de Cartas de Adjudicação Fl. 33.438: intimação dos arrematantes para recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação. Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros, às fls. 33.487/33.489, requerem a retificação do Ato Ordinatório de fls. 33.438 para incluir os Requerentes Ângela Regina Poletto, Ronaldo Reginaldo, Simone de Moraes Girard e Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança na intimação para comprovação do recolhimento das custas da Carta de Adjudicação. O síndico, às fls. 33.541/33.555, declara ciência e não oposição à expedição da carta de arrematação desde que tenha ocorrido o pagamento da respectiva guia de recolhimento, esclarecendo que os pedidos para a expedição das cartas de arrematação deverão ser realizados nos incidentes que informa. Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros, às fls. 33.907/33.908, requerem a juntada de comprovante de pagamento para expedição das cartas de adjudicação (fls. 33.909/33.926). José Francisco Pitsch e outra, à fl. 33.927, requerem a juntada de comprovante de pagamento para expedição das cartas de adjudicação (fls. 33.928/33.929). O síndico, às fls. 33.962/33.972, item 40, declara ciência da petição de Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, às fls. 33.907/33.929, afirmando que não se opõe as emissões das cartas de arrematação dos referidos imóveis diante da comprovação de pagamento. Quanto à manifestação de José Francisco Pitsch e outro às fls. 33.927/33.929, declara ciência e não se opõe à emissão da carta de arrematação do referido imóvel diante da comprovação de pagamento. Certidão de remessa à fila do cumprimento ante às custas recolhidas (fl. 34.061). Cartas de Adjudicação (fls. 34.225/34.233). Certifica a z. Serventia, à fl. 34.234, que, em cumprimento ao determinado às fls. 33.309, item 7.3, expediu cartas de arrematação expressamente determinadas em favor de JOSÉ FRANCISCO PITSCH e de TEÓFILO JORGE CANDIDO DA SILVA. Em cumprimento à mesma Decisão, às fls. 33.310, item 20.3, subitem 21, expediu cartas de adjudicação e arrematação expressamente determinadas em favor de DAMACENO HERDT, ADILSON RECCHIA, ALEXANDRE BACH TREVISAN e FRANCISCO CESCA SOBRINHO. Ciência aos interessados da expedição das cartas (fls. 34.225/34.233). Tendo em vista concordância do síndico, expeçam-se as cartas de arrematação indicadas à fl. 33.970, item 40 que ainda não foram expedidas. 10. Cópia decisão autos n° 1008059-77.2025.8.26.0100 Fls. 33.453/33.454: certifica a z. Serventia que juntou, à(s) fl(s) 33.453, cópia da decisão proferida nos autos n° 1008059-77.2025.8.26.0100, em cumprimento à referida decisão. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 11. Requerimento de Prazo Síndico Fl. 33.455: o síndico requer prazo de 10 dias para apresentação de parecer conclusivo. Observo que já houve posterior manifestação do síndico. 12. ED e Cessões Lutèce Fls. 33.456/33.458 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados) anote-se: opõe embargos de declaração, alegando concordância do síndico com cessões, mas ausência de homologação. Informa dados bancários. O síndico, às fls. 33.541/33.555, esclarece que não há que se falar em sanar omissões referentes a decisão supracitada, uma vez que em seu item 7.7, deu ciências das cessões de crédito homologas pelo Auxiliar, ou seja, as cessões de crédito já se encontram anotadas no Quadro Geral de Credores, conforme mencionado nos petitórios acostados às fls. 32.732/32.740 e fls. 32.894/32.914 pelo Síndico. Opina pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que não há omissões a serem sanadas. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que tendo o Sr. Síndico esclarecido que a cessão de crédito já se encontra anotada no quadro geral de credores, não há falar na omissão apontada, opinando pela rejeição do recurso. Rejeito os embargos. Evidente que, ao cientificar os interessados das cessões anotadas, houve homologação destas. 13. Requerimento Carta de Arrematação Francis Perondi Folle Perobelli Fls. 33.464/33.466 (Francis Perondi Folle Perobelli) anote-se: como o valor foi pago nos exatos termos estabelecidos, a peticionante postula pela imediata expedição da carta de arrematação, referente ao imóvel, composto pelo apartamento n.º 102 e pelos box de n.º 68 e 69 do EDIFÍCIO MAISON TENEREE, localizados na Av. Francisco Petuco, n.º 190, em Porto Alegre (RS), matriculado sob os n.º 100.564, 100.668 e 100.669 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre (RS), ante o pagamento integral do lance vencedor da praça. Aduz que, considerando a resistência apresentada pela Síndica do Condomínio, que não autoriza o ingresso da arrematante no prédio, postula que seja expedido mandado de imissão de posse, uma vez a não habilitação do Condomínio no quadro geral de credores não pode prejudicar a imediata imissão na posse do imóvel pela arrematante, que procedeu o depósito integral do valor da arrematação. Junta documentos (fls. 33.467/33.471). O síndico opina pela expedição da carta de arrematação (fls. 33.541/33.555). Francis Perondi Folle Perobelli reitera pedido de expedição de carta de arrematação (fls. 33.892/33.894). O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência e informa que não se opõe à expedição da carta de arrematação bem como expedição de ofício para o cancelamento de penhora e gravames existentes nas referidas matrículas. Francis Perondi Folle Perobelli reitera pedido de expedição de carta de arrematação e requer a expedição de mandado de imissão na posse (fls. 34.134/34.135). Ante não oposição do síndico, expeça-se carta de arrematação, referente ao imóvel, composto pelo apartamento n.º 102 e pelos box de n.º 68 e 69 do EDIFÍCIO MAISON TENEREE, localizados na Av. Francisco Petuco, n.º 190, em Porto Alegre (RS), matriculado sob os n.º 100.564, 100.668 e 100.669 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre (RS). Sobre pedido de expedição de mandado de imissão na posse, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo oposição, expeça-se mandando de imissão na posse. Havendo oposição, tornem-me para deliberação. 14. Penhora no Rosto dos Autos 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS Fls. 33.472/33.473 (Ofício da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS): requer a penhora no rosto dos autos. Reiteração do ofício (fls. 34.140/34.141). Anote-se penhora no rosto dos autos. Providencie o síndico as devidas comunicações. 15. Cessão Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda Fls. 33.474/33.475 (Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda) anote-se: informa que adquiriu por cessão o crédito de Silvio Luiz Antunes requerendo a substituição no QGC. Junta documentos (fls. 33.476/33.479). Às fls. 34.309/34.312, afirma que, havendo recursos COM SOBRA para proporcionar o pagamento integral dos credores privilegiados trabalhistas, requer a intimação do Síndico para que apresente uma conta de rateio parcial, priorizando este que é o principal objetivo social da ação de falência. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 16. Mandado de Imissão na Posse Gabriel Leite Cardoso Fls. 33.480/33.481 (Gabriel Leite Cardoso) anote-se: requer a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse alegando que decorrido o prazo para apresentação de impugnação à arrematação (auto de fls. 32.273/32.274). Junta documentos (fls. 33.482/33.486). O síndico manifesta não oposição, desde que recolhidas custas (fls. 33.541/33.555). Certidão de remessa à fila do cumprimento para expedição de carta de arrematação (fl. 33.904). Carta de arrematação (fls. 33.990/33.991). Intimação do interessado (fl. 33.992). Gabriel Leite Cardoso, à fl. 34.070, informa recolhimento de ITBI, ingresso da carta de arrematação no registro de imóveis, requerendo a expedição de mandando de imissão na posse e afirmando comprovar o recolhimento. O síndico opina pela expedição de mandado de imissão na posse (fls. 34.142/34.151). Gabriel Leite Cardoso requer a juntada de matrícula e reitera pedido de expedição de carta de arrematação (fls. 34.249/34.250). Expeça-se mandado de imissão na posse relativo ao imóvel da carta de fls. 33.990/33.991. 17. Retirada de Livros e Documentos Fls. 33.490/33.491 (Ofício da UPJ IX 11ª a 15ª Varas Cíveis): solicita a intimação dos respectivos Síndicos, pelo DJE, a fim de que cumpram o Comunicado CG n.º 2432/2017, com a retirada dos livros e documentos guardados no Cartório da UPJ IX 11ª a 15ª Varas Cíveis localizado no 12º andar (salas 1220/1222) do Fórum João Mendes, no prazo de 30 dias. Intimação do síndico (fl. 33.492). O síndico declara ciência e esclarece que realizará a retirada dos autos em cartório (fls. 33.541/33.555). Ofício informando a entrega dos livros (fls. 33.899/33.901). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 18. Carta de Arrematação Thais Dias da Silva Fl. 33.493: carta de arrematação em favor de Thais Dias da Silva. O síndico manifesta não oposição desde que recolhidas as custas (fls. 33.541/33.555). Ciência à interessada da expedição da carta de arrematação. 19. Carta de Arrematação Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Fls. 33.494/33.500: carta de arrematação em favor de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Ofício do Registro de Imóveis de Sombrio/SC com nota de exigência (fls. 34.117/34.133). O síndico, às fls. 34.142/34.151, afirma que verificou que houve aumento nas ações de Usucapião/Alvará Judicial envolvendo o Loteamento Village Dunas. Assim, este Juízo, liminarmente, determinou que o leilão deverá ser suspenso até a decisão final das referidas ações. Tendo em vista que o leilão já ocorreu, opina que os valores dos referidos imóveis sejam reservados na conta judicial vinculada a presente demanda, no montante total de R$ 214.441,19 (Doc. 01), até a julgamento das referidas ações. Opina pela expedição de nova Carta de Arrematação, com a exclusão dos referidos imóveis. Opina pela intimação do Arrematante Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda., para manifestar-se acerca do informado acima. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, a respeito das questões atinentes ao Loteamento Village Dunas (item III-a), não se opõe às soluções propostas pelo Sr. Síndico, isto é: exclusão do leilão de lotes cuja outorga da escritura foi julgada procedente, com a devolução do valor aos arrematantes; aguarda a conclusão das demandas de outorga de escritura ainda pendentes, sem adoção de nenhuma medida relativa aos respectivos lotes nesse ínterim; exclusão dos lotes mencionados pelo Sr. Síndico da lista de remanescentes, diante da confirmação de que já não estão disponíveis para a massa falida; e, finalmente, diante da existência de mais de um interessado na aquisição dos lotes restantes, necessária a realização da alienação judicial, não se opondo à modalidade sugerida pelo Sr. Síndico (Stalking Horse). Aduz que nada que opor à reserva dos valores de arrematação até que as respectivas ações de usucapião / Alvará Judicial sejam julgadas, a fim de permitir eventuais ressarcimentos ao arrematante, expedindo-se, por consequência, nova carta de arrematação contendo apenas os imóveis sobre os quais não pende questionamento. Sem prejuízo, aguarda a manifestação do arrematante sobre a questão. Antes de deliberar sobre a expedição de nova carta de arrematação, observo que a cada manifestação apresenta o síndico novos imóveis a serem excluídos. Assim, de modo a conferir maior segurança jurídica e considerando, ainda, o comportamento colaborativo das partes, deverá o síndico providenciar nova conferência e apresentar parecer detalhado da situação de cada um dos imóveis arrematados, visando a elaboração de lista nos termos de fl. 34.152 definitiva, considerando as averbações das matrículas, ações de usucapião/alvará já julgadas e em trâmite. Deverá, ainda, manifestar-se sobre a exigência do CRI. Após, sobre o parecer apresentado e exigência do CRI, manifeste-se o arrematante. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. No mais, defiro a reserva na conta judicial em relação aos valores dos imóveis já identificados. 20. Reserva Custas Fls. 33.533/35.538 (Ofício do E. TJRS 11º Grupo Cível): requer que seja habilitado o crédito originado em razão da condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais originadas naqueles autos. Ofício solicitando informações (fls. 34.062/34.068). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Sem prejuízo, oficie-se em resposta informando que, no momento, aguarda-se manifestação do síndico e do Ministério Público para deliberação. 21. Carta de Arrematação Márcio Quadros Della Torre Fls. 33.539/33.540 (Márcio Quadros Della Torre) anote-se: afirma que requereu a expedição de carta de adjudicação, comprovante o depósito judicial no valor de R$ 186.000,00. Aduz que, até o momento, o pleito não foi apreciado. Requer a expedição da carta de adjudicação. O síndico, às fls. 33.541/33.555, manifesta ciência, afirmando que a questão já fora deliberada no item 01, da decisão de fls. 33.308/33.310. Márcio Quadros Della Torre, às fls. 33.905/33.906, requer a expedição de carta de adjudicação. O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência, e não se opõe à emissão da carta de arrematação do referido imóvel diante da comprovação de pagamento. Expeça-se a carta de arrematação requerida. 22. Manifestação Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que já deliberado quanto à manifestação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP no item 20/21 da decisão de fls. 33.308/33.310. Ciência ao interessado dos esclarecimentos do síndico. 23. Desfazimento Cessão Valério Jorge Pedroso Brum. Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência da manifestação de Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, informando o desfazimento da cessão de crédito formulada com Valério Jorge Pedroso Brum e esclarece que retirou a cessão de crédito formulada do Quadro Geral de Credores, deixando o valor do crédito em valor de Valério Jorge Pedroso Brum. Ciência aos interessados de que retirada a cessão. 24. Incidentes Específicos para Propostas Fls. 33.541/33.555: o síndico informa incidentes específicos aos proponentes Fls. 32.928/32.955 (Fabiano Silveira da Silva); Fls. 32.956/32.970 (Giovana Rosso Cagnani e outro); Fls. 32.973/33.000 (Maurício Silva Pataco); Fls. 33.269/33.307 (Anderson Rabelo e outro); Fls. 33.426/33.437 (Nelci Ranzzi de Oliveira). Ciência aos interessados dos incidentes informados pelo síndico, bem como dos anotados no início da presente decisão. 25. Carta de Arrematação Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança Fls. 33.541/33.555: o síndico manifesta não oposição, desde que recolhidas custas, à expedição de carta de arrematação requerida pelo Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança referente à aquisição direta da vaga de garagem descoberta nº 19. Caso ainda não expedida, expeça-se a respectiva carta de arrematação. 26. Ofício Caixa Econômica Federal Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que às fls. 33.010/33.157 se trata de resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício com saldo, requerendo novo ofício para a transferência do montante de R$ 83.275,66 - para a conta vinculada a presente demanda. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, com cópia de fls. 33.012/33.017, para a transferência do montante de R$ 83.275,66 - para a conta vinculada a presente demanda. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 27. Incidente de Classificação de Crédito Público Município de Porto Alegre/RS Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que são ofícios da 8ª Vara da Fazenda do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (fls. 33.162, 33.216/33.218, 33.226/33.228 e 33.258/33.260) requerendo penhora, transferência, reserva e incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Porto Alegre/RS. Requer a autorização para distribuição do referido incidente. Defiro. Providencie o síndico a distribuição de incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Porto Alegre/RS, bem como as devidas comunicações da distribuição. 28. Resposta à 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que procedeu à resposta do ofício da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, informando que consta na conta judicial o montante de R$ 7.363,22, depositados pela Executada Maria Cristina Dauria Tavolari. Ciente. 29. Alvará Paulo Renato de Assis Brasil Fls. 33.541/33.555: o síndico, quanto ao pedido de alvará judicial para registro de escritura pública formulado por Paulo Renato de Assis Brasil, esclarece que deverá ser distribuída como "petição inicial" e não por dependência do processo falimentar. Opina pela intimação do requerente para comprovar o peticionamento de forma correta. Providencie o requerente o quanto indicado pelo síndico. 30. Requerimento Informações Inquérito Sidesa Incorporações e Participações S/A Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação da Sidesa Incorporações e Participações S/A, requerendo informações acerca do inquérito policial instaurado para apuração de crime falimentar contra os sócios / administradores, o síndico informa que até a presente data não fora notificada instauração da denúncia. Ainda, alega que os créditos detidos pela peticionária foram excluídos do Quadro Geral de Credores, sendo que, caso a referida denúncia não tenha sido instaurada, tais créditos deveram ser arrolados novamente no Quadro Geral de Credores. Esclarece que a razão pela qual os créditos detidos pela Sidesa S/A foram excluídos do Quadro Geral de Credores, decorre do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, processo n° 1011580-07.2000.8.26.0100, o qual ainda está em tramite, não tendo relação com o inquérito mencionado. Porém, visando maiores esclarecimentos, opina pela intimação do Ilmo. Representante do Ministério Público para que informe o andamento da denúncia, para apuração de suposto crime falimentar, citada às fls. 8.348. Sidesa Incorporações e Participações S/A Em Liquidação Ordinária requer que seja atendida a diligência requerida pelo síndico no item 54 de página 32.551 (fl. 34.099). O síndico manifesta ciência e afirma que aguarda manifestação do Ministério Público (fls. 34.142/34.151). O Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, afirma que, a respeito do pedido de fls. 33.219/33.220, logrou localizar a Apelação Criminal nº 0106769-87.2004.8.26.0100, interposta na ação penal de nº 583.00.2004.106769-0. Todavia, em virtude da antiguidade do processo, não há registros eletrônicos nos sistemas internos do órgão sobre o resultado do processo criminal, de modo que cabe ao interessado, se assim desejar, solicitar o respectivo desarquivamento. Ciência à requerente e ao síndico das informações do Ministério Público. 31. Requerimento de Apresentação Conta de Rateio Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que, às fls. 33.219/33.220 (João Alberto Bertin Sanches e outros); Fls. 33.229/33.232; Fls. 33.424/33.425 (Valerio Jorge Pedroso Brum), são manifestações de diversos credores requerendo a apresentação de conta de rateio. Esclarece que o processo está na fase de arrecadação e liquidação dos ativos. Todavia, visando viabilizar eventual rateio, opina pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que apresente os extratos atualizados das contas vinculadas a presente demanda. Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 32. Requerimento Pagamento Mediador José Paulo da Silva Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência e esclarece que se faz necessária a intimação, para que confirme a utilização do mediador nas referidas propostas, dos proponentes citados na referida petição de José Paulo da Silva, na qual requer o depósito direto ou a expedição de Alvará Judicial para recebimento de sua comissão referente a atuação como mediador nas propostas de aquisição direta e posteriormente homologadas por este Juízo. Alega o mediador que faz jus ao recebimento do montante de R$ 3.000,00 - correspondente a somatória das mediações realizadas. José Paulo da Silva, às fls. 34.138/34.139, afirma que atuou como mediador nos acordos celebrados nos presentes autos, atividade esta essencial para a composição amigável entre as partes e a subsequente homologação judicial. Conforme expressamente autorizado às fls. 24.785, foi estabelecido que o mediador faria jus ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos acordos homologados. Com base nessa cláusula, o valor total devido ao Requerente é de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Afirma que a manifestação do síndico (fls. 33.541/33.555) aponta a necessidade de intimação dos proponentes indicados, a fim de que confirmem a atuação do mediador. Contudo, esclarece que também atua como procurador constituído dos referidos proponentes, cujas propostas foram homologadas e integralmente quitadas perante este Juízo. Nessa qualidade, atesta expressamente que o Sr. José Paulo da Silva efetivamente atuou como mediador em todos os referidos acordos, intermediando as tratativas e contribuindo decisivamente para a sua formalização, sendo que tal atuação já estava previamente mencionada e prevista nas propostas apresentadas nos respectivos autos, demonstrando o conhecimento e a concordância das partes com sua participação. Alega que se trata, portanto, de mera formalidade já suprida pelo instrumento de procuração e pela presente manifestação expressa do patrono constituído dos proponentes, com fé pública e responsabilidade profissional. Aduz que faz jus ao valor total acima demonstrado, informando dados bancários. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 33. Sucessores de Silvio Luiz Antunes Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência da manifestação dos Herdeiros do credor Silvio Luiz Antunes (Daniela Braga Antunes e Elis Mony de Castilho Antunes) informando o falecimento do credor. Aduz que já procedeu com a alteração no QGC. Ciência aos interessados da informação do síndico de que já procedeu à alteração do QGC. 34. Usucapião Helena Barros Barreto Pinheiro Lima Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação de Helena Barros Barreto Pinheiro Lima, informando que ingressou com Ação de Usucapião, processo n° 1194245-48.2024.8.26.0100, referente aos imóveis de matrículas n° 119.941, 119.952, 119.953, 119.954, o síndico informa que aguarda o resultado do processo. Informe o síndico o andamento do feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 35. Regularização Imóvel José Renato de Andrade Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação de José Renato de Andrade, informando que regularizou o imóvel de n° 1141.591, transferindo-o para o seu nome, e deste modo, requer que o mesmo seja retirado de um possível leilão, o síndico declara ciência e informa que o imóvel fora retirado da listagem de bens arrecadados. Ciência ao interessado de que o imóvel já fora retirado da listagem de bens arrecadados. 36. Laudos de Avaliação Fls. 33.541/33.555: o síndico apresenta os laudos de avaliação referente aos imóveis de matrículas n° 14.896, 22.832, 66.448, 10.796, localizados no Incidente de Exibição de Documento para localização dos imóveis pertencentes a Massa Falida, processo nº 0046727-08.2023.8.26.0100: 14.896 Ilha das Flores Porto Alegre/RS R$ 640.000,00, 22.832 Ilha do Pavão Porto Alegre/RS R$ 5.100.000,00, 66.448 Ilha do Pavão Porto Alegre/RS R$ 470.000,00, 10.796 Loteamento Chalé Palhoça/SC R$ 805.000,000, Total R$ 7.015.000,00. Após manifestação dos Credores, Falida e Ilmo. Representante do Ministério Público, opina pela homologação, bem como seja autorizado a realização de leilão. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, não se opõe aos laudos de avaliação sintetizados às fls. 33.554, opinando pela sua homologação e consequente realização de leilão, se não houverem ulteriores impugnações por parte dos credores e demais interessados. Ciência aos falidos, credores, Ministério Público e demais interessados dos lautos de avaliação dos imóveis para manifestação em 15 dias. Decorrido o prazo, certifique a z. Serventia o seu decurso. 37. Proposta Recuperação de Valores RECOUP Fls. 33.757/33.763 (RECOUP Resolving Judicial Overpayments) anote-se: apresenta trabalho para recuperar valores parados em depósitos de processos judiciais à massa falida, com o objetivo de gerar rápido caixa e fornecer a possibilidade de pagamento de credores da massa, inclusive, quando ainda se encontrava ativa. Informa proposta de remuneração de 18% (dezoito por cento) dos valores efetivamente levantados e creditados à Massa Falida. O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que não obstante a proposta formulada pela empresa especializada, com o devido acatamento, mostra-se excessivamente onerosa à massa falida, vez que basta a expedição de ofício neste mesmo sentido à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, para que se verifique a existência de eventuais depósitos judiciais titularizados pelo ora Massa Falida, conforme já fora realizado por este Juízo. Manifestação do Ministério Público pela rejeição (fls. 34.244/34.247). Tendo em vista informação do síndico de que já diligenciado no sentido de busca de ativos, indefiro proposta. 38. Embargos de Dionathan Santos da Cruz e outra Fls. 33.782/33.785 (Dionathan Santos da Cruz e outra) anote-se: opõe embargos à arrematação. Informa que José Antonio de Pinho Miguel adquiriu de Intermares Empreendimentos Imobiliários S/A o Lote nº 13 da quadra 25 no Loteamento "Praia Nova Torres", matrícula 71.791 do CRI de Sombrio/SC, sendo que seu espólio cedeu o mencionado imóvel ao requerente. Afirma que há alvará judicial nº 10397986820258260100 em trâmite. Requer a declaração da nulidade da arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Junta documentos (fls. 33.786/33.817). O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 39. Embargos Eduardo Vanin da Silva Fls. 33.818/33.822 (Eduardo Vanin da Silva) anote-se: opõe embargos à arrematação. Informa que Paulo Gautério de Farias adquiriu da empresa Edelter Empresa de Desenvolvimento de Terras S/Ao Lote nº 13 da quadra 25, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Sombrio/SC, no livro 02 sob o nº 72.440, sendo que cederam seus direitos a João Vítor Teixeira que, por sua vez, cedeu ao requerente. Afirma que há alvará judicial nº 1026463-79.2025.8.26.0100 em trâmite. Requer a declaração da nulidade da arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Junta documentos (fls. 33.823/33.849). O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 40. Requerimento QGC e Relatório de Ativos Condomínio Conjunto Arquitetônico Maison André Courréges Fls. 33.850/33.853 (Condomínio Conjunto Arquitetônico Maison André Courréges) anote-se: informa ser credor, requerendo o cadastro de procurador, novo quadro geral de credores para atualização e relatório de ativos da massa falida. Junta documentos (fls. 33.854/33.888). O síndico, às fls. 33.962/33.972, destaca que, desde a sua nomeação foram adotadas medidas que visam priorizar a celeridade ao feito que tramita há quase 25 anos, tendo como foco principal, a consolidação do patrimônio da Massa Falida. Outrossim, visando a localização dos imóveis da Massa Falida, houve a distribuição de incidente de Exibição de Documentos, processo n° 0046727-08.2023.8.26.0100, visando obter e aglutinar todas as matrículas de imóveis registradas em nome da Falida, sendo o início dos procedimentos necessários para liquidação dos ativos. Nesse sentido, os últimos leilões ocorridos nestes autos ocorreram em virtude do referido incidente de matrículas. Ademais, há diversos imóveis que a Leiloeira nomeada nos autos está avaliando para posterior juntada nos autos. Ainda no quesito arrematação, ocorreu a distribuição dos incidentes de aquisições direta, com intuito de aglutinar as demandas referente as propostas feita por proponentes, referente aos seguintes loteamentos: Loteamento Santa Helena: Processo n° 0040464-23.2024.8.26.0100 Loteamento Morro dos Conventos: Processo n° 0040466-90.2024.8.26.0100 Loteamento Praia Arrio do Silva: Processo n° 0040468-60.224.8.26.0100 30. Sendo que periodicamente, apresenta manifestação nos respectivos incidentes. Já com relação a apresentação Relação de Credores, esclarece que o Quadro Geral de Credores será apresentado em momento oportuno, após a consolidação de todos os créditos devidos pela Massa Falida. Por fim, conforme extrato anexado às fls. 33.939, há o montante de R$ 26.824.976,18 na conta judicial vinculada a presente demanda. Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 41. Decisão autos n° 1039197-62.2025.8.26.0100 Fls. 33.890/33.891: certifica a z. Serventia que juntou cópia da decisão proferida nos autos n° 1039197-62.2025.8.26.0100. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 42. Ações Clientes Vera Lúcia Ferreira de Souza Fls. 33.896/33.898 (Vera Lúcia Ferreira de Souza) anote-se: informa ser patrona de clientes que ajuizaram ações para regularização de imóveis que constam da carta de arrematação de fls. 33.494/33.500. Requer a exclusão dos imóveis. O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 43. Proposta Imobiliária Village Dunas Ltda Fls. 33.932/33.934 (Imobiliária Village Dunas Ltda) anote-se: informa ser autora de ação de usucapião dos lotes nº 33 e nº 34 da quadra 157 do Loteamento Jardim Ultramar, propondo, para fins de composição, o pagamento do valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondendo à quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O síndico, às fls. 33.962/33.972, opina pela homologação do valor ofertado para aquisição dos imóveis ofertada pela proponente. Manifestação do Ministério Público de não oposição à homologação (fls. 34.244/34.247). Ciência aos interessados para manifestação em 5 dias. Não havendo oposição, fica homologada a proposta, devendo a requerente proceder ao depósito. 44. Decisão autos nº 1194245-48.2024.8.26.0100. Fls. 33.941/33.943: certifica a z. Serventia a juntada de decisão dos autos nº 1194245-48.2024.8.26.0100. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 45. Arrematação Almeida Ferras Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP e Proposta Edio Domingos Fls. 33.944/33.948 (Almeida Ferras Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP) anote-se: requer: 1- a intimação do Síndico para a correção da planilha de fls. 33604/33616 para que sejam excluídos os 40 lotes mencionados e que manifeste sobre a compra direta dos lotes remanescentes no valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais) à vista; 2- A restituição dos valores pagos nos três lotes que foram retirados da Carta de Arrematação com a correção monetária desde o desembolso; 3- A intimação do leiloeiro para a devolução da comissão referente aos três lotes. Edio Domingos, às fls. 33.958/33.961, afirma o edital do leilao, fora nomeado de forma equivocada, prejudicando-o seriamente, que como legitimo possuidor, e nitidamente interessado em regularizar sua situaçao perante o instituto juridico de propriedade, poderia ter ofertado proposta para aquisiçao. Outrossim, ressalta que a empresa ALMEIDA FERRAZ BARROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕEs LTDA - EPP estava em plenas condiçoes de realizar a aquisiçao de todos os lotes em hasta publica, tendo arrematado grande parte dos bens imoveis. Contudo, deixou de concluir a aquisiçao por responsabilidade exclusiva da propria empresa. Dessa forma, tal falha nao pode resultar em beneficio a referida empresa, no que se refere a preferencia na aquisiçao. Aduz que o legitimo possuidor, residente no estado em que encontra-se os imoveis, pelo principio do melhor interesse social, possui maior direito a compra direta, fato que trata-se de questao de ordem publica. Afirma que realizou proposta antes da parte adversa, requerendo a homologação. O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que, tendo em vista que algumas ações de referentes a outorga de escritura já foram julgadas procedentes, entende que se faz necessário a devolução da quantia para o Arrematante, bem como a formulação de uma nova carta de arrematação com a exclusão dos referidos lotes. Destaca que os imóveis de matrículas n° 88.228 e n° 17.628 não foram arrematados no leilão supramencionado, uma vez que não constam na carta de arrematação expedida às fls. 33.494. Já, com relação aos processos que se encontram em andamento, acredita ser mais prudente aguardar o julgamento definitivo da demandam para posteriores providencias. Com relação a exclusão de mais 40 lotes dos remanescentes, informa que realizou o abatimento, deste modo, apresentando nova planilha de lotes remanescentes. No que tange as propostas ofertadas por Edio Domingos e Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP, considera mais prudente realizar a alienação na modalidade Stalking Horse Bid, sendo que essa estratégia é utilizada em processos de Recuperação Judicial ou Falência, onde se escolhe um comprador inicial para seus ativos, e esse comprador, conhecido como "stalking horse", faz a primeira oferta, estabelecendo um valor mínimo para os ativos. A oferta inicial serve como referência para outros potenciais compradores, que devem apresentar propostas superiores para adquirir os ativos. Tendo como objetivo é garantir que a empresa obtenha o melhor preço possível, evitando lances baixos. Assim, no presente caso, a Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP atuará como 'stalking horse', com lances iniciais de R$ 965.000,00. A participação dos dois proponentes é necessária, uma vez que foram eles que apresentaram a proposta de aquisição. Edio Domingos, às fls. 33.987/33.988, afirma ciência da manifestaçao do Douto Sindico em paginas de numero 33.962 - 33.986, apresentando nova proposta para aquisiçao direta dos imoveis remanescentes no loteamento Nova Torres Registrados sob Carto rio de Registros de Imo veis da Comarca de Sombrio/SC. Desta forma, pendentes ainda 87 (oitenta e sete) lotes na referida area, nos termos do documento anexo aos presentes autos, o Proponente apresenta proposta para aquisiçao direta dos respectivos imoveis, no que tange ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por lote, perfazendo um total de R$ 1.305.000,00 (um milha o, trezentos e cinco mil reais), a serem pagos a vista. O síndico, às fls. 34.142/34.151, reitera o exarado na manifestação anterior (Fls. 33.962/33.972), opinando pela alienação na modalidade Stalking Horse Bid, garantindo melhor (i) publicidade aos demais interessados, (ii) concorrência e (iii) preço. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que ciente da manifestação do Sr. Síndico, concordando com a observação de que as propostas de aquisição direta, bem como os respectivos pagamentos de parcelas e comprovantes de quitação devem ser apresentados nos incidentes já instaurados para esse fim. A respeito da proposta formulada por Edio Domingos para aquisição de 825 lotes do Loteamento Praia Nova Torres (fls. 33.316/33.426), em vista da pendência de ação, nada que opor à manutenção dos depósitos feitos a título de arrematação até a conclusão da respectiva lide, sem prejuízo da aquisição direta dos lotes ainda não arrematados, cujo interesse foi confirmado às fls. 33.754/33.755 e 33.930/33.931. Sobre pedido de devolução de valores realizado pelo arrematante em relação aos lotes a serem excluídos da arrematação, deverá o síndico elaborar lista detalhada, nos termos do item 19 da presente decisão, indicando, ainda, o valor a ser devolvido ao arrematante. Quanto à carta de arrematação, conforme já analisado no item 19 da presente decisão, deverá o síndico indicar os lotes a serem excluídos e os que dela devem constar. Ressalto que, em relação aos lotes com ações em trâmite, "aguardar" o deslinde dessas ações poderá acarretar a expedição de carta com lotes que dela não deveriam constar. No mais, quanto aos imóveis a ainda serem alienados e as propostas apresentadas, observo que, tratando-se de alienação em falência, não há que se falar em preferências, sendo a alienação livre de qualquer ônus (art. 141, II, da Lei 11.101). Assim, conforme aventado pelo síndico, possível a alienação na modalidade "Stalking Horse", mormente por ter por intuito a maximização dos ativos da falida. Isto posto, considerando ter sido a maior proposta, defiro a participação de Edio Domingos como Stalking Horse pelo valor de R$ 1.305.000,00 na alienação de 87 (oitenta e sete) lotes, garantindo a ele direito de preferência por esse mesmo valor, porém sem possibilidade de participação por valor menor. Manifeste-se o síndico em termos de prosseguimento. 46. Ausência Valores Estado do Rio Grande do Sul Fl. 33.989 (Estado do Rio Grande do Sul) anote-se: informa que não é credor da massa falida, não havendo valores a serem apresentados no presente feito. O síndico informa exclusão do crédito do QGC (fls. 34.142/34.151). Ciência ao Estado do Rio Grande do Sul. 47. Habilitação nos Autos Marlene Manoel Fl. 33.993 (Marlene Manoel) anote-se: requer a habilitação nos autos e o cadastro de procuradores. O síndico afirma que os autos não tramitam em segredo, requerendo cadastro pela z. Serventia, informando, ainda, que a parte deverá habilitar seu crédito nos termos dos artigos 9º e 13, ambos da Lei nº 11.101/05 c/c Provimento CG nº 219/2018 (fls. 34.142/34.144). Cadastre-se o patrono da requerente. Sem prejuízo, ciência à requerente dos esclarecimentos do síndico. 48. Requerimento Honorários Santos Silveiro Sociedade de Advogados Fls. 33.995/33.998 (Santos Silveiro Sociedade de Advogados) anote-se: afirma ser credor de honorários advocatícios nos termos da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, que se encontra às fls. 99 e seguintes do incidente em apenso, o Escritório manifestante faz jus à remuneração de êxito, no importe de 20% sobre o produto da arrecadação. Em razão do êxito obtido na venda em leilão no total de R$ 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil reais), o Escritório faz jus ao valor total de R$ 153.400,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do benefício econômico alcançado com a arrematação dos imóveis em questão. O síndico manifesta ciência e concordância, afirmando que a questão já deliberada e aprovada no incidente sob n° 1114333-07.2021.8.26.0100 (fls. 34.142/34.151). Tendo em vista o quanto informado pelo síndico, expeça-se o respectivo MLe. 49. Restituição Celso Simões da Cunha Fls. 34.000/34.001 (Celso Simões da Cunha) anote-se: afirma que noticiou nos autos, fls. 30.402/30.406 em 25/04/2024 que tomou conhecimento que o bem arrematado já havia sido adjudicado por outra pessoa, em ação judicial pretérita com transito em julgado. Aduz que foi deferida a restituição dos valores aportados nos autos pelo arrematante, conforme decisão proferida fl. 31.552 em 19/07/2024, assim como a comissão do leiloeiro, já tendo do caderno processual anuência do sindico, fls. 32.336/32.357 em 04/09/2024; fls. 32.732/32.740 em 26/09/2024 e parecer do Ministério Público fls. 32.839/32.844 em 15/10/2024. Requer que seja determinada a confecção de MLe em caráter de urgência com as devidas correções desde o efetivo depósito fl. 29.788 realizado em 08/03/2024, em face ao demasiado tempo de espera do requerente. Às fls. 34.097/34.098, reitera pedido de urgência na expedição do MLe. O síndico, às fls. 34.142/34.151, esclarece que o valor original será restituído com a devida atualização aplicada a todos os depósitos judiciais vinculados ao Banco do Brasil. A atualização compreenderá da data do deposito até a data do efetivo soerguimento. Tendo em vista o quanto informado pelo síndico, expeça-se o respectivo MLe. 50. Sucessores de Izilda Marina de Carvalho Flos. 34.007/34.008 (Vera Khouri Gomide e outros) anote-se: informam o falecimento de Izilda Marina de Carvalho requerendo o pagamento de seu crédito. O síndico, às fls. 34.142/34.151, informa que a Massa Falida apresentará o quadro geral de credores e conta de rateio em momento oportuno, sendo que o processo está fase de venda dos ativos. No caso de falecimento do credor, há duas possibilidades para habilitação dos sucessores, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Após, manifeste-se o síndico. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 51. Cessão Yoseph Sng Lee Yoo Fls. 34.009/34.010 (Yoseph Sng Lee Yoo) anote-se: afirma que, às fls. 17.243/17.250, o cedente Lucas Da Cal Costa Ferreira informou que adquiriu 50% (cinquenta por cento) do credito trabalhista outrora detido por Humberto da Silva Teixeira. Às fls. 32.293/32.294, o cedente João Marcos dos Santos Ferreira Martins informou que adquiriu a integralidade do crédito detido pelo cedente Lucas (vide termo às fls. 32.295/32.300), bem como informou que cedeu o crédito adquirido para os Peticionários (vide termo às fls. 32.301/32.305) e, por conseguinte, pleiteou pelas substituições pro-cessuais, nos termos do 778, 1º§, III do Código de Processo Civil. Em referido contrato de cessão acostado às fls. 32.301/32.305, foi delimitado que a fração creditória detida pelos Peticionários corresponde a divisão de 70% (setenta por cento) para Rodrigo e 30% (trinta por cento) para Yoseph dos 50% (cinquenta por cento) adquiridos. Requer a substituição processual. O síndico, às fls. 34.142/34.151, manifesta ciência e não oposição, informando que já promoveu a alteração do QGC. Ciência aos interessados de anotação da cessão pelo síndico. 52. Ausência Crédito Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fl. 34.015 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): afirma que não possui qualquer crédito ativo em face da requerida, razão pela qual não possui interesse no deslinde dos autos. O síndico declara ciência, aduzindo que eventuais valores arrolados no QGC serão excluídos (fls. 34.142/34.151). Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 53. Embargos Marcos Antonio Quadros da Rosa Fls. 34.043/34.052 (Marcos Antonio Quadros da Rosa) anote-se: opõe embargos à arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Informa que, em 16 de novembro de 1.982, adquiriu de Intermares Empreendimentos Imobiliários S/A o imóvel descrito com o Lote nº 02 da quadra 12 no Loteamento "Praia Nova Torres", conforme matrícula nº 71.691 no Ofício de Registro de Imóveis de Sombrio/SC. Requer a concessão de tutela para que seja retirado o imóvel da arrematação. Junta documentos (fls. 34.053/34.060). O síndico declara ciência e esclarece que tal questão será deliberada no item IV da manifestação (fls. 34.142/34.151). Marcos Antonio Quadros da Rosa requer a concessão da tutela de urgência (fls. 34.663/34.668). Anoto que o síndico remete a item de sua petição, sendo que, no referido item da manifestação do síndico (fl. 34.149) este limita-se a informar que o leilão ocorreu, requerendo a reserva do montante relativo aos imóveis objeto de ações de usucapião e alvará, opinando, ainda, pela expedição da carta de arrematação com exclusão dos lotes em documento anexo (fl. 34.152). Contudo, observa-se que do referido documento não consta o nome do requerente deste item. Manifestações com remissões sucessivas e sem a devida clareza tratando-se de leilão de imóveis podem gerar tumulto processual e devem ser objeto de análise mais detida e objetiva. É preciso que a cada manifestação destaquem-se nome das partes, assim como elementos identificadores do bem, como matrícula. Ainda, necessário que a manifestação do síndico aguarde relação com a organização do feito nos termos desta decisão, acrescentando-se itens com a juntada de petições. Deste modo, torna-se possível a análise individualizada de cada questão trazida aos autos. Ressalta-se que se pontua referida questão, uma vez que, em razão do volume do feito, torna-se excessivamente complexa e demorada a conversão de estilos ou a procura de informações fora de sequência para organização do feito. No mais, ante documentos de fls. 34.054/34.055, defiro tutela requerida para que, por ora, seja retirado o imóvel da arrematação. Sem prejuízo, manifeste-se o síndico de modo específico em relação a este imóvel. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 54. Remessa de Valores 57º Vara do Trabalho de São Paulo Fls. 34.076/34.081 (Ofício da 57º Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 0278800-47.1996.5.02.0057): informa a remessa de valores para estes autos. O síndico requer a expedição de ofício determinando a transferência do montante para a conta judicial vinculada ao processo falimentar (fls. 34.142/34.151). Observo que às fls. 34.080/34.081 já é informada a transferência de valores. Assim, oficie-se requerendo a confirmação de que transferidos os valores para a a conta judicial vinculada ao processo falimentar. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 55. Relação de Prepostos Fls. 34.082/34.085: o síndico apresenta relação de prepostos. Anote-se. 56. Dados Condomínio Conjunto Arquitetônico Boulevard Guy Laroche Fls. 34.086/34.087 (Condomínio Conjunto Arquitetônico Boulevard Guy Laroche) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. O síndico manifesta ciência, afirmando que nada a decidir, uma vez que o processo está na fase de alienação de ativos (fls. 34.142/34.151). Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 57. Usucapião Fernando Miguel Fl. 34.105 (Fernando Miguel) anote-se: informa que ingressou com AÇÃO DE USUCAPIÃO na Comarca de Araranguá - SC e, em razão da competência territorial, aquele Juízo se declarou incompetente para julgamento da demanda, declinando a competência para a 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo nº 00.563.386-9. Aduz que, em razão da decisão, foi expedido ofício datado de 14 de maio de 2018 bem como remetido os autos via malote no dia 24 de agosto de 2018. Ocorre que não foi aos autos de origem comprovada a distribuição do feito, o que traz prejuízos ao então Requerente. Requer que seja recebida a petição com os documentos que a instruem para posteriormente prestar esclarecimentos quanto ao protocolo e andamento do feito na ação de falência e seu posterior prosseguimento. Junta documentos (fls. 34.106/34.115). O síndico, às fls. 34.142/34.151, esclarece que a parte interessada deverá ajuizar nova ação de usucapião no sistema E-SAJ, por dependência ao processo falimentar da CLA. Ressalta que, embora o Juízo da Comarca de Araranguá tenha encaminhado a decisão na qual se declarou incompetente para julgar a demanda, tal encaminhamento não supre o ônus processual da parte de realizar a distribuição regular da ação no foro competente. Assim, cabe à parte autora providenciar a correta distribuição da nova ação, observando os trâmites legais e a vinculação ao processo falimentar principal. Fernando Miguel, à fl. 34.248, requer que seja oficiado o Juízo da 15ª Vara Cível de São Paulo para prestar informações acerca da petição do Evento 34105 e documentos. Ciência ao requerente do quanto indicado pelo síndico. Sem prejuízo, certifique a z. Serventia quanto à remessa dos autos a este Juízo. Se necessário, oficie-se ao Distribuidor. 58. Requerimento Rol de Bens Sílvia Steinfeld Ayres e outro Fl. 34.116 (Sílvia Steinfeld Ayres e outro) anote-se: requererem que seja determinado ao Sr. Síndico que seja disponibilizado o rol de bens disponíveis para fins de quitação do débito através de possível adjudicação dos mesmos aos requerentes. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 59. Laudo de Avaliação matrícula n° 28.847, do CRI de Itu/SP Fls. 34.141/34.151: o síndico apresenta os laudo de avaliação do imóvel matrícula n° 28.847, do CRI de Itu/SP, localizado no Incidente de Exibição de Documento dos imóveis pertencentes a Massa Falida, processo nº 0046727-08.2023.8.26.0100. Afirma que, após manifestação dos Credores, Falida e Ilmo. Representante do Ministério Público, opina pela homologação da avaliação pelo valor de mercado (R$ 835.000,00), bem como seja autorizado a realização de leilão nos seguintes termos: - 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor de avaliação; - 2ª Praça com lances partindo de 60% do valor de avaliação. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, quanto ao laudo de avaliação sintetizado às fls. 34.150, nada tem que opor, opinando pela homologação e posterior alienação nos moldes propostos, caso não existam impugnações ulteriores dos credores ou terceiros. Ciência aos falidos, credores, Ministério Público e demais interessados para manifestação em 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso. 60. Imóvel Eduardo Gomes de Azevedo Fl. 34.194 (Eduardo Gomes de Azevedo) anote-se: requer: a) o reconhecimento de que o imóvel localizando na: Rua Urimonduba, nº 11, Jardim Paulista, cidade de São Paulo, unidade 122 (Apartamento), vagas nº 20 e nº24 (Matriculas 125.286 e 125.288 ambas com registro no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), não integra a MASSA FALIDA, tendo sido adquirido de forma legítima pelo Peticionante no ano de 1993; b) A imediata outorga da escritura definitiva do imóvel em nome do Peticionante EDUARDO GOMES DE AZEVEDO. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 61. Usucapião 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC Fls. 34.237/34.242 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC) anote-se: informa o reconhecimento de incompetência nos autos de ação de usucapião e senha de acesso aos autos. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 62. Imóveis Espólio de Luiz Ítalo Niero Fls. 34.257/34.259 (Espólio de Luiz Ítalo Niero) anote-se: informam imóveis adquiridos pelo falecido, requerendo autorização para transferência. Juntam documentos (fls. 34.260/34.294). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 63. Proposta Osmar Terres Fls. 34.295/34.296 (Osmar Terres) anote-se: oferta como pagamento o valor de R$ 9.409,92 pelo lote 05 (cinco) da quadra 40 (quarenta), melhor descrito e caracterizado na matrícula 102.680, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Junta documentos (fls. 34.297/34.308). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 64. Decisão Efeito Suspensivo processo nº 1078542-35.2025.8.26.0100 Fls. 34.313/34.315: certifica a z. Serventia que, em cumprimento à decisão de fls. 87/88 do processo nº 1078542-35.2025.8.26.0100, foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da arrematação, garantindo posse do imóvel descrito como Lote nº 14 da quadra 47 no Loteamento "Praia Nova Torres", situado no Município de Balneário Gaivota/SC, aos requerentes Marli Terezinha da Rosa Quadros e Dilson Oliveira da Silva. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 65. Alvará Ildo Luiz Lando Fls. 34.316/34.317 (Ildo Luiz Lando) anote-se: informa que obteve alvará judicial, mas a transferência não ocorreu. Requer autorização expressa para lavratura de escritura. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 66. Requerimento Cancelamento Averbações Darci Maciel Júnior Fls. 34.318/34.323 (Darci Maciel Júnior) anote-se: afirma que obteve êxito em adjudicação compulsória. Aduz que, entretanto, posteriormente, ocorreram averbações de restrições. Requer o acolhimento do pedido, com a consequente determinação do cancelamento das averbações falimentares (Av. 02) lançadas nas matrículas nº 163.705, 163.727 e 163.734, do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; A determinação do cancelamento dos gravames constantes da Av. 01 da matrícula nº 163.705, notadamente a hipoteca e a cessão fiduciária em favor do Banco Francês e Brasileiro S/A, por afrontarem o princípio da continuidade registral e impossibilitarem a formalização do título aquisitivo do Requerente; A expedição de ofício ao 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, comunicando a ordem judicial de cancelamento das averbações e gravames mencionados. Junta documentos (fls. 34.324/34.502). Às fls. 34.658/34.660, requer tutela de urgência, afirmando que a urgência se justifica em razão da impossibilidade de exercer os poderes inerentes ao direito de propriedade. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 67. Cessão Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Fls. 34.503/34.504 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados) anote-se: informa que adquiriu, por cessão, os créditos de Espólio de Regiane Cristina de Almeida, requerendo a substituição processual. Junta documentos (fls. 34.505/34.657). Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 68. Petição Joseane Santos Silva Fl. 34.669 (Joseane Santos Silva) anote-se: requer a intimação do síndico para que informe se incluiu o crédito trabalhista privilegiado no QGC. À fl. 34.694, requer desconsideração da última petição, informando equívoco no protocolo nestes autos. Providencie a z. Serventia o desentranhamento. Intimem-se. - ADV: ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 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