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Bruna Fidelis Cursini x Am Gestao Contabil Ltda

ID: 259000564

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-33.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA FIDELIS CURSINI

Polo Passivo:

AM GESTAO CONTABIL LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN FIGUEIRA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010246-33.2025.5.03.0111 : BRUNA FIDELIS CURSINI : AM GESTAO CONTABIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010246-33.2025.5.03.0111 : BRUNA FIDELIS CURSINI : AM GESTAO CONTABIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb9f013 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requer a reclamada que o processo tramite em segredo de justiça. Nos termos do art. 5º, LX da CF/1988, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Os fundamentos apresentados pela reclamada não sustentam a manutenção do segredo de justiça. De outro lado, a discussão desse processo não está relacionada a nenhuma das causas previstas no art. 189 do CPC, o que reforça a necessidade da exposição pública desse diálogo à comunidade de trabalhadores interessada. Ademais, não se discute no caso em análise segredos de indústria ou de comércio, protegidos pela Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Improcede o pedido. JUÍZO 100% DIGITAL Face à expressa recusa pela reclamada, na introdução da defesa (fls. 90), à proposta da reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, indefiro a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, de acordo com a Resolução n.º 345/2000 do CNJ e a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n.º 204/2021 do TRT da 3ª Região. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula nº 427 do C. TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 429, CPC c/c art. 769, CLT), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840, CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso, sem relevância a impugnação de valores efetuada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada argui a inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de liquidação dos pedidos. A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Pontue-se que, diversamente do alegado em defesa, a parte autora indicou o valor dos pedidos, atendendo, dessa forma, à exigência de liquidação. Ademais, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeitada a preliminar. DANOS MORAIS Pleiteia a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que era tratada de forma rigorosa e ríspida pelo sócio majoritário da reclamada, incluindo brincadeiras de mau gosto e ameaças veladas (criação de um suposto “bolão” para apostar na data de sua demissão), o que teria lhe causado sofrimento psicológico, comprometendo sua saúde mental e culminando em recaída de tratamento de depressão. A reclamada, por sua vez, alega a inexistência de dano moral, sustentando que não houve conduta ilícita ou abuso por parte do sócio e que a reclamante não demonstrou o nexo causal entre o alegado sofrimento e as ações da reclamada. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, não foi produzida prova convincente da prática de ato atentatório à dignidade pessoal da reclamante. Com efeito, da análise do print da conversa do aplicativo WhatsApp de fls. 36, não é possível identificar a existência do suposto “bolão” para apostar na data de demissão da autora. Embora o sócio da reclamada afirme, de fato (e em tom de brincadeira), a existência de um bolão, verifica-se, na verdade, que o referido prêmio tratava-se de aposta esportiva, posto que, na sequência da conversa, a própria reclamante alega que prefere basquete e que não tem coordenação para futebol. Ademais, analisando-se os e-mails de fls. 39/48, não se verifica a ocorrência de tratamento com rigor excessivo ou ríspido por parte do sócio majoritário da ré. Conquanto os referidos documentos comprovem a existência de discussões pontuais entre as partes, entendo que a exigência de uma boa prestação de serviço, bem feita e no prazo, por parte da chefia, ainda que direcionada de forma firme e contundente, como ocorreu, não autoriza a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Não restou comprovado a necessária reiteração e habitualidade das condutas desrespeitosas, a fim de configurar um ambiente hostil e abusivo, mormente considerando o breve período em que a reclamante foi empregada da ré (apenas 13 dias). Destaca-se, por fim, que a prova documental deve ser interpretada em conjunto com outros elementos probatórios, como depoimentos, para embasar uma decisão judicial, o que também não ocorreu no presente caso, haja vista que sequer foram ouvidas testemunhas acerca do tema. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré (arts. 186. 187 e 927, do Código Civil), eis que não restaram comprovados o dano, a conduta culposa da empregadora, nem o nexo de causalidade entre ambos. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de tratamento com rigor excessivo e rispidez, pelos fundamentos expostos. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Busca a reclamante, ainda, a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “b” e “d”, da CLT, em razão da prática de supostas faltas graves cometidas pela empregadora, a saber: (I) tratamento rigoroso e ríspido, brincadeiras de mau gosto e acusações inverídicas por parte do sócio majoritário da reclamada; e, (II) descumprimento contratual quanto ao valor do salário (pagamento de R$1.370,05, inferior à quantia de R$2.500,00 acordada) e ao cargo combinado (contratada para o cargo de Redatora Jurídica mas registrada como Auxiliar de Redação). Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias no valor de R$7.631,36, calculadas com base no salário de R$2.500,00. Em defesa (fls. 87/113), a ré argumenta que a reclamante pediu demissão espontaneamente (em 12/04/2023, conforme comunicado de demissão de fls. 470) e que todas as verbas rescisórias foram corretamente pagas dentro do prazo legal, conforme TRCT (fls. 314/315). Sustenta, ainda, que o pedido de rescisão indireta perdeu o objeto devido ao pedido de demissão. Por fim, afirma que o arrependimento posterior não invalida o ato jurídico já praticado (pedido de demissão). Assiste razão à reclamada. Observando-se o TRCT de fls. 314/315, bem como o comunicado de demissão de fls. 470 (redigido de próprio punho pela reclamante), verifica-se, de fato, que a causa do afastamento deu-se em virtude de rescisão contratual a pedido da empregada. Tem-se que o ato de demissão é uma manifestação unilateral e volitiva que, uma vez concretizada, configura ato jurídico perfeito e acabado, nos moldes do art. 6º, § 1º, da LINDB. Portanto, para anulação da referida modalidade de rescisão, seria necessária a alegação e/ou comprovação de eventual vício de vontade da reclamante, o que não restou provado no caso dos autos. O art. 151 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º, § 1º, da CLT, estabelece que a coação capaz de viciar a declaração de vontade é aquela passível de incutir à vítima fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família, terceiros ou bens. No presente caso, não há qualquer indício de prova apto a comprovar a existência de vício de consentimento da autora no momento em que firmou o pedido de demissão. Destaco, inclusive, que a empregada sequer se valeu da faculdade legal, prevista no art. 483, § 3º, da CLT. Ora, verificando a hipotética ocorrência de fatos danosos que lhe obrigassem a rescindir indiretamente o contrato, deveria a reclamante solicitar judicialmente a rescisão indireta, sob pena de não restar caracterizada a imediatidade (princípio que rege a justa causa) e, via de consequência, configurar-se, ainda, o perdão tácito. Pontue-se, por fim, que o manifesto e inequívoco pedido de demissão traduz-se em ato jurídico perfeito. Eventual arrependimento posterior em relação à livre manifestação da sua vontade não o invalida ou anula, forte no princípio da segurança jurídica e, tratando-se de ato de livre vontade, não há como transformar o pedido de demissão em outra modalidade de encerramento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional: “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma)” (grifou-se) “PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo, nos autos, pedido de demissão formulado pela reclamante, sem qualquer alegação, tampouco indício de fraude, coação ou qualquer vício de consentimento, não se cogita de sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais procedidos pela empregadora ao longo do vínculo. A rescisão contratual levada a efeito a pedido da empregada é ato jurídico perfeito e acabado, impassível e revisão pelo judiciário se não constatados elementos que a pudessem invalidar. (TRT-3 - ROT: 00108993020215030061 MG 0010899-30 .2021.5.03.0061, Relator.: André Schmidt de Brito, Data de Julgamento: 23/06/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 24/06/2022.)” (grifou-se) “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora no momento em que manifestou intenção de desligamento. Não se desincumbindo a reclamante de seu encargo processual no tocante à suposta coação viciadora do ato (art. 818, I, CLT), deve prevalecer a conclusão da r. sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade do pedido de demissão. (TRT-3 - ROT: 00101264320235030019, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Data de Julgamento: 08/08/2024, Sexta Turma)” (grifou-se) Lado outro, ainda que assim não fosse, o pedido de rescisão indireta não subsiste, pois não verificada, in casu, qualquer conduta prevista no art. 483 da CLT para embasar a pretensão de rescisão contratual oblíqua. Com efeito, conforme detidamente analisado no tópico precedente, julgou-se improcedente o pedido relacionado aos danos morais, não havendo, pois, diante de tal cenário, falta grave a ser imputada à empregadora. Quanto à alegação de descumprimento contratual relativamente ao salário e ao cargo (rebaixamento de cargo para Auxiliar de Redação e pagamento de salário inferior ao acordado), da mesma forma, não há se falar em falta grave praticada pela reclamada. Analisando-se o print da conversa do aplicativo WhatsApp de fls. 25, verifica-se que, em momento algum, houve a promessa de pagamento do salário de R$2.500,00 à autora. Observa-se, do referido documento, que a reclamante apenas foi questionada acerca da sua pretensão salarial para o cargo, tendo sido convidada, na sequência, para realizar entrevista na sede da empresa ré. Ademais, analisando-se o anúncio da vaga de Redator Jurídico constante do sítio eletrônico da reclamada (doc. de fls. 28), também não há qualquer menção ao salário nominal de R$2.500,00, havendo apenas referência ao pagamento de “remuneração compatível com a função”. Quanto à alegação de que foi registrada para cargo diferente do qual foi contratada, por sua vez, destaco que o simples fato de o empregado ter assumido um cargo diferente do prometido não dá direito, automaticamente, a pedidos de diferenças salariais referentes ao cargo prometido, tampouco de indenização por dano moral. A prova da promessa feita pelo empregador é crucial para a procedência de tais pedidos. Portanto, era ônus da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar a existência de uma promessa contratual, seu descumprimento e os prejuízos sofridos em consequência, de que não se desincumbiu a contento, mormente diante da ausência de testemunhas quanto ao tema, bem como considerando que sequer havia fixação de salário nominal no anúncio referente à vaga de Redator Jurídico. Sobreleva notar, por fim, que as atividades que a reclamante narra ter realizado durante o período em que laborou para a reclamada (desenvolvimento de conteúdo para redes sociais e redação de tópicos para site e redes sociais), são as mesmas constantes do referido anúncio. Logo, a nomenclatura utilizada para o cargo (Redator Jurídico ou Auxiliar de Redação) é irrelevante para a definição da função desempenhada pela empregada, sendo as atividades efetivamente executadas o elemento preponderante para a caracterização da função. Ante o exposto, diante da não configuração das condutas ilícitas previstas nas alíneas “b” e “d” do art. 483 da CLT, bem como considerando que o pedido de demissão levado a efeito pela reclamante trata-se de ato jurídico perfeito, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a presunção de hipossuficiência encontra limite no importe de 40% do teto de benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, CLT), defiro o requerimento de justiça gratuita, considerando o salário percebido enquanto empregada da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei n.º 13.467/2017, o que torna aplicáveis os preceitos da nova legislação concernentes aos honorários advocatícios de sucumbência, sem risco de ofensa ao princípio da segurança jurídica ou de “decisão surpresa” às partes. Havendo sucumbência integral da reclamante em relação ao objeto desta ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da reclamada, no importe de 5% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, com atualização pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos principais trabalhistas, conforme se apurar em liquidação. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica suspensa por 2 anos, condicionado o pagamento aos requisitos do § 4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foram conferidos os benefícios da gratuidade de justiça. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNA FIDELIS CURSINI em face de AM GESTAO CONTABIL LTDA, decido: a) rejeitar as preliminares defensivas; e, b) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver a reclamada das pretensões formuladas pela reclamante, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, na forma da fundamentação. Custas processuais pela autora, no importe de R$456,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$22.811,36, isenta. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União Federal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FIDELIS CURSINI

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Bruna Fidelis Cursini x Am Gestao Contabil Ltda

ID: 259000574

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-33.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA FIDELIS CURSINI

Polo Passivo:

AM GESTAO CONTABIL LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN FIGUEIRA FIDELIS

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010246-33.2025.5.03.0111 : BRUNA FIDELIS CURSINI : AM GESTAO CONTABIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010246-33.2025.5.03.0111 : BRUNA FIDELIS CURSINI : AM GESTAO CONTABIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb9f013 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requer a reclamada que o processo tramite em segredo de justiça. Nos termos do art. 5º, LX da CF/1988, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Os fundamentos apresentados pela reclamada não sustentam a manutenção do segredo de justiça. De outro lado, a discussão desse processo não está relacionada a nenhuma das causas previstas no art. 189 do CPC, o que reforça a necessidade da exposição pública desse diálogo à comunidade de trabalhadores interessada. Ademais, não se discute no caso em análise segredos de indústria ou de comércio, protegidos pela Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Improcede o pedido. JUÍZO 100% DIGITAL Face à expressa recusa pela reclamada, na introdução da defesa (fls. 90), à proposta da reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, indefiro a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, de acordo com a Resolução n.º 345/2000 do CNJ e a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n.º 204/2021 do TRT da 3ª Região. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula nº 427 do C. TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 429, CPC c/c art. 769, CLT), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840, CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso, sem relevância a impugnação de valores efetuada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada argui a inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de liquidação dos pedidos. A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Pontue-se que, diversamente do alegado em defesa, a parte autora indicou o valor dos pedidos, atendendo, dessa forma, à exigência de liquidação. Ademais, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeitada a preliminar. DANOS MORAIS Pleiteia a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que era tratada de forma rigorosa e ríspida pelo sócio majoritário da reclamada, incluindo brincadeiras de mau gosto e ameaças veladas (criação de um suposto “bolão” para apostar na data de sua demissão), o que teria lhe causado sofrimento psicológico, comprometendo sua saúde mental e culminando em recaída de tratamento de depressão. A reclamada, por sua vez, alega a inexistência de dano moral, sustentando que não houve conduta ilícita ou abuso por parte do sócio e que a reclamante não demonstrou o nexo causal entre o alegado sofrimento e as ações da reclamada. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, não foi produzida prova convincente da prática de ato atentatório à dignidade pessoal da reclamante. Com efeito, da análise do print da conversa do aplicativo WhatsApp de fls. 36, não é possível identificar a existência do suposto “bolão” para apostar na data de demissão da autora. Embora o sócio da reclamada afirme, de fato (e em tom de brincadeira), a existência de um bolão, verifica-se, na verdade, que o referido prêmio tratava-se de aposta esportiva, posto que, na sequência da conversa, a própria reclamante alega que prefere basquete e que não tem coordenação para futebol. Ademais, analisando-se os e-mails de fls. 39/48, não se verifica a ocorrência de tratamento com rigor excessivo ou ríspido por parte do sócio majoritário da ré. Conquanto os referidos documentos comprovem a existência de discussões pontuais entre as partes, entendo que a exigência de uma boa prestação de serviço, bem feita e no prazo, por parte da chefia, ainda que direcionada de forma firme e contundente, como ocorreu, não autoriza a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Não restou comprovado a necessária reiteração e habitualidade das condutas desrespeitosas, a fim de configurar um ambiente hostil e abusivo, mormente considerando o breve período em que a reclamante foi empregada da ré (apenas 13 dias). Destaca-se, por fim, que a prova documental deve ser interpretada em conjunto com outros elementos probatórios, como depoimentos, para embasar uma decisão judicial, o que também não ocorreu no presente caso, haja vista que sequer foram ouvidas testemunhas acerca do tema. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré (arts. 186. 187 e 927, do Código Civil), eis que não restaram comprovados o dano, a conduta culposa da empregadora, nem o nexo de causalidade entre ambos. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de tratamento com rigor excessivo e rispidez, pelos fundamentos expostos. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Busca a reclamante, ainda, a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “b” e “d”, da CLT, em razão da prática de supostas faltas graves cometidas pela empregadora, a saber: (I) tratamento rigoroso e ríspido, brincadeiras de mau gosto e acusações inverídicas por parte do sócio majoritário da reclamada; e, (II) descumprimento contratual quanto ao valor do salário (pagamento de R$1.370,05, inferior à quantia de R$2.500,00 acordada) e ao cargo combinado (contratada para o cargo de Redatora Jurídica mas registrada como Auxiliar de Redação). Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias no valor de R$7.631,36, calculadas com base no salário de R$2.500,00. Em defesa (fls. 87/113), a ré argumenta que a reclamante pediu demissão espontaneamente (em 12/04/2023, conforme comunicado de demissão de fls. 470) e que todas as verbas rescisórias foram corretamente pagas dentro do prazo legal, conforme TRCT (fls. 314/315). Sustenta, ainda, que o pedido de rescisão indireta perdeu o objeto devido ao pedido de demissão. Por fim, afirma que o arrependimento posterior não invalida o ato jurídico já praticado (pedido de demissão). Assiste razão à reclamada. Observando-se o TRCT de fls. 314/315, bem como o comunicado de demissão de fls. 470 (redigido de próprio punho pela reclamante), verifica-se, de fato, que a causa do afastamento deu-se em virtude de rescisão contratual a pedido da empregada. Tem-se que o ato de demissão é uma manifestação unilateral e volitiva que, uma vez concretizada, configura ato jurídico perfeito e acabado, nos moldes do art. 6º, § 1º, da LINDB. Portanto, para anulação da referida modalidade de rescisão, seria necessária a alegação e/ou comprovação de eventual vício de vontade da reclamante, o que não restou provado no caso dos autos. O art. 151 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º, § 1º, da CLT, estabelece que a coação capaz de viciar a declaração de vontade é aquela passível de incutir à vítima fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família, terceiros ou bens. No presente caso, não há qualquer indício de prova apto a comprovar a existência de vício de consentimento da autora no momento em que firmou o pedido de demissão. Destaco, inclusive, que a empregada sequer se valeu da faculdade legal, prevista no art. 483, § 3º, da CLT. Ora, verificando a hipotética ocorrência de fatos danosos que lhe obrigassem a rescindir indiretamente o contrato, deveria a reclamante solicitar judicialmente a rescisão indireta, sob pena de não restar caracterizada a imediatidade (princípio que rege a justa causa) e, via de consequência, configurar-se, ainda, o perdão tácito. Pontue-se, por fim, que o manifesto e inequívoco pedido de demissão traduz-se em ato jurídico perfeito. Eventual arrependimento posterior em relação à livre manifestação da sua vontade não o invalida ou anula, forte no princípio da segurança jurídica e, tratando-se de ato de livre vontade, não há como transformar o pedido de demissão em outra modalidade de encerramento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional: “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma)” (grifou-se) “PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo, nos autos, pedido de demissão formulado pela reclamante, sem qualquer alegação, tampouco indício de fraude, coação ou qualquer vício de consentimento, não se cogita de sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais procedidos pela empregadora ao longo do vínculo. A rescisão contratual levada a efeito a pedido da empregada é ato jurídico perfeito e acabado, impassível e revisão pelo judiciário se não constatados elementos que a pudessem invalidar. (TRT-3 - ROT: 00108993020215030061 MG 0010899-30 .2021.5.03.0061, Relator.: André Schmidt de Brito, Data de Julgamento: 23/06/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 24/06/2022.)” (grifou-se) “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora no momento em que manifestou intenção de desligamento. Não se desincumbindo a reclamante de seu encargo processual no tocante à suposta coação viciadora do ato (art. 818, I, CLT), deve prevalecer a conclusão da r. sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade do pedido de demissão. (TRT-3 - ROT: 00101264320235030019, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Data de Julgamento: 08/08/2024, Sexta Turma)” (grifou-se) Lado outro, ainda que assim não fosse, o pedido de rescisão indireta não subsiste, pois não verificada, in casu, qualquer conduta prevista no art. 483 da CLT para embasar a pretensão de rescisão contratual oblíqua. Com efeito, conforme detidamente analisado no tópico precedente, julgou-se improcedente o pedido relacionado aos danos morais, não havendo, pois, diante de tal cenário, falta grave a ser imputada à empregadora. Quanto à alegação de descumprimento contratual relativamente ao salário e ao cargo (rebaixamento de cargo para Auxiliar de Redação e pagamento de salário inferior ao acordado), da mesma forma, não há se falar em falta grave praticada pela reclamada. Analisando-se o print da conversa do aplicativo WhatsApp de fls. 25, verifica-se que, em momento algum, houve a promessa de pagamento do salário de R$2.500,00 à autora. Observa-se, do referido documento, que a reclamante apenas foi questionada acerca da sua pretensão salarial para o cargo, tendo sido convidada, na sequência, para realizar entrevista na sede da empresa ré. Ademais, analisando-se o anúncio da vaga de Redator Jurídico constante do sítio eletrônico da reclamada (doc. de fls. 28), também não há qualquer menção ao salário nominal de R$2.500,00, havendo apenas referência ao pagamento de “remuneração compatível com a função”. Quanto à alegação de que foi registrada para cargo diferente do qual foi contratada, por sua vez, destaco que o simples fato de o empregado ter assumido um cargo diferente do prometido não dá direito, automaticamente, a pedidos de diferenças salariais referentes ao cargo prometido, tampouco de indenização por dano moral. A prova da promessa feita pelo empregador é crucial para a procedência de tais pedidos. Portanto, era ônus da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar a existência de uma promessa contratual, seu descumprimento e os prejuízos sofridos em consequência, de que não se desincumbiu a contento, mormente diante da ausência de testemunhas quanto ao tema, bem como considerando que sequer havia fixação de salário nominal no anúncio referente à vaga de Redator Jurídico. Sobreleva notar, por fim, que as atividades que a reclamante narra ter realizado durante o período em que laborou para a reclamada (desenvolvimento de conteúdo para redes sociais e redação de tópicos para site e redes sociais), são as mesmas constantes do referido anúncio. Logo, a nomenclatura utilizada para o cargo (Redator Jurídico ou Auxiliar de Redação) é irrelevante para a definição da função desempenhada pela empregada, sendo as atividades efetivamente executadas o elemento preponderante para a caracterização da função. Ante o exposto, diante da não configuração das condutas ilícitas previstas nas alíneas “b” e “d” do art. 483 da CLT, bem como considerando que o pedido de demissão levado a efeito pela reclamante trata-se de ato jurídico perfeito, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a presunção de hipossuficiência encontra limite no importe de 40% do teto de benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, CLT), defiro o requerimento de justiça gratuita, considerando o salário percebido enquanto empregada da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei n.º 13.467/2017, o que torna aplicáveis os preceitos da nova legislação concernentes aos honorários advocatícios de sucumbência, sem risco de ofensa ao princípio da segurança jurídica ou de “decisão surpresa” às partes. Havendo sucumbência integral da reclamante em relação ao objeto desta ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da reclamada, no importe de 5% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, com atualização pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos principais trabalhistas, conforme se apurar em liquidação. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica suspensa por 2 anos, condicionado o pagamento aos requisitos do § 4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foram conferidos os benefícios da gratuidade de justiça. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNA FIDELIS CURSINI em face de AM GESTAO CONTABIL LTDA, decido: a) rejeitar as preliminares defensivas; e, b) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver a reclamada das pretensões formuladas pela reclamante, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, na forma da fundamentação. Custas processuais pela autora, no importe de R$456,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$22.811,36, isenta. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União Federal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AM GESTAO CONTABIL LTDA

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Luiz Roberto Maia Goncalves e outros x Helicopteros Do Brasil S/A

ID: 324970830

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-66.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MAIA GONCALVES MOISES PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO SILVA

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010118-66.2025.5.03.0061 AUTOR: MOISES PEREIRA GOMES RÉU: HELICOPTEROS DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010118-66.2025.5.03.0061 AUTOR: MOISES PEREIRA GOMES RÉU: HELICOPTEROS DO BRASIL S/A V DESTINATÁRIO: MOISES PEREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado a tomar ciência do inteiro teor da sentença de #id:17aa69d, para os fins de direito. A MM. Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Itajubá, Ana Paula Costa Guerzoni, proferiu, na presente Reclamação Trabalhista, a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO MOISES PEREIRA GOMES ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista em face de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., ambos já qualificados, alegando que: foi contratado em 10.04.2001 e dispensado sem justa causa em 19.11.2024, quando percebia remuneração mensal de R$13.095,05; a demandada homologou seu acerto rescisório após o término do prazo legal; trabalhou sujeito a condições de periculosidade e insalubridade, sem receber os adicionais correspondentes; o PPP foi elaborado sem retratar as reais condições laborativas; faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Formulou os pedidos arrolados nas fls. 7/8, atribuindo à causa o valor de R$267.693,00. Acostou documentos. As partes compareceram à audiência inicial (ata nas fls. 831/834), em que restou frustrada a tentativa conciliatória e designou-se perícia técnica. A reclamada apresentou defesa escrita nas fls. 237/263, em que invocou a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência de todas as pretensões exordiais. Juntou documentos. Impugnação do reclamante nas fls. 836/839. Laudo pericial nas fls. 848/870, com esclarecimentos nas fls. 966/967. Parecer do assistente técnico da ré nas fls. 873/890. Na audiência de instrução (ata nas fls. 973/975), foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas e derradeira tentativa conciliatória recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I) Preliminares I.1) Impugnação aos documentos juntados com a exordial A reclamada impugnou os documentos juntados pelo reclamante, “nos termos lançados” (fl. 263). Ao impugnar os documentos, a parte deve apontar os vícios específicos relativos ao seu conteúdo, o que não foi feito, haja vista que a demandada limitou-se a impugná-los de forma genérica. Rejeito, pois, a impugnação apresentada, salientando que a valoração dos documentos será realizada por ocasião da análise de cada pedido formulado. I.2) Limitação da condenação “ao que e quanto” pleiteado A demandada requereu que eventual condenação seja limitada “ao que e quanto” pleiteado na inicial, bem como aos valores nela indicados. Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. No entanto, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação. Esse é o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região, aplicável por analogia: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Rejeito, portanto, o requerimento em epígrafe e esclareço que os valores constantes da exordial não limitarão a liquidação. I.3) Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A requerida impugnou o pedido do autor de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não comprovou preencher os requisitos necessários para tanto. O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados serão analisados no mérito. Rejeito. II) Mérito II.1) Prescrição quinquenal Arguida na instância própria, consoante a Súmula nº 153 do Colendo TST, pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões pecuniárias concernentes ao período anterior a 06.02.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC. A prescrição ora reconhecida não atinge o pleito de retificação do formulário PPP, uma vez que tal documento tem por finalidade comprovar o trabalho em condições especiais para obtenção de aposentadoria especial junto ao INSS, encontrando-se amparado pela exceção do artigo 11, §1º, da CLT. II.2) Multa do §8º do artigo 477 da CLT O reclamante alegou que foi dispensado em 19.11.2024 e sua rescisão deveria ter sido realizada até o dia 29.11.2024, mas a empregadora somente homologou o acerto rescisório no dia 02.12.2024, atraindo para si a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Em defesa, a reclamada afirmou que a homologação da rescisão foi realizada conforme a cláusula 28ª da CCT, ou seja, pagamento em 10 dias corridos e homologação em 10 dias úteis. Disse que, como a dispensa ocorreu em 19.11.2024, tinha até o dia 03.12.2024 para realizar a homologação no sindicato. O TRCT anexado nas fls. 18/19 demonstra que o autor foi dispensado em 19.11.2024 e que o acerto rescisório foi homologado em 02.12.2024. A cláusula 28ª da CCT 2023/2025 assim dispõe: “A homologação da TRCT, para todo trabalhador acima de 12 (doze) meses de contratação pela empresa, deverá ocorrer na sede do Sindicato, em até 10 (dez) dias úteis. § 1º O prazo para pagamento é de até 10 (dez) dias corridos, independentemente da modalidade, inclusive para rescisões complementares.” (fls. 704/705, destaquei) Além do disposto na cláusula convencional acima transcrita, a Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI-I do TST dispõe que “a contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916)”. Por consequência, caindo os dias do início e do vencimento em dias não úteis, inicia-se o prazo no primeiro dia útil e prorroga-se automaticamente o seu término para o primeiro dia útil subsequente. Tendo em vista que o dia 20.11.2024 foi feriado e o dia 30.11.2024 caiu em um sábado, o prazo para homologação do acerto rescisório iniciou em 21.11.2024 e terminou em 02.12.2024 (segunda-feira). Assim, tanto em razão do disposto na cláusula 28ª da CCT, quanto por força do acima exposto, a rescisão contratual do autor foi homologada dentro do prazo legal. Improcede a pretensão. II.3) Adicionais de periculosidade e insalubridade O demandante afirmou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou em áreas de risco, em contato com produtos inflamáveis em limite superior ao permitido por lei. Diante disso, postulou o recebimento do adicional de periculosidade e reflexos. De forma subsidiária, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que também manteve contato com produtos químicos e estava exposto a ruído acima do limite permitido. A demandada contestou os pedidos e negou que o autor tenha ficado exposto a condições periculosas e/ou insalubres. Afirmou que o obreiro não tinha contato com quaisquer produtos químicos ou inflamáveis. Aduziu que o reclamante nunca esteve exposto a ruídos excessivos. Acrescentou que o empregado sempre trabalhou com uso de EPI’s próprios para a eliminação de qualquer tipo de agente nocivo. A presente questão encontra solução no laudo pericial acostado nas fls. 848/870, em que estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo autor, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que ele atuava. Com espeque nesses elementos, o louvado constatou que o obreiro não laborava exposto a condições insalubres ou periculosas. Quanto à periculosidade, o perito afirmou: “As únicas outras atividades que poderiam levar à caracterização de periculosidade seriam as atividades de abastecimento e destanqueamento, teste de combustível e a respectiva permanência em área de risco. No caso, como o anexo 2 da NR 16 determina em seu item 1 que são atividades perigosas aquelas realizadas (item c) ‘nos postos de reabastecimento de aeronaves’, sendo considerada área de risco, de acordo com seu item 3, alínea g, ‘Toda a área de operação’. Como ficou demonstrado durante as entrevistas com os empregados da reclamada, o autor e especialmente o paradigma Jair Leme, a frequência média de realização de atividades de abastecimento e destanqueio era de cerca de 1 vez a cada 3 meses. O paradigma disse que fez zero atos com combustível no ano presente e possivelmente nenhum no último tampouco – ele não se lembrava. O próprio autor lembrou-se de apenas 3 atos dele em 2024 e o paradigma não se lembrava quando tinha feito uma dessas operações pela última vez – no presente ano não havia feito. Quando a aeronave chega na reclamada de caminhão (o que ocorre em alguns casos), não há operação de destanqueio, pois ela está sem combustível. O autor fazia atividades relacionadas ao abastecimento/esvaziamento de tanques de combustível apenas uma média de 1 vez a cada 3 meses durante toda uma jornada. Conclui-se que o reclamante não laborou em atividades perigosas nos termos do artigo 193 da CLT e o item 16.2 da NR 16 – Anexo 2 ou dos demais anexos, não tendo direito ao adicional de periculosidade de 30%.” (fl. 856, destaquei). Ao final, concluiu (fl. 869): “O exmo juízo determinou a realização da perícia de engenharia – insalubridade e periculosidade na pg 831 dos autos. INSALUBRIDADE: O trabalho do autor foi cuidadosamente avaliado e, em suas atividades desempenhadas na reclamada, ele não trabalhou exposto a agentes insalubres fora dos limites definidos nos termos do artigo 189 da CLT e nos anexos da NR 15, não tendo direito ao adicional de insalubridade. PERICULOSIDADE: O trabalho do autor foi cuidadosamente avaliado e ele não trabalhou em atividades perigosas, não tendo direito ao adicional de periculosidade de 30%.” (negritei) Instadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, apenas o demandante insurgiu-se (fls. 961/963), tendo o expert prestado esclarecimentos nas fls. 966/967, sem alterar a conclusão do laudo. As provas orais não foram suficientes para elidir a conclusão do laudo pericial. Vejamos: A primeira testemunha trazida pelo autor, senhor Júlio César de Oliveira Monteiro (ouvido na condição informante, em razão de ser amigo íntimo do autor), aduziu: “que trabalhou para a reclamada de 1995 a janeiro de 2024; que foi crescendo dentro da empresa, ocupando o cargo de inspetor de manutenção de helicópteros nos últimos 5/10 anos;(…) que ocupava o mesmo cargo do reclamante; que foi acolhido o adicional de periculosidade em seu processo; que o destanqueio é quando vai tirar o combustível da aeronave; que geralmente tiram para fazerem teste de combustível ou inspecionarem o tanque de combustível; que o reclamante participava do abastecimento e do destanqueio das aeronaves; que são etapas dos serviços que nós assinamos como inspetores; que são etapas muito perigosas, das quais fazem parte do início ao fim; que ficavam muito próximos dessas atividades; que fazem inclusive inspeções visuais e táteis durante tais atividades; que as aeronaves saíam para testes de voos; que, dependendo do teste de voo, acompanham o abastecimento da aeronave, sendo às vezes necessário realizar um reabastecimento para continuar os testes; que o reclamante participava das atividades de destanqueamento e abastecimento em 1 a 2 oportunidades por mês; que o tempo médio gasto era de 2h30/3h com destanqueamento e 30/40 minutos com abastecimento; que as aeronaves que são fabricadas pela reclamada têm capacidade de aproximadamente 540 a 2.000/2.300 litros; que o reclamante participava de voos testes; que, quando o reclamante cobria o depoente, era mais frequente sua participação em destanqueamento e abastecimento; que o setor do depoente era de manutenção de pista; que o setor do reclamante era de manutenção, mas não era dentro de pista, mas sim no hangar; que, quando o depoente estava de férias, o reclamante vinha substituí-lo uma vez ou outra; que não sabe dizer quantas vezes o reclamante o substituiu em férias; que o reclamante fazia ensaio de sistema de combustível 1 vez a cada 2 meses; que fazem esse teste de mínimo e máximo no helicóptero e quanto ele entra na reserva; que existem indicações de luzes no painel; que devem ir abastecendo para ver o que aparece no painel; que incluiu essa atividade na média que informou acima” (destaquei). A segunda testemunha ouvida a rogo do autor, senhor Moisés dos Santos Rodrigues, informou: “que trabalhou para a empresa M Coura dentro das dependências da reclamada de 2013 a junho de 2020, fazendo tudo que envolvia combustível, abastecimento, destanqueio e teste de combustível; que o nome de seu cargo era técnico em operações; (…) que trabalhava junto com o reclamante; que o reclamante era inspetor, acompanhando destanqueio, testes de combustível e abastecimento; que essas atividades eram feitas, em média, 1 a 3 vezes por semana com a presença do reclamante; que o depoente recebia o adicional de periculosidade; que o destanqueio e o teste de combustível demoravam até 3 dias, dependendo do que ocorresse; que o abastecimento demorava 5 a 10 minutos” (negritei). A primeira testemunha, além de ter sido ouvida na condição de informante, por ser amiga íntima do reclamante, evidenciou que as atividades laborais dele no setor de manutenção de hangar eram diferentes, ensejando menor contato com abastecimento e destanqueio. A segunda testemunha, além de ter prestado depoimento absolutamente divergente da primeira, laborou apenas no período fulminado pela prescrição. Como se vê, o demandante não se desvencilhou do encargo de comprovar que suas condições de trabalho eram distintas daquelas constatadas pelo louvado. Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), acolho na íntegra a conclusão técnica nele apresentada, uma vez que decorre de elucidativo trabalho de auxiliar da confiança deste Juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em desconstitui-los. Por conseguinte, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade e reflexos, incluindo o pleito de recálculo das horas extras. Como consequência, improcede também o pedido de retificação e emissão de novo PPP. II.4) Justiça gratuita Nos moldes previstos nos §§3º e 4º do artigo 790 da CLT, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita são devidos apenas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para comprovar a aludida insuficiência, uma vez que conta com presunção relativa de veracidade, consoante disposto no artigo 1º da Lei nº 7.115/83, não revogada por norma posterior, e no §3º do artigo 99 do CPC. Tendo em vista que o demandante acostou aos autos declaração de pobreza por ele assinada e que a demandada não produziu nenhuma prova que desconstituísse a presunção de veracidade que recai sobre tal documento, tenho como devidamente comprovada a insuficiência de recursos, pelo que lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. II.5) Honorários advocatícios sucumbenciais Consoante previsto no artigo 791-A da CLT, sendo o obreiro sucumbente em todas as pretensões constantes da exordial, arcará com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da reclamada. Considerando que o vencido é beneficiário da justiça gratuita e ante a decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, os honorários advocatícios ora acolhidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demandada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. II.6) Honorários periciais Considerando o grau de zelo, o nível de dificuldade, a extensão do trabalho desempenhado pelo perito e a limitação prevista na Resolução nº 247/2019 do CSJT, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais). O autor, sucumbente no objeto da perícia, deveria arcar com os honorários acima fixados. No entanto, foram-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, pelo que se encontra isento do pagamento, em face dos termos do artigo 790-B da CLT c/c o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, expeça-se requisição do valor dos honorários arbitrados, correspondentes a R$1.000,00 (um mil reais), na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, ao Egrégio TRT da 3ª Região, para pagamento do perito, Eng. Luiz Roberto Maia Gonçalves. Não houve antecipação de honorários. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido: - rejeitar as impugnações e o requerimento de limitação da condenação aos valores postulados na exordial; - pronunciar a prescrição quinquenal incidente sobre as pretensões pecuniárias concernentes ao período anterior a 06.02.2020, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a elas; e - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por MOISES PEREIRA GOMES em face de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente decisum. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sendo o obreiro sucumbente nas pretensões constantes da exordial, arcará com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da reclamada. Considerando que o vencido é beneficiário da justiça gratuita e ante a decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, os honorários advocatícios ora acolhidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demandada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor dos honorários periciais arbitrados, correspondentes a R$1.000,00 (um mil reais), na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, ao Egrégio TRT da 3ª Região, para pagamento do perito, Eng. Luiz Roberto Maia Gonçalves. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$5.353,86, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$267.693,00, das quais resta isento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ITAJUBA/MG, 11 de julho de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho ITAJUBA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES PEREIRA GOMES

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Luiz Roberto Maia Goncalves e outros x Helicopteros Do Brasil S/A

ID: 324970833

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-66.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MAIA GONCALVES MOISES PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010118-66.2025.5.03.0061 AUTOR: MOISES PEREIRA GOMES RÉU: HELICOPTEROS DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010118-66.2025.5.03.0061 AUTOR: MOISES PEREIRA GOMES RÉU: HELICOPTEROS DO BRASIL S/A V DESTINATÁRIO: HELICOPTEROS DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado a tomar ciência do inteiro teor da sentença de #id:17aa69d, para os fins de direito. A MM. Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Itajubá, Ana Paula Costa Guerzoni, proferiu, na presente Reclamação Trabalhista, a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO MOISES PEREIRA GOMES ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista em face de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., ambos já qualificados, alegando que: foi contratado em 10.04.2001 e dispensado sem justa causa em 19.11.2024, quando percebia remuneração mensal de R$13.095,05; a demandada homologou seu acerto rescisório após o término do prazo legal; trabalhou sujeito a condições de periculosidade e insalubridade, sem receber os adicionais correspondentes; o PPP foi elaborado sem retratar as reais condições laborativas; faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Formulou os pedidos arrolados nas fls. 7/8, atribuindo à causa o valor de R$267.693,00. Acostou documentos. As partes compareceram à audiência inicial (ata nas fls. 831/834), em que restou frustrada a tentativa conciliatória e designou-se perícia técnica. A reclamada apresentou defesa escrita nas fls. 237/263, em que invocou a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência de todas as pretensões exordiais. Juntou documentos. Impugnação do reclamante nas fls. 836/839. Laudo pericial nas fls. 848/870, com esclarecimentos nas fls. 966/967. Parecer do assistente técnico da ré nas fls. 873/890. Na audiência de instrução (ata nas fls. 973/975), foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas e derradeira tentativa conciliatória recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I) Preliminares I.1) Impugnação aos documentos juntados com a exordial A reclamada impugnou os documentos juntados pelo reclamante, “nos termos lançados” (fl. 263). Ao impugnar os documentos, a parte deve apontar os vícios específicos relativos ao seu conteúdo, o que não foi feito, haja vista que a demandada limitou-se a impugná-los de forma genérica. Rejeito, pois, a impugnação apresentada, salientando que a valoração dos documentos será realizada por ocasião da análise de cada pedido formulado. I.2) Limitação da condenação “ao que e quanto” pleiteado A demandada requereu que eventual condenação seja limitada “ao que e quanto” pleiteado na inicial, bem como aos valores nela indicados. Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. No entanto, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação. Esse é o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região, aplicável por analogia: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Rejeito, portanto, o requerimento em epígrafe e esclareço que os valores constantes da exordial não limitarão a liquidação. I.3) Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A requerida impugnou o pedido do autor de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não comprovou preencher os requisitos necessários para tanto. O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados serão analisados no mérito. Rejeito. II) Mérito II.1) Prescrição quinquenal Arguida na instância própria, consoante a Súmula nº 153 do Colendo TST, pronuncio a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões pecuniárias concernentes ao período anterior a 06.02.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC. A prescrição ora reconhecida não atinge o pleito de retificação do formulário PPP, uma vez que tal documento tem por finalidade comprovar o trabalho em condições especiais para obtenção de aposentadoria especial junto ao INSS, encontrando-se amparado pela exceção do artigo 11, §1º, da CLT. II.2) Multa do §8º do artigo 477 da CLT O reclamante alegou que foi dispensado em 19.11.2024 e sua rescisão deveria ter sido realizada até o dia 29.11.2024, mas a empregadora somente homologou o acerto rescisório no dia 02.12.2024, atraindo para si a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Em defesa, a reclamada afirmou que a homologação da rescisão foi realizada conforme a cláusula 28ª da CCT, ou seja, pagamento em 10 dias corridos e homologação em 10 dias úteis. Disse que, como a dispensa ocorreu em 19.11.2024, tinha até o dia 03.12.2024 para realizar a homologação no sindicato. O TRCT anexado nas fls. 18/19 demonstra que o autor foi dispensado em 19.11.2024 e que o acerto rescisório foi homologado em 02.12.2024. A cláusula 28ª da CCT 2023/2025 assim dispõe: “A homologação da TRCT, para todo trabalhador acima de 12 (doze) meses de contratação pela empresa, deverá ocorrer na sede do Sindicato, em até 10 (dez) dias úteis. § 1º O prazo para pagamento é de até 10 (dez) dias corridos, independentemente da modalidade, inclusive para rescisões complementares.” (fls. 704/705, destaquei) Além do disposto na cláusula convencional acima transcrita, a Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI-I do TST dispõe que “a contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916)”. Por consequência, caindo os dias do início e do vencimento em dias não úteis, inicia-se o prazo no primeiro dia útil e prorroga-se automaticamente o seu término para o primeiro dia útil subsequente. Tendo em vista que o dia 20.11.2024 foi feriado e o dia 30.11.2024 caiu em um sábado, o prazo para homologação do acerto rescisório iniciou em 21.11.2024 e terminou em 02.12.2024 (segunda-feira). Assim, tanto em razão do disposto na cláusula 28ª da CCT, quanto por força do acima exposto, a rescisão contratual do autor foi homologada dentro do prazo legal. Improcede a pretensão. II.3) Adicionais de periculosidade e insalubridade O demandante afirmou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou em áreas de risco, em contato com produtos inflamáveis em limite superior ao permitido por lei. Diante disso, postulou o recebimento do adicional de periculosidade e reflexos. De forma subsidiária, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que também manteve contato com produtos químicos e estava exposto a ruído acima do limite permitido. A demandada contestou os pedidos e negou que o autor tenha ficado exposto a condições periculosas e/ou insalubres. Afirmou que o obreiro não tinha contato com quaisquer produtos químicos ou inflamáveis. Aduziu que o reclamante nunca esteve exposto a ruídos excessivos. Acrescentou que o empregado sempre trabalhou com uso de EPI’s próprios para a eliminação de qualquer tipo de agente nocivo. A presente questão encontra solução no laudo pericial acostado nas fls. 848/870, em que estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo autor, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que ele atuava. Com espeque nesses elementos, o louvado constatou que o obreiro não laborava exposto a condições insalubres ou periculosas. Quanto à periculosidade, o perito afirmou: “As únicas outras atividades que poderiam levar à caracterização de periculosidade seriam as atividades de abastecimento e destanqueamento, teste de combustível e a respectiva permanência em área de risco. No caso, como o anexo 2 da NR 16 determina em seu item 1 que são atividades perigosas aquelas realizadas (item c) ‘nos postos de reabastecimento de aeronaves’, sendo considerada área de risco, de acordo com seu item 3, alínea g, ‘Toda a área de operação’. Como ficou demonstrado durante as entrevistas com os empregados da reclamada, o autor e especialmente o paradigma Jair Leme, a frequência média de realização de atividades de abastecimento e destanqueio era de cerca de 1 vez a cada 3 meses. O paradigma disse que fez zero atos com combustível no ano presente e possivelmente nenhum no último tampouco – ele não se lembrava. O próprio autor lembrou-se de apenas 3 atos dele em 2024 e o paradigma não se lembrava quando tinha feito uma dessas operações pela última vez – no presente ano não havia feito. Quando a aeronave chega na reclamada de caminhão (o que ocorre em alguns casos), não há operação de destanqueio, pois ela está sem combustível. O autor fazia atividades relacionadas ao abastecimento/esvaziamento de tanques de combustível apenas uma média de 1 vez a cada 3 meses durante toda uma jornada. Conclui-se que o reclamante não laborou em atividades perigosas nos termos do artigo 193 da CLT e o item 16.2 da NR 16 – Anexo 2 ou dos demais anexos, não tendo direito ao adicional de periculosidade de 30%.” (fl. 856, destaquei). Ao final, concluiu (fl. 869): “O exmo juízo determinou a realização da perícia de engenharia – insalubridade e periculosidade na pg 831 dos autos. INSALUBRIDADE: O trabalho do autor foi cuidadosamente avaliado e, em suas atividades desempenhadas na reclamada, ele não trabalhou exposto a agentes insalubres fora dos limites definidos nos termos do artigo 189 da CLT e nos anexos da NR 15, não tendo direito ao adicional de insalubridade. PERICULOSIDADE: O trabalho do autor foi cuidadosamente avaliado e ele não trabalhou em atividades perigosas, não tendo direito ao adicional de periculosidade de 30%.” (negritei) Instadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, apenas o demandante insurgiu-se (fls. 961/963), tendo o expert prestado esclarecimentos nas fls. 966/967, sem alterar a conclusão do laudo. As provas orais não foram suficientes para elidir a conclusão do laudo pericial. Vejamos: A primeira testemunha trazida pelo autor, senhor Júlio César de Oliveira Monteiro (ouvido na condição informante, em razão de ser amigo íntimo do autor), aduziu: “que trabalhou para a reclamada de 1995 a janeiro de 2024; que foi crescendo dentro da empresa, ocupando o cargo de inspetor de manutenção de helicópteros nos últimos 5/10 anos;(…) que ocupava o mesmo cargo do reclamante; que foi acolhido o adicional de periculosidade em seu processo; que o destanqueio é quando vai tirar o combustível da aeronave; que geralmente tiram para fazerem teste de combustível ou inspecionarem o tanque de combustível; que o reclamante participava do abastecimento e do destanqueio das aeronaves; que são etapas dos serviços que nós assinamos como inspetores; que são etapas muito perigosas, das quais fazem parte do início ao fim; que ficavam muito próximos dessas atividades; que fazem inclusive inspeções visuais e táteis durante tais atividades; que as aeronaves saíam para testes de voos; que, dependendo do teste de voo, acompanham o abastecimento da aeronave, sendo às vezes necessário realizar um reabastecimento para continuar os testes; que o reclamante participava das atividades de destanqueamento e abastecimento em 1 a 2 oportunidades por mês; que o tempo médio gasto era de 2h30/3h com destanqueamento e 30/40 minutos com abastecimento; que as aeronaves que são fabricadas pela reclamada têm capacidade de aproximadamente 540 a 2.000/2.300 litros; que o reclamante participava de voos testes; que, quando o reclamante cobria o depoente, era mais frequente sua participação em destanqueamento e abastecimento; que o setor do depoente era de manutenção de pista; que o setor do reclamante era de manutenção, mas não era dentro de pista, mas sim no hangar; que, quando o depoente estava de férias, o reclamante vinha substituí-lo uma vez ou outra; que não sabe dizer quantas vezes o reclamante o substituiu em férias; que o reclamante fazia ensaio de sistema de combustível 1 vez a cada 2 meses; que fazem esse teste de mínimo e máximo no helicóptero e quanto ele entra na reserva; que existem indicações de luzes no painel; que devem ir abastecendo para ver o que aparece no painel; que incluiu essa atividade na média que informou acima” (destaquei). A segunda testemunha ouvida a rogo do autor, senhor Moisés dos Santos Rodrigues, informou: “que trabalhou para a empresa M Coura dentro das dependências da reclamada de 2013 a junho de 2020, fazendo tudo que envolvia combustível, abastecimento, destanqueio e teste de combustível; que o nome de seu cargo era técnico em operações; (…) que trabalhava junto com o reclamante; que o reclamante era inspetor, acompanhando destanqueio, testes de combustível e abastecimento; que essas atividades eram feitas, em média, 1 a 3 vezes por semana com a presença do reclamante; que o depoente recebia o adicional de periculosidade; que o destanqueio e o teste de combustível demoravam até 3 dias, dependendo do que ocorresse; que o abastecimento demorava 5 a 10 minutos” (negritei). A primeira testemunha, além de ter sido ouvida na condição de informante, por ser amiga íntima do reclamante, evidenciou que as atividades laborais dele no setor de manutenção de hangar eram diferentes, ensejando menor contato com abastecimento e destanqueio. A segunda testemunha, além de ter prestado depoimento absolutamente divergente da primeira, laborou apenas no período fulminado pela prescrição. Como se vê, o demandante não se desvencilhou do encargo de comprovar que suas condições de trabalho eram distintas daquelas constatadas pelo louvado. Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), acolho na íntegra a conclusão técnica nele apresentada, uma vez que decorre de elucidativo trabalho de auxiliar da confiança deste Juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em desconstitui-los. Por conseguinte, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade e reflexos, incluindo o pleito de recálculo das horas extras. Como consequência, improcede também o pedido de retificação e emissão de novo PPP. II.4) Justiça gratuita Nos moldes previstos nos §§3º e 4º do artigo 790 da CLT, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita são devidos apenas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para comprovar a aludida insuficiência, uma vez que conta com presunção relativa de veracidade, consoante disposto no artigo 1º da Lei nº 7.115/83, não revogada por norma posterior, e no §3º do artigo 99 do CPC. Tendo em vista que o demandante acostou aos autos declaração de pobreza por ele assinada e que a demandada não produziu nenhuma prova que desconstituísse a presunção de veracidade que recai sobre tal documento, tenho como devidamente comprovada a insuficiência de recursos, pelo que lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. II.5) Honorários advocatícios sucumbenciais Consoante previsto no artigo 791-A da CLT, sendo o obreiro sucumbente em todas as pretensões constantes da exordial, arcará com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da reclamada. Considerando que o vencido é beneficiário da justiça gratuita e ante a decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, os honorários advocatícios ora acolhidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demandada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. II.6) Honorários periciais Considerando o grau de zelo, o nível de dificuldade, a extensão do trabalho desempenhado pelo perito e a limitação prevista na Resolução nº 247/2019 do CSJT, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais). O autor, sucumbente no objeto da perícia, deveria arcar com os honorários acima fixados. No entanto, foram-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, pelo que se encontra isento do pagamento, em face dos termos do artigo 790-B da CLT c/c o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, expeça-se requisição do valor dos honorários arbitrados, correspondentes a R$1.000,00 (um mil reais), na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, ao Egrégio TRT da 3ª Região, para pagamento do perito, Eng. Luiz Roberto Maia Gonçalves. Não houve antecipação de honorários. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido: - rejeitar as impugnações e o requerimento de limitação da condenação aos valores postulados na exordial; - pronunciar a prescrição quinquenal incidente sobre as pretensões pecuniárias concernentes ao período anterior a 06.02.2020, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a elas; e - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por MOISES PEREIRA GOMES em face de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente decisum. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Sendo o obreiro sucumbente nas pretensões constantes da exordial, arcará com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da reclamada. Considerando que o vencido é beneficiário da justiça gratuita e ante a decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, os honorários advocatícios ora acolhidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demandada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor dos honorários periciais arbitrados, correspondentes a R$1.000,00 (um mil reais), na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, ao Egrégio TRT da 3ª Região, para pagamento do perito, Eng. Luiz Roberto Maia Gonçalves. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$5.353,86, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$267.693,00, das quais resta isento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ITAJUBA/MG, 11 de julho de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho ITAJUBA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Christina Breciani Zottich e outros x Caixa Economica Federal

ID: 339847106

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-09.2013.5.03.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA BRECIANI ZOTTICH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA WARD ABDO DEBIEN WERTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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TIAGO NEDER BARROCA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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ROGERIO NETTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0000672-09.2013.5.03.0013 (ED) EMBARGANTES: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE BH E REGIAO e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela executada. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente, para sanar a omissão apontada na fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento. À unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos por CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procurações ao ID 5bdb460, ID 778ab87, ID 66b9888 e ID d2fb8a7). No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelos substituídos. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Custas de execução, pela executada, no importe de R$ 44,26. Ainda, apreciando questão de ordem levantada pela Relatora, DETERMINOU que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) seja remetido para julgamento pelo TST. Seguem os fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM A substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES requereu o chamamento do feito à ordem (ID f6b7b3d), arguindo nulidade processual por não ter sido processado agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto em 19/10/2022 (ID bbefe97). Em momento anterior, quando os autos ainda tramitavam em meio físico, foi interposto agravo de petição pelo sindicato-exequente (ID 28aa3b4, pp. 38-51), apelo julgado por esta Turma (ID 28aa3b4, pp. 88-92). O exequente e a executada opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados mediante acórdão (ID 1666c71, pp. 14-16). O sindicato-exequente interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido (ID 1666c71, p. 30), gerando a remessa dos autos ao TST em 18/07/2019 (ID 1666c71, p. 68). Sucede sobreveio a migração do feito para o PJe, concluída em 28/08/2020 (ID c53144c), com a juntada dos autos físicos digitalizados (ID df1192e e segs.). Seguiu-se uma série de requerimentos das partes, sempre com despachos do juízo de origem determinando fosse aguardado o "trânsito em julgado do AP interposto" (p. ex., ID e81d6f0), sendo certo que o apelo referido, na realidade, era o recurso de revista apresentado pelo sindicato-exequente, pendente de julgamento perante a Corte Superior. A certa altura, porém, o sindicato-exequente formulou pedido de "desmembramento" da execução (ID 7aeb08e), indeferido na origem (ID adc2593), levando o exequente a apresentar agravo de petição (ID fd6ca70), apelo julgado improcedente por esta Turma (ID c7ee281). Nesse momento, a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES opôs embargos de declaração (ID 6745f54), providos em parte apenas para prestar esclarecimentos (ID 2081183). Em seguida, a substituída apresentou recurso de revista (ID 3304236), ao qual foi negado seguimento (ID 4741ff3), decisão impugnada por meio de agravo de instrumento (ID bbefe97). Todavia, não foi possível a remessa dos autos ao TST (ID 98557cc), justamente porque ainda tramitava o recurso de revista anteriormente interposto, quando os autos ainda tramitavam em meio físico. Assim, os autos foram baixados à origem (ID f7f1c22), para as providências necessárias. O juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto (ID 501ed45). Posteriormente, ainda foram interpostos um agravo de petição por diversos substituídos (ID 3f3d2eb) e um agravo de petição adesivo pela executada (ID ef488de), ambos recebidos na origem (ID fb64158 e ID 60b43fd). E em diversas oportunidades posteriores, o juízo de primeiro grau ressaltou que estava pendente o julgamento do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada, como se infere, por exemplo, do despacho de ID d1c72f3. Desse despacho, aliás, nota-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto pelo sindicato-exequente. Com o desfecho do recurso de revista no TST, certificado ao ID 6ffdca5, conforme acórdão proferido por aquela Corte Superior (ID 818478c, pp. 42-46), foi anulado o acórdão proferido por esta Turma, que havia julgado os embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente e pela executada. Assim, o juízo de origem proferiu a decisão de ID cf4fe74, remetendo os autos a este Tribunal para novo julgamento daqueles embargos de declaração. Nessa decisão, novamente ressaltou a existência do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada. Portanto, diferentemente do que entendeu a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, o AIRR por ela interposto não foi preterido. Na realidade, aguardava-se o desfecho do recurso de revista anteriormente interposto pelo sindicato-exequente, uma vez que, sem esse julgamento, não seria possível a remessa dos autos àquela Corte Superior para julgamento do AIRR referido. Assim, nada a prover quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem, embora seja pertinente salientar que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) será remetido para julgamento pelo TST, interpostos ou não novos recursos de revista pelas partes. Observe a Secretaria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO-EXEQUENTE E PELA EXECUTADA Ao julgar o recurso de revista interposto pelo sindicato-exequente, o TST assim entendeu (ID 818478c, pp. 42-46): DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se manifeste, especificamente, quanto ao questionamento apontado pelo sindicato exequente referente à ocorrência da alegada preclusão, tendo em vista que a executada não teria interposto agravo de petição da decisão que determinou a inclusão das astreintes nos cálculos de liquidação, como entender de direito. [...] (grifos originais) Com efeito, ao opor embargos de declaração, o sindicato-exequente fez as seguintes considerações, conforme registrado no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16: Alega o exequente ser omissa a decisão. Sustenta que ao ser negado provimento ao seu recurso sob o argumento de que, para fins de cumprimento de obrigação de fazer, seja indispensável a intimação da parte, na forma da Súmula 410 do STJ, existe uma questão que precede o julgamento do mérito quanto à necessidade ou não de intimação que é a preclusão temporal e, por consequência, a caracterização da coisa julgada. Requer manifestação expressa acerca do tema, em razão da violação da coisa julgada. Apregoa que se o entendimento desta Turma Julgadora deu-se no sentido de que a decisão que determinou a exclusão da multa era terminativa do feito, por certo a decisão que determinou a inclusão da multa também era do terminativa do feito e contra ela não houve recurso por parte da executada. Alega que houve omissão quanto à arguição de coisa julgada quanto à inclusão da multa face à preclusão temporal, em razão de a executada não interpor agravo de petição contra a decisão que determinou que o perito incluísse as multas nos seus cálculos. Segue transcrevendo parte do agravo de petição interposto. Aduz, outrossim, não ter sido apreciada a questão posta nos fundamentos do recurso interposto, no sentido de que não há que falar falta de intimação, em razão de a executada ter sido intimada para tanto. Destaca constar do comando exequendo que a obrigação deveria ser cumprida imediatamente quando do trânsito em julgado e uma vez sendo a executada intimada para tanto, esta deve arcar com a astreintes fixada. Para melhor compreensão do tema, eis o teor do acórdão embargado (ID 28aa3b4, pp. 88-92): Inicialmente, para melhor entendimento da matéria, faz-se necessário um exame dos autos desde a decisão que determinou a aplicação de astreintes. Veja-se (f.1189-verso): 'Determino à reclamada que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, passe a observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), reversível a cada um dos substituídos, até o limite de R$4.000,00 (quatro mil reais)'. Interpostos recursos por ambas as partes, assim restou decidido no Acórdão de f.1227-verso: 'negou provimento ao recurso da reclamada e proveu parcialmente o do reclamante para eliminar a limitação da multa diária e afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST. Vencido o Exmo. Des. Relator que negava provimento a ambos os apelos'. À f.1255 foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão de f.1225/1227-verso, sendo determinada a liquidação do julgado (f.1301). [...] Requereu o perito à f.1665 pronunciamento do juízo sobre parâmetros para apuração da multa, tais como: [...]. Seguidas as manifestações de ambas as partes, o autor, desde a impugnação respectiva, f.1747/1753, insurgiu-se contra a não inclusão da multa nos cálculos. Após várias outras impugnações aos cálculos o d. juizo de origem, Exma. Dra. Haydee Priscila Pinto Coelho de Sant'Ana, manifestou-se sobre os parâmetros para apuração da multa da seguinte forma (27/03/2018 - f.1985): 'Nesse aspecto, pois, assiste razão ao exequente, quanto ao seu requerimento de inclusão das astreintes nos cálculos periciais, a partir de 21/03/2015, data imediata ao trânsito em julgado, à base de R$100,00 diários, para cada um dos substituídos, até que seja efetivamente demonstrado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de se observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias'. Assim, antes de se remeter os autos ao perito do juizo, para que proceda à devida adequação dos cálculos de f.1787/1854, determino à secretaria da Vara que intime a executada para que, no prazo de 10 dias comprove nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, para que se estabeleça o termo final da apuração das astreintes'. Posteriormente, após várias manifestações da reclamada, o d. juízo de origem, Exma. Dra. Manuela Duarte Boson Santos, negou os requerimentos daquela e manteve a decisão de f.1985, assim se posicionando (20/04/2018 - f.2005): 'Em face da manifestação da executada, às f. 1.891/1,892v, rejeito os requerimentos por ela formulados e mantenho a decisão de f. 1.885/1.885v, registrando, desde já, seus protestos, para os fins de direito a que se propõem. Assim, nos termos da decisão de f. 1.885/1.885v, dando prosseguimento ao feito, em atenção às ponderações feitas pelo perito do juízo, às f. 1.760/1.764 e 1.883/1.884, fixo o termo inicial para incidência da multa diária (astreintes), no importe de R$100,00, a ser considerada para cada um dos substituídos, como sendo em 21/03/2015 e final em 31/05/2017, observada a documentação carreada aos autos, às f. 1.893/1.904'. Posteriormente, o juízo de origem, Exmo. Dr. Filipe de Souza Sickert, suscitando o disposto na Súmula 410 do STJ e a vedação à decisão surpresa (artigos 9° e 10° do CPC) e o princípio da cooperação, determinou abertura de prazo às partes para manifestação - f.2245/2246. Em seguida, o d. juízo de origem, Exmo. Dr. Luiz Fernando Gonçalves, considerando o teor da Súmula 410 do STJ e precedentes deste Tribunal determinou a retificação dos cálculos para afastar a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, nos seguintes termos: Nos termos da fundamentação do despacho de f. 2245/2246 e considerando o teor da súmula 410 do STJ e recentes precedentes deste eg. Tribunal, determino a intimação do perito para que proceda a adequação do cálculo de liquidação sem a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, no prazo de dez dias. Esclareço que não procede a alegação do sindicato autor em sua manifestação de f. 2250 uma vez que, conforme já salientado na decisão de I. 2245/2246, ainda não há decisão definitiva sobre a questão, eis que ainda sequer foi aberto prazo para apresentação de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Contra tal decisão o exequente agravou. Pois bem. No que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença, é realmente necessária a intimação especifica para essa finalidade. Na forma estabelecida no artigo 537 do CPC, o juiz deve fixar prazo razoável para o cumprimento do preceito. E nesse sentido são os termos da Súmula 410 do STJ: 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. A referida súmula tem como referência o artigo 815 do novo CPC que dispõe: 'quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo'. Nesse caso, sendo a multa uma sanção pelo descumprimento de preceito contido na decisão judicial, só será aplicável depois que a parte tiver sido intimada a cumprir a determinação e tiver deixado de fazê-lo no prazo que lhe foi estabelecido. A multa é prevista pelo atraso no cumprimento do que foi determinado. É necessário, pois, que o prazo da intimação se esgote, uma vez que somente após vencido o termo final daquele prazo é que começará a fluir o tempo de atraso justificador da aplicação da multa. [...] Como se nota, portanto, a omissão a ser sanada diz respeito à possibilidade, ou não, de o juízo de origem, após ter determinado a apuração das "astreintes", sem insurgência da executada, decidir pela exclusão dessa penalidade, ao fundamento de ausência de intimação específica da empresa. E a resposta é positiva, conforme art. 537, § 1º, do CPC, aplicável por analogia à presente hipótese. De fato, é possível ao juízo, até mesmo de ofício, excluir a aplicação das "astreintes", caso verifique que a penalidade tornou-se insuficiente ou excessiva (inciso I) ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (inciso II), hipóteses que buscam evitar o enriquecimento ilícito das partes. Já o caso de apuração da multa sem observância de um pressuposto procedimental imprescindível - a intimação específica - é situação ainda mais grave, capaz de gerar, além de enriquecimento ilícito, até mesmo nulidade absoluta, passível de arguição a qualquer momento. Dessarte, uma vez verificado pelo juízo de origem que a cobrança das "astreintes" ocorria em manifesta violação ao ordenamento jurídico, agiu corretamente, ao determinar a exclusão de tal apuração dos cálculos periciais. Portanto, não há preclusão de espécie alguma ou em formação de coisa julgada, eis que as decisões que tratam de "astreintes" não passam em julgado, por força do já citado art. 537, § 1º, do CPC. Provejo, em parte, para sanar a omissão apontada, embora sem alterar o resultado do julgamento. No tocante aos embargos de declaração opostos pela executada, adoto como razões de decidir aquelas expendidas no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16, de modo que nego-lhes provimento. E vale frisar que quanto a esse tópico, a decisão proferida pelo TST nada alterou. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTOS POR CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ E PELA EXECUTADA Como já relatado, durante a tramitação do feito, enquanto se aguardava o julgamento do recurso de revista pelo TST, foram interpostos agravos de petição. Entre eles se encontra o apelo de ID 3f3d2eb, interposto pelos substituídos CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ. Referidos substituídos haviam requerido o cadastramento como terceiros interessados, com liquidação dos respectivos créditos, uma vez que as execuções individuais por eles ajuizadas teriam sido extintas, sem resolução do mérito, em decorrência de prescrição total. Por meio do despacho de ID 71508d7, o juízo de primeiro grau assim decidiu: Indefiro os requerimentos dos terceiros interessados de IDs 78e3c2d, cd321eb e b388aeb, haja vista as execuções individuais por eles opostas em juízos diversos, as quais foram julgadas extintas, não havendo falar em reingresso nesta ação coletiva na condição de terceiros, com procuradores próprios, como requerido. Acolho, pois, a manifestação do sindicato autor, que admite o retorno destes a esta ação coletiva no rol dos substituídos, apenas. Nas razões do agravo, os substituídos defendem que lhes seria permitido serem representados por advogado, conforme procurações, de modo que deveriam ser admitidos como terceiros interessados. Aduzem que a decisão agravada obrigaria os substituídos a serem representados por parte diversa e que a extinção da execução individual não impediria a continuidade da representação dos substituídos de forma individual, intervindo no feito como terceiros. Já a executada argumenta que as execuções individuais tiveram o mérito decidido, com conclusão pela prescrição, gerando coisa julgada. Afirma que não caberia o retorno a esta execução coletiva, nem mesmo na condição de substituídos. Os substituídos ingressaram com execuções individuais da sentença coletiva. Quanto a CRISTINA BRECIANI ZOTTICH e WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA, houve decisão de extinção do feito, com resolução do mérito, em razão de pronúncia da prescrição da pretensão executiva, conforme se depreende do andamento processual dos processos respectivos. Sucede que, embora haja decisão de mérito, esta apenas tem efeitos sobre a pretensão de execução individual do título executivo formado na ação coletiva. O direito ao crédito reconhecido na ação coletiva, ora executado, não resta alterado pela decisão exarada na execução individual. Uma vez reconhecido que os substituídos não fazem jus à execução individual do crédito, cabe o retorno aos presentes autos, na condição de substituídos. Entretanto, não lhes cabe ingressar como terceiros interessados, com representação própria, uma vez que a parte no feito é o sindicato-exequente, que atua como substituto processual. Admitir a pretensão dos substituídos de intervenção de terceiros importaria, por via oblíqua, a violação da coisa julgada formada nas execuções individuais. Seria, na realidade, admitir a existência de execuções individuais nos autos da execução coletiva, em detrimento da coisa julgada formada nos processos já intentados individualmente pelos substituídos. Quanto à substituída WARD ABDO DEBIEN WERTZ, o número do processo da execução individual informado na petição de ID 78e3c2d (0010118-36.2021.5.03.0181) tem relação com outra ação coletiva, com objeto distinto. E, com efeito, o próprio sindicato-exequente manifestou-se no sentido de que referida empregada não tem direito ao crédito exequendo, na medida em que foi desligada dos quadros da executada em 09/10/2001 (ID cd2ccd1), enquanto o objeto da condenação é o período iniciado em 2008. A empregada, de fato, não figurou nas listas de substituídos anexas aos autos. Considerando todos esses fatores, por fundamento diverso, não cabe falar em inclusão da empregada no rol de substituídos. Desprovejo o apelo dos substituídos. Provejo, em parte, o apelo da executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

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Christina Breciani Zottich e outros x Caixa Economica Federal

ID: 339847141

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-09.2013.5.03.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA BRECIANI ZOTTICH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA WARD ABDO DEBIEN WERTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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TIAGO NEDER BARROCA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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ROGERIO NETTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0000672-09.2013.5.03.0013 (ED) EMBARGANTES: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE BH E REGIAO e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela executada. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente, para sanar a omissão apontada na fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento. À unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos por CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procurações ao ID 5bdb460, ID 778ab87, ID 66b9888 e ID d2fb8a7). No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelos substituídos. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Custas de execução, pela executada, no importe de R$ 44,26. Ainda, apreciando questão de ordem levantada pela Relatora, DETERMINOU que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) seja remetido para julgamento pelo TST. Seguem os fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM A substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES requereu o chamamento do feito à ordem (ID f6b7b3d), arguindo nulidade processual por não ter sido processado agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto em 19/10/2022 (ID bbefe97). Em momento anterior, quando os autos ainda tramitavam em meio físico, foi interposto agravo de petição pelo sindicato-exequente (ID 28aa3b4, pp. 38-51), apelo julgado por esta Turma (ID 28aa3b4, pp. 88-92). O exequente e a executada opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados mediante acórdão (ID 1666c71, pp. 14-16). O sindicato-exequente interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido (ID 1666c71, p. 30), gerando a remessa dos autos ao TST em 18/07/2019 (ID 1666c71, p. 68). Sucede sobreveio a migração do feito para o PJe, concluída em 28/08/2020 (ID c53144c), com a juntada dos autos físicos digitalizados (ID df1192e e segs.). Seguiu-se uma série de requerimentos das partes, sempre com despachos do juízo de origem determinando fosse aguardado o "trânsito em julgado do AP interposto" (p. ex., ID e81d6f0), sendo certo que o apelo referido, na realidade, era o recurso de revista apresentado pelo sindicato-exequente, pendente de julgamento perante a Corte Superior. A certa altura, porém, o sindicato-exequente formulou pedido de "desmembramento" da execução (ID 7aeb08e), indeferido na origem (ID adc2593), levando o exequente a apresentar agravo de petição (ID fd6ca70), apelo julgado improcedente por esta Turma (ID c7ee281). Nesse momento, a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES opôs embargos de declaração (ID 6745f54), providos em parte apenas para prestar esclarecimentos (ID 2081183). Em seguida, a substituída apresentou recurso de revista (ID 3304236), ao qual foi negado seguimento (ID 4741ff3), decisão impugnada por meio de agravo de instrumento (ID bbefe97). Todavia, não foi possível a remessa dos autos ao TST (ID 98557cc), justamente porque ainda tramitava o recurso de revista anteriormente interposto, quando os autos ainda tramitavam em meio físico. Assim, os autos foram baixados à origem (ID f7f1c22), para as providências necessárias. O juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto (ID 501ed45). Posteriormente, ainda foram interpostos um agravo de petição por diversos substituídos (ID 3f3d2eb) e um agravo de petição adesivo pela executada (ID ef488de), ambos recebidos na origem (ID fb64158 e ID 60b43fd). E em diversas oportunidades posteriores, o juízo de primeiro grau ressaltou que estava pendente o julgamento do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada, como se infere, por exemplo, do despacho de ID d1c72f3. Desse despacho, aliás, nota-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto pelo sindicato-exequente. Com o desfecho do recurso de revista no TST, certificado ao ID 6ffdca5, conforme acórdão proferido por aquela Corte Superior (ID 818478c, pp. 42-46), foi anulado o acórdão proferido por esta Turma, que havia julgado os embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente e pela executada. Assim, o juízo de origem proferiu a decisão de ID cf4fe74, remetendo os autos a este Tribunal para novo julgamento daqueles embargos de declaração. Nessa decisão, novamente ressaltou a existência do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada. Portanto, diferentemente do que entendeu a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, o AIRR por ela interposto não foi preterido. Na realidade, aguardava-se o desfecho do recurso de revista anteriormente interposto pelo sindicato-exequente, uma vez que, sem esse julgamento, não seria possível a remessa dos autos àquela Corte Superior para julgamento do AIRR referido. Assim, nada a prover quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem, embora seja pertinente salientar que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) será remetido para julgamento pelo TST, interpostos ou não novos recursos de revista pelas partes. Observe a Secretaria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO-EXEQUENTE E PELA EXECUTADA Ao julgar o recurso de revista interposto pelo sindicato-exequente, o TST assim entendeu (ID 818478c, pp. 42-46): DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se manifeste, especificamente, quanto ao questionamento apontado pelo sindicato exequente referente à ocorrência da alegada preclusão, tendo em vista que a executada não teria interposto agravo de petição da decisão que determinou a inclusão das astreintes nos cálculos de liquidação, como entender de direito. [...] (grifos originais) Com efeito, ao opor embargos de declaração, o sindicato-exequente fez as seguintes considerações, conforme registrado no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16: Alega o exequente ser omissa a decisão. Sustenta que ao ser negado provimento ao seu recurso sob o argumento de que, para fins de cumprimento de obrigação de fazer, seja indispensável a intimação da parte, na forma da Súmula 410 do STJ, existe uma questão que precede o julgamento do mérito quanto à necessidade ou não de intimação que é a preclusão temporal e, por consequência, a caracterização da coisa julgada. Requer manifestação expressa acerca do tema, em razão da violação da coisa julgada. Apregoa que se o entendimento desta Turma Julgadora deu-se no sentido de que a decisão que determinou a exclusão da multa era terminativa do feito, por certo a decisão que determinou a inclusão da multa também era do terminativa do feito e contra ela não houve recurso por parte da executada. Alega que houve omissão quanto à arguição de coisa julgada quanto à inclusão da multa face à preclusão temporal, em razão de a executada não interpor agravo de petição contra a decisão que determinou que o perito incluísse as multas nos seus cálculos. Segue transcrevendo parte do agravo de petição interposto. Aduz, outrossim, não ter sido apreciada a questão posta nos fundamentos do recurso interposto, no sentido de que não há que falar falta de intimação, em razão de a executada ter sido intimada para tanto. Destaca constar do comando exequendo que a obrigação deveria ser cumprida imediatamente quando do trânsito em julgado e uma vez sendo a executada intimada para tanto, esta deve arcar com a astreintes fixada. Para melhor compreensão do tema, eis o teor do acórdão embargado (ID 28aa3b4, pp. 88-92): Inicialmente, para melhor entendimento da matéria, faz-se necessário um exame dos autos desde a decisão que determinou a aplicação de astreintes. Veja-se (f.1189-verso): 'Determino à reclamada que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, passe a observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), reversível a cada um dos substituídos, até o limite de R$4.000,00 (quatro mil reais)'. Interpostos recursos por ambas as partes, assim restou decidido no Acórdão de f.1227-verso: 'negou provimento ao recurso da reclamada e proveu parcialmente o do reclamante para eliminar a limitação da multa diária e afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST. Vencido o Exmo. Des. Relator que negava provimento a ambos os apelos'. À f.1255 foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão de f.1225/1227-verso, sendo determinada a liquidação do julgado (f.1301). [...] Requereu o perito à f.1665 pronunciamento do juízo sobre parâmetros para apuração da multa, tais como: [...]. Seguidas as manifestações de ambas as partes, o autor, desde a impugnação respectiva, f.1747/1753, insurgiu-se contra a não inclusão da multa nos cálculos. Após várias outras impugnações aos cálculos o d. juizo de origem, Exma. Dra. Haydee Priscila Pinto Coelho de Sant'Ana, manifestou-se sobre os parâmetros para apuração da multa da seguinte forma (27/03/2018 - f.1985): 'Nesse aspecto, pois, assiste razão ao exequente, quanto ao seu requerimento de inclusão das astreintes nos cálculos periciais, a partir de 21/03/2015, data imediata ao trânsito em julgado, à base de R$100,00 diários, para cada um dos substituídos, até que seja efetivamente demonstrado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de se observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias'. Assim, antes de se remeter os autos ao perito do juizo, para que proceda à devida adequação dos cálculos de f.1787/1854, determino à secretaria da Vara que intime a executada para que, no prazo de 10 dias comprove nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, para que se estabeleça o termo final da apuração das astreintes'. Posteriormente, após várias manifestações da reclamada, o d. juízo de origem, Exma. Dra. Manuela Duarte Boson Santos, negou os requerimentos daquela e manteve a decisão de f.1985, assim se posicionando (20/04/2018 - f.2005): 'Em face da manifestação da executada, às f. 1.891/1,892v, rejeito os requerimentos por ela formulados e mantenho a decisão de f. 1.885/1.885v, registrando, desde já, seus protestos, para os fins de direito a que se propõem. Assim, nos termos da decisão de f. 1.885/1.885v, dando prosseguimento ao feito, em atenção às ponderações feitas pelo perito do juízo, às f. 1.760/1.764 e 1.883/1.884, fixo o termo inicial para incidência da multa diária (astreintes), no importe de R$100,00, a ser considerada para cada um dos substituídos, como sendo em 21/03/2015 e final em 31/05/2017, observada a documentação carreada aos autos, às f. 1.893/1.904'. Posteriormente, o juízo de origem, Exmo. Dr. Filipe de Souza Sickert, suscitando o disposto na Súmula 410 do STJ e a vedação à decisão surpresa (artigos 9° e 10° do CPC) e o princípio da cooperação, determinou abertura de prazo às partes para manifestação - f.2245/2246. Em seguida, o d. juízo de origem, Exmo. Dr. Luiz Fernando Gonçalves, considerando o teor da Súmula 410 do STJ e precedentes deste Tribunal determinou a retificação dos cálculos para afastar a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, nos seguintes termos: Nos termos da fundamentação do despacho de f. 2245/2246 e considerando o teor da súmula 410 do STJ e recentes precedentes deste eg. Tribunal, determino a intimação do perito para que proceda a adequação do cálculo de liquidação sem a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, no prazo de dez dias. Esclareço que não procede a alegação do sindicato autor em sua manifestação de f. 2250 uma vez que, conforme já salientado na decisão de I. 2245/2246, ainda não há decisão definitiva sobre a questão, eis que ainda sequer foi aberto prazo para apresentação de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Contra tal decisão o exequente agravou. Pois bem. No que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença, é realmente necessária a intimação especifica para essa finalidade. Na forma estabelecida no artigo 537 do CPC, o juiz deve fixar prazo razoável para o cumprimento do preceito. E nesse sentido são os termos da Súmula 410 do STJ: 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. A referida súmula tem como referência o artigo 815 do novo CPC que dispõe: 'quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo'. Nesse caso, sendo a multa uma sanção pelo descumprimento de preceito contido na decisão judicial, só será aplicável depois que a parte tiver sido intimada a cumprir a determinação e tiver deixado de fazê-lo no prazo que lhe foi estabelecido. A multa é prevista pelo atraso no cumprimento do que foi determinado. É necessário, pois, que o prazo da intimação se esgote, uma vez que somente após vencido o termo final daquele prazo é que começará a fluir o tempo de atraso justificador da aplicação da multa. [...] Como se nota, portanto, a omissão a ser sanada diz respeito à possibilidade, ou não, de o juízo de origem, após ter determinado a apuração das "astreintes", sem insurgência da executada, decidir pela exclusão dessa penalidade, ao fundamento de ausência de intimação específica da empresa. E a resposta é positiva, conforme art. 537, § 1º, do CPC, aplicável por analogia à presente hipótese. De fato, é possível ao juízo, até mesmo de ofício, excluir a aplicação das "astreintes", caso verifique que a penalidade tornou-se insuficiente ou excessiva (inciso I) ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (inciso II), hipóteses que buscam evitar o enriquecimento ilícito das partes. Já o caso de apuração da multa sem observância de um pressuposto procedimental imprescindível - a intimação específica - é situação ainda mais grave, capaz de gerar, além de enriquecimento ilícito, até mesmo nulidade absoluta, passível de arguição a qualquer momento. Dessarte, uma vez verificado pelo juízo de origem que a cobrança das "astreintes" ocorria em manifesta violação ao ordenamento jurídico, agiu corretamente, ao determinar a exclusão de tal apuração dos cálculos periciais. Portanto, não há preclusão de espécie alguma ou em formação de coisa julgada, eis que as decisões que tratam de "astreintes" não passam em julgado, por força do já citado art. 537, § 1º, do CPC. Provejo, em parte, para sanar a omissão apontada, embora sem alterar o resultado do julgamento. No tocante aos embargos de declaração opostos pela executada, adoto como razões de decidir aquelas expendidas no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16, de modo que nego-lhes provimento. E vale frisar que quanto a esse tópico, a decisão proferida pelo TST nada alterou. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTOS POR CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ E PELA EXECUTADA Como já relatado, durante a tramitação do feito, enquanto se aguardava o julgamento do recurso de revista pelo TST, foram interpostos agravos de petição. Entre eles se encontra o apelo de ID 3f3d2eb, interposto pelos substituídos CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ. Referidos substituídos haviam requerido o cadastramento como terceiros interessados, com liquidação dos respectivos créditos, uma vez que as execuções individuais por eles ajuizadas teriam sido extintas, sem resolução do mérito, em decorrência de prescrição total. Por meio do despacho de ID 71508d7, o juízo de primeiro grau assim decidiu: Indefiro os requerimentos dos terceiros interessados de IDs 78e3c2d, cd321eb e b388aeb, haja vista as execuções individuais por eles opostas em juízos diversos, as quais foram julgadas extintas, não havendo falar em reingresso nesta ação coletiva na condição de terceiros, com procuradores próprios, como requerido. Acolho, pois, a manifestação do sindicato autor, que admite o retorno destes a esta ação coletiva no rol dos substituídos, apenas. Nas razões do agravo, os substituídos defendem que lhes seria permitido serem representados por advogado, conforme procurações, de modo que deveriam ser admitidos como terceiros interessados. Aduzem que a decisão agravada obrigaria os substituídos a serem representados por parte diversa e que a extinção da execução individual não impediria a continuidade da representação dos substituídos de forma individual, intervindo no feito como terceiros. Já a executada argumenta que as execuções individuais tiveram o mérito decidido, com conclusão pela prescrição, gerando coisa julgada. Afirma que não caberia o retorno a esta execução coletiva, nem mesmo na condição de substituídos. Os substituídos ingressaram com execuções individuais da sentença coletiva. Quanto a CRISTINA BRECIANI ZOTTICH e WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA, houve decisão de extinção do feito, com resolução do mérito, em razão de pronúncia da prescrição da pretensão executiva, conforme se depreende do andamento processual dos processos respectivos. Sucede que, embora haja decisão de mérito, esta apenas tem efeitos sobre a pretensão de execução individual do título executivo formado na ação coletiva. O direito ao crédito reconhecido na ação coletiva, ora executado, não resta alterado pela decisão exarada na execução individual. Uma vez reconhecido que os substituídos não fazem jus à execução individual do crédito, cabe o retorno aos presentes autos, na condição de substituídos. Entretanto, não lhes cabe ingressar como terceiros interessados, com representação própria, uma vez que a parte no feito é o sindicato-exequente, que atua como substituto processual. Admitir a pretensão dos substituídos de intervenção de terceiros importaria, por via oblíqua, a violação da coisa julgada formada nas execuções individuais. Seria, na realidade, admitir a existência de execuções individuais nos autos da execução coletiva, em detrimento da coisa julgada formada nos processos já intentados individualmente pelos substituídos. Quanto à substituída WARD ABDO DEBIEN WERTZ, o número do processo da execução individual informado na petição de ID 78e3c2d (0010118-36.2021.5.03.0181) tem relação com outra ação coletiva, com objeto distinto. E, com efeito, o próprio sindicato-exequente manifestou-se no sentido de que referida empregada não tem direito ao crédito exequendo, na medida em que foi desligada dos quadros da executada em 09/10/2001 (ID cd2ccd1), enquanto o objeto da condenação é o período iniciado em 2008. A empregada, de fato, não figurou nas listas de substituídos anexas aos autos. Considerando todos esses fatores, por fundamento diverso, não cabe falar em inclusão da empregada no rol de substituídos. Desprovejo o apelo dos substituídos. Provejo, em parte, o apelo da executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA

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Christina Breciani Zottich e outros x Caixa Economica Federal

ID: 339847177

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-09.2013.5.03.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA BRECIANI ZOTTICH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA WARD ABDO DEBIEN WERTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO NEDER BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NETTO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0000672-09.2013.5.03.0013 (ED) EMBARGANTES: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE BH E REGIAO e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela executada. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente, para sanar a omissão apontada na fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento. À unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos por CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procurações ao ID 5bdb460, ID 778ab87, ID 66b9888 e ID d2fb8a7). No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelos substituídos. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Custas de execução, pela executada, no importe de R$ 44,26. Ainda, apreciando questão de ordem levantada pela Relatora, DETERMINOU que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) seja remetido para julgamento pelo TST. Seguem os fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM A substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES requereu o chamamento do feito à ordem (ID f6b7b3d), arguindo nulidade processual por não ter sido processado agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto em 19/10/2022 (ID bbefe97). Em momento anterior, quando os autos ainda tramitavam em meio físico, foi interposto agravo de petição pelo sindicato-exequente (ID 28aa3b4, pp. 38-51), apelo julgado por esta Turma (ID 28aa3b4, pp. 88-92). O exequente e a executada opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados mediante acórdão (ID 1666c71, pp. 14-16). O sindicato-exequente interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido (ID 1666c71, p. 30), gerando a remessa dos autos ao TST em 18/07/2019 (ID 1666c71, p. 68). Sucede sobreveio a migração do feito para o PJe, concluída em 28/08/2020 (ID c53144c), com a juntada dos autos físicos digitalizados (ID df1192e e segs.). Seguiu-se uma série de requerimentos das partes, sempre com despachos do juízo de origem determinando fosse aguardado o "trânsito em julgado do AP interposto" (p. ex., ID e81d6f0), sendo certo que o apelo referido, na realidade, era o recurso de revista apresentado pelo sindicato-exequente, pendente de julgamento perante a Corte Superior. A certa altura, porém, o sindicato-exequente formulou pedido de "desmembramento" da execução (ID 7aeb08e), indeferido na origem (ID adc2593), levando o exequente a apresentar agravo de petição (ID fd6ca70), apelo julgado improcedente por esta Turma (ID c7ee281). Nesse momento, a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES opôs embargos de declaração (ID 6745f54), providos em parte apenas para prestar esclarecimentos (ID 2081183). Em seguida, a substituída apresentou recurso de revista (ID 3304236), ao qual foi negado seguimento (ID 4741ff3), decisão impugnada por meio de agravo de instrumento (ID bbefe97). Todavia, não foi possível a remessa dos autos ao TST (ID 98557cc), justamente porque ainda tramitava o recurso de revista anteriormente interposto, quando os autos ainda tramitavam em meio físico. Assim, os autos foram baixados à origem (ID f7f1c22), para as providências necessárias. O juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto (ID 501ed45). Posteriormente, ainda foram interpostos um agravo de petição por diversos substituídos (ID 3f3d2eb) e um agravo de petição adesivo pela executada (ID ef488de), ambos recebidos na origem (ID fb64158 e ID 60b43fd). E em diversas oportunidades posteriores, o juízo de primeiro grau ressaltou que estava pendente o julgamento do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada, como se infere, por exemplo, do despacho de ID d1c72f3. Desse despacho, aliás, nota-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto pelo sindicato-exequente. Com o desfecho do recurso de revista no TST, certificado ao ID 6ffdca5, conforme acórdão proferido por aquela Corte Superior (ID 818478c, pp. 42-46), foi anulado o acórdão proferido por esta Turma, que havia julgado os embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente e pela executada. Assim, o juízo de origem proferiu a decisão de ID cf4fe74, remetendo os autos a este Tribunal para novo julgamento daqueles embargos de declaração. Nessa decisão, novamente ressaltou a existência do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada. Portanto, diferentemente do que entendeu a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, o AIRR por ela interposto não foi preterido. Na realidade, aguardava-se o desfecho do recurso de revista anteriormente interposto pelo sindicato-exequente, uma vez que, sem esse julgamento, não seria possível a remessa dos autos àquela Corte Superior para julgamento do AIRR referido. Assim, nada a prover quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem, embora seja pertinente salientar que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) será remetido para julgamento pelo TST, interpostos ou não novos recursos de revista pelas partes. Observe a Secretaria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO-EXEQUENTE E PELA EXECUTADA Ao julgar o recurso de revista interposto pelo sindicato-exequente, o TST assim entendeu (ID 818478c, pp. 42-46): DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se manifeste, especificamente, quanto ao questionamento apontado pelo sindicato exequente referente à ocorrência da alegada preclusão, tendo em vista que a executada não teria interposto agravo de petição da decisão que determinou a inclusão das astreintes nos cálculos de liquidação, como entender de direito. [...] (grifos originais) Com efeito, ao opor embargos de declaração, o sindicato-exequente fez as seguintes considerações, conforme registrado no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16: Alega o exequente ser omissa a decisão. Sustenta que ao ser negado provimento ao seu recurso sob o argumento de que, para fins de cumprimento de obrigação de fazer, seja indispensável a intimação da parte, na forma da Súmula 410 do STJ, existe uma questão que precede o julgamento do mérito quanto à necessidade ou não de intimação que é a preclusão temporal e, por consequência, a caracterização da coisa julgada. Requer manifestação expressa acerca do tema, em razão da violação da coisa julgada. Apregoa que se o entendimento desta Turma Julgadora deu-se no sentido de que a decisão que determinou a exclusão da multa era terminativa do feito, por certo a decisão que determinou a inclusão da multa também era do terminativa do feito e contra ela não houve recurso por parte da executada. Alega que houve omissão quanto à arguição de coisa julgada quanto à inclusão da multa face à preclusão temporal, em razão de a executada não interpor agravo de petição contra a decisão que determinou que o perito incluísse as multas nos seus cálculos. Segue transcrevendo parte do agravo de petição interposto. Aduz, outrossim, não ter sido apreciada a questão posta nos fundamentos do recurso interposto, no sentido de que não há que falar falta de intimação, em razão de a executada ter sido intimada para tanto. Destaca constar do comando exequendo que a obrigação deveria ser cumprida imediatamente quando do trânsito em julgado e uma vez sendo a executada intimada para tanto, esta deve arcar com a astreintes fixada. Para melhor compreensão do tema, eis o teor do acórdão embargado (ID 28aa3b4, pp. 88-92): Inicialmente, para melhor entendimento da matéria, faz-se necessário um exame dos autos desde a decisão que determinou a aplicação de astreintes. Veja-se (f.1189-verso): 'Determino à reclamada que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, passe a observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), reversível a cada um dos substituídos, até o limite de R$4.000,00 (quatro mil reais)'. Interpostos recursos por ambas as partes, assim restou decidido no Acórdão de f.1227-verso: 'negou provimento ao recurso da reclamada e proveu parcialmente o do reclamante para eliminar a limitação da multa diária e afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST. Vencido o Exmo. Des. Relator que negava provimento a ambos os apelos'. À f.1255 foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão de f.1225/1227-verso, sendo determinada a liquidação do julgado (f.1301). [...] Requereu o perito à f.1665 pronunciamento do juízo sobre parâmetros para apuração da multa, tais como: [...]. Seguidas as manifestações de ambas as partes, o autor, desde a impugnação respectiva, f.1747/1753, insurgiu-se contra a não inclusão da multa nos cálculos. Após várias outras impugnações aos cálculos o d. juizo de origem, Exma. Dra. Haydee Priscila Pinto Coelho de Sant'Ana, manifestou-se sobre os parâmetros para apuração da multa da seguinte forma (27/03/2018 - f.1985): 'Nesse aspecto, pois, assiste razão ao exequente, quanto ao seu requerimento de inclusão das astreintes nos cálculos periciais, a partir de 21/03/2015, data imediata ao trânsito em julgado, à base de R$100,00 diários, para cada um dos substituídos, até que seja efetivamente demonstrado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de se observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias'. Assim, antes de se remeter os autos ao perito do juizo, para que proceda à devida adequação dos cálculos de f.1787/1854, determino à secretaria da Vara que intime a executada para que, no prazo de 10 dias comprove nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, para que se estabeleça o termo final da apuração das astreintes'. Posteriormente, após várias manifestações da reclamada, o d. juízo de origem, Exma. Dra. Manuela Duarte Boson Santos, negou os requerimentos daquela e manteve a decisão de f.1985, assim se posicionando (20/04/2018 - f.2005): 'Em face da manifestação da executada, às f. 1.891/1,892v, rejeito os requerimentos por ela formulados e mantenho a decisão de f. 1.885/1.885v, registrando, desde já, seus protestos, para os fins de direito a que se propõem. Assim, nos termos da decisão de f. 1.885/1.885v, dando prosseguimento ao feito, em atenção às ponderações feitas pelo perito do juízo, às f. 1.760/1.764 e 1.883/1.884, fixo o termo inicial para incidência da multa diária (astreintes), no importe de R$100,00, a ser considerada para cada um dos substituídos, como sendo em 21/03/2015 e final em 31/05/2017, observada a documentação carreada aos autos, às f. 1.893/1.904'. Posteriormente, o juízo de origem, Exmo. Dr. Filipe de Souza Sickert, suscitando o disposto na Súmula 410 do STJ e a vedação à decisão surpresa (artigos 9° e 10° do CPC) e o princípio da cooperação, determinou abertura de prazo às partes para manifestação - f.2245/2246. Em seguida, o d. juízo de origem, Exmo. Dr. Luiz Fernando Gonçalves, considerando o teor da Súmula 410 do STJ e precedentes deste Tribunal determinou a retificação dos cálculos para afastar a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, nos seguintes termos: Nos termos da fundamentação do despacho de f. 2245/2246 e considerando o teor da súmula 410 do STJ e recentes precedentes deste eg. Tribunal, determino a intimação do perito para que proceda a adequação do cálculo de liquidação sem a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, no prazo de dez dias. Esclareço que não procede a alegação do sindicato autor em sua manifestação de f. 2250 uma vez que, conforme já salientado na decisão de I. 2245/2246, ainda não há decisão definitiva sobre a questão, eis que ainda sequer foi aberto prazo para apresentação de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Contra tal decisão o exequente agravou. Pois bem. No que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença, é realmente necessária a intimação especifica para essa finalidade. Na forma estabelecida no artigo 537 do CPC, o juiz deve fixar prazo razoável para o cumprimento do preceito. E nesse sentido são os termos da Súmula 410 do STJ: 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. A referida súmula tem como referência o artigo 815 do novo CPC que dispõe: 'quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo'. Nesse caso, sendo a multa uma sanção pelo descumprimento de preceito contido na decisão judicial, só será aplicável depois que a parte tiver sido intimada a cumprir a determinação e tiver deixado de fazê-lo no prazo que lhe foi estabelecido. A multa é prevista pelo atraso no cumprimento do que foi determinado. É necessário, pois, que o prazo da intimação se esgote, uma vez que somente após vencido o termo final daquele prazo é que começará a fluir o tempo de atraso justificador da aplicação da multa. [...] Como se nota, portanto, a omissão a ser sanada diz respeito à possibilidade, ou não, de o juízo de origem, após ter determinado a apuração das "astreintes", sem insurgência da executada, decidir pela exclusão dessa penalidade, ao fundamento de ausência de intimação específica da empresa. E a resposta é positiva, conforme art. 537, § 1º, do CPC, aplicável por analogia à presente hipótese. De fato, é possível ao juízo, até mesmo de ofício, excluir a aplicação das "astreintes", caso verifique que a penalidade tornou-se insuficiente ou excessiva (inciso I) ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (inciso II), hipóteses que buscam evitar o enriquecimento ilícito das partes. Já o caso de apuração da multa sem observância de um pressuposto procedimental imprescindível - a intimação específica - é situação ainda mais grave, capaz de gerar, além de enriquecimento ilícito, até mesmo nulidade absoluta, passível de arguição a qualquer momento. Dessarte, uma vez verificado pelo juízo de origem que a cobrança das "astreintes" ocorria em manifesta violação ao ordenamento jurídico, agiu corretamente, ao determinar a exclusão de tal apuração dos cálculos periciais. Portanto, não há preclusão de espécie alguma ou em formação de coisa julgada, eis que as decisões que tratam de "astreintes" não passam em julgado, por força do já citado art. 537, § 1º, do CPC. Provejo, em parte, para sanar a omissão apontada, embora sem alterar o resultado do julgamento. No tocante aos embargos de declaração opostos pela executada, adoto como razões de decidir aquelas expendidas no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16, de modo que nego-lhes provimento. E vale frisar que quanto a esse tópico, a decisão proferida pelo TST nada alterou. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTOS POR CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ E PELA EXECUTADA Como já relatado, durante a tramitação do feito, enquanto se aguardava o julgamento do recurso de revista pelo TST, foram interpostos agravos de petição. Entre eles se encontra o apelo de ID 3f3d2eb, interposto pelos substituídos CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ. Referidos substituídos haviam requerido o cadastramento como terceiros interessados, com liquidação dos respectivos créditos, uma vez que as execuções individuais por eles ajuizadas teriam sido extintas, sem resolução do mérito, em decorrência de prescrição total. Por meio do despacho de ID 71508d7, o juízo de primeiro grau assim decidiu: Indefiro os requerimentos dos terceiros interessados de IDs 78e3c2d, cd321eb e b388aeb, haja vista as execuções individuais por eles opostas em juízos diversos, as quais foram julgadas extintas, não havendo falar em reingresso nesta ação coletiva na condição de terceiros, com procuradores próprios, como requerido. Acolho, pois, a manifestação do sindicato autor, que admite o retorno destes a esta ação coletiva no rol dos substituídos, apenas. Nas razões do agravo, os substituídos defendem que lhes seria permitido serem representados por advogado, conforme procurações, de modo que deveriam ser admitidos como terceiros interessados. Aduzem que a decisão agravada obrigaria os substituídos a serem representados por parte diversa e que a extinção da execução individual não impediria a continuidade da representação dos substituídos de forma individual, intervindo no feito como terceiros. Já a executada argumenta que as execuções individuais tiveram o mérito decidido, com conclusão pela prescrição, gerando coisa julgada. Afirma que não caberia o retorno a esta execução coletiva, nem mesmo na condição de substituídos. Os substituídos ingressaram com execuções individuais da sentença coletiva. Quanto a CRISTINA BRECIANI ZOTTICH e WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA, houve decisão de extinção do feito, com resolução do mérito, em razão de pronúncia da prescrição da pretensão executiva, conforme se depreende do andamento processual dos processos respectivos. Sucede que, embora haja decisão de mérito, esta apenas tem efeitos sobre a pretensão de execução individual do título executivo formado na ação coletiva. O direito ao crédito reconhecido na ação coletiva, ora executado, não resta alterado pela decisão exarada na execução individual. Uma vez reconhecido que os substituídos não fazem jus à execução individual do crédito, cabe o retorno aos presentes autos, na condição de substituídos. Entretanto, não lhes cabe ingressar como terceiros interessados, com representação própria, uma vez que a parte no feito é o sindicato-exequente, que atua como substituto processual. Admitir a pretensão dos substituídos de intervenção de terceiros importaria, por via oblíqua, a violação da coisa julgada formada nas execuções individuais. Seria, na realidade, admitir a existência de execuções individuais nos autos da execução coletiva, em detrimento da coisa julgada formada nos processos já intentados individualmente pelos substituídos. Quanto à substituída WARD ABDO DEBIEN WERTZ, o número do processo da execução individual informado na petição de ID 78e3c2d (0010118-36.2021.5.03.0181) tem relação com outra ação coletiva, com objeto distinto. E, com efeito, o próprio sindicato-exequente manifestou-se no sentido de que referida empregada não tem direito ao crédito exequendo, na medida em que foi desligada dos quadros da executada em 09/10/2001 (ID cd2ccd1), enquanto o objeto da condenação é o período iniciado em 2008. A empregada, de fato, não figurou nas listas de substituídos anexas aos autos. Considerando todos esses fatores, por fundamento diverso, não cabe falar em inclusão da empregada no rol de substituídos. Desprovejo o apelo dos substituídos. Provejo, em parte, o apelo da executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES

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Christina Breciani Zottich e outros x Caixa Economica Federal

ID: 339847207

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-09.2013.5.03.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA BRECIANI ZOTTICH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA WARD ABDO DEBIEN WERTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO NEDER BARROCA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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ROGERIO NETTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0000672-09.2013.5.03.0013 (ED) EMBARGANTES: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE BH E REGIAO e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela executada. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente, para sanar a omissão apontada na fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento. À unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos por CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procurações ao ID 5bdb460, ID 778ab87, ID 66b9888 e ID d2fb8a7). No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelos substituídos. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Custas de execução, pela executada, no importe de R$ 44,26. Ainda, apreciando questão de ordem levantada pela Relatora, DETERMINOU que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) seja remetido para julgamento pelo TST. Seguem os fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM A substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES requereu o chamamento do feito à ordem (ID f6b7b3d), arguindo nulidade processual por não ter sido processado agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto em 19/10/2022 (ID bbefe97). Em momento anterior, quando os autos ainda tramitavam em meio físico, foi interposto agravo de petição pelo sindicato-exequente (ID 28aa3b4, pp. 38-51), apelo julgado por esta Turma (ID 28aa3b4, pp. 88-92). O exequente e a executada opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados mediante acórdão (ID 1666c71, pp. 14-16). O sindicato-exequente interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido (ID 1666c71, p. 30), gerando a remessa dos autos ao TST em 18/07/2019 (ID 1666c71, p. 68). Sucede sobreveio a migração do feito para o PJe, concluída em 28/08/2020 (ID c53144c), com a juntada dos autos físicos digitalizados (ID df1192e e segs.). Seguiu-se uma série de requerimentos das partes, sempre com despachos do juízo de origem determinando fosse aguardado o "trânsito em julgado do AP interposto" (p. ex., ID e81d6f0), sendo certo que o apelo referido, na realidade, era o recurso de revista apresentado pelo sindicato-exequente, pendente de julgamento perante a Corte Superior. A certa altura, porém, o sindicato-exequente formulou pedido de "desmembramento" da execução (ID 7aeb08e), indeferido na origem (ID adc2593), levando o exequente a apresentar agravo de petição (ID fd6ca70), apelo julgado improcedente por esta Turma (ID c7ee281). Nesse momento, a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES opôs embargos de declaração (ID 6745f54), providos em parte apenas para prestar esclarecimentos (ID 2081183). Em seguida, a substituída apresentou recurso de revista (ID 3304236), ao qual foi negado seguimento (ID 4741ff3), decisão impugnada por meio de agravo de instrumento (ID bbefe97). Todavia, não foi possível a remessa dos autos ao TST (ID 98557cc), justamente porque ainda tramitava o recurso de revista anteriormente interposto, quando os autos ainda tramitavam em meio físico. Assim, os autos foram baixados à origem (ID f7f1c22), para as providências necessárias. O juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto (ID 501ed45). Posteriormente, ainda foram interpostos um agravo de petição por diversos substituídos (ID 3f3d2eb) e um agravo de petição adesivo pela executada (ID ef488de), ambos recebidos na origem (ID fb64158 e ID 60b43fd). E em diversas oportunidades posteriores, o juízo de primeiro grau ressaltou que estava pendente o julgamento do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada, como se infere, por exemplo, do despacho de ID d1c72f3. Desse despacho, aliás, nota-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto pelo sindicato-exequente. Com o desfecho do recurso de revista no TST, certificado ao ID 6ffdca5, conforme acórdão proferido por aquela Corte Superior (ID 818478c, pp. 42-46), foi anulado o acórdão proferido por esta Turma, que havia julgado os embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente e pela executada. Assim, o juízo de origem proferiu a decisão de ID cf4fe74, remetendo os autos a este Tribunal para novo julgamento daqueles embargos de declaração. Nessa decisão, novamente ressaltou a existência do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada. Portanto, diferentemente do que entendeu a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, o AIRR por ela interposto não foi preterido. Na realidade, aguardava-se o desfecho do recurso de revista anteriormente interposto pelo sindicato-exequente, uma vez que, sem esse julgamento, não seria possível a remessa dos autos àquela Corte Superior para julgamento do AIRR referido. Assim, nada a prover quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem, embora seja pertinente salientar que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) será remetido para julgamento pelo TST, interpostos ou não novos recursos de revista pelas partes. Observe a Secretaria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO-EXEQUENTE E PELA EXECUTADA Ao julgar o recurso de revista interposto pelo sindicato-exequente, o TST assim entendeu (ID 818478c, pp. 42-46): DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se manifeste, especificamente, quanto ao questionamento apontado pelo sindicato exequente referente à ocorrência da alegada preclusão, tendo em vista que a executada não teria interposto agravo de petição da decisão que determinou a inclusão das astreintes nos cálculos de liquidação, como entender de direito. [...] (grifos originais) Com efeito, ao opor embargos de declaração, o sindicato-exequente fez as seguintes considerações, conforme registrado no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16: Alega o exequente ser omissa a decisão. Sustenta que ao ser negado provimento ao seu recurso sob o argumento de que, para fins de cumprimento de obrigação de fazer, seja indispensável a intimação da parte, na forma da Súmula 410 do STJ, existe uma questão que precede o julgamento do mérito quanto à necessidade ou não de intimação que é a preclusão temporal e, por consequência, a caracterização da coisa julgada. Requer manifestação expressa acerca do tema, em razão da violação da coisa julgada. Apregoa que se o entendimento desta Turma Julgadora deu-se no sentido de que a decisão que determinou a exclusão da multa era terminativa do feito, por certo a decisão que determinou a inclusão da multa também era do terminativa do feito e contra ela não houve recurso por parte da executada. Alega que houve omissão quanto à arguição de coisa julgada quanto à inclusão da multa face à preclusão temporal, em razão de a executada não interpor agravo de petição contra a decisão que determinou que o perito incluísse as multas nos seus cálculos. Segue transcrevendo parte do agravo de petição interposto. Aduz, outrossim, não ter sido apreciada a questão posta nos fundamentos do recurso interposto, no sentido de que não há que falar falta de intimação, em razão de a executada ter sido intimada para tanto. Destaca constar do comando exequendo que a obrigação deveria ser cumprida imediatamente quando do trânsito em julgado e uma vez sendo a executada intimada para tanto, esta deve arcar com a astreintes fixada. Para melhor compreensão do tema, eis o teor do acórdão embargado (ID 28aa3b4, pp. 88-92): Inicialmente, para melhor entendimento da matéria, faz-se necessário um exame dos autos desde a decisão que determinou a aplicação de astreintes. Veja-se (f.1189-verso): 'Determino à reclamada que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, passe a observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), reversível a cada um dos substituídos, até o limite de R$4.000,00 (quatro mil reais)'. Interpostos recursos por ambas as partes, assim restou decidido no Acórdão de f.1227-verso: 'negou provimento ao recurso da reclamada e proveu parcialmente o do reclamante para eliminar a limitação da multa diária e afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST. Vencido o Exmo. Des. Relator que negava provimento a ambos os apelos'. À f.1255 foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão de f.1225/1227-verso, sendo determinada a liquidação do julgado (f.1301). [...] Requereu o perito à f.1665 pronunciamento do juízo sobre parâmetros para apuração da multa, tais como: [...]. Seguidas as manifestações de ambas as partes, o autor, desde a impugnação respectiva, f.1747/1753, insurgiu-se contra a não inclusão da multa nos cálculos. Após várias outras impugnações aos cálculos o d. juizo de origem, Exma. Dra. Haydee Priscila Pinto Coelho de Sant'Ana, manifestou-se sobre os parâmetros para apuração da multa da seguinte forma (27/03/2018 - f.1985): 'Nesse aspecto, pois, assiste razão ao exequente, quanto ao seu requerimento de inclusão das astreintes nos cálculos periciais, a partir de 21/03/2015, data imediata ao trânsito em julgado, à base de R$100,00 diários, para cada um dos substituídos, até que seja efetivamente demonstrado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de se observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias'. Assim, antes de se remeter os autos ao perito do juizo, para que proceda à devida adequação dos cálculos de f.1787/1854, determino à secretaria da Vara que intime a executada para que, no prazo de 10 dias comprove nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, para que se estabeleça o termo final da apuração das astreintes'. Posteriormente, após várias manifestações da reclamada, o d. juízo de origem, Exma. Dra. Manuela Duarte Boson Santos, negou os requerimentos daquela e manteve a decisão de f.1985, assim se posicionando (20/04/2018 - f.2005): 'Em face da manifestação da executada, às f. 1.891/1,892v, rejeito os requerimentos por ela formulados e mantenho a decisão de f. 1.885/1.885v, registrando, desde já, seus protestos, para os fins de direito a que se propõem. Assim, nos termos da decisão de f. 1.885/1.885v, dando prosseguimento ao feito, em atenção às ponderações feitas pelo perito do juízo, às f. 1.760/1.764 e 1.883/1.884, fixo o termo inicial para incidência da multa diária (astreintes), no importe de R$100,00, a ser considerada para cada um dos substituídos, como sendo em 21/03/2015 e final em 31/05/2017, observada a documentação carreada aos autos, às f. 1.893/1.904'. Posteriormente, o juízo de origem, Exmo. Dr. Filipe de Souza Sickert, suscitando o disposto na Súmula 410 do STJ e a vedação à decisão surpresa (artigos 9° e 10° do CPC) e o princípio da cooperação, determinou abertura de prazo às partes para manifestação - f.2245/2246. Em seguida, o d. juízo de origem, Exmo. Dr. Luiz Fernando Gonçalves, considerando o teor da Súmula 410 do STJ e precedentes deste Tribunal determinou a retificação dos cálculos para afastar a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, nos seguintes termos: Nos termos da fundamentação do despacho de f. 2245/2246 e considerando o teor da súmula 410 do STJ e recentes precedentes deste eg. Tribunal, determino a intimação do perito para que proceda a adequação do cálculo de liquidação sem a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, no prazo de dez dias. Esclareço que não procede a alegação do sindicato autor em sua manifestação de f. 2250 uma vez que, conforme já salientado na decisão de I. 2245/2246, ainda não há decisão definitiva sobre a questão, eis que ainda sequer foi aberto prazo para apresentação de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Contra tal decisão o exequente agravou. Pois bem. No que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença, é realmente necessária a intimação especifica para essa finalidade. Na forma estabelecida no artigo 537 do CPC, o juiz deve fixar prazo razoável para o cumprimento do preceito. E nesse sentido são os termos da Súmula 410 do STJ: 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. A referida súmula tem como referência o artigo 815 do novo CPC que dispõe: 'quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo'. Nesse caso, sendo a multa uma sanção pelo descumprimento de preceito contido na decisão judicial, só será aplicável depois que a parte tiver sido intimada a cumprir a determinação e tiver deixado de fazê-lo no prazo que lhe foi estabelecido. A multa é prevista pelo atraso no cumprimento do que foi determinado. É necessário, pois, que o prazo da intimação se esgote, uma vez que somente após vencido o termo final daquele prazo é que começará a fluir o tempo de atraso justificador da aplicação da multa. [...] Como se nota, portanto, a omissão a ser sanada diz respeito à possibilidade, ou não, de o juízo de origem, após ter determinado a apuração das "astreintes", sem insurgência da executada, decidir pela exclusão dessa penalidade, ao fundamento de ausência de intimação específica da empresa. E a resposta é positiva, conforme art. 537, § 1º, do CPC, aplicável por analogia à presente hipótese. De fato, é possível ao juízo, até mesmo de ofício, excluir a aplicação das "astreintes", caso verifique que a penalidade tornou-se insuficiente ou excessiva (inciso I) ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (inciso II), hipóteses que buscam evitar o enriquecimento ilícito das partes. Já o caso de apuração da multa sem observância de um pressuposto procedimental imprescindível - a intimação específica - é situação ainda mais grave, capaz de gerar, além de enriquecimento ilícito, até mesmo nulidade absoluta, passível de arguição a qualquer momento. Dessarte, uma vez verificado pelo juízo de origem que a cobrança das "astreintes" ocorria em manifesta violação ao ordenamento jurídico, agiu corretamente, ao determinar a exclusão de tal apuração dos cálculos periciais. Portanto, não há preclusão de espécie alguma ou em formação de coisa julgada, eis que as decisões que tratam de "astreintes" não passam em julgado, por força do já citado art. 537, § 1º, do CPC. Provejo, em parte, para sanar a omissão apontada, embora sem alterar o resultado do julgamento. No tocante aos embargos de declaração opostos pela executada, adoto como razões de decidir aquelas expendidas no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16, de modo que nego-lhes provimento. E vale frisar que quanto a esse tópico, a decisão proferida pelo TST nada alterou. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTOS POR CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ E PELA EXECUTADA Como já relatado, durante a tramitação do feito, enquanto se aguardava o julgamento do recurso de revista pelo TST, foram interpostos agravos de petição. Entre eles se encontra o apelo de ID 3f3d2eb, interposto pelos substituídos CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ. Referidos substituídos haviam requerido o cadastramento como terceiros interessados, com liquidação dos respectivos créditos, uma vez que as execuções individuais por eles ajuizadas teriam sido extintas, sem resolução do mérito, em decorrência de prescrição total. Por meio do despacho de ID 71508d7, o juízo de primeiro grau assim decidiu: Indefiro os requerimentos dos terceiros interessados de IDs 78e3c2d, cd321eb e b388aeb, haja vista as execuções individuais por eles opostas em juízos diversos, as quais foram julgadas extintas, não havendo falar em reingresso nesta ação coletiva na condição de terceiros, com procuradores próprios, como requerido. Acolho, pois, a manifestação do sindicato autor, que admite o retorno destes a esta ação coletiva no rol dos substituídos, apenas. Nas razões do agravo, os substituídos defendem que lhes seria permitido serem representados por advogado, conforme procurações, de modo que deveriam ser admitidos como terceiros interessados. Aduzem que a decisão agravada obrigaria os substituídos a serem representados por parte diversa e que a extinção da execução individual não impediria a continuidade da representação dos substituídos de forma individual, intervindo no feito como terceiros. Já a executada argumenta que as execuções individuais tiveram o mérito decidido, com conclusão pela prescrição, gerando coisa julgada. Afirma que não caberia o retorno a esta execução coletiva, nem mesmo na condição de substituídos. Os substituídos ingressaram com execuções individuais da sentença coletiva. Quanto a CRISTINA BRECIANI ZOTTICH e WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA, houve decisão de extinção do feito, com resolução do mérito, em razão de pronúncia da prescrição da pretensão executiva, conforme se depreende do andamento processual dos processos respectivos. Sucede que, embora haja decisão de mérito, esta apenas tem efeitos sobre a pretensão de execução individual do título executivo formado na ação coletiva. O direito ao crédito reconhecido na ação coletiva, ora executado, não resta alterado pela decisão exarada na execução individual. Uma vez reconhecido que os substituídos não fazem jus à execução individual do crédito, cabe o retorno aos presentes autos, na condição de substituídos. Entretanto, não lhes cabe ingressar como terceiros interessados, com representação própria, uma vez que a parte no feito é o sindicato-exequente, que atua como substituto processual. Admitir a pretensão dos substituídos de intervenção de terceiros importaria, por via oblíqua, a violação da coisa julgada formada nas execuções individuais. Seria, na realidade, admitir a existência de execuções individuais nos autos da execução coletiva, em detrimento da coisa julgada formada nos processos já intentados individualmente pelos substituídos. Quanto à substituída WARD ABDO DEBIEN WERTZ, o número do processo da execução individual informado na petição de ID 78e3c2d (0010118-36.2021.5.03.0181) tem relação com outra ação coletiva, com objeto distinto. E, com efeito, o próprio sindicato-exequente manifestou-se no sentido de que referida empregada não tem direito ao crédito exequendo, na medida em que foi desligada dos quadros da executada em 09/10/2001 (ID cd2ccd1), enquanto o objeto da condenação é o período iniciado em 2008. A empregada, de fato, não figurou nas listas de substituídos anexas aos autos. Considerando todos esses fatores, por fundamento diverso, não cabe falar em inclusão da empregada no rol de substituídos. Desprovejo o apelo dos substituídos. Provejo, em parte, o apelo da executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTINA BRECIANI ZOTTICH

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Christina Breciani Zottich e outros x Caixa Economica Federal

ID: 339847243

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-09.2013.5.03.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA BRECIANI ZOTTICH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA WARD ABDO DEBIEN WERTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO NEDER BARROCA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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ROGERIO NETTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0000672-09.2013.5.03.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0000672-09.2013.5.03.0013 (ED) EMBARGANTES: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE BH E REGIAO e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela executada. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente, para sanar a omissão apontada na fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento. À unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos por CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ e por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procurações ao ID 5bdb460, ID 778ab87, ID 66b9888 e ID d2fb8a7). No mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelos substituídos. À unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Custas de execução, pela executada, no importe de R$ 44,26. Ainda, apreciando questão de ordem levantada pela Relatora, DETERMINOU que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) seja remetido para julgamento pelo TST. Seguem os fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM A substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES requereu o chamamento do feito à ordem (ID f6b7b3d), arguindo nulidade processual por não ter sido processado agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto em 19/10/2022 (ID bbefe97). Em momento anterior, quando os autos ainda tramitavam em meio físico, foi interposto agravo de petição pelo sindicato-exequente (ID 28aa3b4, pp. 38-51), apelo julgado por esta Turma (ID 28aa3b4, pp. 88-92). O exequente e a executada opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados mediante acórdão (ID 1666c71, pp. 14-16). O sindicato-exequente interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido (ID 1666c71, p. 30), gerando a remessa dos autos ao TST em 18/07/2019 (ID 1666c71, p. 68). Sucede sobreveio a migração do feito para o PJe, concluída em 28/08/2020 (ID c53144c), com a juntada dos autos físicos digitalizados (ID df1192e e segs.). Seguiu-se uma série de requerimentos das partes, sempre com despachos do juízo de origem determinando fosse aguardado o "trânsito em julgado do AP interposto" (p. ex., ID e81d6f0), sendo certo que o apelo referido, na realidade, era o recurso de revista apresentado pelo sindicato-exequente, pendente de julgamento perante a Corte Superior. A certa altura, porém, o sindicato-exequente formulou pedido de "desmembramento" da execução (ID 7aeb08e), indeferido na origem (ID adc2593), levando o exequente a apresentar agravo de petição (ID fd6ca70), apelo julgado improcedente por esta Turma (ID c7ee281). Nesse momento, a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES opôs embargos de declaração (ID 6745f54), providos em parte apenas para prestar esclarecimentos (ID 2081183). Em seguida, a substituída apresentou recurso de revista (ID 3304236), ao qual foi negado seguimento (ID 4741ff3), decisão impugnada por meio de agravo de instrumento (ID bbefe97). Todavia, não foi possível a remessa dos autos ao TST (ID 98557cc), justamente porque ainda tramitava o recurso de revista anteriormente interposto, quando os autos ainda tramitavam em meio físico. Assim, os autos foram baixados à origem (ID f7f1c22), para as providências necessárias. O juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto (ID 501ed45). Posteriormente, ainda foram interpostos um agravo de petição por diversos substituídos (ID 3f3d2eb) e um agravo de petição adesivo pela executada (ID ef488de), ambos recebidos na origem (ID fb64158 e ID 60b43fd). E em diversas oportunidades posteriores, o juízo de primeiro grau ressaltou que estava pendente o julgamento do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada, como se infere, por exemplo, do despacho de ID d1c72f3. Desse despacho, aliás, nota-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento do recurso de revista primeiramente interposto pelo sindicato-exequente. Com o desfecho do recurso de revista no TST, certificado ao ID 6ffdca5, conforme acórdão proferido por aquela Corte Superior (ID 818478c, pp. 42-46), foi anulado o acórdão proferido por esta Turma, que havia julgado os embargos de declaração opostos pelo sindicato-exequente e pela executada. Assim, o juízo de origem proferiu a decisão de ID cf4fe74, remetendo os autos a este Tribunal para novo julgamento daqueles embargos de declaração. Nessa decisão, novamente ressaltou a existência do AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, além dos AP interpostos por diversos substituídos e pela executada. Portanto, diferentemente do que entendeu a substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES, o AIRR por ela interposto não foi preterido. Na realidade, aguardava-se o desfecho do recurso de revista anteriormente interposto pelo sindicato-exequente, uma vez que, sem esse julgamento, não seria possível a remessa dos autos àquela Corte Superior para julgamento do AIRR referido. Assim, nada a prover quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem, embora seja pertinente salientar que, após a prolação deste acórdão, no momento processual adequado, o AIRR interposto pela substituída SILVIA MARIA TEIXEIRA LOPES (ID bbefe97) será remetido para julgamento pelo TST, interpostos ou não novos recursos de revista pelas partes. Observe a Secretaria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO-EXEQUENTE E PELA EXECUTADA Ao julgar o recurso de revista interposto pelo sindicato-exequente, o TST assim entendeu (ID 818478c, pp. 42-46): DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se manifeste, especificamente, quanto ao questionamento apontado pelo sindicato exequente referente à ocorrência da alegada preclusão, tendo em vista que a executada não teria interposto agravo de petição da decisão que determinou a inclusão das astreintes nos cálculos de liquidação, como entender de direito. [...] (grifos originais) Com efeito, ao opor embargos de declaração, o sindicato-exequente fez as seguintes considerações, conforme registrado no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16: Alega o exequente ser omissa a decisão. Sustenta que ao ser negado provimento ao seu recurso sob o argumento de que, para fins de cumprimento de obrigação de fazer, seja indispensável a intimação da parte, na forma da Súmula 410 do STJ, existe uma questão que precede o julgamento do mérito quanto à necessidade ou não de intimação que é a preclusão temporal e, por consequência, a caracterização da coisa julgada. Requer manifestação expressa acerca do tema, em razão da violação da coisa julgada. Apregoa que se o entendimento desta Turma Julgadora deu-se no sentido de que a decisão que determinou a exclusão da multa era terminativa do feito, por certo a decisão que determinou a inclusão da multa também era do terminativa do feito e contra ela não houve recurso por parte da executada. Alega que houve omissão quanto à arguição de coisa julgada quanto à inclusão da multa face à preclusão temporal, em razão de a executada não interpor agravo de petição contra a decisão que determinou que o perito incluísse as multas nos seus cálculos. Segue transcrevendo parte do agravo de petição interposto. Aduz, outrossim, não ter sido apreciada a questão posta nos fundamentos do recurso interposto, no sentido de que não há que falar falta de intimação, em razão de a executada ter sido intimada para tanto. Destaca constar do comando exequendo que a obrigação deveria ser cumprida imediatamente quando do trânsito em julgado e uma vez sendo a executada intimada para tanto, esta deve arcar com a astreintes fixada. Para melhor compreensão do tema, eis o teor do acórdão embargado (ID 28aa3b4, pp. 88-92): Inicialmente, para melhor entendimento da matéria, faz-se necessário um exame dos autos desde a decisão que determinou a aplicação de astreintes. Veja-se (f.1189-verso): 'Determino à reclamada que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, passe a observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), reversível a cada um dos substituídos, até o limite de R$4.000,00 (quatro mil reais)'. Interpostos recursos por ambas as partes, assim restou decidido no Acórdão de f.1227-verso: 'negou provimento ao recurso da reclamada e proveu parcialmente o do reclamante para eliminar a limitação da multa diária e afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST. Vencido o Exmo. Des. Relator que negava provimento a ambos os apelos'. À f.1255 foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão de f.1225/1227-verso, sendo determinada a liquidação do julgado (f.1301). [...] Requereu o perito à f.1665 pronunciamento do juízo sobre parâmetros para apuração da multa, tais como: [...]. Seguidas as manifestações de ambas as partes, o autor, desde a impugnação respectiva, f.1747/1753, insurgiu-se contra a não inclusão da multa nos cálculos. Após várias outras impugnações aos cálculos o d. juizo de origem, Exma. Dra. Haydee Priscila Pinto Coelho de Sant'Ana, manifestou-se sobre os parâmetros para apuração da multa da seguinte forma (27/03/2018 - f.1985): 'Nesse aspecto, pois, assiste razão ao exequente, quanto ao seu requerimento de inclusão das astreintes nos cálculos periciais, a partir de 21/03/2015, data imediata ao trânsito em julgado, à base de R$100,00 diários, para cada um dos substituídos, até que seja efetivamente demonstrado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de se observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias'. Assim, antes de se remeter os autos ao perito do juizo, para que proceda à devida adequação dos cálculos de f.1787/1854, determino à secretaria da Vara que intime a executada para que, no prazo de 10 dias comprove nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, para que se estabeleça o termo final da apuração das astreintes'. Posteriormente, após várias manifestações da reclamada, o d. juízo de origem, Exma. Dra. Manuela Duarte Boson Santos, negou os requerimentos daquela e manteve a decisão de f.1985, assim se posicionando (20/04/2018 - f.2005): 'Em face da manifestação da executada, às f. 1.891/1,892v, rejeito os requerimentos por ela formulados e mantenho a decisão de f. 1.885/1.885v, registrando, desde já, seus protestos, para os fins de direito a que se propõem. Assim, nos termos da decisão de f. 1.885/1.885v, dando prosseguimento ao feito, em atenção às ponderações feitas pelo perito do juízo, às f. 1.760/1.764 e 1.883/1.884, fixo o termo inicial para incidência da multa diária (astreintes), no importe de R$100,00, a ser considerada para cada um dos substituídos, como sendo em 21/03/2015 e final em 31/05/2017, observada a documentação carreada aos autos, às f. 1.893/1.904'. Posteriormente, o juízo de origem, Exmo. Dr. Filipe de Souza Sickert, suscitando o disposto na Súmula 410 do STJ e a vedação à decisão surpresa (artigos 9° e 10° do CPC) e o princípio da cooperação, determinou abertura de prazo às partes para manifestação - f.2245/2246. Em seguida, o d. juízo de origem, Exmo. Dr. Luiz Fernando Gonçalves, considerando o teor da Súmula 410 do STJ e precedentes deste Tribunal determinou a retificação dos cálculos para afastar a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, nos seguintes termos: Nos termos da fundamentação do despacho de f. 2245/2246 e considerando o teor da súmula 410 do STJ e recentes precedentes deste eg. Tribunal, determino a intimação do perito para que proceda a adequação do cálculo de liquidação sem a incidência da multa quanto à obrigação de fazer, no prazo de dez dias. Esclareço que não procede a alegação do sindicato autor em sua manifestação de f. 2250 uma vez que, conforme já salientado na decisão de I. 2245/2246, ainda não há decisão definitiva sobre a questão, eis que ainda sequer foi aberto prazo para apresentação de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Contra tal decisão o exequente agravou. Pois bem. No que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença, é realmente necessária a intimação especifica para essa finalidade. Na forma estabelecida no artigo 537 do CPC, o juiz deve fixar prazo razoável para o cumprimento do preceito. E nesse sentido são os termos da Súmula 410 do STJ: 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. A referida súmula tem como referência o artigo 815 do novo CPC que dispõe: 'quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo'. Nesse caso, sendo a multa uma sanção pelo descumprimento de preceito contido na decisão judicial, só será aplicável depois que a parte tiver sido intimada a cumprir a determinação e tiver deixado de fazê-lo no prazo que lhe foi estabelecido. A multa é prevista pelo atraso no cumprimento do que foi determinado. É necessário, pois, que o prazo da intimação se esgote, uma vez que somente após vencido o termo final daquele prazo é que começará a fluir o tempo de atraso justificador da aplicação da multa. [...] Como se nota, portanto, a omissão a ser sanada diz respeito à possibilidade, ou não, de o juízo de origem, após ter determinado a apuração das "astreintes", sem insurgência da executada, decidir pela exclusão dessa penalidade, ao fundamento de ausência de intimação específica da empresa. E a resposta é positiva, conforme art. 537, § 1º, do CPC, aplicável por analogia à presente hipótese. De fato, é possível ao juízo, até mesmo de ofício, excluir a aplicação das "astreintes", caso verifique que a penalidade tornou-se insuficiente ou excessiva (inciso I) ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (inciso II), hipóteses que buscam evitar o enriquecimento ilícito das partes. Já o caso de apuração da multa sem observância de um pressuposto procedimental imprescindível - a intimação específica - é situação ainda mais grave, capaz de gerar, além de enriquecimento ilícito, até mesmo nulidade absoluta, passível de arguição a qualquer momento. Dessarte, uma vez verificado pelo juízo de origem que a cobrança das "astreintes" ocorria em manifesta violação ao ordenamento jurídico, agiu corretamente, ao determinar a exclusão de tal apuração dos cálculos periciais. Portanto, não há preclusão de espécie alguma ou em formação de coisa julgada, eis que as decisões que tratam de "astreintes" não passam em julgado, por força do já citado art. 537, § 1º, do CPC. Provejo, em parte, para sanar a omissão apontada, embora sem alterar o resultado do julgamento. No tocante aos embargos de declaração opostos pela executada, adoto como razões de decidir aquelas expendidas no acórdão de ID 1666c71, pp. 14-16, de modo que nego-lhes provimento. E vale frisar que quanto a esse tópico, a decisão proferida pelo TST nada alterou. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTOS POR CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA E WARD ABDO DEBIEN WERTZ E PELA EXECUTADA Como já relatado, durante a tramitação do feito, enquanto se aguardava o julgamento do recurso de revista pelo TST, foram interpostos agravos de petição. Entre eles se encontra o apelo de ID 3f3d2eb, interposto pelos substituídos CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ. Referidos substituídos haviam requerido o cadastramento como terceiros interessados, com liquidação dos respectivos créditos, uma vez que as execuções individuais por eles ajuizadas teriam sido extintas, sem resolução do mérito, em decorrência de prescrição total. Por meio do despacho de ID 71508d7, o juízo de primeiro grau assim decidiu: Indefiro os requerimentos dos terceiros interessados de IDs 78e3c2d, cd321eb e b388aeb, haja vista as execuções individuais por eles opostas em juízos diversos, as quais foram julgadas extintas, não havendo falar em reingresso nesta ação coletiva na condição de terceiros, com procuradores próprios, como requerido. Acolho, pois, a manifestação do sindicato autor, que admite o retorno destes a esta ação coletiva no rol dos substituídos, apenas. Nas razões do agravo, os substituídos defendem que lhes seria permitido serem representados por advogado, conforme procurações, de modo que deveriam ser admitidos como terceiros interessados. Aduzem que a decisão agravada obrigaria os substituídos a serem representados por parte diversa e que a extinção da execução individual não impediria a continuidade da representação dos substituídos de forma individual, intervindo no feito como terceiros. Já a executada argumenta que as execuções individuais tiveram o mérito decidido, com conclusão pela prescrição, gerando coisa julgada. Afirma que não caberia o retorno a esta execução coletiva, nem mesmo na condição de substituídos. Os substituídos ingressaram com execuções individuais da sentença coletiva. Quanto a CRISTINA BRECIANI ZOTTICH e WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA, houve decisão de extinção do feito, com resolução do mérito, em razão de pronúncia da prescrição da pretensão executiva, conforme se depreende do andamento processual dos processos respectivos. Sucede que, embora haja decisão de mérito, esta apenas tem efeitos sobre a pretensão de execução individual do título executivo formado na ação coletiva. O direito ao crédito reconhecido na ação coletiva, ora executado, não resta alterado pela decisão exarada na execução individual. Uma vez reconhecido que os substituídos não fazem jus à execução individual do crédito, cabe o retorno aos presentes autos, na condição de substituídos. Entretanto, não lhes cabe ingressar como terceiros interessados, com representação própria, uma vez que a parte no feito é o sindicato-exequente, que atua como substituto processual. Admitir a pretensão dos substituídos de intervenção de terceiros importaria, por via oblíqua, a violação da coisa julgada formada nas execuções individuais. Seria, na realidade, admitir a existência de execuções individuais nos autos da execução coletiva, em detrimento da coisa julgada formada nos processos já intentados individualmente pelos substituídos. Quanto à substituída WARD ABDO DEBIEN WERTZ, o número do processo da execução individual informado na petição de ID 78e3c2d (0010118-36.2021.5.03.0181) tem relação com outra ação coletiva, com objeto distinto. E, com efeito, o próprio sindicato-exequente manifestou-se no sentido de que referida empregada não tem direito ao crédito exequendo, na medida em que foi desligada dos quadros da executada em 09/10/2001 (ID cd2ccd1), enquanto o objeto da condenação é o período iniciado em 2008. A empregada, de fato, não figurou nas listas de substituídos anexas aos autos. Considerando todos esses fatores, por fundamento diverso, não cabe falar em inclusão da empregada no rol de substituídos. Desprovejo o apelo dos substituídos. Provejo, em parte, o apelo da executada, para determinar a exclusão da empregada WARD ABDO DEBIEN WERTZ do rol de substituídos. Adicionalmente, após o retorno do feito à origem, os empregados referidos (CRISTINA BRECIANI ZOTTICH, WAGNER MAGNO AMARAL OLIVEIRA e WARD ABDO DEBIEN WERTZ) deverão ser descadastrados da autuação do processo, onde figuram como terceiros interessados. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - WARD ABDO DEBIEN WERTZ

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