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"1000003-60.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 139 de 164

Carlos Andre Pereira Dos Santos e outros x Luiz Cesar Das Neves Gondim e outros

ID: 257878263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000192-84.2019.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA PYERO DA SILVA TAVOLAZZI

Polo Passivo:

LUIZ CESAR DAS NEVES GONDIM MILFLEX GENERAL TINTAS E VERNIZES LTDA - EPP MOACIR TADEU GONDIM

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000192-84.2019.5.02.0351 : CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS : MILFLEX GENERAL TINTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000192-84.2019.5.02.0351 : CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS : MILFLEX GENERAL TINTAS E VERNIZES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a19dfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, ciência acerca da gravação dos alvarás de transferência, via SISCONDJ, nos termos do despacho de ID. e8aa7ff, conforme minutas abaixo reproduzidas (disponíveis para visualização apenas diretamente no sistema PJe), sendo que os valores constantes das referidas minutas deverão ser creditados (acrescidos das respectivas correções bancárias) nos autos dos processos de n. 1000003-09.2019.5.02.0351, 1001165-73.2018.5.02.0351 e 1001385-71.2018.5.02.0351 em até 15 dias. Junte-se cópia do presente despacho nos autos dos processos supracitados. Ato contínuo, tendo em vista a planilha de atualização de cálculos de ID. 4389286, determino a liberação do último depósito judicial realizado pelo arrematante, conforme ID. e8aa7ff (R$36.939,77, em 25/03/2025), acrescido da respectiva correção bancária, da seguinte forma: R$36.939,77 aos autos do processo de n. 1001385-71.2018.5.02.0351 (quitação parcial). Após o decurso do prazo de 5 dias, LIBERE-SE, conforme determinado acima. Após, aguarde-se, na tarefa de sobrestamento do PJe, pelo prazo de 03 (três) meses, os próximos depósitos judiciais pelo arrematante, reiterando-se a parte final do despacho de ID. e8aa7ff, a qual ora se reproduz: Por fim, fica o arrematante (PYERO DA SILVA TAVOLAZZI) INTIMADO de que os próximos depósitos judiciais deverão continuar sendo realizados, preferencialmente, através de guia de depósito emitida pelo Banco do Brasil (como o fizera em todos os depósitos anteriores (com exceção do último), tendo em vista a maior facilidade do sistema (SISCONDJ) na transferência eletrônica aos credores, bem como na unificação de depósitos judiciais. Intimem-se. ------------------------------------------------------------------- JANDIRA/SP, 15 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PYERO DA SILVA TAVOLAZZI

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Processo nº 1000003-67.2022.4.06.3813

ID: 328621251

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-67.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WEBER CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICY GUIMARAES TONELO

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LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000003-67.2022.4.06.3813/MG AUTOR : WEBER CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA (OAB MG161216) ADVOGADO(A) : ADAO MENDES …

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Mariana Alves

ID: 332313597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-52.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MARIANA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATYANA MARÇAL ZAGARI

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-52.2024.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-52.2024.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Mariana Alves - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RÉ ADIMPLENTE COM MAIS DA METADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE RECEBEU PROMESSA DE ACORDO DO MANDATÁRIO DO BANCO AUTOR, PAGOU O VALOR INDICADO PARA A ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, DESCUMPRINDO O AUTOR A PROMESSA DO ACORDO E DE EMISSÃO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS CONDUTA DA AUTORA REVELADORA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AUTOR, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST” CONTEXTO EM QUE SE TEM POR DESCARACTERIZADA A MORA RETORNO DAS COISAS AO “STATUS QUO ANTE” SENTENÇA REFORMADA PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Tatyana Marçal Zagari (OAB: 192339/SP) - José Jonas de Araújo Silva (OAB: 415875/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S/A x Aparecido José Marchetti

ID: 334729491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-66.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé MARCHETTI

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-66.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aparecido José Marchetti - Vistos. Fls. 64/69: O executado pleiteia o desbloqueio … Processo 1000003-66.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aparecido José Marchetti - Vistos. Fls. 64/69: O executado pleiteia o desbloqueio dos valores constritos via sistema Sisbajud, sob a alegação de que recaíram sobre contas com natureza impenhorável. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso, a análise do extrato de fl. 70 revela que os valores bloqueados são provenientes de conta corrente, a qual, inclusive, apresenta expressivas movimentações financeiras. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144/RS (Informativo nº 804), Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No entanto, no presente caso, não há qualquer comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do executado. Ao contrário, verifica-se que ele é produtor rural e firmou com o exequente Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 150.000,00 (fls. 17/30). Dessa forma, diante da ausência de prova quanto à destinação dos valores à garantia do mínimo existencial, não se aplica a regra da impenhorabilidade. Cabe à parte executada comprovar tal destinação quando os recursos não estão depositados em caderneta de poupança, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, o fato de o valor bloqueado ser inferior ao total da dívida não justifica o desbloqueio. A penhora parcial é admitida e visa à efetividade da cobrança, ainda que de forma limitada. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP)

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Caroline Ferreira Silva Neto e outros x Fortebanco Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 337352438

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-87.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERREIRA SILVA NETO EDSON PINTO NETO JOAO BATISTA SON

Polo Passivo:

FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO VANESSA AVELINO VIEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE NASCENTES VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA BARBIERI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NATHALIA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-87.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SON RECLAMADO: FORTEBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-87.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SON RECLAMADO: FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83486cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Expeça-se mandado de cancelamento de indisponibilidade em relação ao imóvel matriculado sob o nº 71.564 do 2º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Intime-se a parte exequente para indicar diretrizes de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo abster-se de requerer a reiteração de diligências já realizadas, sob as penas do artigo 11-A da CLT. O feito aguardará sobrestado, sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, em que decidiu que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SON

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Processo nº 1000003-44.2017.4.01.3308

ID: 338305631

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-44.2017.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Processo: 1000003-44.2017.4.01.3308 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Processo: 1000003-44.2017.4.01.3308 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por ausência de demonstração de alteração superveniente relevante na situação fática. A parte embargante sustenta haver contradição na decisão, ao entender que, mesmo após decurso de tempo considerável desde as tentativas anteriores, não se justifica a renovação das diligências. Alega, ainda, jurisprudência favorável à reiteração das ordens de bloqueio em prazo razoável, ainda que sem demonstração específica de fato novo. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à substituição de recursos próprios por pretensão de revisão. Na hipótese, verifica-se que o embargante não aponta propriamente contradição interna na decisão, mas apenas expressa seu inconformismo com o mérito do indeferimento, buscando reavaliar a conveniência da renovação de diligências patrimoniais, o que não se insere no escopo restrito dos embargos de declaração. A argumentação invocada, inclusive com jurisprudência, não tem por objeto vício interno da decisão, mas sim a defesa de interpretação jurídica diversa. Tal pretensão, portanto, deveria ser veiculada por meio de recurso cabível, e não por embargos de declaração, os quais têm natureza integrativa, e não substitutiva. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por inadequação da via eleita, mantendo-se íntegra a decisão embargada. Não havendo bens a penhorar e considerando que a presente ação já permaneceu por mais de 1 (um) ano suspensa na forma do art. 921, III, do CPC (id. 138560381), ARQUIVE-SE OS AUTOS, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Intimem-se. Arquive-se nos termos acima. Jequié, na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000003-40.2024.4.01.4200

ID: 308553982

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-40.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA CONCEICAO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MESSIAS ARAUJO FERNANDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-40.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-40.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA MARIA DA CONCEICAO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS ARAUJO FERNANDES - RR1955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mikael Lekich Migotto x Ag2 Administração De Bens Ltda

ID: 308086224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-30.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

Polo Passivo:

AG2 ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOURENÇO RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-30.2025.8.26.0415 (processo principal 1000003-51.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mikael Lekich Migotto - Ag2 Administração de Bens Ltda - Vistos. Valor … Processo 0000583-30.2025.8.26.0415 (processo principal 1000003-51.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mikael Lekich Migotto - Ag2 Administração de Bens Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 16.363,13 em 24/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB 375238/SP)

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Maria Aparecida Ferrari Martha x Prefeitura Municipal De Catiguá

ID: 309378278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-91.2022.8.26.0607

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERRARI MARTHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ

Intimação

Advogados:

RENAN DIAS ALVES

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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Processo 1000003-91.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Maria Aparecida Ferrari Martha - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDO… Processo 1000003-91.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Maria Aparecida Ferrari Martha - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento mensal do adicional de insalubridade, no patamar de 20% por exposições a "AGENTES BIOLÓGICOS" e 40% por exposição a "AGENTES BIOLÓGICOS- COVID", no período em que laborou, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, procedendo-se o recálculo, respeitando o período prescricional e o da pandenia COVID 19; e B) CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo dos adicionais, de acordo com o laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos nas férias somadas ao terço constitucional, 13.º salários e contribuições previdenciárias, com atualização monetária na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sendo a correção por meio dos índices da tabela IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do STF, sendo a atualização calculada desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora desde a citação. Após a E.C. 113/2021, a atualização do débito se dará na forma dessa. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das despesas e custas processuais. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da condenação em favor do advogado da parte autora e em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e o valor atualizado da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido, em favor do advogado da parte ré, o que faço com fulcro no art. 85, §§ 2° e 3º, do CPC, observando-se, em relação à parte autora, o disposto no art. 98, § 3°, do CPC, tendo em vista a justiça gratuita deferida. Sem custas em desfavor da Municipalidade requerida, ante a isenção legal (Lei n.11.608//2003, art.6°). - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP)

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Processo nº 1000003-61.2025.8.26.0486

ID: 301100901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-61.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR EDUARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANE MORAIS

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Processo 1000003-61.2025.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Junior Eduardo Luiz da Silva - VISTOS. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça formu… Processo 1000003-61.2025.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Junior Eduardo Luiz da Silva - VISTOS. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente em sua peça exordial. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, considerando, ainda, que a parte exequente, mesmo intimada para tanto, deixou de trazer aos documentos suficientes capazes de demonstrar a insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Além, disso, verifica-se a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Portanto, tendo a parte interessada deixado de apresentar documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6) (v. art. 4°, IV, da Lei 11.608/2003), bem como as despesas de intimação do executado, se necessário, sob as penas legais. Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, trazer aos autos planilha atualizada do saldo devedor, com a indicação do índice de correção adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, além da periodicidade da capitalização. Deverá, ainda, incluir no demonstrativo de débito o valor global da taxa judiciária devidamente recolhida (2% sobre o valor total crédito a ser satisfeito, principal e honorários), para sejam cobrados concomitantemente com o montante da execução. Comprovado o pagamento, promova o cartório judicial a queima da guia DARE encartada, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020, do TJSP. Int. - ADV: GRACIANE MORAIS (OAB 256463/SP)

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