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Maria Borges Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros

ID: 311112908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022269-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022269-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1131555-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Borges da Silva - Notredame Int… Processo 0022269-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1131555-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Borges da Silva - Notredame Intermédica Saúde S.a - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros - Vistos. Fls. 48/52. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Fls. 53/64. Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Int. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Tatiane Da Silva Ramos x Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci

ID: 313090205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031096-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & MAIS CAMBUCI

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSME LEITE DE CAMPOS

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LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031096-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129500-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tatiane da Silva Ramos - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro -… Processo 0031096-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129500-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tatiane da Silva Ramos - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 238676/SP), RAFAEL COSME LEITE DE CAMPOS (OAB 352292/SP)

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Aerolineas Argentinas S.A e outros x Cristiane Luizia Martins Da Silva e outros

ID: 316711178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031484-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A GOULART PENTEADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CRISTIANE LUIZIA MARTINS DA SILVA JOSé RANGEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0031484-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059997-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1059997-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AEROLINEAS … Processo 0031484-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059997-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1059997-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - - Goulart Penteado Advogados - Cristiane Luizia Martins da Silva - - José Rangel da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteados apenas honorários advocatícios, pertencentes ao advogado, por direito próprio (EOAB, art. 23), pelo que é o advogado o verdadeiro exequente do presente cumprimento. Assim, a inicial deverá ser emendada para constar apenas o advogado como exequente. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Ana Paula Machuski Freire e outros x Folks Participacões Societárias Ltda e outros

ID: 279992459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023503-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MACHUSKI FREIRE BRUNO AURELIANO DOS SANTOS HENRIQUE MARTINS EVANGELISTA

Polo Passivo:

FOLKS PARTICIPACõES SOCIETáRIAS LTDA FOLKS SãO PAULO - BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GABRIELLA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SALMEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNELYSA CARLA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Gabriella Gomes (OAB 333537/SP), Lorival Aureliano dos Santos (OAB 355371/SP), Annelysa Carla Azevedo (OAB 83124/PR), jessica salmen (OAB 75587/PR) Processo 1023503-53.2025.8.26.0100 -… ADV: Rosangela Gabriella Gomes (OAB 333537/SP), Lorival Aureliano dos Santos (OAB 355371/SP), Annelysa Carla Azevedo (OAB 83124/PR), jessica salmen (OAB 75587/PR) Processo 1023503-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Aureliano dos Santos, Ana Paula Machuski Freire, Henrique Martins Evangelista - Reqdo: Folks São Paulo - Bar e Restaurante Ltda, Folks Participacões Societárias Ltda - Vistos. 1- Anoto para efeito de controle que, muito embora as rés Folks São Paulo - Bar e Restaurante Ltda e Folks Participações Societárias Ltda tenham apresentado defesa em conjunto, apenas a ré Folks São Paulo - Bar e Restaurante apresentou contestação com reconvenção. 2- O artigo 98 do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte requerida/reconvinte. Assim, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, em emenda à reconvenção determino que a parte reconvinte, no prazo de 15 dias, traga aos autos o livro caixa, a última escrituração contábil fiscal (ECF) ou declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) entregue à Receita Federal, e os 3 últimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, na hipótese de pessoa jurídica. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 3- Determino a emenda à reconvenção, para que a parte requerida/reconvinte, em 15 dias: a) atribua valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico perseguido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4- Compulsando os autos, verifico que não foi feita a inclusão da parte Bruno Yukan da Silva Evangelista no polo passivo, conforme determinado à fl. 464. Assim, regularizo o cadastro e determino a sua citação nos termos da decisão de fls. 518/520. Cumpra-se Intimem-se.

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Processo nº 1093440-53.2025.8.26.0100

ID: 319856840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1093440-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TENG CHANG SING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTANA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1093440-53.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Teng Chang Sing - Vistos. I - Deverá a parte embargante emendar à inicial para atribuir valor à causa, … Processo 1093440-53.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Teng Chang Sing - Vistos. I - Deverá a parte embargante emendar à inicial para atribuir valor à causa, sob pena de inépcia da inicial. II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e, na ausência de apresentação, o extrato de processamento obtido através do e-CAC; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: EDUARDO SANTANA DA SILVA (OAB 53865/BA)

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Pet Assist - Serviços Para Animais Ltda. x Caps Comércio De Produtos Naturais E Manufaturados Ltda.

ID: 323415917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062594-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PET ASSIST - SERVIçOS PARA ANIMAIS LTDA.

Polo Passivo:

CAPS COMéRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E MANUFATURADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062594-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Pet Assist - Serviços para Animais Ltda. - Caps Comércio de Produtos Naturais e Manufaturados Ltda. - Vistos. No prazo de 15 … Processo 1062594-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Pet Assist - Serviços para Animais Ltda. - Caps Comércio de Produtos Naturais e Manufaturados Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ (OAB 361086/SP)

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Processo nº 1071809-53.2025.8.26.0100

ID: 324365098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1071809-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDE HUSS DE NATIVIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1071809-53.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Claude Huss de Natividade - A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) precon… Processo 1071809-53.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Claude Huss de Natividade - A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) preconiza: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. Assim, o pedido do autor não está sujeito à anuência do progenitor do autor, mas não dispensa a necessidade de oportunizar-se o contraditório. Nesse sentido, a corroborar a necessidade de citação do genitor, em demanda voltada à exclusão do sobrenome paterno, colho da jurisprudência: Retificação de registro civil. Exclusão do sobrenome paterno. Correta a determinação de citação do genitor. Pretensão fundada na alegação de abandono afetivo e material, cuja aferição depende dilação probatória e, inclusive, da participação do genitor nos autos para viabilizar sua defesa sobre a conduta que lhe é imputada para justificar a adoção de medida excepcional. Indeferimento da tutela de urgência. Não constatada a probabilidade do direito alegado, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, mediante o contaditório. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277056-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor providencie a busca de registro de nascimento ou casamento de seu pai, mediante informação do nome do pai e dos avós paternos, juntando-se aos autos a respectiva certidão atualizada, a fim de oferecer subsídios para a busca de endereços, que, eventualmente frustrada, ensejará a citação por edital. Acaso não obtenha êxito na busca pela internet (https://www.registrocivil.org.br/), deverá solicitar a busca pessoalmente em qualquer ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. Intimem-se. - ADV: MAIRA SUELEN WEIDGENANT (OAB 49857/SC)

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Processo nº 1090821-53.2025.8.26.0100

ID: 326028560

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1090821-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUZA FERNANDES RORIZ

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BERTOLDO MATEUS DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1090821-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5003248-35.2023.8.13.0133 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola) - C.J.F. - Vistos. Não h… Processo 1090821-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5003248-35.2023.8.13.0133 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola) - C.J.F. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARLUZA FERNANDES RORIZ (OAB 145167/MG), BERTOLDO MATEUS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 47542/MG)

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Complexo De Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers e outros x Banco Safra S/A

ID: 326526121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043201-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA. - CERS JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA MICHELINE BEZERRA MEDEIROS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1043201-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015161-53.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jorge Renato Montandon Saraiva … Processo 1043201-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015161-53.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jorge Renato Montandon Saraiva - - Micheline Bezerra Medeiros Saraiva - - Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 3.611/3.617: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (fl. 3.607/3.608), sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com a devida vênia, a decisão embargada foi clara ao especificar o critério que levou à retificação do valor atribuído aos presentes Embargos à Execução (mesmo valor da execução, haja vista que o pedido principal dos Embargos é de extinção da execução como um todo). Desse modo, a irresignação da parte embargante refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Fls. 3.622/3.633: Os imóveis não estão avaliados e não há indicação de qual seria seu valor de mercado, a fim de que se cogite sobre eventual garantia da execução. Desse modo e por ora, mantenho o recebimento dos Embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, cumpra a parte embargante a totalidade das determinações da decisão de fls. 3.607/3.608, consistentes no recolhimento da diferença da taxa judiciária e na apresentação de contrato social atualizado. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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