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Processo nº 5012385-93.2025.8.21.0021

ID: 337231280

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012385-93.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT CLAUDETE LUCATELLI ZATT TROIAN CRISTINA TROIAN IVONES REGINATTO TROIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE TARENTA DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAINA KRAUSE RIETJENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACHADO BETIOLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012385-93.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CLAUDETE LUCATELLI ZATT TROIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO BETIOLLO (OAB RS117012) ADVOGADO(A) : TAINA KRAUSE RIETJENS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012385-93.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CLAUDETE LUCATELLI ZATT TROIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO BETIOLLO (OAB RS117012) ADVOGADO(A) : TAINA KRAUSE RIETJENS (OAB RS133903) AUTOR : ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO BETIOLLO (OAB RS117012) ADVOGADO(A) : TAINA KRAUSE RIETJENS (OAB RS133903) AUTOR : IVONES REGINATTO TROIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO BETIOLLO (OAB RS117012) ADVOGADO(A) : TAINA KRAUSE RIETJENS (OAB RS133903) AUTOR : CRISTINA TROIAN ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO BETIOLLO (OAB RS117012) ADVOGADO(A) : TAINA KRAUSE RIETJENS (OAB RS133903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de reserva de honorários advocatícios, em relação ao autor ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT , uma vez que o pleito foi antecedido de penhora no rosto dos autos, inviabilizando-a, sob pena de tornar sem efeito a constrição realizada. Neste sentido cito precedentes do Eg. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MEDIDA INÓCUA, NO CASO. Ao tempo da penhora no rosto dos autos, não havia pedido de reserva do valor relativo aos honorários contratuais, cujo requerimento aportou em momento posterior, ou seja, quando, inclusive, os valores não mais se encontravam à disposição para serem resguardados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081841421, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 21-08-2019). Muito embora não se desconheça a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o crédito existente nos autos já se encontrava afetado em outro processo, o que inviabiliza a reserva dos honorários contratados e desafia o manejo de ação própria. 2. Dessa forma, observando a penhora no rosto dos autos em desfavor de ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT , bem como o fato de se tratarem de quatro autores, determino a remessa do valor equivalente a 25% do total depositado ao processo que originou a penhora no rosto dos autos. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banrisul, determinando a transferência de 25% do total depositado nos autos para conta judicial vinculada ao processo 0018292-53.2025.8.26.0100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. Efetivada a transferência, oficie-se ao juízo em que determinada a penhora no rosto dos autos. 4. Quanto os valores restantes, não tendo sido atingidos pela penhora no rosto dos autos e, considerando a juntada do contrato de honorários contratuais ( evento 17, CONHON1 ), defiro a reserva de honorários, nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8906 /94. 5. Intimem-se os autores Claudete e Ivones para comprovarem a existência da conta em conjunto mencionada, posto que a expedição de alvará se trata de procedimento complexo, cuja incorreção dos dados gera custos e repetição dos atos. 6. Preclusa a presente decisão e cumprido os itens anteriores, defiro a expedição de alvará em favor dos autores Cristina, Claudete e Ivones, na proporção de 1/3 para cada, observando a reserva de honorários no percentual de 25%. 7. Derradeiramente, quanto a alegação de fraude à execução, deverá ser objeto de análise no juízo em que determinada a penhora.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "1036210-53.2025.8.26.0100"

Processo nº 5012385-93.2025.8.21.0021